Jurisprudência.

I – Uma vez aprovado pelos credores, o plano de insolvência é sujeito a um segundo controlo jurisdicional, necessitando de ser homologado por sentença judicial, para que seja plenamente eficaz (cfr. artigos 214º a 216º do CIRE). A sentença de homologação apresenta-se, porém, limitada ao controlo da legalidade e não do mérito do conteúdo do plano aprovado pelos credores, o qual é livremente fixado por estes.

II - A aprovação do plano de insolvência em processo de insolvência constitui um acto processual a praticar pela Assembleia de Credores, revestindo o modelo de acto colegial, através do qual se exprime uma declaração de vontade normativa, pautada pela maioria dos votos conformes exigida por lei.

III - Se a admissão, pela Juíza Presidente da Assembleia de Credo­res, de uma alteração do conteúdo do voto da Fazenda Nacional teve influência na apro­vação do plano de insolvência, a constituir tal admissão uma irregularidade a mesma não é do conhecimento oficioso – artº 202º do

C. P. Civil –, pelo que a eventual nulidade daí decorrente tem que ser invocada pelo interessado na própria Assembleia de Credo­res e só perante discordância do despacho que sobre essa arguição incida é que pode ser apresentado recurso – artº 203º, nº 1 e 205º, nº 1, ambos do

C. P. Civil.

IV - O art.º 211º, nº 2 do CIRE, relativamente aos votos apresen­tados por escrito exige que os mesmos devam conter a aprovação ou rejeição da proposta do plano de insolvência e prevenindo a hipótese desses votos conterem uma proposta de modificação do plano ou um condicionamento ao sentido do voto, impõe que os votos assim expressos sejam considerados como de rejeição da proposta.

1. O proprietário do prédio serviente pode, a todo o tempo, exigir a mudança de servidão para outro sítio no mesmo prédio, noutro prédio seu, ou em prédio de terceiro, com consentimento deste, devendo suportar o respectivo custo (art.º 1568º, n.º 1, do CC). 2. Emanando duma faculdade irrenunciável (n.º 4 do mesmo art.º), trata-se, na mencionada previsão legal, de uma alteração do sítio por onde a servidão primitivamente se exercia no prédio serviente e que se deverá basear em razões de equidade, considerada a função social da propriedade nas relações entre vizinhos, sendo que a justa ponderação dos interesses em presença passa obrigatoriamente por um critério de proporcionalidade entre a necessidade ou conveniência da diminuição do encargo sobre o prédio serviente e o prejuízo que a mudança de servidão possa acarretar para prédio encravado. 3. O direito de mudança é uma aplicação do princípio segundo o qual o dono do prédio serviente não está inibido de fazer no seu prédio as alterações (que considere convenientes), desde que não prejudique ou só prejudique pouco os interesses do dono do prédio dominante. 4. A mudança da servidão (rectius, mudança do locus servitutis), feita à custa do requerente fica sempre subordinada a um duplo requisito: a) é necessário que ela se mostre conveniente ao dono do prédio serviente; b) é ainda essencial que não se prejudiquem os interesses do proprietário do prédio dominante, sendo certo que o que conta para este efeito são os interesses dignos de ponderação (interesses sérios ou relevantes) e não os meros caprichos ou comodidade do titular da servidão. 5. Nada obsta à mudança da servidão envolvendo a utilização de um caminho/trilho preexistente - conhecido por “serventia de inquilinos” e afecto à passagem dos donos dos terrenos confinantes, permissivo de passagens a pé, de carro de bois e tractor há mais de 30 anos -, sem que ninguém se oponha ou tenha interesse em impedir a passagem, incluindo do Réu (proprietário do prédio dominante), quando este já necessariamente percorre 30 m desse caminho/trilho para aceder à servidão primitiva e no qual a autarquia local fez obras de arranjo e alargamento à custa duma faixa de terreno do prédio serviente, implicando a mudança do lugar de exercício da servidão, na ligação do prédio dominante a esse caminho, a utilização de idêntica faixa de terreno daquele prédio.

