Jurisprudência.

1. Só o inadimplemento definitivo justifica a resolução legal do contrato-promessa, com os efeitos previstos no nº 2 do art.º 442º do Código Civil, designadamente, a sanção da perda do sinal ou da restituição do sinal em dobro. 2. A causa de pedir, enquanto núcleo essencial dos fundamentos da ação, e o pedido, enquanto pretensão dirigida ao tribunal, andam de mãos dadas. 3. Julgada ilícita a declaração de resolução do contrato-promessa efetuada pelo promitente-comprador com base em factos alegados relacionados com a perda de interesse na prestação, não pode o tribunal declarar resolvido aquele contrato com fundamento em impossibilidade de cumprimento resultante da venda posterior do bem a terceiros, pelo promitente-vendedor, se o autor, não invoca este facto como fundamento do pedido de resolução (mas apenas os factos-fundamento daquela declaração resolutiva ilícita). 4. São discutidas na jurisprudência as consequências da declaração resolutiva ilícita sobre o contrato-promessa.

1) Não é admissível o indeferimento liminar dos embargos de terceiro por extemporaneidade quando, na respetiva petição, a embargante alega ter tido conhecimento da penhora de bens, que afirma pertencerem-lhe, dentro do período de tempo que a lei impõe para serem deduzidos, data essa que concretiza; 2) A demonstração da verificação da tempestividade alegada, dependerá, se não se mostrar já demonstrada através de prova bastante, da apreciação das provas a produzir, oferecidas logo na petição de embargos.

I – A sentença, porque logicamente coesa, podendo, ainda assim, incorrer em erro de julgamento, não é nula.

II – A decisão de facto é alterada, porque o laudo pericial unânime sobre o facto controvertido, o qual é, aliás, invocado na fundamentação daquela, vai no sentido propugnado pelos recorrentes.

III – A disposição interna das divisões do locado, de cuja alteração substancial a lei faz depender o direito à resolução do arrendamento, não se confunde com a mera alteração da configuração dessas divisões. A circunstância de a alteração da configuração de uma das divisões do arrendado, feita sem autorização ou consentimento do senhorio, não justificar a resolução do arrendamento, não prejudica o direito, do senhorio, de exigir, mesmo na vigência do contrato, a eliminação daquela alteração, designadamente quando o locatário se obrigou a não fazer quaisquer obras “sem o consentimento escrito do senhorio”. No caso de tal exigência, o locatário não poderá invocar abuso de direito, por isso que, do modo descrito, não terá actuado de boa-fé.

IV – A conclusão de que a acção deve proceder torna inútil o conhecimento da questão do alegado abuso do direito por banda do autor.

I – Na fixação da prestação devida pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, ao abrigo da Lei nº 75/98, de 19/11, importa atender, além dos demais factores a que alude o art. 2º, nº 2, da citada Lei, às actuais necessidades do menor.

II – Assim, ainda que se deva considerar que, por regra, o valor da prestação de alimentos que foi judicialmente fixada ao devedor, cujo incumprimento deu origem à intervenção do Fundo, é o que se adequa às necessidades do menor, nada obsta – e nada na lei o impede – que a prestação do Fundo seja fixada em valor superior ao da prestação do obrigado nas situações em que tenha existido alteração dos pressupostos que determinaram a fixação desta prestação e, portanto, quando se constate que as actuais necessidades do menor são superiores àquelas que existiam e foram consideradas no momento em que foi proferida a decisão que fixou a obrigação do devedor de alimentos.

I. A obrigação a cargo do FGADM assume uma natureza garantística-assistencial, competindo-lhe “assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respectivo devedor”, quando verificada uma situação de carência.

II. Por assim ser, a prestação a cargo do FGADM, garante da obrigação que vincula o devedor prioritário, que continua a ser o progenitor inadimplente, não pode ser superior àquela a que este se encontra judicialmente obrigado.

1 – É nula a sentença que omita na fundamentação de facto todos os factos provados. 2 - A nulidade fica sanada através da inclusão pelo tribunal de recurso dos factos omitidos. 2 - Provando-se o extravio de uma livrança, o contrato que esteve subjacente à sua emissão e o interesse do requerente, deve ordenar-se a reforma do título.

I- Define-se como contrato de locação financeira o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicação de outra, um bem (móvel, imóvel ou estabelecimento), para ceder temporariamente a esta o gozo do mesmo, mediante a prestação de uma determinada quantia em dinheiro com a faculdade da parte fruidora do bem o poder adquirir no termo do contrato.

II- São pressupostos do decretamento da providência cautelar especificada de entrega judicial de bem locado, nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei nº 149/95, de 24.06, com base na resolução do contrato de locação financeira: o termo desse contrato por resolução do mesmo, a falta de restituição do bem locado ao locador, e o pedido de cancelamento do registo desse contrato.

