Jurisprudência.

I - As decisões judiciais declaradas nulas viram a jurisprudência reconhecer-lhes a produção de efeitos processuais limitados, designadamente para efeitos de contagem de prazos máximos de prisão preventiva. E essa definição faz-se pela qualificação jurídica realizada por essa mesma decisão judicial.

II - O considerar – para os mesmos efeitos - a qualificação jurídica operada na acusação ou pronúncia só nos parece ser possível para as decisões declaradas inexistentes.

III - Não existindo utilidade no recurso, uma forma de inexistência de “interesse em agir”, não há legitimidade objectiva, circunstância que obsta ao conhecimento do recurso nos termos dos artigos 401º, nº 2 e 417º, nº 6, al. a) do Código de Processo Penal. [1]

I - Numa acção de divórcio sem consentimento, estribada apenas na separação de facto consecutiva por mais de um ano. Não logrando o A. fazer a prova dos factos integrantes daquela causa de pedir, a acção tem de improceder;

II - Ainda que se prove que actualmente vive maritalmente com outra mulher, esse facto não pode relevar para efeitos de “convolação” da causa de pedir (por ruptura definitiva da vida em comum) se foi apenas alegado pela R. (que não quer o divórcio) para infirmar os factos alegados pelo A., ou seja a inexistência de separação de facto à data da propositura da acção e consequentemente a ausência de fundamento legal para pedir o divórcio.

III – Aceitar a relevância desse facto com fundamento no princípio actualista, seria subverter em absoluto o princípio do dispositivo e o princípio do pedido, consagrados no art.º 263º e 664º do CPC na medida em que isso iria permitir uma alteração oficiosa da causa de pedir, em favor de uma parte e em nítido desfavor da outra, sendo certo que é vedado ao tribunal servir-se de factos principais que não tenham sido alegados pela parte a quem aproveitam ou sem que pelo menos haja um pedido nesse sentido.

I – No crime de violência doméstica, a reiteração de factos deve ser globalmente apreciada e valorada como integrando um comportamento repetido, dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social, que se consuma com a prática do último acto de execução.

II - Em face disso, quer para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja da natureza pública do crime e consequente legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal), quer para efeitos de contagem do prazo de prescrição, o determinante é a data da execução do último facto praticado, isto é, o dia em que cessou a sua consumação.

III - Para a caracterização do crime é relevante que os factos, isolados ou reiterados, praticados no âmbito de uma relação conjugal ou de vida em comum, possuam uma gravidade e importância tais que coloquem a pessoa ofendida numa situação inconciliável com a dignidade e a liberdade necessárias a qualquer membro do casal.

1 – As nulidades da sentença são vícios da própria sentença, e não se podem confundir com erros no julgamento da matéria de facto, em sede de apreciação da prova. 2 – A omissão de decisão sobre um meio de prova requerido constitui nulidade, enquadrável no art. 201º do CPC, que não sendo objecto de reclamação atempada tem que considerar-se sanada. 3 - Não é possível alterar na Relação o julgamento da matéria de facto feito na primeira instância se o tribunal de recurso não dispõe de todos os elementos que serviram de base à decisão. Sumário do relator

I - O nº 2 do artigo 66.º do Código Penal não é aplicável à profissão de advogado, no seguimento de uma interpretação “fortemente restritiva” do preceito, restringindo-o aos casos de exercício de função “fortemente ligada ao interesse público” (Prof. Fig. Dias).

II - E se o referido n.º2 dispõe que o disposto no número 1 é correspondentemente aplicável às “profissões ou actividades cujo exercício depender de título público ou de autorização ou homologação da autoridade pública”, o título de advogado não pode ser qualificado como “título público” ou que seja concedido por “autoridade pública”.

III - A pena a atender na aplicação do artigo 66.º do Código Penal é a efectivamente aplicada e não a prevista na moldura penal abstracta.

IV – Em caso de concurso de crimes é exigível que pelo menos um dos crimes tenha sido punido com pena superior a três anos de prisão.

V - Se a pena aplicada foi suspensa na sua execução ganhando autonomia como pena de substituição, fica vedada a aplicação do disposto no artigo 66.º do C.P.

VI - Se houve suspensão da execução da pena de prisão, o juízo que tal permitiu não é adequado a co-existir com uma pena acessória de tal gravidade.

VII - Por argumento de maioria de razão, são aplicáveis à pena acessória de proibição de profissão as razões e fundamentos que se prescrevem no acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008 relativo à aplicação da pena acessória de proibição de conduzir, para a qual se exige que as disposições legais aplicáveis constem da acusação ou da pronúncia.

