Jurisprudência.

I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como consagrado no artigo 762.º, n.º 1, do Código Civil.

II – Provando-se, pelo contrário, uma conduta diligente da ré em todo o processo de resolução do litígio, nomeadamente na ordem de reparação do veículo, não pode a mesma ser condenada pela privação do uso do veículo, sabendo-se, ademais, que foi a autora com o seu comportamento, ao não aceitar a culpa na produção do acidente, que contribuiu de forma decisiva para o atraso na reparação do veículo.

I - Na cessão de créditos salariais futuros, no âmbito de um contrato de trabalho preexistente, o crédito cedido nasce directamente na titularidade do cessionário.

II - Se o cedente de créditos salariais for executado por dívida diversa da que foi objecto da dita cessão, o montante anteriormente cedido do seu salário mensal, não deve ser relevado para aferir da penhorabilidade desse salário.

I - Uma obra de construção civil como aquela sobre que versam os autos que implicou trabalhos de escavação, remoção de inertes, a utilização de máquinas retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores, camiões, gruas e até o recurso a explosivos, terá de considerar-se, “pela natureza dos meios utilizados”, como o exercício de actividade perigosa, para efeitos do disposto no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, incumbindo, por isso, à 2.ª ré fazer a prova de “… que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de prevenir os danos”.

II - Aquela norma não faz depender a ilisão da presunção de culpa da não verificação de dano, mas tão só da prova da observância das providências exigidas pelas circunstâncias para o evitar, assumindo à partida a possibilidade de a ocorrência de dano ser inevitável e, assim, a presunção de culpa se mostrar ilidida apesar do dano, posto que provado que as providências necessárias foram observadas.

III - Provando-se que a 2.ª ré executou a obra em conformidade com os projectos e memórias descritivas respectivos, aprovados pela Câmara Municipal de Viana do Castelo e com o caderno de encargos que antes da execução da obra lhe foi entregue pela 1.ª ré, integrada no plano de segurança e saúde, mantendo em permanência em obra um director de obra, um encarregado e um coordenador de segurança, colocando na execução da obra trabalhadores com formação técnica adequada e, em relação ao uso de explosivos, após obtenção de autorização prévia emitida pelo Comando Geral da PSP de Viana do Castelo, encarregando do desmonte da rocha com emprego de explosivos empresa especializada e pessoal habilitado e curando garantir a segurança da obra que executava e dos seus trabalhadores e equipamentos, considera-se ilidida a presunção de culpa que sobre si recaía, afastando a sua responsabilidade pela reparação dos danos causados.

I - A recusa do pretenso pai em sujeitar-se a exame hematológico, com vista a apurar a filiação, é legítima quando não estão alegados os factos concretos a provar em tal diligência.

II - Neste caso não ocorre a inversão do ónus da prova (art.ºs 519.º n.º 2 do CPC e 344.º n.º 2 do CC).

Carecendo a indagação da questão a decidir de prova mais alargada no âmbito da reclamação contra a relação de bens, nomeadamente no que concerne ao apuramento da data das construções sobre a parcela de terreno doada ao cabeça-de-casal, mostra-se prematura a prolação de decisão prévia à produção do conjunto das provas oferecidas pelas partes, ou outras, eventualmente, a determinar oficiosamente.

I – O avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competem ao avalizado, excepto o pagamento.

II – Logo, não podem os avalistas defender-se com excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (preenchimento abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento.

III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas, não podem sequer opor ao exequente, portador da livrança, a excepção de preenchimento abusivo desse título.

IV - Tal acordo respeita unicamente ao portador da livrança e ao seu subscritor.

V - Os aqui avalistas não são sujeitos da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, sendo-o apenas da relação subjacente ao acto cambiário do aval, relação esta constituída entre eles e o avalizado e que só é invocável no confronto de ambos.

VI – É válida a livrança que, por via da mudança do curso legal da moeda, de escudos para euros, nela se apôs, manuscritamente, o valor em euros, ainda que distinto do valor em escudos, devido a lapso.

Depois do encerramento do processo de insolvência, com aprovação de plano de insolvência e sem que tenha havido sentença de verificação e graduação de créditos, o meio adequado dos credores poderem exercer os seus direitos contra o devedor, é o recurso à competente acção cível de condenação, sem quaisquer outras restrições que não as constantes do eventual plano de insolvência e plano de pagamento.

I – A declaração a que alude o art.º 202.º, n.º 1. do CIRE deve considerar-se cumprida se o devedor, na petição inicial do processo de insolvência, de forma clara afirmou o compromisso de continuar a exploração da sua farmácia no contexto de um plano de insolvência.

II – A inexequibilidade do plano deve ser manifesta, ostensiva, ou seja, quando não se evidencia nem jurídica nem materialmente possível.

III - Na ausência de estatuição expressa em sentido diverso constante do plano de insolvência os créditos subordinados consideram-se objecto de perdão total.

I - A obrigação do avalista é uma obrigação autónoma, independente da relação subjacente entre o portador imediato e o subscritor e, como tal, os avalistas não podem opor excepções fundadas na relação subjacente, com excepção do pagamento.

II - O plano de recuperação contém um conjunto de medidas que se aplicam à sociedade a revitalizar. Esse plano vincula-a e vincula os credores, mesmo os que não hajam participado nas negociações (nº 6 do artº 17º F), mas só vincula os credores relativamente à sociedade requerente e não relativamente aos terceiros, como são os ora executados.

