Jurisprudência.

1 – Não obstante decorrer do disposto no artº 128º n.º 1 do CIRE que sobre o credor reclamante impende o ónus de alegar a proveniência do crédito, natureza, montante, bem como especificar os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registal, não se pode retirar a possibilidade ao Juiz de indagar o que tiver por oportuno a fim de evitar que ocorra violação de lei substantiva. 2 - Invocando os credores trabalhadores, que exerciam funções de operadores de transformação de carnes ou de preparadores de produtos cárneos e que os seus créditos beneficiavam de privilégio, estando o estabelecimento fabril da insolvente (destinado à fabricação e transformação de carnes) instalado num dos prédios identificados pela discrição predial, sendo óbvio ser nesse estabelecimento que os trabalhadores prestavam a sua atividade, mais não era necessário alegar para se concluir nos termos e para efeitos do disposto na al. b) do n.º 1 do artº 333º do Código de Trabalho. 3 - Consideram-se, créditos subordinados, os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, designadamente os detidos por descendentes de administradores de direito ou de facto da insolvente – cfr. artºs 48º al. a) e 49º n.º 1 e 2 al. c) e d) do CIRE. 4 - Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, não poderão ser considerados como créditos subordinados se, não obstante tal, beneficiarem de privilégios creditórios, gerais ou especiais que não se extingam por efeito da declaração de insolvência, devendo antes serem tidos e classificados como privilegiados – cfr. al. b) do n.º 4 do artº 47º do CIRE. 5 - Por força de aplicação do disposto no artº 333º n.º 1 do Código do Trabalho os créditos reclamados, emergente de contrato de trabalho gozam de privilégio mobiliário geral e imobiliário especial, e não se extinguem com a declaração de insolvência, por ficarem fora do âmbito de previsão do disposto no artº 97º do CIRE. sumário do relator

1 - Não impugnando a A. os factos invocados pela Ré em sede de excepção, os mesmos terão que se considerar admitidos por acordo. 2 - Mesmo que não seja uma questão expressamente submetida à apreciação do tribunal de recurso, verificando-se que foram levados à base instrutória factos admitidos por acordo, deve o tribunal superior julgá-los provados, anulando na mesma medida as respectivas respostas dadas em sede de decisão da matéria de facto. 3 - Na reapreciação pelo tribunal de recurso da prova gravada haverá que respeitar o princípio da livre apreciação da prova que enformou a decisão da 1ª instância, princípio que não significa apreciação “arbitrária, caprichosa ou atrabiliária”, ou seja, que “não legitima o juiz a julgar como lhe apetecer, sem provas ou até contra as provas”. 4 - A reapreciação da prova pela 2ª instância não tem por fim “substituir a razoabilidade da convicção afirmada em 1ª instância por uma outra razoabilidade, qual seja a afirmada por si próprio. O que ao tribunal de recurso está reservado é apenas substituir uma desrazoabilidade por uma razoabilidade”. 5 - Tendo um contrato de prestação de serviços sido celebrado em nome de uma pessoa colectiva, por pessoa invocando a qualidade de seu gerente, mas que apenas foi eleito nessa qualidade em assembleia geral ocorrida em momento posterior e obrigando-se a sociedade pela assinatura de apenas um gerente, o contrato tem-se por convalidado logo que o subscritor adquira a invocada qualidade de gerente, estando, por isso, a sociedade obrigada ao seu estrito cumprimento. Sumário do relator

I - Na análise da culpa, em acidente de viação, pode ser importante a natureza principal ou secundária das vias onde circulavam os veículos, quando está em causa uma situação de regra de prioridade (e por isso se verifica a intercepção), mas não quando não há qualquer intercepção.

II - A medida de contribuição de cada um dos veículos para os danos deve ser ponderada em concreto, atenta a dinâmica concreta do acidente, pois pode não estar em causa tanto a dimensão dos veículos, mas antes a sua estabilidade e percurso.

