Jurisprudência.

1.- A chapa de matrícula de um veículo, designadamente, de um ciclomotor, depois de nele aposta, enquanto sinal que identifica e revela que foi feita a matrícula e que o respetivo número é o que dela consta, constitui um documento, para efeitos do crime de falsificação; 2.- Comete o crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelos arts. 255º, a) e 256º, nº 1, a) e e) e 3 do

C. Penal, o arguido que apõe no ciclomotor uma chapa de matrícula correspondente a outro ciclomotor.

1. A demonstração da correspondência entre um vestígio lofoscópico e uma impressão digital obtém-se através de perícia. 2. A prova pericial pressupõe a elaboração de um relatório, no qual os peritos mencionam e descrevem as suas respostas e conclusões devidamente fundamentadas (art. 157º do CPP). 3. Uma “informação de serviço”, em que autoridade de polícia criminal dá nota de que se verifica concordância entre a impressão digital de um dedo do arguido e um vestígio recolhido no local do crime, não é uma perícia e não pode, por si só, fundamentar a decisão de condenação. 4. Ao encerrar a audiência designando data para leitura da sentença no próprio dia em que ordenara a recolha de impressões digitais ao arguido, não permitindo a junção aos autos do correspondente relatório pericial e proferindo decisão condenatória assente exclusivamente numa “informação de serviço”, o tribunal cometeu a nulidade prevista no art. 120º, nº2, al. d) do Código de Processo Penal. [1]

I - O artigo 169.º Código de Processo Penal actual que define o valor probatório dos documentos autênticos e autenticados não engloba o auto de notícia.

II - A aplicabilidade dos artigos 169º do CPP e 363º e 369º do CC aos autos de notícia é uma forma de revogar o artigo 127º do Código de Processo Penal e impor - substituindo o princípio do acusatório - o princípio do inquisitório em processo penal e impingir uma forma tabelada de apreciação probatória.

III - O artigo 169º do Código de Processo Penal actual existe para adequar a apreciação dos documentos autênticos e autenticados, que são apresentados no processo penal, ao princípio da livre apreciação da prova, assim se evitando que tais documentos sejam apreciados em processo penal segundo as regras civilísticas, o que tornaria formal a apreciação probatória e limitaria, de forma inadmissível, o conhecimento dos factos em processo penal.

IV- O valor probatório do auto de notícia é, simplesmente, livremente apreciado nos termos do artigo 127º do Código de Processo Penal.

V - Será, então, inadmissível fazer uma leitura conjunta dos artigos 169º e 243º do Código de Processo Penal e daí retirar qualquer instrumento que corrompa o processo penal acusatório por via da atribuição de “fé em juízo” aos autos de notícia ou transformar estes em “documentos autênticos”. Uma tese que defenda que estes dois preceitos consagram um especial valor probatório para o auto de notícia apenas permite introduzir uma ferramenta inquisitória num processo acusatório, uma presunção de que os factos ocorreram como do auto constam, uma inversão do “ónus” probatório, enfim uma violação da presunção de inocência.

VI - Se o tribunal recorrido interpretou um auto de notícia como fazendo “fé em juízo” até prova em contrário e presumiu a veracidade dos factos até que a arguida apresentasse contra-prova da não prática desses factos, ou seja, operou uma presunção iuris tantum, isso reflecte-se na apreciação probatória como “erro notório na apreciação da prova”, o vício de facto previsto no art. 410º, n. 2, al. c) do CPP, aplicável ao caso dos autos por remissão do art. 41º, n. 1 do Dec-Lei n. 433/82, de 27-10.

VII - Não é “distribuição por grosso de medicamentos” a cedência de cerca de trinta medicamentos a uma farmácia no Algarve, na mesma localidade, num período de dois meses de verão, sendo as farmácias propriedade de familiares (e mesmo que o não fossem).

VIII - A nova redacção do artigo 35º, nºs. 3 e 5 do Dec-Lei n. 307/2007, de 31-08, na redacção dada pelo Dec-Lei n. 171/2012, de 01-08, consagra uma causa de exclusão da ilicitude contra-ordenacional. As “situações excecionais” a que se refere o número 3 do preceito bastam-se com a necessidade do medicamento, a falha de stock ou atraso de distribuição. O acréscimo inesperado de consumo pode compaginar uma situação excepcional. A exigência de exclusão da moeda na troca/devolução do medicamento é inaceitável. [1]

I – O direito à integridade física, apesar de ter consagração constitucional, não constitui um direito absoluto, insusceptível de violação em quaisquer e todas as circunstâncias, prevendo a Constituição que a lei geral pode restringir os direitos, liberdades e garantias, desde que tais restrições se limitem ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, artigo 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa.

