Jurisprudência.

1 – É a data da decisão recorrida que define o regime aplicável às reclamações dos despachos que não admitam os recursos ou os retenham e não a data da decisão objecto da reclamação. 2 – Aos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013 em processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2008 e, bem assim, às reclamações dos despachos que os não admitam ou os retenham, ainda que proferidas depois de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime anterior às alterações introduzidas pelo DL 303/2007 de 24/08. 3 - Cabe recurso e não reclamação do despacho que julgou deserto o recurso por falta de apresentação das alegações no prazo legal.

I. A existência de um sinal de STOP significa que o condutor que se aproxima de um cruzamento ou entroncamento deve ter tomado as indispensáveis precauções, devendo ceder prioridade, facultar a passagem ao veículo prioritário, para que este possa ultrapassar o ponto de intercepção das vias sem alteração de velocidade ou direcção.

II. Quando um condutor atravessa uma estrada nacional, vindo de uma via secundária, na qual, antes da intercepção com a dita estrada nacional, tinha um sinal de "Stop", estão em causa as regras que disciplinam o cruzamento de veículos e não com as de velocidade.

III. Um embate na parte lateral esquerda de um ciclomotor que, vindo de uma via secundária, na qual, antes da intercepção com a dita estrada nacional, tinha um sinal de "Stop" e se encontra a atravessar a E.N. para aceder ao caminho que entronca do lado oposto, com um veículo que segue na sua mão de trânsito só é imputável ao ciclomotor, não sendo exigível ao condutor que seguia na via principal e na sua mão de trânsito que evitasse o embate. Sumário da relatora

Em processo de insolvência não está o credor que a requer dispensado de alegar os factos dos quais se possam extrair os pressupostos que a lei erigiu em fundamentos para ser decretada a insolvência de algum particular ou empresa, previstos no artigo 20.º do CIRE. Sumário do relator

O promitente comprador que pretenda reclamar o seu crédito derivado do incumprimento de um contrato promessa, invocando a traditiocomo fundamento do direito de retenção, ao abrigo do artº 755º nº 1 al. f) do Código Civil, não precisa de se munir de uma prévia sentença de condenação a reconhecer o seu crédito, por incumprimento do promitente vendedor e tradição da coisa para ele, podendo e devendo o reconhecimento do seu crédito operar no próprio processo de reclamação de créditos nos termos do artº 128º e segs. do CIRE. Sumário da relatora

A falta de notificação, aos credores do novo plano, a que alude o nº 5 do art. 256º do CIRE, apenas pode constitui nulidade processual, enquadrável no nº 1 do art. 195º do CPC, que não da decisão (não estando em causa qualquer das situações a que alude o nº 1 do art. 615º do mesmo diploma). Ainda que tal notificação fosse obrigatória, a respectiva omissão, nos termos do referido nº 1 do art. 195º do CPC, apenas constituiria nulidade no caso de a mesma poder influir no exame ou decisão da causa. Não é o caso dos autos, uma vez que os próprios apelantes referem (no requerimento de rectificação, em que arguiram a omissão de notificação) que eles próprios notificaram os credores da apresentação do novo plano. Tal notificação não é imperativa, apenas havendo lugar à mesma, nos termos do referido preceito, nos casos em que a mesma se mostre necessária – o que não é o caso dos autos, uma vez que face às diferenças introduzidas no novo plano, não existiam razões para crer que os credores, particularmente os que se haviam manifestado contra o plano, viessem a alterar a sua posição. Tendo os devedores pedido o suprimento da aprovação dos credores que não aderissem ao plano, é nula a decisão que sem conhecer de tal pedido (no errado pressuposto de que não havia sido deduzido) decidiu não aprovar o plano de pagamentos. Não obstante a declaração de tal nulidade, impõe-se conhecer de tal pedido de suprimento, nos termos do nº 1 do art. 665º do CPC. Não se verificando as situações previstas nas als. a) e b) do nº 1 do art. 258º do CIRE, impõe-se o indeferimento do pedido de suprimento. Deve considerar-se que os oponentes são objecto de tratamento discriminatório injustificado quando o plano prevê em relação a esses, para além do perdão de juros vincendos, um perdão da dívida actual, quando em relação aos outros credores (cujos créditos representam mais de dois terços do valor global dos créditos perdão. Sumário do relator

- Não existe falta de citação, por não se verificar nenhuma das situações previstas no artº 194º nº 1 do CPC, quando tendo sido expedida para o efeito carta registada com aviso de recepção para executado residente no Reino Unido se comprove nos autos a sua entrega no destino, não obstante o aviso de recepção não ter sido devolvido, mesmo após reclamação. - O regime de nulidade da citação a que se refere o artº 198º do CPC visa evitar a restrição ou supressão prática do direito de defesa e não serve para finalidades puramente formais ou dilatórias. Não existe nulidade de citação por omissão de formalidade prescrita na lei se não se provar que a falta cometida pode prejudicar a defesa do citado. Sumário da relatora

