Jurisprudência.

A detenção, para venda, de 0,715g de cannabis (resina), de 6,735g línguas de cannabis, de um pedaço de cannabis com o peso de 43,850g, de quatro pedaços de cannabis (resina) com o peso líquido de 1,537g e de 280 € provenientes de vendas anteriores, consente a integração no crime de tráfico de menor gravidade do art. 25.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 15/93.

I - Para a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, a lei define um requisito objectivo (condenação em pena de prisão não superior a 5 anos) e estabelece pressupostos subjectivos, determinados por finalidades político-criminais – os que permitam concluir pelo afastamento futuro do delinquente da prática de novos crimes, através da sua capacidade de se reintegrar socialmente. Trata-se, de alcançar a socialização, prevenindo a reincidência.

II - Assim, sempre que o julgador puder formular um juízo de prognose favorável, à luz de considerações de prevenção especial sobre a possibilidade de ressocialização do arguido, não poderá deixar de decretar a execução da pena.

III – Não é de suspender a execução da pena de prisão a arguida que não confessou os factos nem assumiu uma atitude repesa e que averba no seu trajecto vital condenações pela prática de 19 crimes (designadamente de falsificação, de burla e de furto, tendo cometido os factos a que os autos se reporta na pendência de uma pena de 3 anos de prisão suspensa na sua execução e encontrando-se em cumprimento de uma pena de 9 anos de prisão), seja tendo em consideração que uma tal pena não responderia, com adequado vigor, ao sentimento da justiça da comunidade – que, para sua legítima tranquilidade, reclama, atenta a frequência de crimes como os cometidos, uma forte reacção punitiva, incompatível com a ideia de quase impunidade que a pretendida suspensão significaria.

I - Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, nos termos prevenidos no artigo 287.º n.º 3, do CPP, o requerimento do assistente para abertura da instrução que deixe de arrolar a totalidade dos factos consubstanciadores do crime pelo qual pretende ver o arguido pronunciado, sob pena de, em infração regras de economia e utilidade processuais, se fazer iniciar uma instrução que, à partida, inarredavelmente, só se pode ter por inconsequente.

I – Quando a pena de multa tenha sido substituída, a requerimento do arguido, pela prestação de trabalho, perante o não cumprimento parcial dos dias de trabalho, não deve operar-se a conversão da multa em prisão subsidiária, sem que seja averiguado se tal incumprimento é culposo ou não, de harmonia com o disposto no art. 49.º do Código Penal.

I - A educação ou correcção dos filhos não se compadecem, nos tempos que correm e nas sociedades atuais, com quaisquer formas de violência física ou mental que atentem contra a dignidade da pessoa, em tudo contrárias ao dever de proteção que recai sobre os pais, enquanto responsáveis pelo seu desenvolvimento equilibrado e harmonioso.

II - O poder-dever de educar ou corrigir supõe, sempre, por um lado, que o agente atue com essa finalidade e, por outro, que os castigos infligidos sejam criteriosamente ponderados e proporcionais à falta ou faltas cometidas, o que é de todo incompatível com a violência física, com castigos corporais ou com castigos humilhantes e atentatórios da dignidade do menor, pois estes nunca serão adequados ou justificados pelo dever de educar.

I - A essência da co-autoria consiste em que cada comparticipante quer causar o resultado como próprio, mas com base numa decisão conjunta e com forças conjugadas.

II - A cumplicidade diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através do auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A cumplicidade traduz-se num mero auxílio, não sendo determinante da vontade dos autores nem participa na execução do crime, mas é sempre auxílio à prática do crime e nessa medida contribui para a prática do crime, é uma concausa da prática do crime.

I – A sentença do concurso de crimes deve conter os factos provados que interessam à comprovação da situação de concurso de crimes e à determinação da pena única, isto é, os factos provados devem demonstrar, por um lado, que estão preenchidos os pressupostos que constam do art. 78º nºs 1 e 2 do

C. Penal e por outro, devem ser suficientes para a determinação da pena única conjunta do concurso de crimes, na qual são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente.

II - Não é necessário que a decisão que efectua o cúmulo jurídico, indique exaustivamente os factos dados como provados nas decisões anteriores, mas é imprescindível que contenha uma descrição sumária desses factos, de forma a permitir conhecer a realidade concreta dos crimes anteriormente cometidos e a personalidade do arguido, neles manifestada.

III – A remessa para as decisões proferidas quanto aos factos provados é insuficiente, uma vez que não constam do acórdão recorrido, com interesse para a decisão a proferir, a data do trânsito das decisões a cumular, uma descrição sumária dos factos que interessam à decisão e que possibilite conhecer a realidade concreta dos crimes cometidos e a personalidade do arguido.

I - Nos casos de condução perigosa de veículo rodoviário (artigo 291º do Código Penal), a pena acessória surge estruturalmente ligada à prática do crime, pelo que, uma vez este cometido, o tribunal não pode deixar de aplicar tal pena acessória. Com efeito, a definição e o modo de aplicação das penas estão balizados pelo princípio da legalidade. O catálogo das penas (como o dos crimes), e do seu modo de execução, é taxativo e estabelecido, necessariamente, por lei (cfr. o disposto nos artigos 29º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa, e 1º do Código Penal).

II - O normativo contido no artigo 69º do Código Penal não prevê a possibilidade da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor não dever ser cumprida, nem tal possibilidade é aberta por qualquer outra disposição legal.

III - A Incapacidade Permanente Geral tem a ver com a quebra da capacidade de ganho da vítima, e não com danos de natureza não patrimonial.