A prescrição estabelecida no art. 70º da LULL apenas se reporta à acção/obrigação cambiária, não obstando a que o portador do título possa exigir, com fundamento na relação subjacente ou fundamental, a satisfação dos direitos que lhe assistam por força desta relação.

a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto obtêm a partir das provas disponíveis. c) A contradição entre um facto plenamente provado e as respostas dadas a outros pontos de facto na fase da audiência deve resolver-se a favor do primeiro daqueles factos. d) A resolução é uma forma de supressão ou extinção de contratos válidos, pelo que os contratos nulos ou anuláveis não são resolúveis. e) A invalidade do contrato atinge a cláusula acessória da condição que nele tiver sido convencionada. f) O erro vício apenas exige, como condição de relevância, a sua causalidade ou essencialidade. g) Há erro sobre a base do negócio – determinante não da resolução mas da anulação dele – quanto a falsa representação da realidade versa sobre circunstância patentemente fundamental desse mesmo negócio. h) Não é exigível, no erro sobre a base do negócio, a sua bilateralidade.

1 – É completamente atípico – e não um contrato de prestação de serviço atípico – o contrato em que uma parte cede os seus trabalhadores para trabalharem em obras da contraparte, ficando esta de pagar as horas “dadas” pelos mesmos. 2 – Contrato a que é aplicável, quanto ao preço/retribuição, elemento essencial do contrato, o art. 883.º do

C. Civil (ex vi art. 939.º do

C. Civil). 3 – Preço, enquanto elemento essencial de tal contrato, que não exige, para a validade do contrato, que as partes contratantes o hajam computado num “quantum” definido, numa cifra ou soma fixada com inteira precisão; bastando, para estar preenchido tal elemento essencial (e para o contrato não ser nulo por indeterminação do objecto), que ele seja ulteriormente determinável, que as partes convencionem, ainda que tacitamente, o meio de o tornar certo (o critério a adoptar ou a pessoa que o determinará) e que ele (o preço) não seja relegado ao mero capricho de alguma das partes. 4 – Ou seja, nada sendo convencionado (nem ao menos quanto ao meio/critério de determinar o preço), há-de valer como preço o que for razoável e equitativo; do que o preço corrente/normal e o preço de mercado/bolsa (a que se refere o art. 883.º/1/2.ª parte) representam concretizações, antecipadas pela lei, de tal regra de razoabilidade e de equidade, regra esta sempre sujeita ao controlo e correcção judiciais. 5 – Assim, em tal hipótese, será exagerado fixar como preço da hora de trabalhadores da construção civil € 15,00/hora; sendo razoável e equitativo fixar tal preço tão só em € 11,00/hora.

I – Deve considerar-se processualmente adquirido o facto que se consubstancia na identificação do imóvel onde laborava o estabelecimento fabril da empresa falida, podendo as instâncias, ao proceder à graduação de créditos, terem tal facto em consideração, quando documentado na falência, ainda que não haja sido especificamente alegado no requerimento apresentado pelo reclamante.

II - Ainda que não alegada a identificação do imóvel nos termos sobreditos, pode o tribunal a quo solicitar informação, nomeadamente ao Liquidatário, no sentido de confirmar em que imóveis apreendidos era desenvolvida a actividade laboral.

III - Apenas sobre os imóveis que constituem fisicamente o suporte organizacional da actividade empresarial da falida e que contribuem de forma ordenada e permanente para a sua actividade de construção civil, pode incidir o privilégio imobiliário especial a que alude o art. 333 do CT e já não aqueles outros imóveis que lhe advêm como resultado da actividade de construção que lhe é própria e destinados à venda.

