Jurisprudência.

1 – Tem culpa exclusiva na produção do acidente o condutor do veículo automóvel estacionado na faixa de rodagem, na posição mais próxima da berma direita, que de forma súbita abre totalmente a porta do lado esquerdo quando se aproximava outro veículo, que fazia a manobra para o ultrapassar pelo lado esquerdo e se encontrava já a apenas 5 metros de distância, fazendo com que este desvie a sua trajectória para a esquerda e invada a meia-faixa reservada ao trânsito de sentido contrário, aí embatendo noutro veículo. 2- Efectivamente, tendo-se provado que a meia faixa de rodagem em questão tem apenas 4 metros de largura, e atenta a súbita necessidade de evitar o embate na porta que se abriu a tão curta distância, não é possível censurar o condutor do segundo veículo por ter efectuado o aludido desvio para a esquerda da trajectória em que seguia e assim ter passado a ocupar parcialmente a hemi-faixa de rodagem destinada ao trânsito de sentido oposto, dessa forma originando o embate. Sumário do relator

I- O regime do divórcio, aprovado pela Lei n.º 61/2008, não assenta em quaisquer juízos de culpa na violação dos deveres conjugais.

II- Pedindo ambas as partes que seja decretado o divórcio, é indiferente que ele o seja por este ou aquele motivo. Sumário do relator

– No âmbito do instituto da União de Facto, verificando-se que à data da cessação da união um dos cônjuges (o falecido) vivia em situação adulterina, encontrando-se ainda preso ao vínculo conjugal por não ter existido divórcio ou separação judicial de bens, tal facto integra inequivocamente a exceção impeditiva da atribuição do direito do membro sobrevivo permanecer na casa como titular de um direito real de habitação e de um direito de uso do recheio. Sumário do relator

I) - O lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente – sendo a força de trabalho um bem patrimonial, uma vez que propicia rendimentos - tem direito a indemnização por danos futuros, danos esses a que lei manda expressamente atender, desde que sejam previsíveis (artº. 564º, nº. 2 do Código Civil).

II) - Os danos previsíveis a que a lei se reporta são, essencialmente, os certos ou suficientemente prováveis, como é o caso da perda da capacidade produtiva por banda de quem trabalha ou até o maior esforço que, por via da lesão e das suas sequelas, o lesado terá que passar a desenvolver para obter os mesmos resultados, sendo a incapacidade permanente, de per si, um dano patrimonial indemnizável, pela incapacidade em que o lesado se encontra e se encontrará na sua situação física, quanto à sua resistência e capacidade de esforços.

III) - Este dano é indemnizável quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer lhe implique apenas um esforço acrescido para manter os mesmos níveis dos seus proventos profissionais, exigindo tal incapacidade um esforço suplementar, físico e/ou psíquico, para obter o mesmo resultado.

IV) - A incapacidade permanente sofrida pelo lesado integra aquilo que comummente se designa por dano ou incapacidade funcional, que se reflecte na impossibilidade de uma vida de completa normalidade, com repercussões no intelecto, na vontade e em toda a capacidade em sentido lato.

V) - A incapacidade funcional, ainda que não impeça o lesado de continuar a trabalhar e ainda que dela não resulte perda de vencimento, reveste a natureza de um dano patrimonial, já que a força do trabalho do homem, porque lhe propicia fonte de rendimentos, é um bem patrimonial, sendo certo que essa incapacidade obriga o lesado a um maior esforço para manter o nível de rendimentos auferidos antes da lesão.

VI) - Essa incapacidade reflecte-se na impossibilidade de uma vida normal, com reflexos em toda a capacidade, podendo configurar-se como uma incapacidade permanente que deve ser indemnizada.

VII) - Basta a alegação dessa incapacidade para, uma vez demonstrada, servir de fundamento ao pedido de indemnização pelo dano patrimonial futuro, cujo valor, por ser indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do preceituado no artº. 566º, nº. 3 do Código Civil.

VIII) - A indemnização do lesado por danos futuros decorrente de incapacidade permanente deve corresponder a um capital produtor do rendimento que o lesado não irá auferir e que se extinga no fim da vida provável da vítima e que seja susceptível de garantir, durante essa vida, as prestações periódicas correspondentes ao rendimento perdido.

IX) - A partir dos pertinentes elementos de facto, independentemente do seu desenvolvimento no quadro de fórmulas matemáticas e tabelas financeiras de cariz instrumental, deve calcular-se o montante da indemnização em termos de equidade, no quadro de juízos de verosimilhança e de probabilidade, tendo em conta o curso normal das coisas e as particulares circunstâncias do caso.

X) - A indemnização por danos não patrimoniais, não podendo embora anular o mal causado, destina-se a proporcionar uma compensação moral pelo prejuízo sofrido.

