Jurisprudência.

Tendo-se o réu, em aditamento ao rol de testemunhas, limitado a identificar uma testemunha pelo nome, tal insuficiência de identificação, atento o disposto no nº 1 do art. 619º do CPC (a que corresponde o nº 1 do art. 498º do CPC recentemente entrado em vigor), não obsta à sua admissão uma vez que a mesma testemunha já havia sido incluído no rol de testemunhas do autor (ali se indicando também a residência da testemunha). Ainda que assim não fosse, não se justificava a rejeição pura e simples da testemunha em causa, sem que, previamente, com base no princípio da cooperação, se convidasse a parte apresentante a apresentar os elementos em falta. Sumário do relator

1 - No arrolamento previsto no art. 409º do CPC não é exigível a alegação de que os bens a arrolar estão sob a administração do cônjuge requerido se indiciariamente os factos descritos pelo requerente apontarem para a natureza comum desses bens. 2 – Os requisitos para o decretamento da providência cautelar em causa não incluem também a demonstração do chamado "periculum in mora", pelo que basta a existência indiciária do direito alegado (o “fumus bonis juris”) e a circunstância de estar iminente a dissolução pelo divórcio do casamento existente entre as partes. Sumário do relator

No domínio da insolvência não está o administrador dispensado de alegar factos donde se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para operar a resolução em benefício da massa insolvente de actos praticados em seu prejuízo, na previsão dos artigos 120.º e 121.º do CIRE. Sumário do relator

O incumprimento definitivo de contrato promessa de compra e venda, face ao disposto no nº 1 do art. 808º do

C. Civil, não emerge da simples mora mas sim, após a mora, da falta de realização da prestação em prazo razoavelmente fixado pelo credor, e ainda da perda do credor, em consequência da mora, na realização da prestação, sendo que, nos termos do nº 2 do mesmo artigo, a perda do interesse na prestação deve ser apreciada objectivamente. Haverá que considerar como justificada a perda de interesse por parte dos promitentes compradores na realização da escritura quando a promitente vendedora revela incapacidade para proceder ao cancelamento das hipotecas que oneram o imóvel. Só uma pessoa sem um mínimo de discernimento e de prudência aceitaria proceder à realização da escritura da prometida compra e venda da fracção autónoma, sem que a promitente vendedora procedesse previamente à expurgação das hipotecas que sobre a mesma recaíam, sujeitando-se a, por força da execução do crédito hipotecário, ficar sem a fracção, podendo acontecer a que o valor do ónus seja igual ou até superior ao valor da fracção (e nada nos autos nos diz que tal não possa acontecer). E, aceitando realizar a escritura de compra e venda, sem o cancelamento das hipotecas, os promitentes compradores deixariam de poder invocar e fazer valer o direito de retenção que ora invocam na qualidade de promitentes compradores e com base na tradição do imóvel. Sumário do relator

I. É a pretensão do Autor na PI que determina a competência em razão da matéria.

II. O Inventário para Separação de Meações nos termos dos arts. 825º e 1406º do CPC, corre nos tribunais Comuns e não nos Tribunais de Família e Menores.

III. Se o processo foi dirigido ao tribunal materialmente competente na altura da propositura da acção e na sequência de alteração legislativa da Orgânica dos Tribunais foi incorrectamente remetido, pela Secretaria Judicial, para outro Tribunal incompetente para a sua tramitação, não é correcta a absolvição da instância, pois à data em que a acção foi proposta e nos moldes em que o foi não teria lugar tal absolvição.

IV. Assim, porque as partes não podem ser prejudicadas com os lapsos cometidos pela secretaria judicial (decorrente, neste caso, da remessa electrónica para outro tribunal) deve o processo de novo transitar para o tribunal competente, aproveitando-se os actos já praticados. Sumário da relatora

Da alteração introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31/12, ao art.º 30.º da LGT, passou a decorrer a impossibilidade legal de homologação de qualquer plano de revitalização que contemple redução, extinção ou moratória de créditos fiscais sem que o Estado o tenha votado favoravelmente. Sumário da relatora

