Jurisprudência.

(i) Por força do princípio tempus regit actum, a validade da citação de pessoa coletiva inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC) realizada em 2018 afere-se pelo regime original do CPC de 2013, o qual estabelecia um procedimento bifásico: citação por carta registada com A/R e, em caso de frustração, nova citação por via postal mediante depósito da carta no recetáculo da sede (arts. 246/4 e 229/5 do CPC). (ii) A regularidade da citação por depósito e a consequente eficácia da presunção de conhecimento dependiam do cumprimento estrito das formalidades previstas na Portaria n.º 953/2003: o distribuidor postal devia certificar, em modelo oficial, a data e o local exato do depósito, remetendo de imediato o aviso devidamente preenchido ao tribunal. (iii) A certificação do depósito, embora constituísse um documento particular, gozava de uma fidedignidade assente no exercício de um poder funcional de certificação; para ser afastada por contraprova (art. 346 do Código Civil), exigia-se a demonstração de factos seguros e concretos que pusessem em causa a veracidade daquela declaração, não bastando afirmações genéricas sobre eventuais confusões na distribuição postal nem a mera negação de recebimento. (iv) Assente a materialidade do depósito, operava a presunção legal de que o citando tivera oportuno conhecimento dos elementos deixados (art. 230/2 do CPC). Esta presunção iuris tantum invertia o ónus da prova, cabendo à citada demonstrar o desconhecimento do ato por facto que não lhe seja imputável (art. 188/1, e), do CPC). (v) No caso das pessoas coletivas inscritas no RNPC, o critério da não imputabilidade era particularmente rigoroso, pois sobre estas impende um especial dever de diligência e autorresponsabilidade na manutenção de uma estrutura organizacional mínima que assegure a receção e o tratamento da correspondência na sede oficial. (vi) O regime de citação por depósito não ofende o princípio do processo equitativo nem a proibição da indefesa (art. 20/4 da CRP), uma vez que a presunção de conhecimento encontra arrimo num ónus de organização societária que não se revela excessivo ou desproporcionado face aos interesses de celeridade e segurança jurídica e não assume natureza absoluta, atenta a admissibilidade de prova em contrário.

I – O facto de o despacho saneador não consignar o objecto do litígio e temas da prova não tem como consequência a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, pois, por expressa determinação da lei – art.º 596º, n.º 2 -, na situação em referência as partes podem apresentar reclamação junto do tribunal que proferiu aquele despacho.

II - Muito embora o CPC actual não o refira expressamente, ao contrário do art.º 508º-A, n.º 2, alínea a) do CPC revogado, em que se dispunha que a audiência preliminar tinha ainda como fim “decidir sobre a admissão e a preparação das diligências probatórias, requeridas pelas partes ou oficiosamente determinadas”, aquando da prolação do despacho saneador, além de outros actos, deve o tribunal admitir ou rejeitar os meios de prova constituendos propostos pelas partes.

III – O facto de no despacho saneador o tribunal não se pronunciar sobre os meios de prova constituendos propostos pelas partes, não integra a nulidade prevista na 1ª parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º, mas uma nulidade processual, por omissão de um dos actos a praticar aquando da prolação daquele despacho, a qual não assegura a justa decisão da causa e não está sancionada por decisão judicial, pelo que o meio próprio para a invocar é a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade.

IV - Para que o tribunal possa conhecer no despacho saneador do pedido de condenação de uma parte como litigante de má fé, por ter deduzido oposição cuja falta de fundamento não desconhecia, é necessário, como decorre da alínea b) do n.º 1 do art.º 595º, que o estado do processo o permita, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, de tal pedido.

V – Existindo matéria controvertida quanto ao mérito da questão principal, tal conhecimento não é possível.

VI - Tendo o tribunal apreciado no despacho saneador um “pedido” que não foi deduzido, o mesmo incorre na nulidade prevista na última parte da alínea d) do n.º 1 do art.º 615º.

VII - A sentença que decretou a insolvência não constitui caso julgado quanto ao crédito invocado pelo requerente da insolvência na petição inicial de declaração de insolvência.

I – Integra o facto-índice de qualificação da insolvência como culposa previsto na alínea a) do n.º 2 do art.º 186º, o facto de terem sido retiradas quantias da conta bancária da sociedade, a que o gerente deu destino não concretamente apurado.

II – Neste caso a fixação da indemnização está facilitada, na medida em que o prejuízo dos credores corresponde ao valor dos bens feitos desaparecer.