IV - Todos os trabalhadores da falida, independentemente da sua categoria profissional ou funções, beneficiam do privilégio imobiliário especial sobre todos os imóveis da empresa que constituam o suporte organizacional da sua actividade empresarial por se dever entender que todos esses lugares físicos são o local de trabalho dos seus trabalhadores uma vez que a complementaridade desses lugares e funções impõe tal igualdade de tratamento quer se tratem trabalhadores nas obras de construção quer se tratem de trabalhadores de escritório.

1. A apensação de acções não as unifica numa única acção, mantendo cada uma a sua autonomia e individualidade, já que a razão de ser da apensação entronca no princípio da economia processual, além de visar evitar decisões contraditórias, mantendo-se distintos os pedidos formulados em cada uma das acções apensadas. 2. Da conjugação dos preceitos dos art.ºs 500º, n.º 1 e 503º, n.ºs 1 e 3, do CC, decorre que a existência de uma relação de comissão, encarada no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário que autorize aquele a dar instruções a este, faz presumir a culpa do condutor de veículo por conta de outrem. 3. Sem prejuízo das particularidades de cada uma das acções apensas, sabendo-se, apenas, que as vítimas eram trabalhadores ao serviço da sociedade proprietária do veículo sinistrado e regressavam a casa depois da sua jornada de trabalho, ocorrendo o acidente (despiste, capotamento e incêndio) quando um dos trabalhadores tripulava a viatura por conta e sob a direcção da entidade patronal e na sequência do rebentamento de um pneu, fica afastada a previsão do n.º 1 do art.º 14º do DL n.º 291/2007, de 21.8, na medida em que o condutor do veículo não foi responsável pelo acidente, assim como não ocorrem as limitações ao conteúdo da indemnização previstas nos n.ºs 2 e 3 do art.º 504º, do CC.

1. Não sendo o casamento a questão jurídica nuclear na acção, tendo os réus sido demandados como marido e mulher casados sob o regime de comunhão de adquiridos e não pondo estes, depois de citados, em causa nem o estado civil de casados, nem o regime de bens do casamento que o A. lhes atribuiu, não é de exigir para a comprovação desse casamento a prova através dos meios previstos no Art. 4º C.R.Civil, por se afigurar que a confissão, ainda que tácita, daquele estado é suficiente em tal acção para se ter como assente que os réus são casados entre si. 2. As presunções judiciais a que alude o Art. 349º do

C. C., assentam em regras da experiência e, embora não constituindo um autêntico meio de prova, a verdade é que representam processos mentais do julgador que permitem a descoberta de factos, através da dedução de factos provados, constituindo meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras da experiência. 3. O comportamento do devedor que exprima inequivocamente a vontade de não querer cumprir o contrato ocorre quando o devedor emite declaração "certa, séria e segura" de não querer ou não poder cumprir; ou seja, desde que se exprima em termos não equívocos, categóricos e definitivos, não deixando dúvidas sobre esse seu propósito de não outorgar o contrato definitivo. 4. Só o incumprimento definitivo por parte do contraente faltoso dá lugar à perda do sinal a favor do contraente não faltoso. 5. A impossibilidade a que se refere o Art. 790º do C.C., é aquela que resulta de uma perturbação do programa contratual que atinge directamente, ou a capacidade de prestar do devedor, ou o objecto da prestação em si mesmo, ou o processo da prestação, isto é, a actividade ou conduta do devedor que permitiria satisfazer o interesse do credor e cumprir a obrigação. 6. Essa impossibilidade não é imputável aos réus que deixaram de poder cumprir com a sua prestação, em ao autor, ainda que este se encontrasse em mora, quando nem uns nem outros contribuíram minimamente para a verificação desse impossibilidade, que aparece como uma realidade exterior, que eles não dominam. 7. Quando a obrigação se extingue por impossibilidade que não imputável ao devedor, tem o credor que já realizou a sua prestação o direito de exigir que esta lhe seja restituída.

