Jurisprudência.

I - Um auto de notícia por detenção, lavrado por imposição legal e no exercício das respectivas funções, por agentes de autoridade, narrando factos reportados a crimes de natureza semi-pública em que sejam ofendidos, não revela, só por si, uma manifestação inequívoca de desejo de procedimento criminal por parte desses agentes, para que se possa configurar, para os legais efeitos, como queixa criminal.

II - O nosso Código Penal adoptou uma concepção dualista da noção de honra e consideração, na medida em que esta é vista, quer pelo valor pessoal ou interior de cada indivíduo, o juízo valorativo que cada um de nós faz de si mesmo (honra subjectiva), quer pela reputação ou consideração exterior que o mesmo tem na comunidade ou no grupo social em que se insere (honra objectiva).

III – Se o arguido, com o propósito de tentar impedir que o ofendido (agente de autoridade) algemasse o seu irmão, no preciso momento em que aquele se preparava para executar legitimamente tal tarefa, o agarrou pelo pescoço, ao mesmo tempo que lhe dizia para largar o irmão, não se configura actuação justificada em razão de legítima defesa ou de direito de resistência.

IV – Da circunstância do irmão do arguido ter sido absolvido dos crimes que lhe eram imputados não resulta que a intervenção do ofendido sobre o mesmo tivesse sido ilegal ou ilegítima.

I - O facto de terceiros não identificados abandonarem resíduos e RCD na propriedade da arguida, o que fizeram sem o conhecimento e contra a vontade desta, não a tornam detentora de tais entulhos, nos termos e para os efeitos do art.º 5.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5-9 (Regime Geral da Gestão de Resíduos) e 3.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12-3 (Regime de Gestão de Resíduos de Construção e Demolição). Por isso, não pode a arguida ser condenada pelo incumprimento do dever de assegurar a sua gestão, p. e p. pelos art.º 67.º, n.º 1 al.ª a) e 3, do Decreto-Lei n.º 178/2006, e 18.º, n.º 2 al.ª a), do Decreto-Lei n.º 46/2008. [1]

1. Nos casos em que o agente deva ser punido pelo crime do art. 132.º do Código Penal não há lugar à agravação prevista no artigo 86.º, nºs 3 e 4 do RJAM, independentemente da qualificação do homicídio resultar, ou não, em concreto, da alínea h) do nº2 do art. 132º (“meio particularmente perigoso”); 2. Uma vez integrada a conduta delituosa no tipo de crime “homicídio qualificado” – pelo nº 1 do art. 132º ou também por qualquer das alíneas do nº 2 – perde sentido o accionamento da agravante da lei das Armas. 3. Exigências de compatibilização lógico-valorativa dos preceitos legais em cotejo impõem que o art. 86º, nº 3 funcione apenas por referência ao tipo do art. 131º (ou a outros tipos de homicídio não qualificado), para os casos de gravidade intermédia, em que o crime foi cometido com arma, se bem que não “especialmente perigosa”.(1)

I - As razões que podem dar lugar ao reenvio para outra forma de processo, aludidas no art. 390.º do CPP, não têm natureza meramente exemplificativa.

II – Apesar de estarmos perante uma situação de concurso de crimes, não há lugar ao cúmulo juridico à luz da teleologia inerente ao n.º 3 do art. 77.º do CPP, por as duas penas aplicadas (pena de multa e pena de multa de substituição) serem de diferente natureza, prevalecendo aqui o sistema de mera acumulação material.

I. - Não viola o disposto nos art.º 127.º e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, a sentença em que o tribunal "a quo" se baseou numa perícia para chegar à conclusão de que o jogo desenvolvido pela máquina era de fortuna e azar e, por outro lado, foi apenas com base nas regras da experiência comum que deu como provado o elemento subjectivo do tipo criminal, considerando que o recorrente era obrigado a conhecer o carácter ilícito do jogo que detinha.

II. - É de fortuna ou azar o jogo em que, com a introdução na máquina de uma moeda de 0,50 €, de 1 € ou de 2 €, é disparado um ponto luminoso que inicia um movimento giratório e percorre os vários orifícios existentes num mostrador circular, iluminando-os à sua passagem, até que, ao fim de algumas voltas, pára e fixa-se, aleatoriamente, num dos orifícios. Se o orifício em que se deteve o ponto luminoso corresponde a um dos assinalados com os números 1, 50, 2, 100, 5, 20, 200 e 10, o jogador tem direito aos pontos correspondentes; se o ponto luminoso pára num dos restantes orifícios, o jogador não tem direito a qualquer ponto. Os pontos que o jogador assim obtém correspondem a uma quantia equivalente em dinheiro: cada ponto vale um €; ou, se o jogador preferir, permite duas jogadas. [1]

I – A leitura do acórdão não é mais do que o acto público por meio do qual o Tribunal anuncia a sua decisão, não comportando em si qualquer margem decisória.

