Jurisprudência.

A avaliação indirecta dos rendimentos ou bens tributáveis, embora seja permitida para efeitos tributários, se observados os pressupostos do artigo 87.º da Lei Geral Tributária, não pode determinar, no âmbito de um processo penal, a condenação do arguido pela prática de um crime de natureza fiscal.

I - O segmento normativo da alínea d) do n.º 1 do artigo 256.º do CP - “fazer constar falsamente de documento facto juridicamente relevante” - apenas pode incluir a acção de quem tem o domínio de facto ou de direito sobre a produção do documento, e não de quem declara factos falsos para que constem de documento elaborado por outrem. Esta última acção, consistente apenas em declarar facto falso para que conste em documento, extravasa a tipicidade, que exige concomitantemente a feitura do documento.

II - Deste modo, a declaração de factos falsos destinados a escritura de justificação lavrada por notário não integra a prática do crime de falsificação p. e p. pelo artigo 256.º, n.º 1, al. d), do CP.

A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual se introduz uma moeda de € 0,50, encetando a máquina o “jogo” que consiste no acendimento, num ecrã circular, de 64 led's numerados, dos quais oito são pontuados e no caso de a luz se fixar – aleatoriamente, sem influência da perícia do jogador - num dos led`s pontuados, o jogador ganha os pontos identificados em cada um daqueles números, sendo que o único significado dos pontos ganhos é a sua conversão em nova ou novas jogadas, sempre idênticas, sem possibilidade de troca dos pontos por fichas, dinheiro ou prémios de qualquer natureza, constitui uma mera contraordenação prevista no art. 163º do DL 422/89 de 02.12.

A multa decorrente da substituição de pena de prisão não pode ser substituída por dias de trabalho a favor da comunidade.

I - Nas situações de abuso sexual de crianças, por força das circunstâncias, a prova é particularmente difícil, na medida em que escasseia a prova directa e, regra geral, só têm conhecimento da maioria dos factos o arguido e a vítima.

II - É normal a criança vítima do abuso sexual revelar grandes inibições e dificuldades em relatar os factos, quer pelo esforço que, inevitavelmente, fez ao longo do tempo para arredar da memória os abusos de que foi vítima, quer pelas reacções emocionais que a sua memória lhe provoca, quer pelo prejuízo que resulta para a sua auto-imagem.

A interposição de um recurso extraordinário de revisão não suspende os termos do processo onde o mesmo é deduzido.

I – O tipo objectivo do crime de extorsão consiste no constrangimento de outra pessoa, por meio de violência ou de ameaça com um mal importante, a uma disposição patrimonial que acarrete, para ela ou para outrem, prejuízo, sendo objecto da acção o direito patrimonial extorquido.

II - Ao crime de extorsão não é aplicável o regime do art. 206.º, n.º 2, do Código Penal, sem prejuízo da faculdade do art. 72.º do mesmo Código.

III - Só pode ter lugar a atenuação especial da pena quando a ilicitude e a culpa do agente não atingem a gravidade pressuposta pela norma incriminadora.

I - Os artigos 44.º (Regime de permanência na habitação) 45.º (Prisão por dias livres) e 46.º (Regime de semi-detenção) do Código Penal consagram formas de execução de pena, ou penas de substituição em sentido impróprio, e são de ponderação legal obrigatória nos casos de condenação em pena efectiva de prisão não superior a um ano.

II - A sentença que omita tal ponderação enferma da nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 379.º do Código de Processo Penal.

I – Para efeitos de prova relativa a crime de abuso de confiança fiscal, no caso por não entrega do IVA, nada obsta a que a existência de facturas, para além de cópias destas, seja descortinada através dos elementos contabilísticos disponíveis nos autos.

II – Embora as declarações periódicas de IVA devam versar operações ocorridas nos períodos a que respeitam, se, em concreto, foram declaradas algumas aparentemente de outro período, isso não prevalece para infirmar o valor dessas declarações, dado que a administração fiscal tem de contar com a lealdade do contribuinte e nele depositar confiança e, este, está sujeito aos deveres de colaboração, de lealdade e de verdade fiscal.

III – Para o preenchimento desse crime de abuso de confiança, necessária é a prova no sentido de saber se o IVA liquidado foi realmente recebido.

IV – O momento relevante para esse recebimento é, em concreto, a data até à qual a declaração periódica tivesse de ser apresentada.

I - A circunstância prevista no n.º 5, do artigo 177.º do Código Penal (ser a vítima menor de 16 anos), constitui uma circunstância modificativa agravante, cuja verificação é automática e objectiva e, não está no critério do julgador fazer operar ou não a agravação da pena em função de tal circunstância, por esta não respeitar à culpa do agente.

