Jurisprudência.

I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º do CP contempla uma cláusula de não punibilidade. É uma causa especial de exclusão da ilicitude, que se perspectiva no âmbito de relação meio para fim.

II - Aquele normativo estabelece um critério de delimitação das coacções ilícitas face às coacções que, apesar de não se apoiarem em uma das diferentes causas gerais de justificação, todavia não podem ser consideradas ilícitas. A cláusula da “não censurabilidade da utilização do meio utilizado para atingir o fim visado” faz a articulação de dois termos: meio e fim.

III - Se o agente não se limita a afirmar que o ofendido era seu devedor, tendo ido mais além, constrangendo-o a cumprir a obrigação, ameaçando-o de denegrir as sua imagem perante a comunidade onde está inserido, está preenchido o conceito de mal importante a que alude o artigo 154.º, n.º 1, do CP.

IV - E o fim visado pela conduta também não é legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito à reparação do veículo objecto do contrato de compra e venda entre ambos celebrado.

V - O modo “peculiar” e “engenhoso” eleito pelo arguido para obter o cumprimento de obrigações contratuais ameaça os pilares do Estado Direito Democrático, que tem o primado na lei e no recurso aos tribunais como forma de dirimir os litígios, não podendo os particulares substituir-se ao poder coactivo que só os tribunais detêm.

A substituição da pena de multa por trabalho exige a emissão de um juízo de prognose favorável á sua aplicação ou seja à reinserção do agente na sociedade de molde a que não cometa mais crimes e, só assim se mostra adequada e suficiente para o efeito, o que implica a análise da situação e da personalidade do arguido.

I - Não tendo o assistente invocado, no recurso interposto da sentença do tribunal da 1.ª instância, qualquer interesse específico ou vantagem na aplicação, ao arguido, de uma pena mais elevada, distinto das finalidades públicas da aplicação da pena, não se pode dizer que a decisão foi proferida contra o recorrente e que existe interesse em agir relevante que possa integrar o pressuposto de admissibilidade do recurso nesta parte.

II - Os responsáveis meramente civis referidos no n.º 1 do artigo 73.º do CPP são aqueles que têm obrigação de indemnizar independentemente de culpa, por força da transferência legal de responsabilidade ou de responsabilidade pelo risco.

III - Não sendo a causa de pedir, relativa a pedido deduzido contra determinada sociedade exploradora do parque de campismo onde ocorreu um crime de natureza sexual perpetrado pelo arguido, fundada na prática desse ilícito, mas na falta de condições de segurança e vigilância do espaço físico referido, carece a demandada de legitimidade passiva.

É irrecorrível a decisão do TEP que nega ao condenado o pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.

É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável ao gerente da sociedade arguida, que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.

I - O conteúdo normativo do prémio do n.º1 do art. 74.º do Código Penal é indubitavelmente reportado à moldura penal abstracta, tal como definida pela lei, independentemente do juízo de escolha que o tribunal tenha de levar a cabo entre a pena de prisão e a pena de multa, quando cominadas em alternativa.

II – Sendo o crime de desobediência simples, previsto pelo art. 348.º, n.º1, al. b) do CP, punível, em abstracto, com prisão até um ano ou multa até 120 dias, não pode haver lugar a dispensa de pena, porquanto a aplicação deste instituto pressupõe que a pena privativa da liberdade em abstracto cominada ao crime não exceda a barreira dos seis meses.

I - O regime de permanência na habitação não é aplicável a uma pena de prisão que tenha resultado de multa não paga, de pena de prestação de trabalho não satisfeita ou de revogação da suspensão da execução da pena de prisão.

II - O momento da ponderação da aplicação de uma pena de substituição é na sentença e não posteriormente.

III - Assim, tendo transitado em julgado a decisão que revogou a suspensão da execução da pena de prisão, a consequência não poderá deixar de ser outra que o cumprimento da pena de prisão fixada na sentença.

I - O recurso interposto de despacho de reexame de prisão preventiva (art. 213º do CPP) não visa discutir os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada como se de um repensar de decisão se tratasse, mas tão só conhecer da persistência das exigências cautelares que então se identificaram.

II - Mantendo-se inalteradas as circunstâncias já apreciadas, e não ocorrendo aplicação de prisão preventiva “fora das hipóteses ou das condições previstas na lei”, a prisão preventiva será de manter.

III. A alínea a) do art. 204º do CPP estabelece como requisito geral das medidas de coacção a “fuga ou perigo de fuga”, prevendo a fuga já realizada e prevenindo também a eventual fuga futura, caso em que se deverá tratar de um perigo concreto e não abstractamente presumido.