III - A matéria conclusiva não deveria ter sido objecto de resposta em sede de matéria de facto, mas tendo-o sido não poderá ser usada no julgamento da matéria de direito, devendo ser considerada não escrita.

IV - A sentença que condena em montante a liquidar em execução de sentença, após a parte ter alegado montantes concretos e indicado prova relativa a tal matéria sem que tenha logrado prová-la, não está a conceder-lhe uma nova oportunidade de provar os danos, mas somente de os quantificar. Sumário da relatora

I - Qualquer alteração a uma regulação do exercício das responsabilidades parentais já fixada tem de, obrigatoriamente, ser objecto de apreciação e decisão pelo Tribunal, não bastando a simples vontade das partes (progenitores) para esse efeito, mesmo que ambos os progenitores estejam de acordo quanto a essa alteração, restando-lhes requerer a respectiva homologação, em relação à qual o Tribunal se pronunciará nos termos legais, passando o mesmo a ser vinculativo para os progenitores apenas após a respectiva sentença homologatória.

II - A necessidade de homologação judicial do acordo de alteração da regulação do exercício das responsabilidade parentais, celebrado entre os progenitores, visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologação a inexistência de litígio, importando atender a que, sem tal homologação, não seria possível, em caso de incumprimento, possibilitar ao progenitor não faltoso reagir visto que relevaria apenas e tão somente a decisão judicial que homologara o acordo entretanto alterado de facto.

III - Cabendo às partes requererem ao Tribunal a homologação de um acordo de alteração à regulação do exercício das responsabilidades parentais, impõe-se ao Tribunal verificar, aquando da homologação, se os interesses do menor estão ou não acautelados. Sumário da relatora

Em processo de inventário não é lícita a desistência da instância pelo requerente sem a aceitação do credor reclamante de créditos no inventário, quando requerida depois da intervenção deste no processo, em consonância com o previsto para o processo comum no n.º 1 do artigo 296.º do Código de Processo Civil.

A apreciação da impugnação da matéria de facto perde sentido quando os demais factos provados (e que não estão postos em crise no recurso) determinam o sentido da decisão, independentemente do resultado daquela apreciação. Sumário do relator

I- As parcelas de um pedido não constituem, cada uma, uma decisão mas sim a sentença que aprecia a totalidade do pedido.

II- Assim, não ofende o art.º 684.º, n.º 4, Cód. Proc. Civil, a sentença, proferida em processo de expropriação e em recurso do acórdão arbitral interposto apenas pelo expropriante, que, embora alterando o valor de algumas rubricas, baixou o montante da indemnização. Sumário do relator

I. O contratante que submeta a outrem cláusulas contratuais gerais, para além de provar a adesão ao contrato onde as mesmas estão insertas, tem o ónus de provar que cumpriu o dever de comunicação integral e de informação esclarecida ao contraente que a elas aderiu, sob pena de tais cláusulas se terem por excluídas do contrato individual celebrado.

II. Não tendo a exequente/mutuante provado que cumpriu com os deveres de comunicação e de informação de cláusula inserta nas condições gerais de contrato de mútuo, limitativa da idade para efeitos de seguro cobrindo o risco de vida, pelo qual em caso de morte ou invalidez absoluta e definitiva, os débitos emergentes do contrato de mútuo vencidos à data da ocorrência ficarão integralmente saldados, tal cláusula tem-se por excluída deste contrato.

III. Entendendo-se que a cláusula contratual geral relativa ao seguro, limitativa da idade do segurado para efeitos de adesão ao seguro, inserta nas cláusulas gerais do contrato de mútuo, não é oponível aos mutuários, e ao segurado, em particular, que a proposta de adesão ao seguro se tem por aceite, e que não produziu efeitos a anulação do seguro, por não ter sido comunicada ao segurado, o seguro celebrado mantém-se válido e em vigor.