II - A circunstância de a decisão ser lida com intervenção presencial de três Juízes ou somente um é inócua do ponto de vista quer dos direitos dos sujeitos processuais, quer dos valores cuja realização subjaz ao processo criminal.

III – Isso só não acontece se, no acto da leitura, se revele necessidade de dirimir alguma questão ou praticar algum acto que a lei reserve à competência do Colectivo, tornando então obrigatória a sua intervenção.

IV- Nos casos em que o juízo pericial se exprima num grau maior ou menor de aproximação à certeza, o poder de vinculação próprio desta categoria de prova apenas se faz sentir em toda a sua extensão quando se tiver pronunciado em termos de certeza praticamente absoluta, seja no sentido positivo, seja no negativo.

V - Em qualquer das hipóteses intermédias, a perícia vale como meio de prova, na disponibilidade da livre convicção do Tribunal.

VI - Ainda que, em abstracto, não seja vedado ao Tribunal formar a sua convicção, para prova de factos constitutivos da responsabilidade de um arguido, com fundamento exclusivo nas declarações incriminatórias produzidas por outro arguido, a doutrina e a jurisprudência vêm reclamando a necessidade de um certo grau de corroboração desse meio, decorrente, por um lado, do interesse efectivo que o arguido pode ter em fazer vingar uma versão incriminadora de um co-arguido e, por outro lado, no seu particular estatuto processual, por força do qual não está vinculado ao dever de verdade.

VII - Na avaliação da intensidade da necessidade de corroboração, o Tribunal deverá atender, pelo menos, à maior ou menor relevância do interesse objectivo que o arguido declarante tenha em fazer valer a incriminação do co-arguido e à postura processual por ele assumida, mormente, o grau de descomprometimento e de sinceridade, de que ele tenha dado provas, no conjunto das declarações prestadas.

I - Os princípios que informam a aplicação das medidas de coação em processo penal são substancialmente distintos daqueles que subjazem à aplicação das medidas cautelares em processo tutelar educativo.

II - O juiz que aplicou ao menor medida cautelar de guarda em centro educativo na fase do inquérito não está impedido de intervir na fase jurisdicional do processo.

III – No regime processual atinente ao julgamento em processo tutelar educativo, não estão previstas situações de impedimento.

I - Estando, no caso concreto, delimitados por este Tribunal de Relação os factos que haviam de integrar o despacho de pronúncia, bem como o respectivo enquadramento juridico-penal, a declaração do Ministério Público, a que alude o artigo 16.º, n.º3, do Código de Processo Penal, tinha de ser feita antes de o juiz de instrução ter proferido a decisão instrutória que lhe foi determinada e de pronunciar o arguido para julgamento em processo comum perante o tribunal colectivo.

II - Assim e porque a soma das penas de prisão abstractamente aplicáveis no caso excedem o limite de 5 anos de prisão e não foi admitido, por intempestivo, o requerimento do Ministério Público, que pretendia deferir ao tribunal singular a competência para julgamento, permanece a competência para julgamento atribuída, em sede de despacho pronúncia, ao tribunal colectivo, aliás de harmonia com o disposto no art. 14.º, n.º2, al. b) do CPP

I - O princípio da investigação visa a procura da verdade prático-jurídica, não sendo indiferente o modo como se processa tal procura, o que, no caso da prova oral, deve levar o juiz a abster-se de sugestionar as testemunhas, prejudicando a espontaneidade e a sinceridade das respostas.

II - A prova por declarações da vítima menor de idade não deixa, no entanto, de colocar específicos problemas, ao nível da obtenção, da produção, da apreciação e da valoração, o que não pode deixar de repercutir-se no modo como a inquirição é conduzida.

III - A tomada de declarações e a obtenção de depoimento não são procedimentos rígidos e assépticos; o juiz interage com a prova pessoal, procurando conduzir a inquirição do modo que, interactivamente, se lhe for revelando mais conveniente à descoberta da verdade.

IV - E se as circunstâncias do caso, as características da personalidade da concreta testemunha, as do próprio episódio, mais ou menos traumático, evocado no depoimento, implicarem pontualmente a formulação de questões menos rigorosas numa perspectiva formal-ideal-abstracta, de acordo com os cânones da inquirição, a consequência não será a da fatal inutilização das respostas, mas a de uma sua avaliação mais criteriosa.

V - Também as pequenas disparidades encontradas na prova oral, as dissemelhanças pontuais sinalizadas entre depoimentos, não fragilizam necessariamente o valor probatório do testemunho; os testemunhos assim prestados serão mesmo tendencialmente mais verdadeiros, pois mostra a experiência que a concertação e treino de versões “falsas” dará mais facilmente lugar a descrições de factos modelarmente análogas e admiravelmente coincidentes.

