Jurisprudência.

I – De acordo com o disposto no art.º 1417º, nº 1, do CC, para que a propriedade horizontal possa ser constituída por decisão judicial impõe-se que, a par dos requisitos civis referidos no art.º 1415º do CC, se verifiquem os requisitos administrativos de divisibilidade através da constituição da propriedade horizontal. II –Tais requisitos haverão de concorrer ou verificar-se no momento em que a divisão é requerida e se coloca a questão da divisibilidade ou indivisibilidade da coisa.

1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever de protecção e de informação, na sua execução continuada. 2. O aderente tem de cumprir um conjunto de deveres conexos com a segurança do seu sistema informático e uso da chave de acesso concedida pela ré, não a fornecendo a terceiros. 3. A entidade bancária cumpre o seu dever de protecção e informação colocando no seu site toda a informação disponível sobre segurança, que os utentes têm o dever de consultar, para se prevenirem de fraudes. 4. Age com culpa o utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do banco, uma vez que contraria toda a lógica do sistema de segurança que não pode ser desconhecida por parte do utilizador.

I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto.

II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é o incidente previsto no artº 181º da OTM, em eventual conjugação com o artº 189º, podendo ocorrer a desnecessidade de elaboração do relatório social.

III - A condenação em multa e em indemnização prevista no artº 181º, nº 1 da OTM apenas se justifica em face de um incumprimento reiterado, grave e culposo por parte do progenitor relapso.

IV – Mostra-se legalmente justificada alterar a recolha e entrega da menor, durante os períodos lectivos, na escola que a mesma frequenta, atento o notório clima de hostilidade entre os progenitores, pois obrigar a menor a presenciar os choros da mãe quando se ausenta de casa para visitar o pai, seria expô-la a situação extremamente grave, passível de a colocar perante um “double-bind”, passível de contribuir, mais tarde, para a ocorrência de patologias psiquiátricas de acentuada gravidade.

1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento de recusa legítima de informação pedida pelo acionista, nos termos das al.s a) e b) do nº 4 do art.º 291º do Código das Sociedades Comerciais, o facto daquele ser gerente ou administrador de sociedades que concorrem no mercado com outras sociedades administradas pelo administrador da requerida, todas clientes desta sociedade, mas não concorrentes com ela, sem que se prove que do benefício que o A. possa tirar da informação resulta prejuízo ou seja suscetível de poder prejudicar expressivamente a sociedade requerida ou algum acionista.

Visto o disposto nos artigos 55.º e 56.º do anterior CPC e não obstante o estatuído no artº825.º desse código, designadamente na parte final do seu nº2, carece de legitimidade passiva, para a execução intentada contra o aceitante de uma letra, o cônjuge deste que nesta não figure.

1 - Na decisão de homologação cabe ao juiz ponderar, a pedido do credor, a recusa de homologação, caso este demonstre, em termos plausíveis, que a sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano. 2 - Não poderá constituir critério para aferir da invocada prejudicialidade, uma hipotética situação de incumprimento do plano, havendo que demonstrar, que em presença do plano de revitalização, o credor virá a receber menos do que receberia sem ele. 3 – Fundamenta a não homologação a violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores. 4 – Viola o princípio da igualdade o Plano de Recuperação que, relativamente a credores privilegiados, propõe apenas para um dos grupos de credores o início imediato do pagamento das prestações mensais, a constituição de garantias patrimoniais e o pagamento dos juros vincendos, enquanto que para o outro grupo de credores privilegiados, os credores laborais, prevê apenas o pagamento dos créditos em prestações mensais, com um ano de carência, sem constituição de qualquer garantia nem pagamento dos juros vincendos.

I - Após as alterações legais introduzidas pela Lei 55-A/2010, de 31/12, no artº 30º da LGT, deixou de ser legalmente possível, sem que o Estado ( a Fazenda Nacional e/ou a Segurança Social) o tenha votado favoravelmente, homologar um plano de revitalização que contemple a redução, extinção ou moratória de créditos de natureza tributária .

II - Destarte , desde que não aprovado com o voto favorável da entidade Pública credora, e porque em rigor integra um tal plano um conteúdo e/ou providência com incidência no passivo do devedor que implica a violação de preceitos legais imperativos, tal obriga inevitavelmente à recusa oficiosa da sua homologação pelo Juiz ( cfr. art. 215.º do CIRE).

III - Não obstante, se após a prolação de sentença de não homologação , o devedor liquida o crédito de natureza tributária da entidade Pública credora e, qual facto superveniente, invoca e prova tal pagamento documentalmente, fazendo-o em sede de instância recursória e até ao termo do prazo para a apresentação das alegações, nada obsta já à homologação do plano de revitalização aprovado.