I- Tendo o sinistrado feito 50 anos e intentado incidente de revisão de pensão, deve ser aplicado o factor de bonificação 1.5, ainda que não se comprove o agravamento de outras lesões, em conformidade com o AUJ do STJ nº 16/2024, DR nº 244/2024, série I, de 17-12-2024.

II- Não se mostram violados os princípios da igualdade e da justa reparação por acidentes de trabalho ou segurança jurídica (13º e 51º,1, f, 2º, CRP), pelo contrário a aplicação do referido factor de bonificação 1.5% dá cumprimento a esses princípios. Trata-se de modo igual todos os sinistrados que padeçam desses factores desvantajosos separando-os daqueles outros que, por serem mais novos, não vêm agravadas as consequências negativas da perda da capacidade de trabalho em decorrência de acidente de trabalho, obedecendo tal opção a critérios racionais e objectivos e não discriminatórios. E tendo, ademais, os acórdãos uniformizadores de jurisprudência na sua génese, precisamente, o objectivo de estabilidade ao sistema jurídico. Maria Leonor Barroso

1- Tendo um credor requerido que se recusasse a homologação do plano de recuperação contra o qual votou, com fundamento de que a sua situação ao abrigo daquele plano seria previsivelmente menos favorável do que a que existira na ausência de qualquer plano (art. 216º, n.º 1, al. a), ex vi, art. 17º-F, n.º 3 do CIRE), incorre no vício de nulidade por omissão de pronúncia, a sentença em que o juiz se limitou a homologar o plano de recuperação aprovada pela maioria qualificada de credores, sem que se tenha pronunciado sobre os fundamentos alegados pelo credor solicitando a recusa de aprovação daquele plano de recuperação. 2- Verificada a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, cabe à Relação, fazendo uso dos seus poderes de substituição, suprimir o vício cometido, salvo nos casos em que não disponha dos elementos de facto que lho permita fazer com a necessária segurança, situação em que, fazendo uso dos poderes de cassação, terá se anular a sentença e ordenar a ampliação do julgamento da matéria de facto. 3- Uma cláusula de um plano de recuperação que previsse, contra a vontade da locadora, a repristinação de um contrato de locação financeira celebrado com a empresa devedora e que a locadora antes tinha resolvido, consubstanciaria uma violação não negligenciável de norma do conteúdo do plano, uma vez que, do ponto de vista lógico e jurídico, não se pode prorrogar ou ampliar aquilo que já terminou, pelo que uma cláusula que assim estatuísse seria juridicamente ineficaz em relação à locadora que não dera o seu consentimento à repristinação do contrato de locação financeira que antes resolvera.

1. Considerando a idade da autora - 60 anos à data do acidente – a esperança média de vida -cerca de 24 anos até perfazer 84 anos-; actividades desenvolvidas como cuidadora de seu marido – incapacitado- e como dona de casa nas actividades habituais do lar; rendimento médio mensal, o défice funcional permanente na integridade físico psíquica de 1 ponto por (joelho doloroso) devido às queixas álgicas residuais referidas em local próximo onde sofreu fratura do perónio direito, mas sem limitação funcional articular; e ainda, às sequelas indicadas, palpação dolorosa da interlinha articular do joelho, interna e externa, as quais são compatíveis com o exercício da actividade habitual, mas implicam esforços suplementares; as queixas a nível funcional, dificuldade em permanecer ajoelhada, com fenómenos dolorosos ao nível do joelho direito, com os esforços físicos e com as mudanças climatéricas, sendo necessário o consumo de analgesia em SOS (semanal), sentimento de perda de equilíbrio após o acidente; a nível situacional, dificuldade em trabalhar ajoelhada, ponderando com especial enfoque a jurisprudência citada e os casos análogos aí apreciados, deve ser aumentado o valor indemnizatório fixado na decisão recorrida para o montante de 6.500,00€, que se considera justo e equitativo a compensar o designado dano biológico, decorrente da sua incapacidade funcional permanente. 2. Ponderando os períodos de défice funcional temporário total e parcial de respectivamente 1 e 124 dias; o período de repercussão temporária na atividade profissional total fixável em 125 dias; o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixável em 1 ponto; a data da consolidação médico-legal das lesões fixável em 22.06.2022; natureza das lesões sofridas, exames e tratamentos a que foi sujeita, o quantum doloris fixado no grau 4/7, as sequelas, idade da autora, o grau de culpa (elevado) da condutora do veículo seguro na ré e circunstâncias do acidente, atropelamento na passeira, bem como, a análise dos padrões da jurisprudência em casos similares, julga-se mais ajustado, adequado e proporcional a compensar o dano não patrimonial sofrido pela lesada, o montante de 8.000,00€, para o qual se altera a decisão recorrida. 3. Se a questão da litigância de má fé tiver sido suscitada por uma das partes (ou por ambas) no decurso do processo, ainda que em sede de alegações finais, por virtude de actuação que a parte desenvolveu na lide em data anterior à sentença, tem inequivocamente tal questão que ser apreciada e decidida pelo juiz na sentença final da causa, não a podendo relegar para qualquer momento ulterior, porque esgotado o seu poder jurisdicional. 4. Se não efectuar a sua apreciação, a sentença será nula por omissão de pronúncia. Não sendo interposto recurso da sentença final, no caso de este ser admissível, e não sendo arguida a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615º n.1 al. d) e n.4, do C.P.C., a decisão proferida transita em julgado quanto a essa questão incidental.