I – A redacção introduzida, no artigo 170.º n.º 1 alínea b), do Código da Estrada, pelo artigo 2.º da Lei n.º 72/2013, de 3 de Setembro, entrada a vigorar na pendência do recurso, merece aplicação imediata e retroactiva, na medida em que traduz normação mais favorável ao arguido;

II - E assim, quer se entenda que se está em presença de lei nova, ou que tal segmento vale como norma interpretativa, ou ainda que se trata de preceito de natureza processual;

III - No contexto fáctico do caso e em face das ingentes necessidades de prevenção geral, mostra-se adequada a pena acessória de 6 meses de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada, nos termos prevenidos no artigo 69.º n.º 1 alínea a), com remissão para o artigo 292.º n.º 1, ambos do Código Penal, a condutor que, precedendo desconto, apresenta uma taxa de alcoolémia de 2,01 g/l.

I - As causas de extinção do procedimento criminal encontram-se taxativamente previstas na lei.

II – A declaração de nulidade de todo o processado em sede de processo sumário, por alegada falta de acusação, importa a devolução dos autos ao Ministério Público para os fins tidos por convenientes e não a extinção do procedimento criminal.

I - Só o escopo de submissão ou não da causa a julgamento determina a existência da instrução, traduzindo um critério finalístico claramente definido pelo Código de Processo Penal no seu artigo 286º, nº 1, ao determinar que a instrução “visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento”.

II - Se o requerente da instrução se limita a pedir a realização de exames, e não uma apreciação global da decisão do Ministério Público de deduzir acusação, o seu requerimento deve ser indeferido.

I – Estando o arguido notificado para julgamento e não considerando o tribunal absolutamente indispensável a presença do arguido para a descoberta da verdade material, pode a audiência de julgamento prosseguir até final, sem que o tribunal tenha de tomar quaisquer medidas para assegurar a presença daquele.

II - Não colide com as regras da experiência que o ofendido tenha saltado da carrinha onde era transportado contra a sua vontade, aproveitando-se de uma distração do recorrente, numa altura em que aquela estava parada num semáforo.

III – Tendo o tribunal usado dos mecanismos possíveis - que as circunstâncias impunham, de acordo com os critérios da razoabilidade – para averiguar das condições pessoais do arguido e sua inserção sócio profissional, como os autos nos dão conta, sem êxito, não se impunha que o tribunal devesse ir mais além na procura da situação sócio económica do arguido e das suas condições pessoais, sendo certo que não o poderia forçar a prestar qualquer colaboração nesse sentido.

Perante a inexistência de um regime transitório quanto aos recursos das decisões proferidas até 31.8.2013 nos processos instaurados depois de 01.01.2008 (art.ºs 5º, 6º e 7º da Lei n.º 41/2013, de 26.6, que aprovou o actual CPC), e dado que, em princípio [exceptuando-se, por exemplo, as regras de competência e sobre os graus de jurisdição], poderão ser aplicadas, a tais processos, as normas do CPC de 2013, [sem prejuízo da validade dos actos que, até àquela data, foram praticados em conformidade com a lei processual vigente à data da sua prática], a Relação poderá determinar a realização de diligência probatória suplementar, ao abrigo do disposto no art.º 662, n.º 2, alínea b), do referido Código, se estiver em causa o esclarecimento de facto essencial para o desfecho da lide.

1- O dever de informação do Banco perante os seus clientes ocorre não só quando o Banco o tenha assumido mas, igualmente quando, nas circunstâncias concretas, a boa-fé o exija. 2- Incumbe à seguradora o ónus da prova de que o contrato de seguro não estava em vigor por ter sido validamente resolvido, quando a resolução é invocada em defesa, por via de excepção - art. 342 nº 2 do Código Civil. 3- O regime de resolução «automática» de contratos de seguro por falta de pagamento de prémios, que veio a constituir o sistema que o Decreto-Lei n.º 142/00 de 15 de Julho definiu para a generalidade dos seguros (artigo 8, n. 1), não é aplicável ao contrato de seguro do ramo «Vida» (artigo 1, nºs 1 e 2). 4- A simples falta de pagamento de prémio de contrato de seguro (de vida) não confere só por si à instituição seguradora o direito de resolução do contrato, o qual depende ainda, da conversão da mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante notificação admonitória nos termos do artigo 808 do Código Civil. 5 - Por se tratar de uma obrigação indivisível, sendo duas as pessoas seguradas, devem ambas ser alvo de tal notificação.

1.No domínio do comércio bancário, no que tange a taxa de juro, não acordando as partes diversamente, tal determina-se com referência ou indexação às taxas básicas afixadas e divulgadas, para o prazo da operação em causa, pelas instituições financeiras. 2. Prevalecendo então o que for determinado pela própria instituição financeira contratante, dado não haver sujeição à limitação imposta pelo art. 1146º do Código Civil, conjugado com o art. 102º, § 2º do Código Comercial. 3. De acordo com o disposto no art. 7º do Decreto-Lei nº 344/78, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 83/86, de 06/05, as instituições de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de mora do devedor, uma taxa de juros moratórios igual à taxa de juros remuneratórios ajustada, não podendo a cláusula penal acordada exceder o correspondente a quatro pontos percentuais, a acrescer à dita taxa de juros. 4. Assim, tendo as partes estipulado que, em caso de mora, sobre o montante em débito, a título de cláusula penal, era devida uma indemnização correspondente à taxa de juro contratual ajustada (13,75% ao ano), acrescida de 4 pontos percentuais, o que monta a 17,75% ao ano, não há violação do disposto no art. 1146º do

C. Civil ou de qualquer outra norma legal.