Jurisprudência.

Em processo sumário a sentença deve ser notificada por contacto pessoal ao arguido que não este presente na audiência e na altura em que a sentença foi proferida.

A falta de indicação da data de verificação periódica no registo de medição, não se incluindo em nenhuma das nulidades tipificada na lei, constitui uma mera irregularidade.

Pode ser valorado o depoimento de testemunha que no julgamento relata uma conversa mantida com o arguido sobre os factos que são objeto da acusação, ainda que o arguido tenha optado por não se pronunciar sobre tais factos no exercício do seu direito ao silêncio.

Tendo o arguido sido condenado nas penas parcelares, já transitadas em julgado, de cinco, três e um ano de prisão, por crimes de furto qualificado, detenção de arma proibida e profanação de cadáver, deixa de estar em situação de prisão preventiva, passando a cumprir a pena mais longa das três, ainda que não tenha sido feito o cúmulo jurídico daquelas penas e esteja pendente, no mesmo processo, o julgamento por um crime de homicídio devido a reenvio decidido pelo tribunal de recurso.

I – A linguagem comum nem sempre coincide com o rigor dos conceitos jurídicos.

II – Tendo um dirigente desportivo sido condenado a pagar ao seu clube determinada quantia relacionada com a prática de crime de falsificação de documentos, não deve ser considerada difamatória uma notícia publicada num órgão da imprensa escrita em que se refere que essa condenação foi consequência da «apropriação» pelo arguido da referida quantia, «apropriação» essa que a ter ocorrido (considerando o sentido técnico-jurídico da palavra) o teria feito incorrer na prática de crime de peculato pelo qual foi absolvido.

I – O juízo de prognose favorável feito a propósito da aplicação da suspensão da execução da pena, não é coincidente com o requisito de “… das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes”, exigido pela norma do art. 17 nº 1 da Lei 57/98 de 18-8 para a não transcrição da sentença nos certificados do registo criminal a que se referem os arts. 11 e 12 da referida lei.

II – Não deve ser decidida a não transcrição da sentença num caso em que o arguido foi condenado por crime de tráfico de menor gravidade, embora em pena de prisão suspensa na sua execução, tendo-se provado que durante determinado período vendeu, com regularidade quase diária, heroína e cocaína a vários indivíduos, fazendo dessa atividade modo de vida.

I – A al. b) do nº 1 do art. 170 do Código da Estrada, resultante da Lei 72/2013 de 3-9, constitui lei nova, inovadora do regime anterior, porque até ter entrado em vigor inexistia norma legal que pudesse merecer interpretação no sentido de que os erros máximos admissíveis deviam ser objeto de desconto no momento da imputação dos factos integradores da contraordenação ou crime.

II – Tal norma, tendo conteúdo mais favorável ao arguido, deve ser aplicável retroativamente, descontando-se, em caso de ´teste de pesquisa de álcool no sangue efetuado antes de 1-1-2014, o EMA de 8% previsto no anexo à portaria 1556/2007 de 10-12.

I – As medidas de correção previstas no art. 6 do Dec.-Lei 401/82 de 23-9 apenas são aplicáveis a jovens que na data da decisão sejam menores de 21 anos.

II – Na fixação da multa resultante da substituição da pena de prisão, só em casos excecionais se justifica a multa ter o mesmo tempo de duração da prisão substituída. Na sentença deverá demonstrar-se que essa coincidência resultou da aplicação dos critérios estabelecidos no nº 1 do art. 71 do Cod. Penal (nos termos indicados no acórdão de fixação de jurisprudência 8/2013) e não de mera operação de «correspondência» entre as duas penas.

I. Em processo de insolvência, quando o pedido seja tido por infundado, tem aplicação o regime sancionatório especial previsto no artigo 22.º do CIRE – menos lato, porque abrange só o dolo – e não também o regime sancionatório geral previsto para a litigância de má-fé no artigo 542.º do actual CPC – mais lato, por abranger tanto o dolo como a negligência grosseira.

II. E isso porque a ideia foi prever um regime especial que não inibisse o credor ou o próprio devedor de requerer ou se apresentar à insolvência, sem o receio de vir a ser rudemente sancionado no caso de o Tribunal não deferir a pretensão e não declarar a requerida insolvência. Sumário do relator

I. Em sede de avaliação da prova, (ou seja aquando da análise da matéria provada e não provada) é incorrecto fazer, prematuramente, qualquer análise jurídica, relativa a alguma da matéria de facto para depois utilizar essas conclusões para então afirmar que não se podem considerar outros factos diferentes.

II. Em matéria de causas de resolução do contrato de arrendamento, nos termos do art. 12º do CC é aplicável o regime em vigor á data da propositura da acção, por ser esse o momento decisivo para se apurar se o senhorio tem o direito que se arroga.

III. A realização de obras ou deteriorações da natureza daquelas mencionadas no pretérito artigo 64.º, n.º1, alínea d) do RAU, realizadas pelo arrendatário sem consentimento do senhorio, não deixaram, face à lei actual, de constituir motivo de resolução do contrato, dado o carácter exemplificativo do n.º 2 do actual artigo 1083.º do

CC.

IV. Contudo, é necessário que as obras ou deteriorações pela sua gravidade ou consequência, tornem inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento.