1 - Quando a lei se refere a documentos particulares como uma das espécies de título executivo refere-se aos originais dos documentos. 2 - Um fax, isto é uma mensagem transmitida por fax, não pode considerar-se documento particular, para efeitos de constituir título executivo. Sumário do relator

I- Destinando-se o exame de revisão a averiguar se houve agravamento das lesões sofridas em consequência do acidente de trabalho e se esse agravamento é efetivamente reconhecido, designadamente com o surgimento de novas sequelas, do foro psiquiátrico, que resultam do mesmo acidente, e continuando o sinistrado a ter mais de 50 anos de idade, não há razão para não aplicar às novas sequelas o fator de bonificação 1,5, que já havia incidido anteriormente sobre as sequelas que se mantêm, em função da idade do sinistrado, nos termos previstos pelo artigo 5º, alínea a) das “Instruções Gerais da TNI.

II- A circunstância de ter sido atribuída ao sinistrado uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual não impede a aplicação do fator de bonificação 1,5.

III- A alteração do montante da pensão consequente à revisão da situação de incapacidade do sinistrado, é realidade distinta do instituto da atualização da pensão, dado que aquela tem fundamento na melhoria ou agravamento das lesões verificadas por força do acidente de trabalho e esta, visa colmatar o efeito da desvalorização da moeda. São, assim, realidades distintas, que não se excluem.

IV- Sobre a pensão revista, resultante da alteração da incapacidade incidem os coeficientes de atualização, como se a mesma estivesse a ser fixada desde o início, não obstante a mesma apenas seja devida desde a data de apresentação do requerimento de revisão. Sumário da relatora

I - A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes num con­trato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, rela­tivamente a tal contrato.

II - A convenção de arbitragem tem de obedecer às normas dos números 1, 2 e 3 do artigo 2º da LAV. Em primeiro lugar, tem de ser reduzida a escrito. Em segundo lugar, a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respei­tem.

III - A convenção considera-se reduzida a escrito quando conste de documento assinado pelas partes.

IV – O art. 21 nº1 da LAV atribui ao tribunal arbitral a primazia para apreciação da sua própria competência, devendo, por isso, o tribunal judicial abster-se de fazer essa apreciação, a não ser que a convenção de arbitragem se mostre manifesta e inequivocamente inválida, ineficaz ou inaplicável (como decorre do artigo do artigo 12º nº4 da LAV). Sumário da relatora

i. Constitui grave violação dos deveres laborais de respeito, urbanidade e mesmo de lealdade devidos ao legal representante da sua entidade empregadora e, nessa medida, constitui justa causa de despedimento, a divulgação feita pelo trabalhador, através da rede social “facebook”, de mensagens cujo teor sabia que feriam a honra e o bom nome do legal representante daquela e demais membros da mesa administrativa, para mais quando nada resultou demonstrado no sentido da veracidade das imputações feitas através dessas mensagens; ii. A gravidade de tal comportamento ainda se torna mais patente pela circunstância do trabalhador o haver assumido de uma forma velada, usando o subterfúgio de um nome de utilizador e fotografia nada reveladores da sua identidade, com o propósito de não ser reconhecido como trabalhador ou, sequer, como associado que também era da empregadora. Sumário do relator

1. Podendo as partes contratar que, em caso de cobrança coerciva do crédito, as despesas com o advogado da exequente ficam a cargo do devedor e do avalista executados, documentando esse acordo em cláusula do contrato pelo qual celebraram um mútuo, tal documento vale, em princípio, como título executivo também relativamente à obrigação de pagamento de honorários ali constituída. 2. Quando os honorários do advogado do exequente abrangem, além do mais, o trabalho por ele prestado no processo de execução, só o termo deste permite tornar exigível e líquida a prestação. Só no final da execução é possível exigir o pagamento e determinar o quantum dos honorários a quem houver de os pagar. 3. Porém, naquelas condições e no âmbito de aplicação do art.º 46º, nº 1, al. c), do Código de Processo Civil, na redação introduzida pelo Decreto-lei nº 226/2008, de 20 de novembro, aquele documento contratual particular e não autenticado não vale como título executivo relativamente à cobrança de honorários, por o seu montante não estar determinado nem ser determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes. 4. Não obstante, já por via da aplicação do art.º 447º-D, nº 1 e nº 2, al. d), do Código de Processo Civil revogado e atualmente nos termos do art.º 533º, nºs 1 e 2, al. d) e do art.º 25º do Regulamento das Custas Processuais, a parte vencedora tem direito a compensação pela despesa com honorários com o seu advogado, como custas de parte, a suportar dentro dos limites e condições ali previstos, pela parte vencida a final.