VI - O art. 129º do Código de Processo Penal não veda a admissão do depoimento indirecto, estabelece apenas condições para a sua utilizabilidade.

VII - O bem jurídico protegido pelos crimes sexuais (secções I e II do capítulo V do Código Penal) é o da liberdade e autodeterminação sexual da pessoa, tutelando-se ainda, nos casos dos crimes da secção II, o desenvolvimento livre da personalidade do menor na esfera sexual, ou seja, o desenvolvimento sem entraves da sua identidade sexual.

VIII - A realização dos tipos de ilícito dos arts 170º e 171º, nº 3, alínea a) do Código Penal, que descritivamente apenas se distinguem pela idade da vítima, na modalidade de importunação por meio de acto exibicionista exigem a prática de acto exibicionista que cause perturbação.

IX - A exibição do pénis e/ou o seu manuseamento, erecto ou não, perante vítima menor de 14 anos, a quem se causa deste modo receio, susto, intimidação e perturbação, realiza o tipo do art. 171º, nº 3, alínea a) do Código Penal, pois atinge a liberdade da vítima na vertente da sua autodeterminação sexual e é conduta perturbadora do desenvolvimento livre da sexualidade da menor atingida.

X - Já relativamente a vítima de maior idade (art. 170º do Código Penal), em que não está em causa a tutela do desenvolvimento livre da personalidade sexual mas apenas o da liberdade sexual, exigir-se-á a comprovação de factos complementares, dos quais resulte que o acto exibicionista representou, no caso e em concreto, para a pessoa visada, um perigo de que se lhe seguisse a prática de acto sexual que ofendesse a sua liberdade sexual. [1]

I – No incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade dos actos processuais em si mesma, mas enquanto significativa de uma intervenção objectivamente suspeita do juiz recusado. O tribunal superior não é chamado a decidir sobre a validade, a regularidade ou a relevância processual e probatória de determinados actos processuais, mas se a sua prática denota uma posição ou atitude face ao objecto do processo ou aos sujeitos processuais apta a gerar desconfiança acerca da imparcialidade do juiz que os determinou ou permitiu.

I – A injunção, decidida no âmbito da suspensão provisória do processo, consistente na obrigação do arguido entregar nos autos a carta de condução, durante determinado período, tem natureza diferente da sanção acessória de proibição de conduzir veículos motorizados a que alude o art. 69 do Cod. Penal. No entanto, é cumprida da mesma forma que a sanção acessória.

II – Mostrando-se ter sido cumprida essa injunção, mas revogada a suspensão provisória por o arguido não ter respeitado outra injunção, o tempo já cumprido deve ser descontado no cumprimento da sanção acessória.

I – Regulando o art. 58 do Regime Geral da Contraordenações (RGCO), de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não é subsidiariamente aplicável ao processo por contraordenação o disposto no art. 374 do CPP para a sentença penal.

II - Havendo impugnação da decisão administrativa, esta, por força da norma do art. 62 nº 1 do RGCO, converte-se em acusação, no momento em que o Ministério Público torna os autos presentes ao juiz. Sendo assim, para que o processo prossiga, essencial é que tal decisão contenha os requisitos mínimos duma acusação: identifique o arguido; narre os factos imputados (dessa forma delimitando o objeto do processo); e indique as disposições legais violadas, as sanções aplicáveis e as provas.

I – A opção por uma pena de substituição exclui a aplicação das demais.

II – Expostas as razões da aplicação de determinada pena de substituição, não tem a sentença de indicar porque não se optou por cada uma das outras penas de substituição abstratamente admissíveis.

I – A prova indiciária, circunstancial ou indireta, devidamente valorizada, permite fundamentar uma condenação quando os indícios são graves, precisos e concordantes. II –Deve considerar-se provado que pertencem ao arguido as armas apreendidas no decurso de uma busca a sua casa, que apenas era habitada por ele e sua mulher (que não tem qualquer experiência com armas), tendo o arguido mantido um comportamento processual tendente a justificar ou atenuar a sua culpa, nomeadamente juntando documentos para demonstrar que tinha experiência de com munições, que serviu o Exército Português (na especialidade de “munições e artifícios”), que é colecionador de objetos; e requerendo o levantamento de objetos apreendidos.

I – Não é requisito da declaração de perdimento de objeto a favor do Estado que o mesmo tenha uma relação direta com o crime imputado ao arguido.

II – Devem ser declaradas perdidas a favor do Estado duas espingardas e respetivas munições, apreendidas ao arguido, provando-se que fez uso de uma delas para perpetrar uma ameaça de morte de um seu vizinho, com quem mantinha e ainda mantém uma relação de inimizade e de intenso conflito.