Jurisprudência.

Mostra-se adequada a indemnização de €12.000,00 para compensar o dano não patrimonial do lesado que, em decorrência de acidente de viação, sofreu essencialmente: - Traumatismo da anca esquerda, da coluna vertebral, crânio-encefálico, hematomas e escoriações; - Assistência médica no centro de saúde e em hospital, de onde teve alta no próprio dia, - Fratura de ossos da bacia; - Retenção no leito durante 6 semanas, de onde nunca se levantou; - Submissão a diversos tratamentos, designadamente de fisioterapia; - Deslocação com o auxílio de canadianas durante vários meses; - Susto no momento do acidente; - Dores nas regiões atingidas, que se mantêm, e limitações físicas; - Desgosto pelos danos padecidos.

Sendo o agregado familiar dos insolventes, que requereram a exoneração do passivo restante, constituído por eles, casal, e por uma filha menor de 9 anos, não assegura um sustento minimamente digno do agregado uma quantia correspondente ao montante do salário mínimo nacional. O sustento minimamente digno exige, nestas circunstâncias, que seja excluído do rendimento a ceder ao fiduciário o montante mensal de €1.000,00.

I - As presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência, não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes «meios lógicos ou mentais ou operações firmadas nas regras da experiência» , ou «operação de elaboração das provas alcançadas por outros meios», reconduzindo-se, assim, a simples «prova da primeira aparência», baseada em juízos de probabilidade.

II – Uma perturbação significativa na organização da vida familiar num lar com implicações a nível do direito ao descanso está contemplada nos direitos de personalidade e, como tal, constitui um dano não patrimonial que, pela sua gravidade, é merecedora da tutela do direito, sendo por isso indemnizável.

III – Num quadro factual em que os defeitos da moradia dos autores tiveram como consequência a degradação da qualidade de vida dos mesmos e da sua filha, de apenas 3 anos de idade, impedindo os autores de fruir da sua habitação como desejariam, e de fazer o seu quotidiano normal, sentindo-se profundamente desgostosos e frustrados com o estado actual da sua casa, sendo uma das divisões afectadas o quarto de dormir da filha dos autores que, por isso, a tiveram de a mudar para outra divisão da habitação, justifica-se a atribuição de uma indemnização de 2.500 euros a título de danos não patrimoniais.

I. A função do direito de retenção é a de servir de garantia do crédito, mas em equação concursal com os direitos dos demais credores sobre o bem retido, permitindo entretanto ao respetivo titular manter-se na posse da coisa até à sua venda.

II. Dada a natureza e alcance dos seus efeitos, o direito de retenção do promitente comprador não permite ombrear com o direito real de gozo do verdadeiro proprietário da coisa prometida vender.

Na comunicação que as entidades financeiras efetuem ao Banco de Portugal sobre situações debitórias, impõe-se o uso de diligência e cuidado. Não agindo desse modo, incorrem em responsabilidade civil perante o lesado.

I - Pode ser provada testemunhalmente a divisão material de prédios, o que não implica que, desse modo, se dê como juridicamente adquirido o respectivo direito.

II - Assim, nada impede que, provados os demais elementos, possa ocorrer uma aquisição por usucapião sustentada nessa divisão verbal.

III - Portanto, quando o tribunal dá como provado esse facto não viola qualquer norma legal, nomeadamente o artº 364º do Código Civil.

IV - Ainda que a divisão dos prédios tenha ocorrido em termos materiais, urge não esquecer o efeito retroactivo da usucapião, consignado no artº 1288º do Código Civil e, portanto, nada obsta a que se reconheça a constituição da servidão por destinação de pai de família, consubstanciada nos elementos legalmente exigidos, ao tempo da real divisão.

I – O réu, entidade a quem foi concessionada uma zona de caça, responde civilmente perante terceiros pelos danos causados pela exploração de zonas sujeitas a regime cinegético especial (art. 114º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto).

II - Contudo, a Lei da Caça, ao responsabilizar os concessionários da exploração de zonas sujeitas a regime cinegético especial pelos danos causados por essa exploração em terrenos vizinhos, não inverteu o ónus da prova do nexo de causalidade.

III - Significa isto que só existiria obrigação de indemnizar a cargo do réu, se os autores provassem que a entrada de javalis nos terrenos que agricultam e os danos causados por estes animais se ficaram a dever à actividade desenvolvida pelo réu enquanto concessionário da zona de caça associativa em causa, o que não lograram fazer.

Mostra-se adequada a indemnização de €15.000,00 para a reparação do dano não patrimonial do lesado que, em decorrência de acidente de viação, sofreu, no essencial, o seguinte conjunto de malefícios: - Internamento de um dia para o outro no serviço de urgência hospitalar; - Traumatismo no tórax, face, nariz, hematoma do músculo tríceps de um braço e fratura de dois dedos do pé; - Imobilização com aparelho gessado durante seis semanas; - Repouso forçado, com pé elevado, durante uma semana - Necessidade do uso de canadianas durante alguns meses; - Submissão a fisioterapia, a diversas consultas clínicas, a exames e a injeções; - Dores, muito intensas durante as primeiras duas semanas, e que se mantêm; - Tristeza, insónia, perda de apetite e vergonha pelas limitações físicas.

Auferindo a insolvente, que requereu a exoneração do passivo restante, o salário mensal de €1.200,00 e tendo a seu cargo uma filha de 14 anos, é adequado excluir do rendimento a ceder ao fiduciário, que fica assim para o sustento do agregado familiar, a quantia de €1.000,00.