1 - A prestação alimentar assegurada pelo FGADM é uma prestação nova e diferente da devida pelo progenitor incumpridor, devendo ser encarada como uma “prestação social”, a ser fixada de acordo com os critérios estabelecidos pelo artigo 2.º da Lei n.º 75/98, de 19/11. 2 – Pode, assim, a mesma ser fixada em montante inferior, igual ou superior àquela.

I - A revogação de mandato de membro de órgão de Fundação de direito privado e de utilidade pública, não se mostrando estar alicerçada em Justa Causa, sendo embora e em rigor um acto licito, obriga porém o mandante/Fundação a pagar ao referido membro do órgão e/ou mandatário uma indemnização;

II - A indemnização referida em I será então equivalente ao quantum que o membro do órgão deixou de auferir até o termo normal do mandato , deduzido do que vier ele a auferir até a mesma data e pelo facto de ter deixado de o ter de cumprir até o seu final.

III - Visando a responsabilidade com base em factos lícitos restabelecer o equilíbrio patrimonial no âmbito do mandato , e ainda que o exercício legítimo do direito à sua revogação cause danos não patrimoniais ao mandatário, não são porém tais danos indemnizáveis.

IV- Provado que a grave crise económico-financeira e orçamental do País obrigou à redução significativa do financiamento da Fundação por parte do Orçamento de Estado, existindo efectiva e provada correlação directa entre ambas, e verificados os demais requisitos do artº 437º, do CC [ alteração relevante das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar, afectando gravemente os princípios da boa fé contratual a exigência da obrigação à parte lesada , e não estar a referida alteração coberta pelos riscos do negócio ] , a redução salarial imposta - e efectuada com equidade - pela Fundação a membros dos respectivos órgãos não configura a prática de acto ilícito.

V - Não havendo elementos nos autos para proceder ao cômputo exacto do montante indemnizatório indicado em II, deverá o respectivo cálculo ser relegado para fixação/liquidação em momento posterior, nos termos do art. 661.º, n.º 2, do CPC.

1. Na nossa ordem jurídica vigora o princípio de que os tribunais arbitrais são competentes para conhecer da sua própria competência, devendo os tribunais estaduais absterem-se de decidir sobre essa matéria antes da decisão do tribunal arbitral, ainda que, para o efeito, seja necessário apreciar a existência, a validade ou a eficácia da convenção de arbitragem ou do contrato em que ela está inserida. 2. Instaurada a ação nos tribunais estaduais e invocada a exceção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de arbitragem, o juiz pode declará-lo e, consequentemente, julgar improcedente a exceção. 3. A nulidade manifesta é a invalidade que não necessita de mais prova para ser apreciada, recaindo apenas na consideração dos requisitos externos da convenção, como a forma ou a arbitrabilidade. E mesmo nestes casos, quando existam dúvidas sobre a validade da convenção, o tribunal judicial deve optar pela procedência da exceção de preterição de tribunal arbitral voluntário.

1. O princípio da administração da justiça cível deve prevalecer sobre o segredo, quando não haja outra possibilidade de provar a matéria de facto em causa, ou seja muito oneroso ou de grande dificuldade e incerteza em angariar outros meios, para a parte que tenha o ónus de o fazer, tendo sempre presente o princípio da proporcionalidade. 2. A inoponibilidade do segredo bancário aplica-se a um número restrito de pessoas, isto é, que não estão sujeitas ao respectivo segredo, por força da lei, como seja “ representantes legais do cliente incapaz, os tutores e curadores, os representantes convencionais; os mandatários qualificados das sociedades comerciais e das pessoas colectivas em geral, incluindo os liquidatários; os administradores dos bens do falido; os co-titulares de contas, os cônjuges, sempre que lhes caiba a administração dos bens comuns ou próprios do outro cônjuge”.