Jurisprudência.

A intervenção da presidência da Relação na resolução do conflito negativo de competência faz-se nos termos dos arts. 109º e seguintes do CPC e pressupõe que exista um verdadeiro conflito negativo de competência para o conhecimento da mesma questão [art. 109º, nº 1 do CPC] e a questão só é mesma quando suscitada no mesmo processo e não em dois processos distintos. Tendo sido instaurados dois processos distintos em dois tribunais diferentes, a decisão transitada declinando a competência proferida por cada tribunal em cada um dos processos, apenas tem validade dentro do próprio processo, nada obstando que os AA. voltem a instaurar nova acção, excepto se a questão da competência tiver sido decidida “em via de recurso” [art. 101º do CPC].

I . Em acidente de viação que é simultaneamente acidente de trabalho, a seguradora da entidade patronal, que pagou, é do lesado, que recebeu de terceiro indemnização pelo acidente superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, que tem direito a ser reembolsado, não havendo lugar ao reembolso directo entre seguradoras.

II . O direito da entidade empregadora ou respectiva seguradora de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis a indemnização pelo acidente, nos termos do nº5 do artº da Lei nº 100/97, de 13/09, realiza-se pelo lado activo e não pelo lado passivo.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 277.º do CPP, existe utilização abusiva do processo, reveladora de má-fé, quando o denunciante, em dois momentos temporais distintos, apresenta denúncia pelos mesmos factos, perante diferentes Serviços do Ministério Público, não obstante ter sido notificado de que os factos objecto da primeira denúncia não constituíam qualquer ilícito penal.

I - A norma do n.º 3 do artigo 115.º do CP é um reflexo da indivisibilidade da queixa, traduzido na impossibilidade legal de o titular do direito de queixa, em caso de comparticipação, escolher a pessoa que há-de ser punida.

II - Se a assistente, configurando embora uma situação de comparticipação relativa a um crime de difamação, apenas apresentou queixa contra dois dos três comparticipantes, omitindo a autora do escrito intitulado de difamatório, e, realizado o inquérito, somente acusou aqueles, e não também esta, ocorre a situação configurada no referido artigo 115.º, n.º 3, do CP.

III - Não podendo a queixa ser renovada, por há muito ter decorrido o prazo previsto no artigo 115.º, n.º 1, do CP, e tendo já sido formulada acusação nos ditos termos, extinguiu-se o direito de queixa e de acusação particular quanto a todos os comparticipantes.

I - O recurso cuja retenção o torna absolutamente inútil é apenas aquele que, seja qual for a solução que o tribunal superior lhe der, será sempre completamente inútil no momento de uma apreciação diferida, mas não aquele cujo provimento possa conduzir à eventual anulação do processado posterior à sua interposição.

II - Para o efeito previsto no n.º 1 do artigo 407.º do CPP, não é absolutamente inútil o recurso interposto, pelo demandante civil, de despacho que, incidindo sobre contestação e prova apresentadas nos autos pela demandada, admitiu a referida peça processual e determinou a notificação do demandante para juntar ao processo, no prazo fixado, declarações de IRS.

I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e procedimentos a que está vinculada -, autonomiza-se das contribuições individuais de quem nela tenha participado e das informações e declarações que tenham co-determinado os seus termos e resultado; as declarações (rectuis, as informações) prévias ou contemporâneas que hajam possibilitado ou contribuído para recriar as condições em que se supõe ter ocorrido o facto diluem-se nos próprios termos da reconstituição.

II - Porém, não constitui meio de prova válido o auto de reconstituição - lavrado, no decurso do inquérito, por órgão de polícia criminal -, que, em termos materiais, apenas contém meras declarações do arguido; a consideração/valoração desse auto conduziria inexoravelmente à violação do artigo 357.º do CPP.

III - Não podendo ser valorado tal auto de reconstituição, e não existindo prova documental e testemunhal suficientemente reveladora de o arguido ter praticado os factos que lhe estão imputados na acusação, deve o tribunal de recurso, por força do princípio in dubio pro reo, emitir veredicto de absolvição.

Assumida fundamentadamente a necessidade do efetivo cumprimento duma pena de prisão, a lei não impõe a esgotante ponderabilidade da hipotética aplicabilidade (ou cabimento) de qualquer outra das várias penas substitutivas.