IV. Feita a comunicação à exequente do falecimento do segurado, para efeitos de ser accionado o seguro, à exequente não restava outra alternativa senão a de accionar o seguro para efeitos do pagamento do remanescente da dívida.

V. Não o tendo feito, e tendo procedido ao preenchimento da livrança entregue para garantia do bom cumprimento das obrigações decorrentes do mútuo, ocorreu preenchimento abusivo deste título de crédito. Sumário do relator

A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo devedor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta. Sumário do relator

I - Reputa-se de adequado – às sequelas e ao sofrimento – manter num valor de € 12.500,00 a indemnização por danos não patrimoniais arbitrada a cidadão que, sem culpa no sucedido, sofreu o embate no seu, de outro veículo, quando seguia na sua mão de trânsito, infligindo-lhe dores, padecimentos e sequelas ao nível do membro inferior (no joelho).

II – Em caso de indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais decorrentes de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, os juros moratórios contam-se desde a citação.

I.A lei adjectiva distingue a falta de citação da nulidade da citação. Haverá falta de citação quando; (a) o acto tenha sido completamente omitido; (b) tenha havido erro de identidade do citado; (c) se tenha empregado indevidamente a citação edital; (d) se mostre que foi efectuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, como decorre do disposto no n.º 1 do art. 195º do Cod. Proc. Civil. Haverá nulidade da citação quando, na sua realização, não hajam sido observadas as formalidades prescritas na lei, como resulta do disposto no n.º 1 do art. 198º do mesmo diploma;

II. Tendo decorrido o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu revel, a intervenção do mesmo nos autos para pagamento das custas ou para, através de requerimento, solicitar o pagamento faseado das mesmas, sem que tenha alegado a nulidade da sua citação, não determina a sanação dessa nulidade;

III. No entanto, perante a notificação que recebeu e perante a subsequente prática de um tal acto de pagamento de custas pela ré na acção declarativa, não pode deixar de se considerar que, pelo menos a partir do momento da concretização deste acto, aquela deixou de ser revel para o efeito de poder requerer a revisão da sentença proferida nessa acção, com base na nulidade da sua citação por preterição de formalidades legalmente previstas;

IV. Dispondo a ré de um prazo de 60 dias a contar do aludido momento para interposição de recurso extraordinário de revisão da sentença [art. 772º n.º 2 al. d) do C.P.C.], ao deixar transcorrer esse prazo sem requerer a revisão da mesma com fundamento na nulidade da sua citação para a acção declarativa, como que se conforma inteiramente com essa sentença, desprezando a omissão das formalidades legais que, de algum modo, inquinavam a sua citação para os termos da mencionada acção, circunstância que não pode deixar de levar a que se considere que a nulidade da citação dali decorrente se tenha por totalmente sanada, não podendo, posteriormente, ser invocada enquanto fundamento de oposição à execução dessa sentença. Sumário do relator