I – Nos termos do artº 403º, nº 1 do Código do Trabalho, o “abandono ao trabalho” consubstancia-se pela ausência do trabalhador ao serviço acompanhada de factos que com toda a probabilidade revelam a intenção de não o retomar – forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador.

II – Relativamente ao empregador, esta particular modalidade de cessação do contrato de trabalho não opera automaticamente, já que aquele deve invocar a cessação do contrato com fundamento no abandono do trabalho, através de comunicação ao trabalhador mediante o envio de carta registada com aviso de recepção, para a sua última morada conhecida (nº 3).

III – As faltas injustificadas que não revelem essa intenção de não voltar ao trabalho podem ser fundamento para despedimento com justa causa (artº 351º, nº 2, al. g) do C.T.), mas já não de cessação do contrato por abandono do posto de trabalho.

IV – O legislador estabeleceu uma presunção legal no sentido de que a ausência do trabalhador ao serviço faz presumir o abandono quando se prolongue durante pelo menos 10 dias úteis seguidos, sem que a entidade empregadora tenha recebido comunicação do motivo da ausência (nº 2 do artº 403º).

V – Esta presunção é uma presunção júris tantum, dado que pode ser ilidida pelo trabalhador mediante prova de que não comunicou o motivo da ausência por ter sido impedido de o fazer por razões de força maior (nº 4 do artº 403º do CT).

I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas, independentemente da prestação efectiva de qualquer trabalho suplementar ou nocturno, acrescendo à retribuição base devida, sendo idêntico ao que é devido aos trabalhadores, em geral, que prestem a sua actividade laboral em regime de isenção de horário de trabalho.

II – Esta prestação constitui uma retribuição especial destinada a compensar os trabalhadores pela maior penosidade, esforço e risco acarretados pela possibilidade de desempenho de funções no estrangeiro.

III – A referida cláusula consagra um direito dos motoristas em serviço no transporte internacional a receber uma retribuição especial e específica que integra a retribuição global do trabalhador, não estando em causa qualquer compensação de trabalho suplementar efectivamente prestado pelo trabalhador.

IV – Da interpretação dos artºs 2º e 7º/2/4 da Lei nº 23/12, de 25/6, não pode extrair-se qualquer argumento no sentido da redução imperativa da prestação devida a título da cl.ª 74ª/7 citada, nos termos em que esta deveria ser quantificada à data da entrada em vigor dessa lei.

V – A Lei 23/12 deixou intocado o princípio da irredutibilidade da retribuição consagrado no artº 129º/d do CT/09, do qual resulta que a entidade empregadora só pode diminuir a retribuição nos casos previstos no próprio CT/09 ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

VI – A diminuição do montante da retribuição específica da cl.ª 74ª/7 citada, por via da alteração imperativa da retribuição do trabalho suplementar, não se inclui entre os casos de admissibilidade de redução unilateral da retribuição previstos no CT/09 ou em qualquer dispositivo convencional aplicável à relação de trabalho entre as partes.

VII – É lícito ao empregador deixar de pagar ao trabalhador tal retribuição específica da cl.ª 74ª/7 se cessar de modo lícito a situação que serviu de fundamento à sua atribuição, ou seja, a afectação do motorista profissional ao serviço do transporte internacional, sem que daí decorra a violação do princípio da irredutibilidade da retribuição.

VIII – Ao invés, este princípio terá plena aplicação enquanto se mantiver o desempenho das funções de motorista afecto ao serviço do transporte internacional.

Não obstante as diversas categorias e distintas previsões legais dos objectos em causa - ambos punidos nos termos do artigo 86.º, n.º 1, da Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção da Lei 12/2011, de 27 de Abril: na alínea c), o primeiro; na alínea d), o segundo -, configura apenas um crime a detenção, na mesma ocasião, de uma arma de fogo - calibre 7,5 mm, com a coronha cortada -, e de dois cartuchos, com invólucro metálico, de igual calibre.

I - Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus, previsto no n.º 1 do artigo 409.º do CPP, quando na primeira sentença o tribunal da 1.ª instância optou pela aplicação de pena de multa, e na segunda sentença, elaborada por força de reenvio (parcial, circunscrito ao apuramento das condições pessoais, económicas e sociais do arguido) determinado pelo tribunal da relação, na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público, visando o agravamento da pena, impôs pena de prisão, declarada suspensa na sua execução, mediante o dever de o condenado proceder ao pagamento, em certo prazo, ao Instituto de Gestão Financeira do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, determinado valor monetário.

II - Se, no âmbito de processo relativo a crime de abuso de confiança contra a segurança social, o tribunal de 1.ª instância apenas refere, na fundamentação de direito da decisão final, os rendimentos, dados como provados, auferidos pelo arguido, e, singelamente, decreta a suspensão da execução da pena, condicionada nos moldes definidos no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, não se mostra efectuado o juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal, e, consequentemente, a sentença proferida é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do Ac. de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2012, de 12-09-2012 e do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP.

O demandante civil, não constituído assistente, não tem legitimidade nem interesse em agir para, em recurso, impugnar o despacho que declarou extinta a pena de prisão, ainda que esta haja sido declarada suspensa na sua execução, mediante o dever de o arguido-demandado pagar ao primeiro determinada quantia, integrada na circunscrição quantitativa do pedido cível.

No âmbito do IVA, o devedor tributário só comete o crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 105º, do R.G.I.T., se tiver recebido o montante da prestação tributária e esteja, por isso, obrigado à sua entrega ao Estado, o não faça no prazo legalmente fixado para tal.