O Tribunal a quo ao omitir a tramitação prevista para o incidente de revisão, designadamente ao não determinar a realização de perícia médica que estava obrigado a observar, inviabilizou a possibilidade de obter uma avaliação médica atualizada e omitiu a pratica de um ato que estava obrigado a observar cometendo assim uma nulidade de conhecimento oficioso, que pode influir na decisão da causa, imponho, ao abrigo do prescrito nos artigos 195.º e 196.º do CPC, que se anule o processado, pelo menos desde a decisão recorrida, devendo a mesma ser substituída por outra que determine a realização de perícia médica.

1. Numa ação em que o autor reivindica o valor monetário que considera ser de sua propriedade e de que a ré se apoderou, alegando que esse valor foi depositado numa conta bancária solidária de ambos (cujo número não identificou) e que essa conta foi encerrada e o dinheiro foi transferido pela ré sem o seu conhecimento: a invocada dificuldade do autor em reunir prova não constitui fundamento para inversão do ónus de prova, nos termos do art.344º/2 do CPC, nomeadamente face à sua possibilidade de ter recorrido, antes da instauração da ação, aos meios legais dos arts.573º do CC e 1045º a 1047º do CPC. 2. Não deve ser recebida a impugnação à matéria de facto, em caso de inobservância dos ónus previstos no art.640º/1-b) e 2-a) do CPC. 3. Não constitui fundamento para a impugnação da matéria de facto provada por confissão, a contestação feita no recurso da assentada lavrada em ata, quando na mesma a parte não usou dos meios do art.463º do CPC que lhe foram concedidos em audiência. 4. A apreciação jurídica da sentença não deve ser reexaminada, quando a matéria de facto na mesma fixada não foi alterada e não foram suscitadas questões de direito autónomas, nos termos do art.639º/2 e 3 do CPC e distintas daquelas apreciadas naquela impugnação. 5. A omissão pelo autor da alegação na petição inicial de facto confessado em audiência, que era do seu conhecimento pessoal e cuja alegação implicaria a alteração do efeito pedido a título principal na ação, integra a previsão de condenação em litigância de má-fé do art.542º/2-b) do CPC.

I O art.º 130º do C.P.C., que proíbe a prática de atos inúteis, tem plena aplicação em sede de impugnação da matéria de facto perante o Tribunal da Relação, pelo que não deve ser admitida a mesma quando o seu resultado não influenciar a decisão. II Nas situações de negligência grosseira do utilizador do serviço de pagamento por meios eletrónicos, designadamente no incumprimento dos deveres que lhe incumbem e mencionados art.º 110º do DL n.º 91/2018 de 12 de Novembro, é este quem suporta as perdas resultantes das operações de pagamento não autorizadas até ao limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta ou ao instrumento de pagamento, ainda que superiores a € 50,00 (art.º 115º, n.º 4, do diploma). III As presunções judiciais, sendo um meio de prova válido (livre), dependem dos factos conhecidos que permitam tirar a ilação para o facto desconhecido – art.º 349º do Código Civil. IV Age com negligência grosseira o utilizador que deixa num veículo estacionado em local público o cartão de débito, ainda que não tenha ficado à vista, e quando regressou ao veículo, não teve o cuidado de verificar se o mesmo ainda aí se encontrava, o que só fez a meio do dia seguinte, e permitiu que terceiro tivesse acesso ao código pin. V O art.º 108º, n.º 2, do DL n.º 91/2018 de 12, de Novembro, consagra um direito – dever, decorrente das regras da boa fé na execução do contrato (cfr. art.º 762º, n.º 2, Código Civil). VI Para se saber se o quadro das transações efetuadas (com a utilização correta do pin) diverge do padrão habitual do utilizador, temos de conhecer o mesmo.