i) O valor da causa há-de representar a utilidade económica imediata que com a acção se pretende obter, ou seja, a expressão monetária do benefício imediato que com a propositura da acção se pretende assegurar; ii) Se através da acção se pretende obter uma quantia certa em dinheiro, o valor da causa deverá, necessariamente, corresponder ao valor do montante pedido, não podendo, em tais circunstâncias, o tribunal atribuir à causa um qualquer outro valor, seja por sua própria iniciativa, seja em resultado da vontade das partes. Se, porventura, através da acção se pretende obter uma prestação que não consista no pagamento de uma quantia certa, haverá que conjugar o pedido com a causa de pedir, para se verificar qual a utilidade económica ou benefício monetário imediato correspondente à pretensão do autor, para, a partir daí, fixar o valor à acção; iii) Para a determinação do valor da causa e tendo em consideração o disposto no artigo 306º Cód. Proc. Civil, deve considerar-se o montante global das prestações vencidas até à data da propositura da acção, a que deve acrescer o valor das peticionadas prestações vincendas a título de diferenças salariais e de diferenças de diuturnidades, cujo valor terá de ser calculado com recurso ao disposto no n.º 2 do art. 309º daquele mesmo diploma; iv) Dado que se não consegue determinar o número de anos que a decisão dos presentes autos possa abranger, não poderemos deixar de concluir que o valor das peticionadas prestações vincendas será o da alçada da Relação, ou seja, o valor de € 30.000,00; v) Nulidades da sentença são as que taxativamente se prevêem no n.º 1 do art. 668º do Cod. Proc. Civil, sendo que de nenhuma delas, designadamente das que se enunciam nas alíneas c) e d) desse preceito, decorre constituir nulidade de sentença a eventual violação, por esta, de direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa. Se tal se verificasse, o que sucederia era estarmos perante uma sentença violadora da própria Constituição em termos de normas, direitos ou princípios nela contidos, pelo que, nessa medida, não poderia subsistir; vi) Contrariamente ao que é o entendimento do autor/apelante, não resulta do presente processo, mormente da sentença sob recurso, que esta haja posto em causa ou, de algum modo, contrariado o estabelecido nos artigos 20º n.º 4 e 202º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.

I - Provando-se que a autora comprou o veículo em 28.08.2008, celebrou com a ré o contrato de seguro referente a tal veículo com início em 10.09.2008 e termo em 31.08.2009, e tendo o sinistro ocorrido em 24 de Agosto de 2009, o contrato de seguro estava válido e regular nesta última data, não tendo caducado.

II - É pacífico que deve ser abatida à indemnização estabelecida a título da perda do veículo o valor dos salvados, pois a regra é a de que quem é o dono do veículo é também o dono dos respectivos salvados, pois que estes são ainda o que resta do próprio veículo.

III - Assim, excepto se lesado e seguradora convencionarem outra coisa (o que não se demonstra nos presentes autos), o valor dos salvados tem de ser abatido à indemnização a pagar, sob pena de haver um enriquecimento injusto por parte do lesado.

IV - Donde, por esta razão, há que abater à indemnização pela perda do veículo o valor real por que foram vendidos os salvados.

I- A filosofia subjacente à fixação da obrigação social relativa aos menores a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem por base ou fundamento o dever do Estado de “assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecção”.

II- Por essa razão, se o montante da prestação tivesse por referência a decisão judicial que, por circunstâncias diversas se não conformasse com as circunstâncias concretas e actualizadas das necessidades do menor, a prestação subsidiária a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos não poderia satisfazer ou cumprir esse seu primordial objectivo de protecção das crianças, por parte do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral que, simultaneamente, constitui um imperativo constitucional plasmado no artigo 69º da C.R.P..

III- Assim sendo, no nosso direito, a prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor, funciona apenas como um pressuposto legitimador da intervenção subsidiária do Estado para satisfazer uma necessidade actual do menor.

IV- Não podendo, por isso, inviabilizar a fixação de prestação alimentar diferente, afigurando-se-nos até que, no seu regime legalmente estipulado, embora de um modo tácito ou implícito, se admite e promove mesmo a possibilidade de que o juiz fixe prestação alimentar de montante diverso da judicialmente fixada e, portanto, inferior, igual ou superior ao valor desta.

I – O efectivo prejuízo causado pelo incumprimento definitivo do contrato deve ser reparado, contemplando também o interesse contratual positivo, à luz do princípio da boa fé e do equilíbrio das prestações, considerando os efeitos da liquidação resolutiva das prestações contratuais.

II – Sabendo ambos os contraentes, desde o início, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum contrato de cessão de exploração, concorreram ambos para essa ilicitude, aceitando os riscos que daí poderiam advir.

III – Perante tal circunstancialismo, a resolução do contrato operada pela ré não concede à autora o direito às prestações correspondentes ao período de duração do contrato.