I – A declaração de insolvência obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência (artº88.º, nº1, do CIRE), pelo que, por maioria de razão, não poderá prosseguir a execução que tenha sido intentada, ainda que de boa fé, depois daquela declaração, devendo, por isso, ser declarada a extinção da instância;

II – O encerramento do processo de insolvência deve ser declarado pelo juiz, nos casos previstos no artº230.º do CIRE, não se confundindo, com aquele, a homologação do plano de insolvência, a qual poderá ou não determinar tal encerramento;

III – Assim, o prazo de 30 dias, previsto no artº233.º, nº2, alínea b), do CIRE, para requerer o prosseguimento da acção de verificação ulterior de créditos, de que fala o artº146,º do CIRE, conta-se a partir do conhecimento do encerramento do processo e não da homologação do plano de insolvência;

IV - Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, contra o devedor, com as restrições constantes do plano aprovado (alínea c) do nº1 do artº233.º do CIRE), o que se mostra em linha com o estabelecido no artº217.º, nº1, do mesmo código, que estende os efeitos do plano de insolvência aos créditos não reclamados nem verificados.

1 - A notificação por transmissão eletrónica de dados, via CITIUS, só se considera efetuada ao mandatário na data do depósito daquela no sistema informático. 2 - O sistema informático CITIUS certifica a data da elaboração/depósito da notificação. 3 – Esta presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

I - Exercendo a falida a actividade económica de construção civil, edificando imóveis para posterior venda, o privilégio imobiliário especial a que alude o artº 333º do CT, há-de tão só incidir sobre os imóveis - onde prestavam trabalho a generalidade dos trabalhadores - do empregador do trabalhador/credor que se encontravam afectados à respectiva organização empresarial, como por exemplo o estaleiro da empresa, a respectiva sede e os escritórios;

II - A entender-se de forma diversa da referida em I, em última análise o privilégio imobiliário referido acabaria por recair sobre todos os imóveis do empregador, nenhuma diferença existindo entre o privilégio imobiliário especial do artº 333º, nº1, alínea b), do CT e um privilégio imobiliário geral.

O disposto no artº 25º do Regulamento das Custas Processuais para a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, não impede apresentação de nota referente ao remanescente da taxa de justiça em momento posterior, se a secretaria não efectuou a notificação a que alude o artº 14º nº 9, no prazo aí previsto e só o fez aquando da elaboração da conta final.

O cheque prescrito endossado não é título executivo

1. A subempreitada é um contrato subordinado a um negócio jurídico precedente. É uma empreitada de «segunda mão», que entra na categoria geral do subcontrato, e em que o subempreiteiro se apresenta como um «empreiteiro do empreiteiro», também adstrito a uma obrigação de resultado”. 2. Por isso, aplica-se, nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja expressamente previsto, o regime legal aplicável nas relações entre o dono da obra e o empreiteiro. 3. Todos os prejuízos sofridos pelo dono da obra, em consequência da prestação defeituosa, integram uma responsabilidade contratual, uma vez que esta tem origem na violação do direito creditício daquele à execução da obra sem defeitos.

Sendo nulos, por falta de observância da forma legal, os mútuos titulados em letras de câmbio prescritas – por isso já não falamos de letras, mas de documentos particulares -, ainda assim valem como título executivos, ao abrigo da al. c), do n.º 1, do art.º 46.º, do anterior CPC, por deles resultarem, por força do art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil, a restituição do que foi prestado.

1) O direito de impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente caduca no prazo de três meses, correndo a ação correspondente, proposta contra a massa insolvente, como dependência do processo de insolvência; 2) O devedor (Insolvente) tem legitimidade para impugnar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador da insolvência, face ao seu interesse em demonstrar a inexistência de prejuízo para a massa insolvente.

1 – Na prova pericial atribui-se a técnicos especializados a verificação/inspecção de factos não ao alcance directo e imediato do julgador, já que dependem de regras de experiência e de conhecimentos técnico-científicos que não fazem parte da cultura geral ou experiência comum que pode e deve presumir-se ser aquele possuidor. 2 – O requerente de 2.ª perícia tem que explicitar os pontos em que se manifesta a sua discordância do resultado atingido na primeira, com apresentação das razões por que entende que esse resultado devia ser diferente. 3 – Não chega, para tal, dizer que o método utilizado deveria ter sido diferente, quando a primeira perícia foi realizada por entidade credível (Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária), que explicou e justificou o seu método e a forma como chegou à conclusão final.