Jurisprudência.

I – Quem empurra outrem, causando-lhe desequilíbrio, sabe que ofende corporalmente essa pessoa, independentemente de lhe causar lesões.

II – Existe contradição insanável (art. 410 nº 2 al. b) do CPP) ao dar-se como provado, por um lado, que um empurrão foi dado com o propósito de fazer a assistente sair da zona do corredor de acesso a um gabinete e, por outro, que tal empurrão ocorreu quando a assistente, após sair do gabinete, se dirigia para a porta. Se a assistente já abandonava o local, não era necessário empurrá-la para a afastar dali.

III – Em caso de absolvição na primeira instância, concluindo a relação que há lugar à condenação, a pena deve ser aplicada pelo tribunal da primeira instância.

I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso tem por objeto os factos «provados» e «não provados» que constam da sentença recorrida, não podendo visar um “acréscimo” ou “aditamento” de factos que não foram oportunamente alegados perante o tribunal de primeira instância.

II – É cúmplice na prática de um crime de tráfico de estupefacientes quem permite que na sua residência sejam guardados produtos que sabe serem estupefacientes, ainda que ignorando quais em concreto e em que quantidades.

III – Podem ser livremente valoradas as declarações incriminatórias de coarguido que não se tenha recusado a responder a quaisquer perguntas formuladas pelo juízes, Ministério Público ou advogados dos restantes arguidos.

I – A regra do art. 328 nº 6 do CPP, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o adiamento da audiência, refere-se apenas à fase da produção da prova. A sentença constitui uma nova fase do julgamento, nada obstando a que seja lida e depositada para além do prazo de 30 dias após a deliberação.

II – O mesmo prazo de 30 dias não se aplica no caso da sentença que, tendo subido em recurso, é anulada por falta de indicação dos factos ou por falta de fundamentação, voltando os autos tribunal recorrido para ser suprido o vício. A prova produzida anteriormente é válida, independentemente do tempo que o tribunal levar a proferir a nova sentença, porque o juízo sobre os factos provados se mantém intacto.

Não é requisito da prática do crime de desobediência, por violação de providência cautelar, que da notificação feita aos requeridos conste expressamente a advertência da consequência penal do não cumprimento da decisão.

I – Um sujeito processual só pode responder a um recurso interposto por outro sujeito processual desde que o mesmo o possa afetar.

II – Tendo sido apenas interpostos recursos por dois arguidos, não pode um deles responder ao recurso do outro, por o recurso a que pretende responder em nada poder alterar em sentido desfavorável o decidido pelo tribunal a quo, por virtude da proibição de reformatio in pejus.

I – A presença do arguido na tomada de declarações para memória futura é facultativa, sendo apenas obrigatória a presença do defensor/mandatário.

II – Estando o arguido regularmente notificado da data de tomada de declarações para memória futura, qualquer ato de desconvocação tem de ser precedido de despacho judicial nesse sentido. Não tem o referido efeito de desconvocação a comunicação meramente verbal de que a diligência não se realizaria, feita pela secretaria a advogado que não era defensor oficioso nem tinha ainda juntado procuração.

I – Os três elementos a considerar para que o acidente seja qualificável como de trabalho, ao abrigo do artº 6º, nº 2, al. f) da LAT – acidentes ocorridos fora do local e do tempo de trabalho – são: - execução de serviços fora do local e/ou tempo de trabalho; - missão ou função profissional, que pode ter carácter duradouro ou meramente ocasional ou esporádico; - posição subordinada do trabalhador durante o cumprimento da missão.

II – Independentemente de ocorrer ou não no tempo e no local de trabalho, o que relevará fundamentalmente para que um acidente possa ser considerado como de trabalho é que o trabalhador se encontre, no momento da sua verificação, sob a autoridade da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado.

III – Dentro de determinados condicionalismos legais, a entidade empregadora pode, no exercício do chamado jus variandi, impor ao trabalhador, transitoriamente, o desempenho de funções diversas daquelas para as quais o trabalhador foi contratado – artº 314º do CT/2003.

IV – Enquanto trabalhador identificado nas folhas de férias remetidas pelo empregador à seguradora, um dado trabalhador, nessas circunstâncias, está abrangido pelo âmbito de protecção emergente desse contrato de seguro, mesmo que exista discrepância relevante entre o declarado pelo empregador quanto às actividades que se pretendem ver abrangidas por esse seguro e aquelas que realmente são exercidas pelos trabalhadores desse empregador.