O princípio da lei sucessória portuguesa que pretende salvaguardar para os filhos, ao menos, uma parte da herança de seus pais, é um princípio de ordem pública internacional do Estado português, não podendo a mãe como representante do filho, sem autorização do tribunal, repudiar a herança, nos termos do artigo 1889º, nº 1, alínea j), do Código Civil, tendo o repúdio de herança por parte de um menor, no nosso ordenamento jurídico, de ser precedido do processo referido no artº 1014º e 1015º do CPC.

1. Do artigo 164º do CIRE resultam duas conclusões: a primeira, a de que a venda dos bens é feita pelo administrador da insolvência; a segunda, a de que a única audição prévia sobre a modalidade de alienação que a lei impõe é a do credor com garantia real, que também é informado do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada. 2. Qualquer invocação da eventual postergação das formalidades previstas no artº 819º, nº 1, do CPC (e posteriormente, do artº 416º, nº 2 do Código Civil) estaria cometida à preferente, pois não se vislumbra (artº 631º, nº 2 do CPC) e não foi alegado como é que tal putativa omissão prejudique a insolvente.

1. O prazo para a invocação da nulidade da deficiência da gravação da audiência final é de dez dias a contar da data em que a mesma se considera disponibilizada; decorrido esse prazo sem que seja arguida a ausência dessa disponibilização ou deficiência da gravação, a mesma sana-se. 2. No processo civil, em regra, o poder jurisdicional é limitado pelo pedido das partes, em respeito pelo princípio do dispositivo, sendo em regra nula qualquer decisão que ultrapasse esses limites, mesmo que o direito substantivo permitisse solução mais ampla.

I – A contradição entre o pedido e a causa de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial, pressupõe uma contradição lógica que é distinta da inconcludência jurídica, isto é, da situação em que é alegada uma causa de pedir da qual não se pode tirar, por não preenchimento da previsão normativa, o efeito jurídico pretendido, constituindo causa de improcedência da ação.

II - A contradição entre causas de pedir, geradora da ineptidão da petição inicial, ocorre se o autor invoca em simultâneo dois ou mais fundamentos incompatíveis entre si, que se excluem reciprocamente.

III- A contradição entre pedidos, geradora da ineptidão da petição inicial, sucede quando o autor visa obter numa única ação a satisfação de mais do que uma pretensão, formulando tantos pedidos quantos os efeitos desejados, sendo que, porém, os mesmos se excluem reciprocamente

I - Resulta da redação da al. a) do n.º 4 do art.º 111.º da LAT, que no cálculo das prestações devidas em consequência de doença profissional, a retribuição de referência atender é a retribuição mensal ilíquida, acrescida de subsídios de férias, de Natal e outras atribuições pecuniárias auferidas com carácter de regularidade, não se fazendo qualquer referência à incidência contributiva, designadamente não resulta que as prestações a atender correspondam ao valor que sirva de base à incidência contributiva, sendo certo que a esta só se faz referência no art.º 112.º da LAT.

II - O argumento de que o subsídio de alimentação e os prémios por não estarem sujeitos a contribuições para a Segurança Social não integram o conceito de retribuição de referência para efeitos de cálculo da pensão devida por doença profissional, não colhe, já que a incidência contributiva é apenas um benefício de natureza fiscal e em nada prejudica a sua natureza retributiva para efeitos de cálculo de pensões, conforme previsto na própria LAT.

I. Uma decisão provisória, proferida ao abrigo do artigo 28.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, no âmbito de uma providência tutelar cível de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, pese embora tratar-se de uma decisão passível de alteração a todo o tempo, não comportando, por isso, um nível de exigência de fundamentação idêntico ao das decisões definitivas sobre o fundo da causa, exige, ainda assim, que o tribunal a fundamente, ainda que de forma sucinta, por reporte aos factos que considerou assentes e que pode coligir (ainda que indiciariamente), por lhe ser aplicável o disposto no artigo 607.º do Código de Processo Civil, ex vi artigo 12.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e artigos 986.º, n.º 1 e 292.º a 295.º, todos do Código de Processo Civil.

II. A decisão cautelar e provisória proferida com base num episódio fáctico descrito num relatório social, que foi indicado expressamente na decisão de forma remissiva, não padece de absoluta e total falta de fundamentação de facto que impeça a compreensão da razão essencial da decisão, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, sem prejuízo de tal decisão ser irregular, inválida e anulável, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, al. c), do mesmo diploma legal.

III. A referida decisão cautelar, que padeça de deficiência e obscuridades de facto, deve ser anulada nos termos do artigo 662.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Civil, quando os elementos dos autos não permitam suprir as deficiências, por falta de audição de criança e produção de prova.