III - Não estava assim vedado à exequente instaurar a execução contra os avalistas e reclamar o crédito por estes avalizado no processo de revitalização (nº 2 do artº 17º D do CIRE), não sendo permitido aos avalistas opor a alteração do prazo de pagamento do crédito avalizado.

IV - O nº 1 do artº 519º do CC não impede que o credor reclame o seu crédito contra a sociedade subscritora e instaure execução contra os avalistas, pois verifica-se a existência de uma razão atendível para o efeito, que é a insolvência iminente da sociedade subscritora ou a dificuldade de obter a prestação por dificuldades económicas que conduziram à instauração de um processo de revitalização.

I – Podendo o vício de falta ou insuficiência do título executivo constituir fundamento de oposição à execução, não ocorre qualquer impedimento ao seu conhecimento oficioso nesta sede.

II - O contrato promessa pode constituir título executivo se a obrigação dele constante, que se pretende executar, resultar do seu próprio conteúdo como certa, líquida e exigível, sem prejuízo do direito do executado demonstrar, em sede de oposição, que, apesar disso, assim não é. (Sumário elaborado pela Relatora)

Nada impede que o tribunal fixe ao Estado (FGADM) o pagamento de uma prestação ao menor superior àquela a que está obrigado, mas em falta, o respetivo progenitor.

I - A determinação da medida da pena acessória deve operar-se de acordo com os critérios gerais utilizados para a fixação da pena principal, ou seja, mediante recurso aos ditames do art. 71º do CP, com a ressalva de que a finalidade a atingir pela pena acessória é mais restrita, na medida em que tem sobretudo em vista prevenir a perigosidade do agente, ainda que se lhe assinale também um efeito de prevenção geral.

II - Porém, não existe na Constituição nem na legislação ordinária penal qualquer preceito ou princípio que imponha que as penas acessórias correspondam, numa dimensão quantitativa, às penas principais.

I - A «apreensão do veículo» prevista no n.º 3 do dito artigo 147.º reveste a natureza de uma verdadeira sanção acessória, e não uma forma de execução da inibição de conduzir [sanção acessória].

II - Consequentemente, não estando o arguido/recorrente à data da prática dos factos habilitado com título de condução, tendo presente o princípio da legalidade, não lhe pode ser imposta sanção acessória de inibição de conduzir, devendo o tribunal determinar a apreensão do veículo por período de tempo que àquela caberia.

1 - Num contrato de empreitada duma moradia, a agressão (durante a execução contratual) do dono da obra ao empreiteiro, seguida do abandono da obra por parte deste, configura uma verdadeira impossibilidade do empreiteiro concluir a sua prestação – ou directamente por aplicação do art. 790.º/1 do

C. Civil ou por aplicação conjugada dos art. 790.º/1, 762.º/2 e 334.º, todos do

C. Civil – por violação dos deveres acessórios de conduta (correcção, lealdade e boa fé). 2 - O que, nos termos do art. 790.º/1 do

C. Civil, extingue a obrigação assumida pelo empreiteiro, perdendo o dono da obra o direito de exigir a conclusão da prestação do empreiteiro (e não tendo direito à indemnização de quaisquer danos provenientes do não cumprimento); mas continuando o dono da obra, sendo-lhe a impossibilidade da prestação imputável, a ter que efectuar a sua contraprestação (pagar o preço), embora possa descontar nela (art. 795.º/2) o valor do benefício que o empreiteiro teve com a exoneração da conclusão da sua prestação. 3 - Uma coisa – a que se alude no art. 795.º/2 do

C. Civil – é o benefício que um profissional da construção retira por não fazer um trabalho que lhe foi pago e que está incluído no âmbito do contrato de empreitada; outra, diversa, é o preço/retribuição que custa a contratação dum profissional da construção para executar esse mesmo concreto trabalho. 4 - Em todo o caso, provando-se defeitos e trabalhos em falta que ascendem a um custo (preço/retribuição) em contratação de profissionais da construção não inferior a € 30.000,00, não repugna considerar que a não execução de tais trabalhos representa para o empreiteiro que os teria que executar (não fosse o efeito exoneratório da sua prestação) uma poupança/benefício nunca inferior a metade de tal montante e operar tal desconto, nos termos do art. 795.º/2, no preço/contraprestação do dono da obra.

1. A vontade não viciada é a vontade esclarecida e livre, mas que pode deixar de o ser quando se determina por defeituoso conhecimento da causa, como acontece no caso do erro. 2. O erro sobre o objecto do negócio é o que recai ou sobre a identidade do objecto, ou sobre a sua substância, ou sobre as suas qualidades essenciais, abrangendo esses objecto também o conteúdo do negócio. 3. Os dois requisitos da relevância do erro são: a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro e o conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade, por parte do declaratário. 4. É sobre o aderente que impende que impendia o ónus de alegação e prova dos factos pertinentes a qualificação do contrato como contrato de adesão. 5. O aderente não pode invocar, com êxito, o desconhecimento de cláusulas do contrato de mútuo que assinou para efeitos de se eximir ao cumprimento das suas obrigações, quando esse desconhecimento apenas resultou da sua falta de diligência.