IV - Sendo o arguido estrangeiro, residente no estrangeiro, trabalhando no estrangeiro, não tendo ligação a Portugal, e respeitando os factos objecto do processo a uma actividade delituosa transnacional e transcontinental, inexiste a mínima segurança de que, em liberdade, se mantenha à disposição do processo e da justiça. [1]

I - Comete o crime de denúncia caluniosa o agente que, visando a instauração de procedimento criminal e disciplinar contra magistrado, participa deste, criminal e disciplinarmente, imputando-lhe o ter agido intencionalmente contra direito e com intenção de beneficiar uma das partes no processo, sendo tal imputação falsa e conhecendo, o agente, essa falsidade.

II - Os deveres do advogado para com o cliente não legitimam a falsa denúncia contra magistrado por crime de denegação de justiça e prevaricação. [1]

I. A busca domiciliária no caso de flagrante delito (art. 177.º, nº2 c) do CPP) exige, para além da verificação do flagrante em qualquer das formas ou modalidades legalmente previstas, que se mostre cumulativamente indiciada a existência de objetos (ou pessoas) relacionados com o crime relativamente ao qual ocorreu o flagrante, que tornem necessária a busca no domicílio em causa

II. Da conjugação da noção legal de flagrante delito e da caraterização legal da busca como meio de obtenção de prova, resulta que a busca domiciliária noturna apenas é legalmente admissível com fundamento em flagrante delito, nos termos do art. 177.º, nº 2 c) ex vi do nº3 b) do mesmo art. 177.º, se existirem indícios de que no domicílio em causa se encontram objetos ou pessoas relacionados com o crime, nas seguintes circunstâncias: - Quando puder considerar-se que o crime, punível com pena superior a 3 anos de prisão, está-se cometendo ou acabou de ser cometido no domicílio em causa, aquando da intervenção do OPC em que inserirá a realização da busca; - Quando o agente intercetado tenha sido perseguido desde o local da prática do crime e este corresponda ao domicílio em causa; - Quando o agente intercetado tiver sido encontrado com objetos ou sinais que mostrem claramente que o crime acabou de ser cometido no domicílio em causa.

III. Embora o juízo de convicção nas fases preliminares seja equivalente ao de julgamento na medida em que a autoridade judiciária deve ter fundamento probatório que suporte a sua convicção sobre a existência do crime e a sua autoria, sem margem de dúvida, o juízo sobre a suficiência de indícios a que se reportam os arts 283º nº 2 e 308º não pode deixar de refletir as diferenças de ambiente probatório que se verificam entre as fases de Julgamento, Inquérito e Instrução.

IV. Embora o auto de notícia não explicite todos os dados de facto em que o seu subscritor assenta a conclusão de que a arma e munições estavam na posse do arguido, isso não impede que, na fase de Instrução, o JI formule um juízo de suficiência dos indícios relativamente ao facto em causa, mesmo sem ouvir a testemunha ou declarante, se outros elementos probatoriamente relevantes, incluindo as regras da experiência comum, permitirem fundamentar a convicção respetiva. [1]

I – Na audiência de julgamento apenas têm de ser gravadas as declarações prestadas e não, também, os juramentos e as advertências efetuadas;

II – A ata do julgamento é um documento autêntico, constituindo prova tarifada/legal/vinculada quanto aos factos nela atestados, salvo arguição e prova de falsidade;

III – A transcrição, meramente particular, das declarações prestadas por uma testemunha num julgamento não afasta a prova de que essa testemunha foi advertida das consequências penais da falsidade de testemunho, no caso de tal advertência constar da ata do julgamento.

O despacho que converte a multa em prisão subsidiária deve ser notificado ao defensor e ao arguido, sendo a notificação do arguido por contacto pessoal ou por carta registada com prova de receção

I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal. Essencial é que se garanta o exercício do contraditório, através do interrogatório e do contrainterrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte.

II – Sendo a testemunha fonte chamada a depor, o depoimento indireto pode ser valorado, mesmo nos casos em que aquela se recusa, lícita ou ilicitamente, a prestar depoimento ou em que, por exemplo, diz de nada se recordar.

I – O dever de fundamentação destina-se a permitir perceber porque razão a decisão se orientou num sentido e não noutro. A falta de fundamentação só ocorre quando não forem percetíveis as razões do julgador e não também quando forem incorretas as conclusões a que chegou.

II – O exercício de funções de “segurança” num local de diversão noturna, importa para o agente um especial dever de se abster de comportamentos violentos, pois tais funções destinam-se à vigilância, proteção e controlo de bens e pessoas.

III – Não deve ser determinada a não transcrição no Certificado do Registo Criminal de sentença que condenou o arguido por no exercício de funções de segurança privado ter esmurrado um cliente num local de diversão noturna.

1 - A clausula constante do contrato/promessa estabelecendo que “Quaisquer alterações ao presente contrato deverão ser feitas sob a forma escrita subscrita pelos Contratantes, com menção expressa das clausulas alteradas ou suprimidas“, reporta-se apenas à alteração ou supressão de clausulas e não também à possibilidade de uma revogação do contrato. 2 - Constitui abuso de direito a reclamação do reconhecimento de um eventual direito de que, anteriormente, se havia prescindido.