I – De harmonia com o disposto nos artºs 49º, nº 1, al. d) e 57º, nº 1, al. d) da LAT (Lei nº 98/2009, de 4/09), só tem direito a pensão por morte do sinistrado o ascendente que aufira rendimentos individuais de valor mensal inferior ao valor da pensão social ou que conjuntamente com o seu cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto não exceda o dobro desse valor.

II – Ao fazer-se corresponder o “valor mensal” dos rendimentos auferidos pelo ascendente ou ascendentes ao valor da pensão social, a única interpretação possível do disposto na al. d) do nº 1 do artº 49º da LAT (Lei 98/2009) é que o valor dessa pensão social corresponde ao montante mensal legalmente fixado para tal pensão e já não ao duodécimo do montante global auferido anualmente, incluindo o 13º e o 14º meses.

1.- É sobre o acusador ( MP ou assistente) que impende o ónus de identificar na acusação os arguidos; 2.- Sendo a referenciada acusação absolutamente omissa quanto a essa identificação, tendo-se inescusavelmente presente o princípio jurídico-constitucional do acusatório, impõe-se ao julgador o incontornável dever da respetiva rejeição

O juiz que tiver participado no julgamento anterior, fica impedido de participar no novo julgamento a ter lugar por força do reenvio do processo.

Constitui nulidade insanável da alínea c) do artigo 119.º do CPP a realização da audiência de julgamento na ausência do arguido, que nela não compareceu por ter sido preso em momento posterior ao da respectiva notificação na morada indicada no TIR.

I - Quando o meio de prova proibido é o único que permite a prova de determinado facto, o Tribunal da Relação, conhecendo de recurso interposto, pode/deve sanar a nulidade.

II - Mas sempre que o tribunal da 1.ª instância funda a sua convicção, conjuntamente, em meios de prova proibidos e em meios de prova válidos, só ele está em condições de voltar a decidir com base nos meios de prova legais, de refazer o seu juízo crítico sobre a prova e expô-lo para eventual nova sindicância em função de novo recurso que venha a ser interposto.

1.- Discordando o assistente do arquivamento do processo de inquérito por parte do Ministério Público e decidindo-se pela via processual do requerimento de abertura de instrução, fica este onerado à rigorosa observância das formalidades postuladas pelo n.º 2 do 287.º CPP, enunciando, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação, bem como, sendo caso disso, a indicação dos atos de instrução que pretenda que o Juiz (JIC) leve a cabo, os meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito, e os factos concretos que através de uns e outros se espera provar, dos elementos constitutivos, objetivos e subjetivos de determinada/imputada infração criminal, que haverá, outrossim, que expressamente identificar, bem como da enunciação da concernente liberdade de determinação do(s) agente(s) e do pessoal conhecimento/consciência da respetiva ilicitude comportamental, ou seja, da culpa – em sentido estrito –, precisando (se tal for revelado no inquérito) as circunstâncias de tempo, lugar e modo da comissão infraccional, a motivação da respetiva realização, o grau comparticipativo do agente (autoria – imediata/material, mediata/moral ou coautoria – ou cumplicidade), e, ainda, quaisquer outras circunstâncias relevantes para a determinação da sanção aplicável, como, se for caso disso, as específicas menções ao passado criminal do alegado infrator, representativas, máxime, dos institutos jurídicos de delinquência por tendência, alcoolismo ou toxicomania (condicionantes de cominação de pena relativamente indeterminada), ou, subsidiariamente, de reincidência, sob pena de nulidade do próprio ato, naqueloutro dispositivo expressamente cominada; 2- A não realização por parte do assistente de tal ónus processual, constitui nulidade do requerimento de instrução que conduz á sua rejeição.

1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por desrespeito de formalidades essenciais. Mas, com um elemento nuclear: o mau uso dos poderes não resulta de erro ou de mau conhecimento dos deveres da função, mas tem de ser determinado por uma intenção específica que enquanto fim ou motivo faz parte do próprio tipo legal.

É subsidiariamente aplicável às contra-ordenações ambientais o instituto de atenuação especial previsto no art. 72.º do CP, ex vi dos arts. 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, e 32.º do RGCO.