III- Assim sendo, porque a resolução do contrato, enquanto pressuposto, alicerce ou fundamento da providência de entrega judicial requerida, integra a causa de pedir, e não o verdadeiro efeito jurídico que através dela se pretende obter, apenas tem de ser invocada através da alegação um substrato factual que permita concluir pela sua verificação, não tendo, por consequência, de ser também objeto do pedido formulado.

IV- A resolução do contrato de locação financeira, que é um contrato com um objeto indivisível, quando tenha uma pluralidade de locatários, não pode ser efetuada apenas em relação a um dos devedores, devendo antes ser feita através de comunicação a todos os locatários.

A circunstância de o titular de um crédito, que foi penhorado, não recorrer aos embargos de terceiro não o impede de recorrer depois aos meios comuns para defesa do seu direito.

I. Tendo a entidade expropriante, na sequência da competente DUP mas que foi judicialmente anulada, tomado posse dos terrenos expropriados, que entretanto incorporou em via rodoviária já concluída, não goza o expropriado, pese embora a referida anulação, do direito a reivindicar a propriedade de tais terrenos.

II. Nestas circunstâncias, ao expropriado apenas compete o direito a ser indemnizado pelo prejuízo sofrido, direito que, porém, insubsiste se o bem vier a ser objeto de nova DUP.

I - Em matéria de sucessão de leis que regem sobre prazos não vale a disciplina do art. 12º do CC mas sim a disciplina específica do art. 297º do

CC.

II - Quando o prazo se inicia no domínio da lei velha e a nova lei o encurta, reinicia-se a contagem à luz da lei nova e à data da vigência desta e, posto isso, aplica-se o prazo da lei velha ou o da lei nova consoante o que primeiro expirar.

III - O prazo estabelecido na alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE para a propositura da ação de verificação ulterior de créditos é de caducidade, não sendo esta caducidade de conhecimento oficioso, antes tendo de ser invocada ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita.

IV – A norma da alínea b) do nº 2 do art. 146º do CIRE, ao determinar que o prazo para a ação tendente à verificação ulterior de créditos só pode ser intentada no prazo de seis meses a contar do trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, proporcionalidade e defesa dos direitos patrimoniais dos credores.

I. Os solos expropriados, desde que tenham sido adquiridos em data anterior à publicação do plano municipal que os afetou a fins de interesse público (v.g. zona verde e de lazer, implantação de infraestruturas e equipamentos), podem ser avaliados nos termos do artigo 26º, nº12 do Código das Expropriações, e não do artigo 27º, se já possuíssem potencialidade edificativa, convocando-se e não se abdicando de qualquer um dos critérios elencados nas alíneas a), b, c), e d) do nº2, do artigo 25º.

II. No processo expropriativo podem ser indemnizados imediatamente os danos quer derivados diretamente do ato expropriativo quer da obra realizada.

I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato.

II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de que não tinha o prazo como absoluto.

III – A resolução infundada do contrato promessa pelo promitente vendedor põe termo à sua vigência, pelo que se equipara ao incumprimento definitivo.

IV – Consequentemente, hà lugar à restituição do sinal em dobro.

1. O furto de veículo do interior de uma garagem através da obtenção fraudulenta e sub-reptícia das chaves verdadeiras do veículo está coberto pelo contrato de seguro por este integrar aquele como bem seguro e tal risco se enquadrar no âmbito do seguro contratado pela seguradora. 2. Sub-reptício significa o que foi conseguido por meio de sub-repção e diz-se de tudo o que se faz furtivamente, de maneira desleal e ilícita, obtido por embuste. 3. Este traduziu-se no facto de um indivíduo desconhecido se fazer passar por funcionário do marido da dona do veículo e assim convencer o funcionário da autora garagista/segurada a entregar-lhe as chaves do veículo, acabando por deste modo o subtrair.

É materialmente competente o tribunal judicial para conhecer de uma ação em que é alegada negligência médica ocorrida em hospital público em data posterior à sua transmissão para uma sociedade anónima de direito privado que o passou a gerir em vez do Estado e assumiu a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, e em que é formulado o correspondente pedido de reparação em dinheiro e em espécie contra a sociedade gestora, a médica ao serviço desta, clínica privada e médicos em serviço nesta e seguradora (esta no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil).

I - Mesmo sendo precária a situação financeira do progenitor do menor, não se encontra este dispensado do dever de prestar alimentos ao filho.

II - O tribunal deve, mesmo nestas circunstâncias - a menos que se demonstre que, por qualquer razão excecional, o progenitor está de todo em todo impossibilitado de os presta r- fixar alimentos em benefício do menor.