II - O limite à recusa de sujeição a exame por ar expirado para detecção de álcool no sangue está na impossibilidade de ser prestada por virtude de razões de saúde.

III – Nesse caso, a lei impõe que seja realizado através da colheita de sangue em estabelecimento oficial de saúde.

IV – Só se a entidade fiscalizadora ou o médico que está perante a pessoa a sujeitar a colheita, estando esta impossibilitada de prestar o seu consentimento, se deparar com circunstâncias que permitam percepcionar que a vontade da mesma seria recusar-se a tal exame – por exemplo, existência de declaração escrita ou de prova testemunhal absolutamente credível e actualizada -, pode suscitar-se a questão da relevância de consentimento.

I - A não comunicação à Segurança Social de facto susceptível de determinar a suspensão do subsídio social de desemprego, nomeadamente o início de nova actividade profissional, por banda de beneficiário daquele subsídio, é susceptível de integrar a prática de uma contra-ordenação, p.p. pelos artºs 64.º e 65.º do DL 220/2006, de 3/11; não, porém, a prática do crime de burla tributária, p.p. pelo artº 87-º, nº 1 do RGIT. [1]

I - Nada obsta a que a convicção do tribunal se baseie apenas nas declarações do(a) ofendido(a), desde que estas, em face das circunstâncias concretas em que são prestadas, sem olvidar o eventual interesse que tenha no desfecho do processo, lhe mereçam credibilidade, sendo que, nos casos de violência doméstica, os actos ocorrem normalmente no recato do ambiente familiar, sem a presença de terceiros

II – As reservas colocadas por técnica, em relatório social que elaborou, relativamente à veracidade/genuinidade de informações que recolheu, porque se trata de um juízo subjetivo, não é razão bastante para afastar a credibilidade que o tribunal confira às declarações em audiência da pessoa que as fornecera.

III – As cautelas na valoração a atribuir às declarações do co-arguido têm a ver, não com as situações em que no mesmo processo são acusadas diversos arguidos por condutas diferentes, mas quando são acusados diversos arguidos pela prática de factos em co-autoria.

I – Absolvido o arguido da prática do crime de um crime de violência doméstica e operada a convolação dos factos para um crime de ofensas à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º1 do CP, e de um crime de injúria, p. e p. pelo art.181.º, n.º1, do mesmo diploma legal, não pode o arguido vir a ser condenado pela prática deste último crime, por não ter sido deduzida acusação particular.

I - A natureza e grande quantidade dos crimes praticados pelo arguido num período de tempo relativamente curto e num espaço geográfico delimitado são de molde a provocar forte receio por parte das populações locais sobre a efetividade da tutela penal relativamente aos diferentes bens jurídicos postos em causa pela conduta do arguido (prevenção geral positiva ou de integração), sendo certo que o seu modo de vida pretérito, incluindo os seus antecedentes criminais, o desenraizamento familiar, a falta de integração profissional e social traduzem elevadas necessidades de prevenção especial.

II – Se a opção por um modelo de pena única ou pena de concurso em detrimento da acumulação material de penas, começa por assentar na necessidade de contrariar o aumento da gravidade proporcional de cada uma das penas que a mera adição mecânica das penas representaria, com o risco de violação do princípio da culpa, aquela opção de base pode não impedir efeito semelhante em casos de grande número de penas se a pena única se aproximar da soma material (limite máximo da moldura), sem que tal se justifique à luz do princípio da culpa.

III – Sendo considerável o peso das penas iguais ou inferiores a três anos de prisão, sinal claro de que a maioria dos crimes é de pequena ou média gravidade, mesmo nos casos em que está em causa também a tutela de bens jurídicos pessoais (roubo e condução perigosa), é de esperar que o efeito agravante do elevado número de crimes seja significativamente menor que nos casos em que todos ou grande número dos crimes seja de maior gravidade.

IV - O recurso a critérios práticos de base aritmética, apesar de visar o propósito louvável de obter maior uniformidade na aplicação das penas, é suscetível de críticas tão mais fundadas quanto mais tender à aplicação automática, sem criteriosa ponderação dos fatores referentes à culpa e à prevenção, redundando no desrespeito do sistema de pena única conjunta acolhido entre nós.