I. Atenta a específica natureza da acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais e os particulares interesses em jogo, é de admitir o recurso interposto por um dos progenitores que, apesar de ter sido interveniente em acordo homologado pelo Tribunal, a final e ainda a tempo -por não ter transitado a sentença homologatória-, com fundamento na circunstância de não se encontrarem devidamente acautelados os interesses do menor, pretende seja sindicada a decisão proferida.

II. Ainda que o progenitor não aufira, no momento, quaisquer rendimentos, na ausência de prova de que esteja permanentemente incapacitado de angariar o sustento dos menores seus filhos, não deve o Tribunal abster-se de fixar uma prestação alimentar a seu cargo.

I – Nem o dono da obra, nem o empreiteiro são civilmente responsáveis pelo acidente que vitimou um trabalhador da firma subempreiteira em obra de construção civil, provocado por uma grua, no decurso de trabalhos de cofragem por essa sociedade levados a efeito;

II – É sobre a subempreiteira que incide a responsabilidade decorrente da presunção de culpa do n.º 2 do art.º 393.º do CC;

III – Por a responsabilidade laboral e civil se confundirem na mesma entidade, não pode haver lugar à acção sub-rogatória da entidade seguradora que suportou o pagamento das indemnizações e pensões por acidente de trabalho.

1. A manifesta falta de título executivo, consubstancia motivo de indeferimento liminar do requerimento inicial executivo, nos termos do art. 812º-E, nº1, al.a), do C.P.Civil, na redacção aplicável e que lhe foi dada pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro. 2. É que a lei confere na vigência normativa em causa força executiva a todos os “documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto” (art. 46º, nº1, al. c) do C.P.Civil). 3. Mas do título executivo devem resultar – dada a necessidade de se acautelar a certeza e segurança das obrigações – a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias, o que não sucede quando estão em causa quantitativos que emergem de situações de incumprimento contratual que dependem da alegação e prova de factos que não têm expressão no próprio título, isto é, não estão por ele documentados nos termos exigidos pelo referenciado artigo 46º, nº1, al. c) do C.P.Civil, estando consequentemente inviabilizado o “cálculo aritmético”. 4. Acrescendo que não resultando dos documentos dados como títulos, nem tendo sido alegado no requerimento executivo que o crédito solicitado haja sido, efectivamente, posto à disposição do executado, não obstante a consideração constante nas “cláusulas contratuais” ou “condições gerais” do contrato apresentado, não se pode entender que esse documento formalize ou evidencie um contrato de abertura de crédito. 6. Isto não pode ser substituído pela constatação do carácter plausível de ter efectivamente ocorrido a disponibilização/recebimento da quantia mutuada, pois o que interessa é a titulação efectiva dessa entrega, donde o mecanismo legal previsto no art. 804º, nºs 1 e 2 do C.P.Civil seria antes a solução legalmente estabelecida, e, como tal, a via mais segura a seguir e a não dispensar para este efeito.

1 - O cumprimento do dever de fundamentação da sentença não se confunde quer com o afastar, ponto por ponto, de todos os argumentos invocados pelas partes, quer com a inclusão na mesma de citações doutrinais e jurisprudenciais em abono da posição do julgador. 2 - Quando a obrigação exequenda exija cumulativamente vários documentos para a sua demonstração, podem tais documentos ter natureza diversa, complementando-se entre si e nos seus conteúdos para demonstração da existência do crédito exequendo. 3 - Nestas últimas situações, em que o exequente tem que fazer a prova complementar do título, mormente relativamente aos factos que integram o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação assumida, tem-se entendido que, não tendo o exequente efectuado tal prova no requerimento executivo, e havendo oposição, pode na contestação suprir o que ali faltou. 3 - Tendo o Exequente feito juntar aos autos documento discriminativo de todos os montantes em dívida e seus componentes, não pode o requerimento executivo considerar-se inepto. 4 - Instaurada a execução tendo por base as escrituras públicas de mútuo com hipoteca, e os documentos complementares que atestam as obrigações assumidas, bem como as sanções para o incumprimento, e tendo o exequente alegado no requerimento executivo a data até à qual as prestações foram cumpridas, invocando estarem em dívida as demais prestações e juros, era aos executados, que haviam alegado na oposição que nada deviam, que incumbia a prova de terem procedido ao pagamento das prestações vencidas desde a data indicada. 5 - Pretendendo o credor usar a faculdade de actuar o vencimento antecipado de todas as prestações em caso de incumprimento do contrato por falta de pagamento de uma delas, tem de proceder à interpelação do devedor. 6- Não o tendo feito extrajudicialmente, tal interpelação só pode considerar-se efectuada no momento da citação dos executados, com as inerentes consequências quanto à inexigibilidade dos juros de mora relativamente às prestações vencidas, os quais apenas serão devidos após a citação.

