Jurisprudência.

I - O seguro de valor novo derroga o princípio geral de que o valor da indemnização é igual ao valor do bem à data do sinistro (art.º 439.º, parágrafo 1.º do Código Comercial), passando a ter-se em conta o valor de substituição com referência a bens novos com as mesmas caraterísticas.

II - Verifica-se que o valor de reparação da grua é superior ao seu valor no momento em que ocorreu o sinistro, pelo que ocorre a sua perda total e o segurado tem direito à indemnização pelo valor da grua no momento imediatamente anterior à data do sinistro, deduzidos os valores correspondentes à franquia e salvados, como decorre do n.º 9 do art.º 31.º da apólice, que remete expressamente para o n.º 2, quanto a ter em conta na fixação do valor a sua desvalorização por uso.

I - Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, na circunstância um credor hipotecário e titular do direito de reserva de propriedade sobre o veículo automóvel seguro, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo dano ocorrido em tal veículo.

II - Tal direito pertence ao credor, de modo que só pode ser exercido para a sua esfera jurídica deste ou com seu consentimento.

I - Tendo ocorrido um acidente de viação em auto-estrada em consequência de um veículo aí circular em contramão e provando-se que a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. não bloqueou, através de qualquer dispositivo luminoso, ou por qualquer outra forma, o acesso a essa auto-estrada num nó que distava 4,4 kms do local do acidente, é aquela ré responsável contratualmente pela omissão de implementação de um sistema de aviso eficiente que impedisse aquele acesso, não tendo ademais logrado provar a existência de caso de força maior.

II - Mostram-se adequados os montantes de € 35,000, € 35.000,00 e 60.000,00 arbitrados a três dos autores pela perda dos progenitores nas trágicas circunstâncias em que ocorreu o acidente, justificando-se a atribuição de moantante mais elevado ao autor que tinha uma especial ligação aos seus progenitores, com quem vivia.

III - Provando-se que este autor é estudante, frequenta o 1° ano do curso de Engenharia Mecânica e Gestão Industrial, cuja duração é de 5 anos (incluindo o estágio); que os pais pagavam os seus estudos e todas as suas outras despesas, cuidando a mãe da roupa e providenciando todos os cuidados quanto ao alojamento, sustento e vestuário do mesmo; que o autor gasta a quantia mensal de 76 euros em viagens de ida e volta, do local da sua residência até à Escola Superior de Tecnologia; que paga de propinas quantia não inferior a 232,00 euros, em Seguro Escolar 10 euros e em alimentação quantia mensal média não inferior a 97,9 euros, mostra-se adequado fixar € 35.000 o montante a título de perda de rendimento daquele autor, considerando aquelas despesas e o tempo previsível de necessidade de alimentos, bem como os rendimentos dos falecidos.

Um caminho no uso directo e imediato do público, desde tempos imemoriais, que atravesse prédio particular, será público se estiver afectado à utilidade pública, ou seja, visar a satisfação de interesses colectivos de certo grau ou relevância; na falta desse requisito e, em especial, quando se destinem apenas a fazer a ligação entre caminhos públicos, por prédio particular, com vista ao encurtamento não significativo de distâncias, os caminhos devem classificar-se como atravessadouros.

O direito de escolher, de entre as verbas licitadas em processo de inventário, as necessárias para preencher a sua quota, é exclusivo do licitante. Porém, não sendo tal direito absoluto, deve adequar-se ao preenchimento do seu quinhão de modo a resolver definitivamente todas as questões que existem entre os interessados relativamente aos bens que constituam o património comum.

I – Lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela, apenas mantendo o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes, entre as quais as nulidades nela contidas.

II – Não podia assim o juiz - na sequência de anulação do julgamento pela Relação para ser aditado à base instrutória mais um quesito -, tendo por base a mesma matéria de facto, produzir uma nova sentença no que a essa matéria diz respeito, invertendo completamente a sua decisão, passando de condenação a absolvição, o que lhe estava vedado fazer, por se ter exaurido o poder jurisdicional do juiz.

III - No escalamento há uma entrada que não é feita pelas vias normais (entradas das casas ou outros espaços); a entrada é sim feita por meio não convencional ou transpondo obstáculos normalmente destinados a impedir o acesso à casa.

IV – O arrombamento consiste no rompimento, fractura ou destruição, no todo ou em parte, de qualquer elemento ou mecanismo, que servir para fechar ou impedir a entrada, exterior ou interior, no local seguro ou lugar fechado dele dependente ou de móveis destinados a guardar quaisquer objectos.

V - O lugar fechado dependente da casa pode ser qualquer espaço circundante, que a rodeia, não acessível ao público. São exemplos desses lugares as garagens, as arrecadações, os sótãos, quer sejam comuns quer privados, desde que sejam fechados, bem como os pátios ou os jardins murados… excluídos os veículos automóveis (Assento do S.T.J. n.º 7/2000).

I - Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca.

II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da jurisprudência constitucional sobre a questão, excluindo da sua previsão os privilégios creditórios imobiliários gerais, não resulta a preferência da penhora sobre o privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos da Segurança Social.

III – Sendo o privilégio creditório, na definição do art. 733.º do Código Civil, um acessório do crédito que se destina a garantir, a simples constituição do crédito determina o carácter privilegiado do mesmo, sem necessidade do credor ter que realizar quaisquer outras formalidades e, por isso o credor que dele goza deve ser satisfeito com prioridade em relação à garantia do acto de penhora sobre o bem ou bens que são objecto da sua incidência.

IV – Não gozando o exequente, sobre os imóveis penhorados, de qualquer outra causa de preferência para além da resultante da penhora, deve o seu crédito ser graduado depois do crédito da Segurança Social, garantido por privilégio imobiliário geral.