IV - Na sequência do referido em III, e porque nada impede que nos recursos ordinários possa ser alegado um facto superveniente e apresentada a respectiva prova documental, e quer quando tal facto e a referida prova conduzam à confirmação da decisão impugnada, como quando impliquem a sua revogação , deve então o ad quem julgar a apelação procedente , e , revogando a sentença apelada, homologar o plano de revitalização aprovado .

I - As ordens de bolsa constituem declarações negociais tendentes à celebração de contratos de comissão, de mandato ou de mediação de um intermediador financeiro e um investidor para a realização de negócios sobre instrumentos financeiros.

II - Dada a sua auto-suficiência em termos jurídicos, podem aquelas ordens ser caracterizadas como um negócio jurídico unilateral em virtude de nele existirem liberdade de celebração e liberdade de estipulação.

II - As ordens de bolsa não dependem necessariamente da preexistência dum contrato-quadro escrito que estabeleça as regras por que se hão-se reger as relações de clientela.

IV - Mesmo quando se tratem de ordens isoladas não deixarão de produzir efeitos na obtenção do pretendido contrato transmissivo, desde que mereçam aceitação por parte do intermediário financeiro uma vez observados os procedimentos previstos nos artigos 325º e 326º do Código dos Valores Mobiliários.

I – Tendo a Ré alegado que as partes escolheram foro estrangeiro para julgar os litígios emergentes de uma dada relação contratual, estamos perante um caso de incompetência relativa dos tribunais portugueses em função da violação da regra de competência estabelecida em pacto atributivo de jurisdição.

II – Vale como efectivo pacto atributivo de jurisdição, nos termos do artº 23º do Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, a cláusula escrita proposta por uma das partes no sentido da atribuição da competência ao foro estrangeiro, se a outra parte a aceita tacitamente.

I - As actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes não deixam de ser actas nos termos e para os efeitos do nº 1 do artº 6º e podem constituir títulos executivos. A falta de assinatura constitui uma mera irregularidade que terá que ser oportunamente reclamada, e, não o tendo sido, mostra-se sanada.

II - Têm força executiva as actas da assembleia de condóminos que documentem deliberação onde sejam quantificados os valores em dívida pelo condómino devedor e as actas que contenham deliberação de assembleia de condóminos que aprovem as despesas que serão suportadas pelo condomínio e a quota parte que será suportada por cada condómino, com indicação do prazo do respectivo pagamento, por ser a interpretação que melhor se compatibiliza com a celeridade e a agilização do processo de cobrança das dívidas ao condomínio que o legislador pretendeu introduzir com o DL 268/94.

III - Tendo o Tribunal apenas se pronunciado sobre um dos fundamentos da oposição, não conhecendo dos demais, julgando a oposição precedente, a executada não decaiu em qualquer fundamento, pelo que não é de admitir a ampliação do recurso.

IV - No entanto, o tribunal de recurso poderá ainda conhecer dos demais fundamentos invocados, ao abrigo do nº 2 do artº 715º do CPC, quer sejam quer não sejam de conhecimento oficioso, sempre que disponha dos elementos necessários, por força da regra de substituição do tribunal de recurso ao tribunal recorrido, tendo o legislador por razões de celeridade processual, preferido nestes casos suprimir um grau de jurisdição.

V - Tanto na excepção do caso julgado como na autoridade do caso julgado na determinação dos seus limites e eficácia deve atender-se não só à parte decisória mas também aos respectivos fundamentos, cabendo ao intérprete verificar que comando ficou a constar da sentença ou despacho judicial, reconstituindo, se necessário, os diversos elementos do silogismo judiciário que deram causa à decisão.

VI - Sendo uma deliberação inexistente não pode a mesma ser confirmada nos termos do artº 288º do CC por posterior deliberação do condomínio. A confirmação apenas se destina a sanar irregularidades de uma deliberação anulável.

I - O artº 102º do CIRE regula os efeitos da declaração de insolvência sobre os negócios jurídicos de que o insolvente seja parte e que se encontrem nesse momento em curso: o seu cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.

