Jurisprudência.

I - A inexistência de uma explanação clara e completa dos factos - indiciados ou não – num despacho de não pronúncia constitui uma nulidade sanável por violação do disposto no artigo 283, nº 3 alínea b) aplicável por via do artigo 308, nº 2, ambos do Código de Processo Penal.

II - O vício processual constante daqueles preceitos sendo mais facilmente aplicável à pronúncia e ao teor desta (daí a remissão para as nulidades da acusação, precisamente por ter uma função equivalente a esta), também deve ser aplicável à não pronúncia.

III - A não pronúncia exige a devida fundamentação e o seu regime – decorrente desde logo da previsão do artigo 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 97º, ns. 1, al. b) e 5 do Código de Processo Penal – tem que ser o dos preceitos indicados por imposição legal - artigo 283, nº 3 alínea b) aplicável por via do artigo 308, nº 2, ambos do Código de Processo Penal - mas por via da figura da nulidade sanável.

IV - Daí que se não concorde com a definição desta nulidade como insanável, porque não prevista no elenco das nulidades insanáveis e porque não ocorre qualquer circunstância que conduza à conclusão de que há essencialidade no conhecimento oficioso do vício. [1

I - O tipo objectivo do crime de usurpação e/ou aproveitamento de obra usurpada integra todas as formas de comercialização de cópias não autorizadas de fonogramas e videogramas.

II – Implica a efectiva colocação à venda das cópias não autorizadas, mas não propriamente o acto da venda em si, para que o crime se considere consumado.

II - Ainda que não resulte provado que algum consumidor adquiriu uma das cópias não autorizadas, o facto de o agente se encontrar em local de venda, com intenção de venda e, na posse de cópias ilegais, preenche os elementos típicos do crime em questão.

IV - Constituíram actos preparatórios desse tipo de crime o transporte para o local de venda das cópias não autorizadas, o embalamento das mesmas, o seu acondicionamento.

I - A afectação de um determinado processo a um tribunal, efectuada de acordo com as regras de competência e distribuição preestabelecidas, não implica que a respectiva tramitação tenha necessariamente de ser ordenada/assegurada pelo respectivo juiz titular, não impedindo a ocorrência de mudanças subjectivas que a própria lei prevê, sejam as decorrentes de movimentos, sejam as pontuais, devidas a faltas ou impedimentos, estas últimas expressamente previstas e reguladas no art. 68º da LOFTJ.

II - Encontrando-se a senhora juíza de instrução criminal em gozo de férias pessoais e tendo esta sido substituída por outro juiz, nos termos previstos na lei, não se verifica qualquer violação do princípio do juiz natural.

III - Tendo em conta a natureza do crime (tráfico de estupefacientes) e o envolvimento na actividade ilícita por parte do recorrente que se mostra abundantemente indiciado, conjugado com o facto de se tratar de um toxicodependente, é inegável o sério risco de que continue a dedicar-se ao tráfico de estupefacientes a partir da sua residência, não se apresentando a medida de permanência nesta como suficiente nem adequada para evitar que o faça nem para controlar os contactos que ele poderia estabelecer para o efeito ou para interferir na recolha de prova ainda em curso e na conservação da já recolhida.

I - Razões de prevenção geral desaconselham a aplicação da pena de admoestação a arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez. [1]

I – A falta de entrega da prestação tributária (no caso, do IVA) apenas preenche o tipo objetivo do crime de abuso de confiança fiscal se aquela prestação foi efetivamente recebida pelo agente.

II - Prova indireta é a que tem por objeto os factos indiretos ou indiciários, diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto ao tema da prova.

III - A prova indireta não só é admissível como é mesmo da maior importância no nosso processo penal, que não faz sequer depender o seu valor probatório de especiais características dos indícios, contrariamente ao que sucede com o art. 192.º, nº 2. do C.P.Penal italiano, nem tão pouco lhes fixa abstratamente quaisquer limites, quer do ponto de vista dos factos objeto da prova, quer de ordem quantitativa, como sucedia no antigo sistema de provas legais.

I – É requisito do crime de ameaça o anúncio de um mal futuro.

II – Há o anúncio de um mal futuro sempre que as palavras suscetíveis de provocar medo ou intranquilidade não tiverem sido proferidas na iminência da «execução» do crime anunciado, no sentido em que esta expressão é tomada para os efeitos de tentativa.

I – O regime de permanência na habitação a que alude o art. 44 do Cod. Penal constitui uma verdadeira pena de substituição da pena de prisão, sendo competente para a sua aplicação o tribunal do julgamento no momento em que o efetua. Não é um mero regime de cumprimento da pena de prisão que possa ser aplicado em momento posterior ao da condenação.