I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual – artº 405º do C.C - estipular regime diverso. Como se refere no referido A.U.J. nº 7/2009, o art. 781º do C.C. não é uma norma “imperativa, pelo que existindo uma qualquer cláusula estipulada num contrato ainda que de adesão, atribuindo outras consequências à mora do devedor será esta a prevalecer, face ao princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 405º do Código Civil”.

II - O entendimento fixado pelo Ac. do STJ 7/2009 só se aplica quando o contrato em causa tem uma cláusula conforme ao artº 781º do CC

III - Constitui convenção diferente do estabelecido no artº 781º do CC, a cláusula que estabelece que “Em caso de não pagamento de três ou mais prestações sucessivas, o Banco mais poderá considerar vencidas todas as prestações, incluindo nelas os juros remuneratórios e demais encargos incorporados (sublinhado nosso) no montante de cada prestação mencionada nas Condições Específicas…”, sendo devidos os juros remuneratórios.

IV - No entanto, já não constitui convenção diferente, mas sim cláusula conforme ao artº 781º do CC, sendo por isso perfeitamente aplicável a jurisprudência do acórdão uniformizador 7/2009, a cláusula onde se estabelece que “a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes”.

I – Assumindo a obrigação imposta à seguradora um cariz subsidiário da principal imposta à entidade patronal, o seu cumprimento beneficia do denominado “benefício da excussão”, que se consubstancia no facto da seguradora só responder pelo pagamento da sua obrigação se e quando se provar que o património da entidade patronal é insuficiente para saldar a sua obrigação.

II – Nas situações em que existe responsabilidade agravada da entidade patronal e subsidiária da seguradora, após excutidos os bens da primeira, cumpre responsabilizar a seguradora (responsável a título subsidiário) pelo pagamento das prestações normais previstas na lei.

III – Essa excussão, todavia, não exige, quando estão em causa prestações por responsabilidade infortunística, que se verifique a prévia instauração de processo de insolvência, quando os autos já forneçam todos os elementos que permitam concluir pela inexistência de património da entidade responsável a título principal.

I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do

C. Civil.

II – Por conseguinte, se o empregador apenas invoca a caducidade mediante carta escrita que entrega em mão ao trabalhador, a declaração de caducidade é ineficaz.

III – Nos contratos de trabalho a termo, o trabalhador ilicitamente despedido tem, no mínimo, direito às retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo do contrato, se este ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, englobando tais retribuições não só as retribuições salariais propriamente ditas, mas também todas as outras importâncias que o trabalhador teria auferido até ao final do contrato, nelas se incluindo a compensação que receberia se o contrato tivesse cessado, no seu termo, por caducidade.

IV – Esse valor de indemnização pelo despedimento é um valor mínimo, pelo que a atribuição de um valor superior depende da prova de concretos danos patrimoniais e não patrimoniais que o justifiquem.

1.- O mandatário que pretender ilidir a presunção de notificação, nos termos do artigo 254.º, n.º 6 do Código de Processo Civil, tem de alegar a notificação tardia e oferecer a respetiva prova no momento da prática do ato, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida; 2.- Para que possa ilidir a presunção em causa, a lei exige não só a demonstração de que a notificação não foi efetuada ou que ocorreu em data posterior à presumida, mas também a demonstração de que tal ocorreu por razões que não lhe sejam imputáveis; 3.- Quem se constitui mandatário no âmbito de processos judiciais e sabe que, por isso, vai receber notificações para a prática de determinados atos, deve providenciar no sentido de haver alguém disponível para receber essas notificações ou, pelo menos, para consultar regularmente a caixa de correio para se inteirar dos avisos de registos que os correios ali depositem; 4.- Não é com base no prazo concedido no aviso dos CTT para o levantamento da carta que o advogado do arguido consegue demonstrar que foi por razões alheias à sua vontade que a notificação ocorreu em data posterior à presumida

Enquanto não tiver início a execução da pena, com a efectiva entrada do condenado no E.P., não pode ser avaliada a (eventual) aplicação da medida prevista no artigo 62.º do CP, desde logo pela impossibilidade de controlo dos respectivos pressupostos, os quais exigem um encadeado de actos - uma tramitação [artigo 188º do CEPMPL] -, até então, inexequível.

Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.

1.- Alteração não substancial dos factos é aquela que, representando embora uma modificação dos factos que constam da acusação ou da pronúncia, não tem por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. 2.- Quer na situação de alteração não substancial dos factos, quer na da alteração substancial dos factos o arguido tem o “direito a ser ouvido”, no sentido de lhe dever ser dada oportunidade efetiva de discutir e tomar posição sobre as decisões relativas a essas questões, particularmente as tomadas contra ele. 3.- A alteração não substancial dos factos afere-se através da comparação entre os factos constantes da acusação ou da pronúncia e os factos que poderão vir a integrar a factualidade dada como provada na sentença, e não em face da fundamentação da matéria de facto.

1. - No crime de descaminho ou destruição de objetos colocados sob o poder público, protege­-se a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública; 2.- A ação típica neste crime pode revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair; 3.- A subtração ao poder público implica, de igual modo, a impossibilidade de à coisa vir a ser dado o destino que justificava a sua custódia oficial mas já não pressupõe qualquer conduta que ofenda a substância ou a integridade física da coisa. Integram-se, aqui, todas as condutas que sonegam a coisa ao poder público, sem que seja requerida uma intenção de apropriação; 4.- Não exigindo o tipo a intenção apropriativa, basta para que se cometa o crime, que se queira dispor da coisa em contravenção às obrigações de depositário e com o propósito de o subtrair ao domínio estatal e ao poder público inerente. Nesta perspetiva se antolha por isso que, por exemplo, o mero abandono de bens não constitui elemento bastante para concluir pela prática do crime.