II - Ao tempo da declaração de insolvência estando em curso um contrato-promessa de compra e venda (art. 410º, nº1, do Código Civil) tendo por objecto uma fracção autónoma de um imóvel, com traditio antes da celebração do contrato prometido, a que o Sr Administrador da Insolvência recusou o cumprimento, não é de aplicar o regime do incumprimento do Código Civil, mormente, do art. 442º do Código Civil, nem tão-pouco o direito de retenção sobre a massa insolvente nos termos do art. 755º, nº1, f) do Código Civil, porque o regime consignado nos nºs 1 e 2 do artº 119º do CIRE, exclui a aplicação dos citados normativos do Código Civil. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – O carácter unitário das pensões por acidente de trabalho, devidas ao trabalhador sinistrado ou ao seu cônjuge, ainda que por duas entidades (seguradora e entidade patronal), não permite uma apreciação individualizada de cada quota-parte da pensão devida por cada um dos obrigados ao seu pagamento para efeitos de se saber se essa pensão é ou não remível e, na afirmativa, em que condições.

II – As pensões desta natureza constituem um todo único, ainda que a responsabilidade pelo seu pagamento esteja distruída por mais de uma pessoa ou entidade.

III – Só no caso do seu montante global não exceder o limite fixado nos artºs 56 e 57º do Dec.Lei nº 143/99, de 30/04 é que a sua remição será possível.

I – O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção disciplinar. II –No caso de procedimento disciplinar visando o despedimento do trabalhador, o referido prazo só é interrompido com o conhecimento, pelo trabalhador, da nota de culpa que lhe venha a imputar a prática dos factos passíveis de semelhante sancionamento.

III – Caso o procedimento prévio de inquérito seja necessário para fundamentar a nota de culpa, o seu início interrompe a contagem dos prazos estabelecidos nos nºs 1 ou 2 do artº 329º C.T., desde que ocorra nos 30 dias seguintes à suspeita de comportamentos irregulares, o procedimento seja conduzido de forma diligente e a nota de culpa seja notificada até 30 dias após a conclusão do mesmo (artº 352º CT).

IV – As faltas (injustificadas) são de fácil constatação e o juízo sobre a viabilidade da continuação da relação laboral é feito em face da sua simples constatação, sem necessidade de realização de quaisquer outras diligências.

I – Proferida a sentença, o Juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão que proferiu. Nem a decisão, nem os fundamentos em que ela se alicerça e que com ela constituem um todo incindível. Para o Juiz que a proferiu, a decisão fica sendo intangível.

II – Assim, a segunda sentença que consta dos autos não provém de pessoa investida de poder jurisdicional para a proferir. O que acarreta a sua inexistência jurídica

III - O crime de importunação sexual não admite para a sua investigação o recurso a escutas telefónicas.

IV - A decisão que autoriza escutas telefónicas, consubstanciando-se em despacho que conhece de questão interlocutória [artigo 97.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal], há-de revestir a forma escrita e conter a assinatura do seu autor [artigos 94.º e 95.º do Código de Processo Penal]. E embora não exija fundamentação específica ou diferenciada, deve respeitar os requisitos constantes dos artigos 187.º e 188.º do Código de Processo Penal, ou seja, deve conter: - a indicação de existência de indícios determinados de que alguém cometeu um dos crimes do catálogo ou cuja moldura penal abstrata é superior a três anos de prisão; - a idoneidade ou necessidade da medida para a descoberta da verdade ou para a prova; - a razão de ciência em que se baseia o juízo e admissibilidade da intervenção; - a identificação da pessoa a ser objeto da ingerência; - o telefone(s) objeto da medida – número(s) de telefone a intervir; - o inicio, duração e cessação da medida; - o cumprimento de deveres acessórios: entrega periódica de relatórios, para fiscalização, das gravações efetuadas.

V - Porque quem a proferiu não indicou nem avaliou qualquer elemento probatório que lhe permitisse afirmar a investigação de factos suscetíveis de integrarem a prática de crime de perturbação da vida privada, previsto e punível pelo artigo 190.º, n.º 2, do Código Penal, nem, tão-pouco, avaliou qualquer circunstância da investigação em curso em que pudesse alicerçar a conclusão da indispensabilidade ou assinalável necessidade para a descoberta da verdade do meio de obtenção de prova que autorizou, impõe-se concluir que não se encontra fundamentada.

VI - E semelhante desrespeito pelo preceituado no n.º 1 do artigo 187.º do Código de Processo Penal, acarreta a nulidade da mencionada decisão que autorizou a interceção e gravação das conversações telefónicas, não podendo ser utilizada a prova obtida por seu intermédio, conforme decorre do disposto nos 190.º e 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

I - A nova redacção dada pela Lei nº 59/2007, de 04/09, ao artigo 78º, nº 1, do Código Penal, vem no sentido de que as penas extintas pelo cumprimento são consideradas no cúmulo jurídico, uma vez verificados os pressupostos para a sua realização.

II - Qualquer pena de prisão em que o arguido tenha sido condenado, muito embora já cumprida, deve integrar o cúmulo jurídico e, a final, ser descontada no cumprimento da pena única encontrada.