Jurisprudência.

I - A irrecorribilidade do despacho que prorroga o prazo para a contestação, nos termos do nº 6 do art. 569º do CPC, reporta-se tão-somente ao juízo acerca das razões (o motivo ponderoso que impede ou dificulta anormalmente a organização da defesa) que alicerçam o pedido de prorrogação, e não já ao juízo acerca da legalidade processual do requerimento.

II - A norma do nº 5 do art. 569º do CPC é aplicável também aos procedimentos cautelares.

III - O prazo objeto da prorrogação conta-se desde o termo final do prazo normal para a contestação.

I – O artigo 640º do novo CPC, à semelhança do artigo 685º-B do CPC revogado, estabelece os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, prescrevendo no seu nº 2, alínea a), que no caso de ter havido gravação da prova, «incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes».

II - Decorre também da letra da lei que a mesma não comporta qualquer outra interpretação que não seja a da imposição da imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, caso não seja observado pelo recorrente algum dos ónus mencionados, não sendo defensável que se lance mão do convite ao aperfeiçoamento em tal matéria.

III – Tem legitimidade para requerer a declaração de insolvência dos requeridos o requerente que celebrou com eles um contrato de mútuo nulo, não se podendo afirmar que o seu crédito só nasce com a declaração de nulidade pelo tribunal.

IV – Demonstrada pelo legitimado requerente a verificação de qualquer dos factos-índice elencados no nº 1 do art. 20º do CIRE, caberá ao devedor (art. 30º, nº 3, parte final e nº 4 daquele diploma legal) a prova de factos suficientes para ilidir a presunção de insolvência.

V – Não pode considerar-se ilidida a presunção de insolvência decorrente da verificação dos pressupostos de facto previsto no artigo 20º, nº 1, g, ii) do CIRE quando a matéria de facto apurada revela: a) a existência de um passivo na ordem dos € 100.000,00; b) possuírem os requeridos dois imóveis com um valor patrimonial de cerca de metade do passivo; c) ter a requerida declarado, relativamente ao ano de 2010, para efeitos fiscais, um rendimento anual líquido de € 44.243,36 e no ano de 2011, um rendimento anual líquido de € 27.814,02; d) a ausência de qualquer rendimento do requerido.

I - A lei não estabelece um limite mínimo que não possa ser cedido ao fiduciário. II -. Afigura-se adequado o recurso aos valores do IAS em vigor, quando está em causa um agregado familiar composto por três pessoas que vivem em economia comum e fixar o montante indisponível, na falta de despesas comprovadas, em ¾ do IAS por pessoa.

I - O artigo 12º da Lei nº 24/07, ao definir os direitos dos utentes de autoestradas, itinerários principais ou itinerários complementares, faz recair sobre o concessionário a presunção de incumprimento de obrigações de segurança quando os acidentes sejam causalmente imputados a objetos arremessados, a objetos ou líquidos existentes nas faixas de rodagem ou ao atravessamento de animais.

II - Não é suficiente para afastar tal presunção o facto das vedações cumprirem as normas estabelecidas para a concessão e que a concessionária realiza uma inspeção com o máximo de três horas de intervalo.

No procedimento cautelar comum não há lugar a audiência final quando o juiz entenda que não há necessidade de produzir provas.

1. O disposto no art.º 20.º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, na redação dada pelo Dec. Lei nº 34/2008, é aplicável ao procedimento de injunção antes de seguir como ação. 2. Seguindo o procedimento de injunção como ação, nomeadamente por ter sido deduzida oposição, a tramitação legal adequada, quanto à falta do documento comprovativo da taxa de justiça, é a previstas nas disposições conjugadas dos artºs 7º, nº6, do RCP, e dos art.s 145º, nº3 e 570º, nº3, ambos do CPC.

Não tendo o réu contestado a ação, não é admissível o articulado superveniente que depois veio apresentar e onde põe em causa factos alegados pelo autor na sua petição inicial.

Apresentando os interessados em inventário para a separação das meações acordo de partilha do qual decorre violação da regra legal da participação de ambos os cônjuges por metade no ativo e no passivo, violação suscetível de prejudicar os credores, não pode tal acordo ser homologado pelo tribunal.

I - Nos termos do n.º3 do art.º 239º do C.I.R.E., integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão, nomeadamente, do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional (alínea.b)-i),

II - Mostrando-se que o devedor é divorciado e que aufere uma pensão de reforma de €1.100,00 mensais, que tem os gastos decorrentes do seu sustento pessoal e que paga de renda de casa €250,00 mensais, é adequado excluir do rendimento disponível um valor equivalente ao salário mínimo mensal (€485,00), valor este que lhe garante um sustento minimamente digno.

Ao trabalhador não assiste o direito de fazer cessar acordo de revogação do contrato de trabalho, até ao sétimo dia seguinte à data da sua celebração, quando as assinaturas dos outorgantes sejam objecto de reconhecimento presencial feito por qualquer entidade competente para tanto, nomeadamente feito por advogado.

1.- A elencação dos factos provados e não provados refere-se apenas aos factos essenciais à caracterização do crime e circunstâncias relevantes para a determinação da pena e não aos factos inócuos, mesmo que descritos na contestação; 2.- O que importa é que da conjugação da matéria da acusação e da defesa, resulte claro que o tribunal apreciou os factos relevantes aduzidos por uma e por outra, relevantes para a decisão a proferir.

A notificação ao arguido do despacho que converteu a pena de multa em prisão subsidiária deve ser efetuada por contacto pessoal.

A renovação da prova prevista no artigo 430.º, n.º 1, do CPP, visando a supressão dos vícios elencados no n.º 2 do artigo 410.º do mesmo diploma, só é possível quando a prova cuja renovação se requer tenha sido, de alguma forma, produzida em 1.ª instância, pois, de outro modo, o recurso para a Relação deixaria de ser um remédio para suprir deficiências da decisão daquela instância e passaria a ser um segundo julgamento, um novo julgamento, desvirtuando o regime recursivo em processo penal.

1.- Sendo o arguido condenado em pena de prisão pela prática de crime de abuso de confiança fiscal, a suspensão da execução dessa pena fica obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos; 2.- Efetuado um juízo negativo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal, por parte do condenado, durante o limite máximo do período de suspensão, não se verificam os requisitos, não havendo por isso lugar à aplicação da suspensão da pena e devendo por essa razão o arguido cumprir a pena efetiva de prisão.

I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa.

II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade de empreiteiro.

III) A caducidade dos direitos do comprador ou do dono da obra, fundados nos defeitos da coisa ou da obra prestada, por se referir a direitos disponíveis, não é conhecimento oficioso, pelo que a excepção peremptória correspondente, deve, sob pena de preclusão, ser alegada no articulado de contestação.

IV) O reconhecimento pelo vendedor ou pelo empreiteiro dos direitos do comprador ou dono da obra, na pendência do prazo de caducidade, impede esta mesma caducidade, com a consequente sujeição do exercício daqueles direitos ao prazo de prescrição ordinário.

V) A não eliminação, pelo vendedor ou pelo empreiteiro, do defeito da coisa ou da obra prestada não confere ao comprador o direito de, por si ou por terceiro, eliminar o defeito ou refazer a obra, e de reclamar, depois – ou mesmo antecipadamente – do vendedor o reembolso da despesa correspondente, excepto nos casos de cumprimento definitivo daquela obrigação ou de comprovada urgência.