II – A competência funcional para alterar não a própria pena, mas o regime de cumprimento, nos casos previstos por lei, pertence em exclusivo ao Tribunal de Execução das Penas.

I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar.

II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que implique a não responsabilização criminal do arguido.

II – Sendo a desistência de queixa um ato processual inteiramente dependente da sua vontade, não cabe na previsão da norma daquele artigo.

I – Após as alterações da Lei 48/2007 de 29-08 ficou claro que na ponderação do perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, enquanto requisito geral da aplicação de medida de coação, não se atende apenas à natureza e às circunstâncias do crime e à personalidade do arguido. É necessário que o arguido em concreto crie o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas.

II – Exige-se agora igualmente que tal perigo seja grave.

III – A medida de coação de obrigação de permanência na habitação, com vigilância eletrónica, é desproporcionadamente gravosa para um arguido com 67 anos, sem antecedentes criminais e bem inserido socialmente, indiciado por ter perpetrado um homicídio tentado com arma de fogo, em “clima de exaltação”, imediatamente após ter sido agredido corporalmente na sua residência pelo ofendido, que lhe partiu os óculos, por causa de questões relacionadas com negócios existentes entre os dois.

I – A falta de consciência da ilicitude só exclui a culpa se o erro não for censurável.

II – Na nossa sociedade, se existir alguém que não souber que é proibido proferir palavras objetivamente injuriosas, com intenção de ofender o visado na sua honra, bom nome e consideração, é porque possui uma personalidade desvaliosa e merecedora de censura, que deve ser atribuída a deficiência da sua própria consciência ética.

1 - Pode conhecer-se do mérito da causa em saneador-sentença sempre que o estado do processo o permita, sem necessidade de mais provas, mas apenas nessa situação. 2 - A produção de prova será desnecessária quando inexistam factos controvertido relevantes para a solução da causa segundo as várias soluções plausíveis para a questão de direito. 3 - Existindo mais do que uma solução plausível para a questão de direito e factos controvertidos com relevância para alguma delas é prematuro o conhecimento do mérito da causa no saneador. Sumário do relator

I - A separação de facto pelo período de um ano consecutivo como fundamento de divórcio previsto na al. a) do artº. 1781º do Código Civil exige, em primeiro lugar, a verificação de um elemento objectivo, constituído pela falta de vida em comum dos cônjuges, a que acresce um elemento subjectivo, que consiste no propósito, da parte de ambos os cônjuges, ou de um deles, de não restabelecer a comunhão de vida matrimonial.

II - Para integrar o fundamento de divórcio previsto na al. d) do mesmo artº 1781º do Código Civil terão que provar-se “outros factos”, diferentes daqueles susceptíveis de integração nas alíneas a), b), e c) da mesma norma.

III - Dado o disposto no artº. 511º, nº. 1 do CPC, só deve levar-se à base instrutória a matéria de facto alegada pelas partes que se apresente controvertida e, além disso, se mostre relevante para a decisão da causa, consideradas que sejam as várias soluções plausíveis da questão de direito, não tendo lugar naquela peça processual a matéria de facto alegada que se mostre irrelevante. Sumário da relatora

I- A petição inicial é o articulado em que o demandante propõe a acção, deduzindo certa pretensão jurisdicional, com a menção do direito a tutelar e os fundamentos respectivos. Quando a petição contiver deficiências de carácter substantivo que irremediavelmente comprometam a sua finalidade, designadamente quando contenha algum dos vícios previstos no artigo 193º, nº2 do Código de Processo Civil, a mesma é considerada inepta.

II- Tendo a demandante alegado que foi admitida ao serviço da primeira ré, em 6/10/2011, para sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, exercer as funções de empregada de balcão, mediante retribuição e que ocorreu transmissão do estabelecimento onde trabalhava para as outras rés, que impediram a trabalhadora de exercer as suas funções e não lhe pagaram a retribuição e tendo pedido que se declarasse que foi celebrado um contrato de trabalho sem termo, que foi ilicitamente despedida, com as legais consequências, que reclama e que sejam as rés (segunda e terceira) condenadas no pagamento das retribuições vencidas e não pagas, em relação às datas em que sucessivamente assumiam a posição da empregadora, há que considerar que, na petição inicial foi alegada a causa de pedir e foi apresentado o pedido, sendo que as consequências jurídicas que se extraem dos factos alegados, revelam um raciocínio jurídico lógico e perceptível, pelo que inexiste qualquer contradição entre a causa de pedir e o pedido.

III- Tendo as rés, na defesa apresentada, respondido directamente aos factos alegados, invocando, inclusive, a excepção dilatória da ilegitimidade passiva e tendo-se pronunciado sobre os pedidos formulados, tal significa que tanto a causa de pedir como o pedido, foram perfeitamente compreendidos e interpretados, sendo, por isso, inteligíveis.

