Jurisprudência.

1 – Tendo os bens doados sido alienados pelo donatário antes da abertura da sucessão, deve o donatário restituir à massa da herança apenas o seu valor, de acordo com o valor que os mesmos teriam na data da abertura da sucessão, se não tivessem sido alienados. 2 – Verificando-se em face da análise da questão decidenda, e nomeadamente da complexidade da respectiva prova, inconveniente a decisão da reclamação contra a relação de bens no próprio processo de inventário, deve o julgador remeter os interessados para os meios comuns. Sumário do relator

I - Um documento particular assinado pelas partes e por elas aceite faz apenas prova quanto ao facto de os seus autores terem proferido as declarações dele constantes mas não significa que seja verdade o que declararam, podendo ser produzida prova que infirme o conteúdo de tais declarações.

II - Deve recorrer-se à equidade para fixar a indemnização relativa ao dano autónomo decorrente do comportamento omissivo de advogado que não intenta a acção e que assim retira à sua cliente a possibilidade séria de ver apreciados os seus argumentos, as suas razões e as provas que as suportariam e que assim a impediu de receber um valor pecuniário.

III - Num contrato de seguro profissional não é a data em que a acção é intentada nem a data da citação da seguradora que determina qual a apólice aplicável, mas sim a data do facto gerador do dever de indemnizar. Sumário da relatora

A comunicação pelo administrador da insolvência de resolução em benefício da massa insolvente de actos prejudiciais à massa deverá conter, sob pena de nulidade, a motivação específica, ainda que de forma sintética, que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, de modo a que, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artigo 125º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, possa previamente conhecer os concretos factos ou fundamentos que contra ele são invocados. Sumário do relator

1 - O objecto do contrato-promessa de compra e venda apenas é a obrigação de celebrar o contrato definitivo, não conferindo ao promitente-comprador os poderes que se integram no direito de propriedade do promitente-vendedor, o que significa que não é pela simples razão de ter sido celebrado que o promitente-comprador passa a exercer esses poderes, ainda que o promitente-vendedor tenha efectuado a respectiva tradição. 2 - A tradição da coisa na sequência de contrato-promessa de compra e venda, integra apenas para afeitos de usucapião, o “corpus”, sendo o promitente comprador, enquanto tal, possuidor em nome alheio.

1 – A exigibilidade perante o avalista duma livrança subscrita em branco, pressupõe a necessária interpelação prévia daquele, por só assim ele ter conhecimento do montante exato da dívida e da data em que se vence a garantia prestada. 2 – Ao exequente, não o tendo feito ab initio, perante a invocação por parte do executado avalista de que não houve interpelação prévia, cabe-lhe demonstrar o modo como ela se tem por realizada, cabendo a este, então, em face de tal demonstração, alegar e provar que apesar de tudo a interpelação se deve ter inexistente ou ineficaz. Sumário do relator

Podem ser suspensas deliberações sociais já executadas desde que sejam de execução contínua ou permanente perdurem no tempo, como sucede com a eleição de órgãos sociais. Sumário da relatora

Em execução baseada em requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória são admissíveis todos os fundamentos de oposição que se podiam invocar no processo de declaração, pese embora a proibição estatuída no n.º 2 do artigo 814.º do CPC, dada a declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, emitida pelo Tribunal Constitucional através do seu Acórdão n.º 388/2013, de 09 de Julho. Sumário do relator

I- A eficácia retroativa da lei processual é admitida, por via, por exemplo, da consagração de disposições transitórias, desde que não viole a Constituição da República Portuguesa.

II- A norma que elimina os documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelo devedor do elenco de títulos executivos (artigo 703º do novo CPC), quando conjugada com o artigo 6º, nº3 da Lei nº41/2013, e interpretada no sentido de se aplicar a documentos particulares dotados anteriormente da característica da exequibilidade, conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do anterior Código de Processo Civil, é manifestamente inconstitucional por violação do princípio da segurança e proteção da confiança integrador do princípio do Estado de Direito Democrático.

III- A eliminação dos documentos particulares, constitutivos de obrigações, assinados pelos devedores do elenco dos títulos executivos, constitui uma alteração no ordenamento jurídico que não era previsível. Se, à data em que tais documentos foram constituídos os mesmos eram dotados de exequibilidade, é de esperar alguma constância no ordenamento no âmbito da segurança jurídica constitucionalmente consagrada. Assim, a alteração da ordem jurídica não era de todo algo com que se pudesse contar. Daí que os titulares de documentos particulares constituídos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que tinham a característica da exequibilidade conferida pela alínea c) do nº1 do artigo 46º do velho código, tivessem uma legítima expectativa da manutenção da anterior tutela conferida pelo direito.

IV- Por conseguinte, a aplicação retroativa do artigo 703º do novo Código de Processo Civil, a títulos anteriormente tutelados com a característica da exequibilidade, constitui uma consequência jurídica demasiado violenta e inadmissível no Estado de Direito Democrático, geradora de uma insegurança jurídica inaceitável, desrespeitando em absoluto as expectativas legítimas e juridicamente criadas.

V- De acordo com a Exposição de Motivos apresentada na Proposta de Lei nº 113/XII, a retirada dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos teve dois objetivos em vista: (i) diminuir o número de ações executivas; (ii) criar medidas para agilizar o processo executivo, libertando o mesmo de identificadas causas de protelamento e complexidade (v.g. oposições à execução).