V. Na análise desse requisito devem ser ponderados, entre outros, factores como o fim do arrendamento, a duração temporal da relação contratual em litígio, o relevo efectivo das obras realizadas, o grau de afectação do interesse do senhorio na imutabilidade do prédio arrendado, a existência ou não afectação da estabilidade construtiva do prédio ou prejuízo estético ou funcional relevante e a eventual diminuição do valor locativo. Sumário da relatora

Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do artº 189º da OTM no sentido de se poder efectuar deduções na pensão de devedor de prestações alimentares, vencidas ou vincendas, devidas a menores seus filhos, desde que essas deduções não ponham em causa o mínimo de sobrevivência, garantido por montante equivalente ao do rendimento social de inserção. Sumário da relatora

I. A estipulação no Plano de Recuperação no Processo Especial de Revitalização, que condiciona o pagamento pelos devedores, avalistas de crédito reclamado e reconhecido, ao incumprimento do Plano de Insolvência aprovado no processo de insolvência do avalizado, onde o mesmo crédito foi contemplado, não viola os artigos 32º da LULL e 217º, n.º 4, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

II. Tal condicionante não é intolerável e justifica-se em prol da revitalização dos devedores com o Plano de Recuperação, a que o credor tem que se sujeitar por resultar do acordo dos credores e ter sido aprovado com a maioria e quórum legalmente exigidos, e assim homologado. Sumário do relator

Tendo o autor formulado um pedido genérico, pedindo que o seu quantum seja relegando para liquidação em execução de sentença, o tribunal, por desconhecer os concretos limites da pretensão do autor (aos quais terá que se sujeitar, nos termos do nº 1 do art. 661º do CPC), tem de remeter para posterior liquidação o valor de tal pedido. Embora o grau de incapacidade permanente tenha especial relevância para efeitos de determinação do dano patrimonial futuro, face às implicações relacionadas com as limitações daí decorrentes para a autora, em termos de alteração das suas expectativas e do seu modus vivendi, tal elemento não poderá deixar de ser também tido em consideração para efeitos de valoração dos danos não patrimoniais. Sendo a indemnização relativa aos danos não patrimoniais fixada de forma actualizada, reportada à data da decisão, os respectivos juros de mora apenas são devidas a partir de tal data. E, em face de tal critério, no que se refere aos danos patrimoniais futuros, a liquidar oportunamente, a incidência dos juros deverá ser decidida apenas na altura da respectiva liquidação, tendo-se em conta os termos em que a indemnização vier a ser liquidada e decidida. Sumário do relator

I. Sendo a obrigação de pagamento da renda uma obrigação contratual, decorrente do contrato de arrendamento, como contrapartida da cedência da fruição dos imóveis, a mesma é distinta e autónoma da obrigação do cabeça-de-casal de prestar contas pela administração da herança, pelo que a falta de prestação das ditas contas não constitui facto impeditivo do direito à exigência das rendas e de obtenção do despejo, por falta de cumprimento daquela obrigação do arrendatário.

II. A necessidade de a dívida compensatória ser exigível no momento em que a compensação é invocada afasta a possibilidade de o demandado alegar como compensação crédito que se arrogue contra o demandante, que só pode ser reconhecido em acção ainda não decidida.

III. O pedido de pagamento de “benfeitorias” alegadamente efectuadas em prédios que integram o acervo hereditário de herança ainda não partilhada, deve ser dirigido contra todos os herdeiros, nos termos dos artigos 2091º, n.º 1, do Código Civil, e 28º, n.º 1, do Código de Processo Civil, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário.

IV. Do disposto nos artigos 508º, n.º 2, alínea a), e 265º, n.º2, do Código de Processo Civil, decorre o dever de o juiz “providenciar pelo suprimento de excepções dilatórias”, como é o caso da ilegitimidade. Mas, caso este dever não seja oportunamente cumprido e se venha a decidir pela ilegitimidade na sentença final, tem a parte interessada o direito de chamar a intervir, nos 30 dias subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, os sujeitos cuja presença em juízo é essencial à verificação da legitimidade, renovando-se a instância, como decorre do n.º 2 do artigo 269º do Código de Processo Civil.

V. Se o réu deduziu reconvenção contra o autor e, na sentença final, o juiz julgou procedente a acção e se absteve de conhecer da reconvenção, pelo facto de ter havido quanto a ela preterição do litisconsórcio necessário, a possibilidade conferida nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 269º do Código de Processo Civil, não vai determinar qualquer “anulação” do julgamento realizado, limitando-se a conceder ao réu a possibilidade de obter decisão sobre o pedido reconvencional no âmbito da mesma causa. Sumário do relator

Não se verifica o fundamento de oposição à execução baseada em sentença condenatória nos termos do nº 1 al. d) do artº 814º do CPC quando o executado interveio na acção principal para arguir a nulidade da sua citação, no prazo da contestação. Ainda que se considerasse que houve omissão de pronúncia do Tribunal relativamente a tal arguição de nulidade, tendo a sentença que nela veio a ser proferida declarado a regularidade da citação do réu e este notificado da mesma, só através do competente recurso poderia o réu impugnar tal facto. sumário da relatora