IV- Se a autora alega, no seu articulado inicial, que foi admitida ao serviço da primeira ré, na data supra indicada e nas circunstâncias também já referidas, tais factos constituem a causa de pedir para o pedido de declaração do seu contrato de trabalho como celebrado sem termo. E, tendo sido apresentada uma só causa de pedir para este pedido, nunca seria possível o preenchimento da previsão da norma constante da alínea c), 1ª parte, do nº2 do artigo 193º do Código de Processo Civil.

V- Não se pode confundir causa de pedir com argumentação jurídica. E, se a autora justifica o pedido de declaração do seu contrato de trabalho como celebrado sem termo, afirmando que celebrou um contrato de trabalho indeterminado, e justificando quase que por “exclusão de partes”, porque é que o mesmo não pode ser considerado a termo, tal constitui argumentação jurídica, em relação à qual o tribunal não está sujeito às alegações das partes, nos termos previstos pelo artigo 664º do Código de Processo Civil.

VI- Pretendendo a autora que seja reconhecido que celebrou, com a primeira ré um contrato de trabalho por tempo indeterminado, que, por força, da transmissão da exploração do estabelecimento onde trabalhava para a terceira ré, esta assumiu a posição de sua empregadora, mas como impediu a autora do exercício das suas funções profissionais, o comportamento assumido configura um despedimento ilícito, com as legais consequências, acrescentando que houve incumprimento da obrigação de pagamento da retribuição à trabalhadora, com reclamação do pagamento em dívida, todos estes pedidos, são substancialmente compatíveis. O ordenamento jurídico admite, em abstracto, a satisfação de todos. Sumário da relatora

- Incumbe ao recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto, especificar obrigatoriamente sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida (artºs 712º nº 1 al. a) e 685-B nº 1 do CPC) - Não cumpre tal ónus o recorrente que sem indicar qualquer facto concreto que considere incorrectamente julgado nem qualquer concreto meio probatório que impunha decisão diferente, se limita a referir genericamente que os depoimentos das testemunhas e as demais provas vão em determinado sentido que lhe era favorável. - São públicos os caminhos que desde tempos imemoriais estão no uso directo e imediato do público em geral para satisfação de relevantes fins de utilidade pública - Tempo imemorial é um período tão antigo que já não está na memória directa ou indirecta – por tradição oral dos seus antecessores – dos homens, que, por isso, não podem situar a sua origem. - Não integra a verificação de tal requisito a prova de que o caminho em causa é utilizado há mais de 60 anos pelos habitantes de um determinado lugar. Sumário da relatora

I- Baseando-se a justa causa para a resolução do contrato por iniciativa do trabalhador em factos continuados, a contagem do prazo de 30 dias previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho, apenas se inicia quando cessar a situação ilícita consubstanciadora da justa causa.

II- Demonstrado que, desde 19 de Março de 2012 até à data da cessação do vínculo laboral, por iniciativa da trabalhadora, esta passou a exercer as funções de categoria inferior à sua, por imposição da ré, conclui-se que a conduta da empregadora que não é instantânea, perdura no tempo, ininterruptamente e permanece até à data da resolução do contrato pela trabalhadora, constituindo, assim, um facto continuado.

III- Também a assumida falta de pagamento da prestação relativa à isenção do horário de trabalho, constitui um ilícito continuado, renovando-se permanentemente o seu conhecimento até cessar.

IV- Daí que, mantendo-se os factos continuados que servem de origem à justa causa, à data da resolução do contrato pela trabalhadora, ainda não se havia iniciado a contagem do prazo de caducidade previsto no artigo 395º, nº1 do Código do Trabalho.

V- A cessação do contrato de trabalho, pode ser promovida pelo trabalhador (denúncia ou resolução), porém, enquanto que no caso de denúncia o trabalhador está obrigado a avisar previamente o empregador, com consequências legalmente previstas para o incumprimento desta obrigação (artigos 400º e 401º do Código do Trabalho), na situação de resolução do contrato com fundamento em justa causa, releva o motivo que origina a ruptura do vínculo laboral, pois tal motivo traduz-se sempre numa impossibilidade de subsistência da relação laboral, com génese numa circunstância objectiva ou num comportamento ilícito e culposo do empregador, estando o trabalhador isento de cumprir o aviso prévio.

VI- Não litiga de má fé, o recorrente que sustenta legitimamente uma tese jurídica diferente da que foi acolhida na sentença posta em crise, quanto à questão da caducidade, mesmo que tal tese venha a ser julgada improcedente, tanto mais, quando foi atribuído ao recurso efeito meramente devolutivo. Sumário da relatora