XI) - Embora a lei não defina quais são os danos não patrimoniais merecedores de tutela jurídica, tem sido entendido unanimemente pela doutrina e jurisprudência que integram tal ideia as dores e padecimentos físicos e morais, angústia e ansiedade produzidas pela situação de alguém que sofreu um acidente e as lesões decorrentes, os danos resultantes de desvalorização, deformidades, além do sofrimento actual e sofrido durante o tempo de incapacidade, a angústia acerca da incerteza e futuro da situação e a existência e grau de incapacidade sofridos, sendo de valorar, também, a circunstância da vítima ter sofrido períodos de doença significativos, com prolongados internamentos hospitalares, períodos de imobilização e intervenções cirúrgicas, dificuldades de locomoção e de condução, além das restrições pessoais e sociais daí decorrentes.

XII) - Entende-se que a indemnização a fixar deverá ser justa e equitativa, ou seja, não se apresentar como um montante meramente simbólico ou miserabilista, mas antes representar a quantia adequada a viabilizar uma compensação ao lesado pelos padecimentos que sofreu em consequência do sinistro. Sumário da relatora

1 - No art. 21º do DL 149/95, de 24/6, o legislador quis estabelecer um regime próprio de providências cautelares originadas em incumprimento de contratos de locação financeira. 2 – Os requisitos para o decretamento da providência cautelar em causa não coincidem com aqueles legalmente exigidos para as providências cautelares não especificadas, não se exigindo nomeadamente a demonstração do chamado "periculum in mora". 3 – O locador pode lançar mão da referida providência cautelar não só contra o locatário que não fez entrega do bem locado mas também contra qualquer terceiro que, na sequência de relações contratuais ou de facto com esse locatário, esteja a exercer poderes sobre esse bem. Sumário do relator

A instrumentalidade a que alude o art. 383º do CPC reporta-se não à acção ou ao procedimento, qualquer que seja, mas sim ao direito substantivo que se visa concretizar definitivamente através da acção principal, pelo que não se torna necessária uma identidade perfeita entre o objecto da providência e o objecto da causa principal.

Para efeitos de recurso extraordinário de Revisão, nos termos da alínea c) do artigo 771.º do anterior CPC (e 696.º do novo), os documentos apresentados têm que ser, por si sós, suficientes para modificar a sentença revidenda num sentido mais favorável ao vencido, assim não ocorrendo se apenas importarem uma reapreciação da decisão proferida com as demais provas já produzidas no processo – situação que implicaria uma repetição do julgamento das mesmas. Sumário do relator

I- Um trabalhador que exerce as funções de Estafeta e necessita diariamente de conduzir veículos motorizados, sendo-lhe aplicada a pena acessória de inibição de conduzir por quatro meses, fica impossibilitado de cumprir o seu principal dever no âmbito da relação laboral: a obrigação de prestar trabalho.

II- Comparecendo o trabalhador no seu local de trabalho, mas estando impossibilitado de executar a sua actividade profissional, tal situação não deve ser considerada falta injustificada, de harmonia com o disposto no nº1 do artigo 248º do Código do Trabalho.

III- A impossibilidade de prestação do trabalho decorrente da aplicação da pena acessória de inibição de conduzir pela prática de um crime de condução sob influência de álcool, constitui uma infracção disciplinar, por ter sido assumido um comportamento exclusivamente imputável ao trabalhador que viola o seu principal dever enquanto trabalhador.

IV- Para haver suspensão do contrato por causa ligada ao trabalhador é necessário: (i) a existência de um impedimento temporário, superior a um mês, mas que pode ser inferior a esse período desde que seja previsível que o impedimento vai perdurar por mais de um mês (cfr. n.º 3 do artigo 296.º); (ii) a ligação do impedimento ao trabalhador, no sentido de ser consequência de qualquer acto do trabalhador, podendo derivar da sua vida familiar e social; (iii) a não imputabilidade do impedimento ao trabalhador, pois de outro modo verifica-se uma situação de incumprimento culposo.

V- Não podendo o trabalhador deixar de saber que a carta de condução era um instrumento fundamental e necessário para o exercício das suas funções profissionais, cabia-lhe a si zelar pela manutenção das condições para o cumprimento da sua prestação obrigacional, no âmbito do contrato de trabalho que celebrou.

VI- Embora a condenação e punição pelo crime de condução sob o efeito de álcool digam respeito ao seu foro pessoal, certo é que a pena acessória de inibição de conduzir aplicada tem repercussões sérias na sua relação de trabalho, porque gera a impossibilidade do mesmo prestar trabalho. Daí que se entenda que o impedimento temporário derivado da inibição de conduzir, é imputável ao trabalhador, dada a sua directa relação com o vínculo laboral, o que impede a verificação do 3º requisito legalmente exigido para a suspensão do contrato de trabalho.