I - A prova não pode ser analisada de forma compartimentada, segmentada, atomizada. O julgador tem de apreciar e valorar a prova na sua globalidade, estabelecendo conexões, conjugando os diferentes meios de prova e não desprezando as presunções simples, naturais ou hominis, que são meios lógicos de apreciação das provas e de formação da convicção.

II - O depoimento do ofendido, nos termos em que foi produzido, era elemento mais do que suficiente para que o tribunal a quo, de acordo com as regras de experiência, a normalidade da vida e a razoabilidade das coisas, assumisse por adquirida a prática, pelo arguido A., dos factos que lhe eram imputados.

III - A violação de qualquer formalidade preliminar decorrente da figura do reconhecimento, a que se reporta o nº1 do artº 147 do CPP, não deve ser abrangida pelo seu nº7, traduzindo-se, tão somente, numa mera irregularidade, sanável se não for arguida pelo interessado no prazo legal, nos termos combinados dos artsº 105.º e 123.º, nº1, ambos do CPP.

I - O objectivo visado pela lei é que a emissão de um certificado de destruição de VFV apenas ocorra após o efectivo desmantelamento do veículo automóvel em causa, para que haja uma concreta correspondência entre a documentação e a realidade objectiva.

II – Incorre na contra-ordenação ambiental prevenida no art. 24.º, n.º2, al. f) do DL 196/2003, de 23 de Agosto, na redação que lhe foi dada pelo DL n.º 64/2008, de 8 de Abril, aquele que detem certificado de destruição referente a 5 veículos automóveis em fim de vida, sem que tais veículos tenham sido desmantelados.

Não constitui motivo de escusa de Juiz para intervir nos autos a circunstância de ser casada com advogado que é sócio de sociedade à qual também pertence o advogado a favor de quem foi outorgada procuração nos mesmos autos.

I. O princípio da plenitude da assistência dos juízes, consagrado no art. 654º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo penal ex vi do art. 4.º do CPP, reserva a intervenção na decisão da matéria de facto aos juízes que “tenham assistido a todos os actos de instrução e discussão praticados na audiência final”.

II. No caso de uma comunicação de alteração substancial de factos, ordenada por decisão proferida por tribunal superior, em recurso, não se está perante qualquer acto de instrução ou discussão da causa.

III. Não enferma de nulidade a comunicação de tal alteração, em processo comum com intervenção de tribunal colectivo, efectuada pelo presidente do tribunal desacompanhado dos demais juízes que compõem esse colectivo, além do mais tendo o arguido se oposto à continuação do julgamento pelos novos factos.

IV. Provando-se que o arguido manteve com a vítima, entre os 10 e os 13 anos de idade desta, relações sexuais de cópula completa, “numa pluralidade de ocasiões que seguramente ultrapassam largas dezenas de vezes”, no âmbito e em execução da decisão anteriormente tomada, aproveitando-se do mesmo tipo de condições existentes (co-habitação e ascendente resultante da relação de parentesco) e, portanto, sem necessidade de (re)criar as condições propícias à prática dos actos, justifica-se qualificar tal conduta como um único crime (de trato sucessivo) de abuso sexual de crianças.

I - O relato de agentes dos órgãos de policia criminal sobre afirmações e contribuições informatórias do arguido - tal como de factos, gestos, silêncios, reacções, etc - de que tomaram conhecimento fora do âmbito de diligências de prova produzidas sob a égide da oralidade (interrogatórios, acareações etc.) e que não o devessem ser sobre tal formalismo, bem como no âmbito das demais diligências, actos de investigação e meios de obtenção de prova (actos de investigação proactiva, buscas e revistas, exames ao lugar do crime, reconstituição do crime, reconhecimentos presenciais, entregas controladas, etc) que tenham autonomia tecnico-juridica constituem depoimento valido e eficaz por se mostrarem alheias ao âmbito de tutela dos artigos 129 e 357 do Código.

II - O depoimento prestado pela testemunha pertencente ao órgão de polícia criminal e relativa às indicações do arguido nas diligências externas a que procedeu pode, e deve, ser valorado e constitue um meio de prova válido e relevante.

III - Para se concluir pela existência de concurso efetivo de crime de sequestro com o crime de roubo, torna-se necessário, para além da pluralidade de tipos de crime violados, que seja possível formular uma pluralidade de juízos de censura, o que só pode ser viabilizado pela existência, na matéria de facto apurada, de uma pluralidade de resoluções criminosas, pois as privações da liberdade de movimentos, em alguns casos e frequentes, podem mesmo acabar por reconduzir-se a tipos legais como os de ofensa ao corpo ou saúde de outrem e subtração violenta de bens da vítima. A privação da liberdade enquanto tal anda, normalmente, associada a um conjunto de crimes, quer como meio típico, quer como meio possível da sua realização.