VIII- Como se fundamenta naquele acórdão – e como é jurisprudência constitucional pacífica – o arguido não tem que se defender apenas dos factos que lhe são imputados na acusação. «A vertente jurídica da defesa em processo penal é, em muitos casos, mais importante. E esta para ser eficaz pressupõe que o arguido tenha conhecimento do exacto significado jurídico--criminal da acusação, o que implica, evidentemente, lhe seja dado conhecimento preciso das disposições legais que irão ser aplicadas. Por isso, qualquer alteração que se verifique da qualificação jurídica dos factos feita na acusação ou na pronúncia (…) nomeadamente qualquer alteração que importe um agravamento, terá necessariamente de ser dada a conhecer ao arguido para que este dela se possa defender, sob pena de se trair o favor defensionis».

IX - A não consideração deste princípio implica nulidade de decisão por ocorrer o vício previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º do Código de Processo Penal.[1]

1 – O envio de telecópia, vulgo fax, não constitui uma forma válida de notificação aos mandatários judiciais, não equivalendo à notificação por via de correio electrónico através do sistema citius. 2 – A notificação ao requerente prevista no n.º 2 do art. 389º do CPC tem que traduzir-se num acto da secretaria, expresso e revestido das formalidades legais, não contando para o efeito qualquer conhecimento por outra via de que o requerido foi notificado do despacho que decretou a providência. 3 – Não pode manter-se um arresto decretado para garantir um crédito se na acção não for pedido o pagamento desse crédito. Sumário do relator

1 – A lei remete os fundamentos da impugnação da partilha extrajudicial, a que se reporta o art. 2121.º do CC, para a teoria geral dos contratos, nomeadamente, para as regras sobre a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico em geral. 2 – Está ferida de nulidade a partilha extrajudicial da herança de um dos membros de um casal se ficou provado que os intervenientes nesse negócio jurídico quiseram e conseguiram por essa via esvaziar a meação e o quinhão hereditário do outro cônjuge, de forma a prejudicar os direitos sucessórios de uma filha deste. Sumário do relator

I – O crime de insolvência dolosa, na sua tipologiga, não exige que a atuação do devedor seja causa directa e necessária da situação e posterior declaração de insolvência, já que a declaração de insolvência não é elemento do tipo, bastando apenas que se verifique uma das atuações previstas no n.º 1 do art. 227.º do Código Penal, realizadas com intenção de prejudicar os credores.

II – A verificação da insolvência constitui mera condição objectiva de punibilidade e que não interfere na configuração do tipo de crime.

III – A circunstância do legislador ter previsto no n.º 2 desse art. 227.º a punição do terceiro, que tenha praticado algum dos factos descritos no n.º 1 desse artigo, com o conhecimento do devedor ou em benefício deste, e com pena diversa da prevista para o devedor, não afasta a punição daquele como co-autor, caso a co-autoria se tenha como demonstrada.

I. Compete ao empregador garantir previamente as condições necessárias de acesso em segurança de um trabalhador ao local de execução do seu trabalho;

II. A afixação de um aviso “interdição” num andaime apresenta-se, por si só, algo abstrato ou impreciso;

III. A arguida, entidade empregadora, ao não promover a organização dos seus trabalhos em obra de modo a que o trabalho a executar pelos seus trabalhadores com a utilização de um andaime nas aludidas circunstâncias só se iniciasse depois da autorização dos técnicos responsáveis pela sua montagem ou, então, com a utilização de um outro meio de acesso, em segurança, ao local do trabalho, incorre na prática da contra-ordenação ao disposto na al. d) do art. 22º do Decreto-Lei n.º 273/2003 de 29-10, conjugado com o art. 11º do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil aprovado pelo Decreto n.º 41821 de 11-08-1958, conjugado com os artºs 11º e 13º da Portaria n-º 101/96 de 03-04 Sumário do relator

I - O momento da consumação criminosa no crime de abuso de confiança fiscal é o momento em que a prestação tributária deveria ter sido paga.

II - O mero pagamento parcial no âmbito da condição da alínea b) do n. 4 do artigo 105º do RGIT não exclui a punibilidade. E não exclui essa punibilidade mesmo que o montante ainda em dívida nesse momento [no final do prazo de 30 dias da al. b)] seja inferior aos 7.500 € previstos no nº 1 do preceito.