VII- Tendo a entidade empregador despedido o autor com fundamento na verificação de cinco faltas injustificadas seguidas e concluindo o tribunal ad quem que não ocorreu a invocada violação do dever de assiduidade, mas a violação de um outro dever laboral, não pode substituir-se à entidade empregadora e declarar a licitude do despedimento com outro fundamento. Sumário da relatora

1 – Nos termos do disposto no art.º 85º do CIRE quem decide sobre a conveniência da apensação de um outro processo ao processo de insolvência é o juiz deste último processo; 2 – Se o pedido de apensação for formulado no processo que se pretende apensar, ao juiz deste processo, apenas, compete ordenar a sua remessa para possível apensação ao processo de insolvência se o respetivo juiz assim o entender, após controlar a verificação dos requisitos legalmente exigíveis. Sumário do relator

i) O artigo 17º-E nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (C.I.R.E), alterado através da Lei n.º 16/2012 de 2004, ao referir-se a “quaisquer ações para cobrança de dívidas” ou a “ações em curso com idêntica finalidade”, abarca, quer as acções declarativas de condenação, quer as acções executivas desde que instauradas com o propósito de atingir o património do devedor. ii) Se o legislador tivesse pretendido referir-se apenas a acções executivas, seguramente não teria deixado de o fazer ao invés de ter empregado as expressões que, concretamente, utilizou no mencionado dispositivo legal, com a abrangência que das mesmas se pode inferir e tendo em conta o propósito que lhe esteve subjacente. iii) A apresentação em Tribunal de um Processo Especial de Revitalização (PER) da entidade empregadora, conduz à suspensão da instância em acção emergente de contrato de trabalho instaurada por um trabalhador seu com o propósito de condenação daquela no pagamento retribuições salariais, férias, subsídio de férias e de Natal, indemnização pela cessação do contrato de trabalho e juros de mora. Sumário do relator

I) - O artº. 28º, nº. 1 da Lei do Arrendamento Rural, aprovada pelo DL 385/88 de 25/10, confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, conforme resulta do disposto no artº. 1410º, nº. 1 do Código Civil.

II) - O legislador forneceu duas soluções para o exercício do direito de preferência: uma, aplicável nos casos em que o transmitente cumpre o dever de notificar o preferente para exercer o seu direito – artigo 416º do Código Civil que, no seu n.º 2 estipula um prazo de caducidade de 8 dias; e outra, aplicável nos casos em que o transmitente aliena o prédio incumprindo o dever de notificação ao preferente – artigo 1410º do Código Civil.

III) - De acordo com o disposto no artº. 1410º, nº. 1 do Código Civil, o prazo de caducidade de 6 meses inicia-se a partir do momento em que o preferente teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação.

IV) - Para que o direito de preferência não caduque, é imprescindível que, alienada a coisa, sem conhecimento do preferente, ou sem que lhe tenham sido notificados, antes da alienação, todos os elementos essenciais do negócio projectado, ele requeira a sua substituição na posição jurídica do adquirente dentro do prazo legalmente estabelecido. Por outro lado, como a caducidade legal é determinada por «estritas razões objectivas de segurança jurídica», ela verificar-se-á se não for praticado o acto que a impede, seja qual for a causa da inacção do direito e seja qual for também a disposição em que o beneficiário da caducidade se encontre, de aproveitar ou não os efeitos que da mesma decorrem. Sumário da relatora

1 – Num seguro com periodicidade anual, sendo a forma de pagamento do respetivo prémio fracionada (pagamento trimestral) a falta de pagamento de qualquer fração no decurso da anuidade respetiva implica a resolução automática do contrato na data do vencimento dessa fração, nos termos do artº 61º n.º 3 al. a) da LCS. 2 - O certificado internacional de seguro (carta verde) demonstra perante terceiros a existência de contrato de seguro mas a sua validade está necessariamente dependente da validade e eficácia do contrato de seguro que determinou a sua emissão. 3 - Ocorrendo extinção do contrato de seguro por ter operado a resolução automática prevista na lei, por falta de pagamento de uma fração do prémio durante a anuidade, tal implica que a carta verde deixe de poder considera-se válida, embora nela se ateste a existência de seguro numa periodicidade anual. Sumário da Relatora

I- Para que se indefira liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do art.º 238.º, n.º 1, al. d), CIRE, é necessário que o tribunal se pronuncie sobre cada um dos requisitos e que os julgue, a todos, verificados.

II- Faltando uma das condições descritas naquele preceito legal, o tribunal não pode indeferir o pedido. Sumário do relator

I- Ao direito de regresso de uma seguradora contra o seu segurado, por ter causado um acidente de viação quando conduzia sob a influência o álcool, é aplicável o prazo de prescrição estabelecido no art.º 498.º, n.º 2.

II- A tal prazo, porque começa a correr a contar do cumprimento, não se aplica o alargamento previsto no n.º 3 do mesmo preceito legal. Sumário do relator

I. É nulo, por falta de fundamentação de facto e de direito, o despacho judicial que se limite a declarar prescritas a favor do Estado determinadas importâncias depositadas nos autos.

II. Correspondendo as importâncias depositadas a capital de remição de uma pensão decorrente de acidente de trabalho não é legalmente possível declarar tal prestação perdida a favor do Estado enquanto não decorrer o prazo de prescrição estabelecido na Lei de Acidentes de Trabalho.

III. Mesmo considerando apenas como depósitos autónomos realizados no processo as importâncias em causa também não se verificam os requisitos legalmente estabelecidos, mormente temporais, para declarar prescrito o direito à respectiva devolução e, logo, declarar perdido o respectivo montante a favor do Estado. (Sumário elaborado pelo Relator)