VI- As razões de interesse público subjacentes à opção da retirada dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos, não prevalecem, sobre as legítimas expectativas individuais geradas pelo próprio ordenamento jurídico.

VII- Uma alteração da ordem jurídica que sacrifique legítimas expectativas de particulares juridicamente criadas só faz sentido e só pode ser admitida quando valores mais elevados se impõem, ou seja, o sacrifício imposto apenas tem razão de ser perante a inevitabilidade de razões da maior importância para a sociedade, justificando-se, então, o sacrifício de alguns em prol do coletivo.

VIII- Os fins que se visam alcançar com a eliminação dos documentos particulares do elenco dos títulos executivos não constituem razões de tal forma ponderosas para o bem comum coletivo que justifiquem o sacrifício das legítimas expectativas de, muito provavelmente, um número significativo de cidadãos que se limitou a agir de acordo com a lei vigente, na altura, confiando que a sua atuação estaria protegida pelo Estado de Direito Democrático. Sumário da relatora

A prestação de alimentos a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em caso de incumprimento, pelo devedor, da obrigação previamente fixada judicialmente não pode ser estabelecida em montante superior a esta. Sumário do relator

O crédito hipotecário é graduado à frente dos créditos da Segurança Social garantidos por privilégio imobiliário geral.

I- O ónus de alegar e provar os factos conducentes à descaracterização do acidente de trabalho recai sobre a entidade responsável pela reparação do acidente, uma vez que se trata de factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado.

II- Para que se verifique a situação que exclui o direito à reparação pelo acidente prevista na alínea b) do nº1 do artigo 7º da Lei nº 100/97, de 13 de setembro, mostra-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) que se verifique negligência grosseira do sinistrado; (ii) que essa negligência grosseira constitua a causa exclusiva do acidente.

III- A definição de negligência grosseira contemplada pela norma, comporta: - um comportamento temerário (arriscado, imprudente, perigoso, arrojado); - em alto e relevante grau (o risco do comportamento é elevado, importante, significativo); - e que não resulte: da habitualidade ao perigo do trabalho executado (o contacto frequente, normal, com o risco inerente a um determinado trabalho tende a fazer “baixar” as defesas e cautelas do trabalhador); da confiança na própria experiência profissional (o conhecimento adquirido pela prática e a superação das dificuldades que vão surgindo nesse contexto, é geradora de confiança quer no evitar da concretização de riscos quer na obtenção de respostas e soluções para qualquer problema que surja); dos usos e costumes da profissão (práticas habituais, reiteradas ao longo do tempo, de uma forma generalizada e que implicam uma certa convicção da sua obrigatoriedade).

IV- Estando o sinistrado a operar com uma rebarbadora, segurando-a apenas com um mão e mantendo a parte anterior entre as pernas, enquanto cortava um tubo, atuou o mesmo com negligência grosseira, sendo que o corte que veio a sofrer no membro superior esquerdo, foi devido à circunstância da rebarbadora não estar devidamente segura com a firmeza de duas mãos, o que descaracteriza o acidente, nos termos previstos pela alínea b) do nº1 do artigo 7º da Lei nº100/97, de 13 de setembro. Sumário da relatora

1 – Cabe aos requerentes do procedimento cautelar de suspensão de deliberações tomadas em assembleia geral de titulares de DRHP alegar e fazer prova dos invocados vícios da deliberação, bem como do dano apreciável decorrente da delonga da ação principal. 2 – O dano apreciável deve ser caracterizado pela alegação e prova de factos que demonstrem a sua evidência. 3 – O dano é apreciável quando significativo devendo ser dificilmente reparável sem suspensão, dado que se a tutela conferida pela acção principal (procedente) é suficiente para reparação dos danos, não há razões para decretar a suspensão da deliberação. 4 – O dano decorrente de um aumento de 10% no valor da prestação anual devida pela titularidade de DRHP no caso dos autos não pode ser considerado dano apreciável Sumário do relator.

Nada obsta que o procedimento injuntivo seja utilizado contra sujeitos públicos, como os Municípios, desde que o crédito não ultrapasse o montante legal; destinando-se a oposição à execução a sua extinção, a atenção do opoente/executado deverá focar-se no título dado à execução e não num potencial título. Sumário do relator

1 – Ao cabeça de casal de facto (não investido formalmente) pode ser exigida a prestação de contas pelos atos da sua administração. 2 – A administração da herança por parte do cabeça de casal só ocorre a partir do momento da abertura da sucessão e não antes porque só a partir dessa data é que se lhe pode reconhecer existência jurídica. 3 – As contas apresentadas, imputadas à administração da herança por parte do cabeça de casal, em cuja conta corrente se verifique que a discriminação efetuada respeita a momento anterior à abertura da sucessão não poderão ser aprovadas, por estarem fora do alcance previsto na lei relativamente ao dever de administração da herança. Sumário do relator

Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto para a deserção da instância (artº 270º nº 1 do NCPC/ artºs 285º e 291º nº 1 do CPC) deve, nos termos do artº 297º nº 1 do C.C., aplicar-se a nova lei quando à data da sua entrada em vigor se encontrava ainda a decorrer o prazo de interrupção da instância (cuja declaração foi afastada no novo C.P.C.) sendo que o prazo da deserção de dois anos se conta do termo do prazo que gera a interrupção (isto é, mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento). Sumário da relatora