III - Ou seja, consumado o crime, só o pagamento integral das indicadas quantias e no prazo da al. b) do nº 4 do artigo 105º do RGIT afasta a punibilidade da conduta.

IV - Isto porquanto os 7.500 euros são um “patamar” do tipo de ilícito e este verificava-se – estava preenchido - no momento da consumação do ilícito criminal. Assim, o momento chave para fazer operar o nº 1 do preceito (logo, para verificar o requisito 7.500 €) é o momento da consumação do crime e não o momento de verificação da condição objectiva de punibilidade, já que estas são duas realidades distintas.

V - Havendo aceitação e eficácia da declaração de rectificação em sede de direito tributário, a quantia que passou a estar em dívida e que deveria ter sido entregue nos cofres do Estado passa a ser a apurada após essa nova declaração, em novo momento de apuramento da ilicitude e culpa.

VI - Assim, se face à declaração de substituição apresentada (bem como ao pagamento parcial efetuado até essa data) a prestação tributária em falta é de montante inferior a 7.500 euros, deixa de ser criminalmente punível, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 105.º do RGIT.

VII - O ilícito fiscal assenta no dever e na realidade declarativa e o erro declarativo é aceite pela lógica e ordenamento fiscal. Assim como a rectificação declarativa, com efeitos ex tunc.

VIII - Esse erro deve ser atendível e, na medida em que aceite pela ordem jurídica como alterando a realidade fiscal “prestação em dívida”, altera o elemento objectivo de crime com o mesmo nomem iuri.[1]

I – Não comete o crime de evasão, p. e p. pelo art.352.º, n.º1 do Código Penal aquele a quem foi aplicada a medida de coação da Obrigação de Permanência na Habitação e que, antes de ser colocado sob vigilância eletrónica, se ausenta para outro local.

I) - Para determinação do tribunal materialmente competente, comum ou administrativo, é decisiva a relação jurídica que está na base do litígio e a natureza das normas que a disciplinam, tal como surge configurada nos autos. Sendo um litígio de natureza privada, a decidir por aplicação de normas de direito privado, ainda que um dos sujeitos seja uma entidade pública, o tribunal administrativo não é o competente, verificando-se em vez disso a competência dos tribunais comuns.

II) - É da competência dos tribunais comuns conhecer da questão do incumprimento de um contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre uma entidade privada e uma Câmara Municipal, embora o imóvel transaccionado fosse propriedade da Autarquia e do aludido contrato constem uma cláusula que manda aplicar às omissões as disposições do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes Industriais e uma cláusula resolutiva que prevê a reversão do direito de propriedade do bem imóvel para o vendedor, em caso de incumprimento por parte do comprador. Sumário da relatora

1 – O despacho que determina a realização de prova pericial tem que ser precedido de audição da parte requerida, sob pena de violação do princípio do contraditório. 2 – A nulidade que consiste na violação do princípio do contraditório, concretizada numa decisão constante de despacho judicial, deve ser invocada e feita valer por meio de recurso, e não através de arguição perante o tribunal que a consumou. Sumário do relator

I - Havendo concorrência de responsabilidades por acidente, simultaneamente, de viação e de trabalho, prevalece a responsabilidade de terceiro sobre a responsabilidade objectiva da entidade patronal, tendo esta um carácter subsidiário e residual.

II – Se a Seguradora da entidade patronal pagou quantias às demandantes a título de indemnização, mas não propôs acção contra a Seguradora do acidente de viação, nem interveio na acção dos autos e a vítima não recebeu indemnização por parte da última, então esta deve indemnizar integralmente as demandantes, independentemente da indemnização pelo mesmo dano arbitrada no foro laboral.

III – Pese embora a data do acidente seja anterior à alteração introduzida ao art. 496.º do Código Civil, verificando-se então união de facto entre a vítima e a pessoa relativamente a quem se atribuiu indemnização por perda do direito à vida, deve adoptar-se a posição de que esse direito lhe assiste, já que a norma mais recente deve ser vista como interpretativa.

IV – É correcto operar-se o cálculo da indemnização por danos futuros através da equidade, com recurso a um cálculo aritmético traduzido no salário anual reduzido das despesas próprias (fixadas em um terço), multiplicado pelo juro corrente, descontado de uma parcela que impeça o enriquecimento injustificado pelo recebimento antecipado dos juros com manutenção do capital intacto (fixado em um quarto) e ponderada pelos anos de vida presumivelmente restantes.

A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo progenitor devedor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta. Sumário do relator