1. A responsabilização da pessoa colectiva em direito penal exige, na sentença penal, a especificação dos factos relativos à pessoa física que terá actuado em nome e em representação da pessoa colectiva. 2. No direito contra-ordenacional é também de exigir que a sentença seja formalizada de modo a permitir compreender o sentido do decidido e a possibilitar o controlo externo da decisão, o que pode no entanto ser alcançado por via de uma descrição mais simplificada do facto, que fique aquém do grau de exigência da sentença penal. 3. Também no que respeita à imputação, às exigências da descrição do facto na sentença não é alheio o diferente tratamento normativo dado pelos dois ramos do direito à temática da imputação, bem como a concreta complexidade da causa e a existência de controvérsia quanto a essa responsabilização. 4. Enquanto que no direito penal a responsabilidade da pessoa colectiva é excepcional – exigindo-se por isso, e sempre, a articulação e prova dos específicos factos consubstanciadores da imputação – no direito contra-ordenacional ela é regra. 5. Em causas de extrema simplicidade e em que a matéria em causa não é impugnada nem discutida pela acoimada, em processo contra-ordenacional pode não padecer do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão a sentença condenatória que omita os factos identificativos da pessoa física que terá actuado em representação da pessoa colectiva.[1]

I. É do factualismo provado e não provado que há que partir para a respectiva qualificação jurídica e não o contrário.

II. Em regra, no silêncio do arguido, os elementos de natureza subjectiva relativos ao crime retiram-se por ilações, a partir da factualidade objectiva apurada.

III. A incompatibilidade entre um facto objectivo provado e um facto subjectivo não provado é susceptível de se traduzir no vício do erro notório na apreciação da prova.

IV. Revogada sentença absolutória e entendendo-se, no tribunal ad quem, que os factos apurados integram a prática de um ilícito penal, devem os autos ser remetidos à 1ª instância para aí se proceder à determinação da medida concreta da pena. [1]

1. É clara e legítima a ordem dada por agente de autoridade a condutor de veículo automóvel, para que este se sujeite a exame de pesquisa de álcool em aparelho de análise quantitativa quando o exame efectuado em equipamento qualitativo deu resultado positivo, independentemente de ter sido comunicada a concreta TAS acusada, bastando a informação de que o teste qualitativo revelou a presença de álcool no sangue num limite passível de fazer incorrer em responsabilidade contra-ordenacional ou penal. 2. A lei não impõe a notificação, ao visado, da TAS revelada no teste qualitativo, mostrando-se suficiente a comunicação de que este denunciou a presença de álcool no sangue, comunicação que se enquadra num procedimento de recolha de provas legal, leal e transparente. 3. Comete o crime do crime de desobediência (do artigo 348º, nº 1, al. a), do Código Penal e artigo 152º, nºs 1 e 3, do Código da Estrada) o agente que, após realização do teste qualitativo e da comunicação de que este revelou a presença de álcool no sangue num limite susceptível de integrar responsabilidade contra-ordenacional ou criminal, se recusa submeter a exame de pesquisa de álcool em aparelho de análise quantitativa com a alegação de desconhecimento da concreta TAS indicada no teste qualitativo. [1]

I – Mesmo em caso de execução sucessiva de penas de prisão, compete ao MP junto do tribunal da condenação a contagem da pena de prisão aplicada ao condenado e ao juiz do processo a respetiva homologação, em conformidade com o disposto no art. 477.º do CPP.

I - O exame de contraprova, a que alude o art. 153.º do Código da Estrada, tem de ser efectuado em aparelho diverso daquele em que foi realizado o 1.º exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

II - Tendo o exame de contraprova sido levado a efeito fora das condições impostas por lei, a mesma é inválida, por ilegal, não podendo, por tal, ser valorada, nem repetida.

1.- Decorre do DL 204/2008 de 14/10 uma obrigação dos Bancos de enviarem mensalmente ao Banco de Portugal todos os créditos e respectivas situações, sendo responsáveis pelas comunicações efectuadas, o que permite uma actualização mensal da informação constante de tal Central de Responsabilidades. 2.- O automatismo dessa comunicação e as consequências que dela nascem para o cliente impõem um reforço do cuidado e da diligência por forma a evitar o erro e as suas consequências. 3.- A responsabilidade dos Bancos derivada do mau cumprimento dessa obrigação deve ser apreciada à luz do instituto da responsabilidade civil aquiliana previsto nos artigos 483.º a 498.º, do Código Civil.

I – A constitucionalidade do artigo 1817º do CC na redacção dada pela Lei nº 14/2009, de 1/04, tem vindo a ser declarada pelo Tribunal Constitucional, juízo de constitucionalidade que tem sido acolhido pelo Supremo Tribunal de Justiça.

II - Compete aos réus a alegação e prova dos factos integradores do instituto do abuso de direito e/ou do decurso do prazo de 3 anos – artigo 1817º/3 do

CC – por referência ao conhecimento de fundamento superveniente à preclusão do prazo de 10 anos fixado no nº 1 do mesmo artigo.