1.- A pena acessória de proibição de conduzir só se executa a partir do momento em que o condenado entrega o título de condução ou o mesmo lhe é apreendido; 2.- O incumprimento da pena acessória aplicada na sentença só ocorrerá se durante o período de duração da mesma o condenado conduzir veículos a motor; 3.- Assim não incorre na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições o arguido que não procedeu à entrega da sua carta de condução, com vista ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em que havia sido condenado.

I - Em caso de sucessão no tempo de regimes de prescrição da pena devem - nos termos do artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal – comparar-se os regimes legais e não normas isoladas de um e de outro regime, de forma a apurar qual desses regimes se mostra em concreto mais favorável.

II - No caso de um facto que apenas é causa de suspensão de prazo prescricional (não sendo causa de interrupção), o prazo que estava em curso não se reinicia, prossegue, “volta a correr”, é um só prazo que suspenso, continua a correr com a sua contagem a prosseguir quando cessa a causa de suspensão. [1]

1. A realização do tipo de crime de violência doméstica previsto no art. 152º, nºs 1, al- a) e 2 do Código Penal não exige a imposição de maus-tratos físicos. 2. A reiteração da prolação de expressões injuriosas e a adopção de um comportamento psicologicamente agressivo e repetido ao longo de vários anos relativamente a cônjuge que se vai fragilizando e diminuindo enquanto “pessoa” consubstancia maus-tratos psíquicos no nível de intensidade contido no tipo.[1]

I - O juízo de prognose favorável, esgotando os meios legais de intervenção penal fora da prisão como garantia das finalidades da punição, não pode ser afastado, de modo automático, pelo cometimento de novas infracções da mesma espécie.

II – Não se mostra afastado, em concreto, se os fundamentos que serviram de base às sentenças condenatórias proferidas no decurso do prazo da suspensão da execução da pena, emitindo um parecer favorável à ressocialização do arguido, não a põem, definitivamente, em causa, sob pena de contradição ou incongruência de juízos com base nos mesmos elementos.

I -A existência de arrependimento é uma questão de facto relevante porque, a verificar-se, constitui circunstância atenuante a ponderar mormente na determinação da medida da pena, enquanto atitude posterior à prática do facto e indicador de menor probabilidade de reiteração criminosa no futuro.

II - No entanto, a simples admissão dos factos, quando ocorra, não implica necessariamente a existência de arrependimento, que nalguns casos não passa de mera estratégia de defesa.

III - O arrependimento, para pesar em favor do arguido, não se demonstra em regra através de meras palavras de contrição, mas sim de actos que evidenciem que interiorizou o desvalor da sua conduta, lamenta tê-la praticado, pretende atenuar na medida do possível as suas consequências nefastas e está resolvido a não tornar a delinquir.

IV - A omissão de pronúncia a respeito de um facto relevante para a decisão, resultante da discussão da causa, conduz à nulidade da sentença.

I - A imprescindibilidade dos meios técnicos de controlo à distância constitui pressuposto necessário da sua aplicação, dado que restringe direitos, liberdades e garantias do arguido.

II – Por isso, tem de ser aferida face à matéria de facto provada, ponderando, em concreto, a devida protecção da vítima de violência doméstica.

I – Só os factos que na sentença sob recurso foram julgados provados ou não provados (ainda que não se encontrem enumerados no lugar próprio da sentença) podem ter sido incorretamente decididos e, nessa medida, ser impugnados, pois com a impugnação visa-se o julgamento incorreto do tribunal a quo (cfr art 412º nº3 a)) sobre a prova ou não prova de facto determinado e a consequente modificação da decisão proferida.

II - Concluindo o julgador que o arguido não acionou o sistema de travões, falta aquele pressuposto de facto, essencial às inferências referidas na apreciação crítica da prova sobre distância de paragem, uma vez que estas assentam na distância de reação e de travagem do condutor, elementos de que o tribunal a quo não dispunha para poder inferir a velocidade a que o arguido circulava aquando da colisão.

I - Ameaçar significa, etimologicamente, prometer ou pronunciar um mal futuro, anunciar a intenção de praticar no futuro, um acto maléfico, pelo que são três as características essenciais do conceito de ameaça: mal, futuro, cuja ocorrência dependa da vontade do agente.

II - A afirmação de que a ofendida não ficou perturbada na sua liberdade de decisão ou acção é inócua, uma vez que não é necessário à consumação do crime que sinta medo da ameaça, bastando que esta seja adequada a criar no seu espirito receio ou inquietação, de molde a limitá-la na sua liberdade de determinação.