1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da acção executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. 2. Se o documento relativo a um contrato de mútuo for apresentado como título executivo e nele se referir, por um lado, que determinados documentos da actividade bancária da mutuante serão bastantes para prova do crédito e determinação do montante em dívida, tendo em vista a exigência ou reclamação judicial ou extrajudicial do crédito, considerando-se, para todos os efeitos, parte integrante do contrato e, por outro lado, que ocorrerá o imediato vencimento da totalidade do capital em dívida e dos respectivos juros em caso de falta de pagamento de duas ou mais prestações sucessivas que exceda 10 % do montante total do crédito e de ter o Banco, sem sucesso, concedido à Mutuária um prazo suplementar mínimo de 15 dias para proceder ao pagamento das prestações em atraso, acrescidas dos juros convencionados agravados com a sobretaxa de mora, com a expressa advertência dos efeitos da perda do benefício do prazo e resolução do contrato (requisitos cumulativos), não tendo sido alegado e documentado no requerimento executivo o processamento e a existência de tais documentos complementares, e bem assim daquela prevista actuação da exequente, nessas circunstâncias - e porque a exequibilidade do título apenas poderá resultar da conjugação dos correspondentes elementos documentais (dispersos) -, será de concluir pela insuficiência do título dado à execução, atento o preceituado no art.º 46º, n.º 1, alínea c), do CPC.

I - Embora o Código de Processo Penal não contemple expressamente o que se vem denominando de arquivamento liminar de queixa/denúncia, tem o Ministério Público o dever de assim proceder nas situações em que lhe são participados factos que não constituem crime. Implicitamente tal encontra assento no artigo 262.º, n.º 2 daquele compêndio legislativo.

II - Tendo sido declarada aberta instrução sem ter sido realizado inquérito, verifica-se o vício, de nulidade insanável, previsto no artigo 119.º, alínea b), do CPP, consubstanciado na falta de promoção do processo pelo Ministério Público, que abarca também as realidades em que o processo pura e simplesmente não existe, porque o detentor da acção penal assim decidiu.

III - Por força desta nulidade, é inválido tudo o que for processado após o despacho no sentido do arquivamento e da não realização de inquérito, devendo os autos retornar os Serviços do Ministério Público, para aí continuarem arquivados.

IV - No caso referenciado, o denunciante pode reagir contra o arquivamento, não através de requerimento para abertura da instrução, mas suscitando intervenção hierárquica. Ainda que o artigo 278.º do CPP não contemple a situação em causa, essa possibilidade sempre decorre do poder de emitir ordens e instruções que está cometida ao superior hierárquico nos artigos 61.º e 63.º, alíneas a) e b), do Estatuto do Ministério Público.

A causa de justificação prevista no n.º 2, do art.º 180º do Código Penal só é aplicável quando está em causa uma imputação de factos, estejam preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime de difamação e se verifiquem cumulativamente os requisitos das alíneas a) e b) que são cumulativas.