Jurisprudência.

Tendo o arguido enviado, via electrónica e através da sua página de facebook, uma mensagem difamatória para o facebook de quatro pessoas distintas, o comportamento descrito preenche apenas a prática do crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180.º, n.º 1, do Código Penal, já que, o meio utilizado, de per si, não é idóneo a facilitar a divulgação do texto - e, assim, a agravar a conduta nos termos do disposto no artigo 183.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma -, porquanto não é livremente acessível a qualquer utilizador no mural do perfil do remetente.

1.- O tribunal de recurso deve pronunciar-se sobre todas as questões de conhecimento oficioso; 2.- Os poderes de cognição dos tribunais superiores em matéria de indagação e aplicação do direito só sofrem a limitação da reformatio in pejus e como tal, a matéria de indagação e aplicação do direito, designadamente, a qualificação jurídica, é de conhecimento oficioso; 3.- Do que antecede resulta que a reformatio in melius é sempre possível, mesmo sobre aspetos não especificados no recurso, já que não devem ser colocados obstáculos meramente formais à eliminação do erro judiciário, pois no processo penal está, ou pode estar, em causa a liberdade, e a inocência do arguido se presume até ao trânsito da sentença condenatória; 4. Deste modo tendo o arguido sido indevidamente condenado numa pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor e pese embora o arguido se tenha conformado com esse segmento da decisão, pode o tribunal ad quem conhecer desta questão, não suscitada no recurso do Ministério Público, revogando a sentença recorrida nessa parte.

A falta de descrição dos factos, ainda que de forma sintética, que constituem fundamento da decisão de pronúncia ou não pronúncia, consubstancia nulidade de conhecimento oficioso.

I - Para a verificação do crime previsto no artigo 153.º do CP, o mal ameaçado tem de ser futuro, ou seja, o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, neste caso, estar-se-á diante de uma tentativa de execução do respectivo acto violento.

II - A expressão “agora é que a arranjaram bem! Agora é que vão ver! Muito cuidado com o chão que pisam! Eu vou-vos à tromba!” integra o anúncio de um mal futuro e não de um mal iminente, porquanto, globalmente considerada, tem o significado de que a vítima deve acautelar-se no futuro, que não deve andar sozinha, que os seus passos andarão a ser seguidos e controlados pelo agressor.

Para que a venda (judicial) seja considerada de “coisa alheia”, é necessário que o respectivo dono seja um “terceiro” na execução e não o próprio executado, como se alcança do teor da mencionada alínea d) do nº 1 do artº 909ºº do CPC.

Age com abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o Banco mutuante que, tendo obtido da seguradora do seu crédito o pagamento do reembolso em razão da morte de um segurado mutuário, dinheiro esse que entrou numa conta D.O. do outro segurado (cônjuge mulher e executada), em vez de proceder à sua transferência em seu benefício, aceita transferir o saldo dessa conta, a pedido da executada, para uma outra conta, aberta noutra instituição bancária, e só quase oito anos depois preenche uma livrança em branco que havia sido subscrita pela executada sob o pacto de preenchimento em caso de incumprimento, e a dá à execução.

I - A circunstância de se pretender ver “reconhecida uma situação jurídico-laboral” não afasta a aplicação da norma aglutinadora de competência constante do artº 89º, nº 2 do CIRE.

II - Desde que as acções sejam “relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência.

III - A lei não diz que a pretensão a um crédito sobre a massa insolvente tenha de ser a única ou sequer a principal pretensão deduzida; basta que ela seja deduzida (ainda que entre outras) para a fixação da competência por conexão seja operada (artº 89º, nº 2 do CIRE).

O Juízo de Execução de Guimarães não é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "contrato de confissão e regularização de dívida com fiança", no qual a dívida reconhecida, e que se quer executar, se refere ao "pagamento dos créditos laborais devidos [à exequente] pela cessação do contrato de trabalho".

1) A não apreciação de uma reclamação à matéria de facto é suscetível, em abstrato, de influir no exame ou decisão da causa, gerando a nulidade da omissão; 2) É admissível a prova testemunhal para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova documental; 3) Pelas mesmas razões, deverá admitir-se a inquirição de testemunhas para prova do acordo simulatório, quando exista um início de prova pericial, para efeitos de interpretar o contexto do relatório pericial e/ou complementar a prova pericial existente.

1 - Em regra a comissão de credores é nomeada pelo juiz, ou na sentença declaratória da insolvência, ou até á 1ª assembleia de credores. 2 – Decorrido este momento, cabe à assembleia de credores a competência para nomear comissão de credores. 3 – Tal nomeação efectua-se por deliberação da assembleia.

1 - Ainda que seja defensável sustentar-se que é sobre o credor que recai o ónus da prova de ter efectuado a entrega de um exemplar do contrato de crédito ao consumo ao consumidor, nada obsta porém a que o tribunal dê como provado tal facto unicamente em razão de declaração do aderente [ de ter recebido o duplicado do contrato ] inserta no documento que titula o referido contrato; 2. - É que, porque na presença de um documento particular, e estando a respectiva autoria reconhecida nos termos do artº 374º, do CC, faz ele prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor , isto por um lado , e , por outro, os factos compreendido na declaração referida consideram-se provados, desde que contrários aos interesses do declarante ; 3. - Ademais, não obstante estar em causa um contrato de adesão, nada justifica que se considere que a declaração nele inserta e supra referida não reflicta ou traduza, em rigor, a emissão de uma declaração de vontade do aderente/consumidor.

Não tendo o exequente, inicialmente, demandado o garante, pode ainda fazê-lo, na pendência da execução, através da intervenção provocada, de modo a que o bem hipotecado e já penhorado, propriedade deste terceiro, possa responder pela dívida provida de garantia real.

1 - O défice funcional permanente de integridade físico-psíquica, sabido que é que a A. não desenvolvia qualquer actividade remunerada, dedicando-se, ao desempenho de actividades domésticas e à educação do seu filho, melhor se enquadra num dano de natureza não patrimonial. 2 - É adequado o valor indemnizatório de 45.000,00€ se a vítima, de 45 anos, sem actividade profissional, ficou afectada de deficit funcional permanente de 16 pontos, apresentando fractura-luxação divergente de Lisfranc (tipo C de Myersen) do pé esquerdo, foi sujeita a várias cirurgias, consolidou as lesões ao cabo de um ano e meio, apresenta um quantum doloris de 5/7 e um dano estético de 3/7, e claudica da perna esquerda, o que lhe causa vergonha e revolta.

1) Se num processo de insolvência alguém requerer a restituição de bens que se encontrem apreendidos a favor da massa insolvente, deverá admitir-se a apreciação da pretensão como incidente, no apenso de restituição de bens, para efeitos de se poder decidir sobre a restituição ou não do bem reclamado, decisão essa que tem o alcance limitado ao processo em que é decidido; 2) Apenas pode reservar para si o direito de propriedade sobre um bem, suspendendo a sua transmissão, quem outorga contrato de alienação do mesmo, na posição de alienante, pois só ele é o titular do direito reservado.

I – O tribunal não pode abster-se de fixar a prestação de alimentos a cargo de um dos progenitores pela circunstância de não lhe serem conhecidos quaisquer rendimentos, devendo decidir se o descendente tem direito a alimentos e, na afirmativa, atribuir um montante, recorrendo, caso seja necessário, à equidade.

II – A concreta possibilidade do obrigado à prestação de alimentos a cumprir é questão a apurar em execução de sentença, sede em que poderá ser desencadeado o recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.