Jurisprudência.

1 - O direito de retenção trata-se de um direito real de garantia – que não de gozo – em virtude da qual o credor fica com um poder sobre a coisa de que tem a posse, o direito de a reter, direito que, por resultar apenas de uma conexão eleita pela lei, e não, por exemplo, da própria natureza da obrigação, representa uma garantia directa e especialmente concedida pela lei. 2 - Como direito real de garantia, o direito de retenção goza do direito de sequela sobre a coisa a que está adstrito. 3 - As sentenças, enquanto actos jurisdicionais, não são, nem deixam de ser, inconstitucionais; só as normas legais ou a interpretação que delas for feita é que são susceptíveis de ser declaradas inconstitucionais (artigos 277º e 280º da CRP).

1 – A informação sobre a identidade e morada do titular de um identificador associado a um determinado veículo e os respectivos locais de circulação nas autoestradas, está a coberto da protecção de dados pessoais e do sigilo profissional. 2 – Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento das informações referidas quando com as mesmas se visam interesses exclusivamente particulares consistentes na localização do veículo com vista à sua apreensão no âmbito de uma providência cautelar requerida pela beneficiária da reserva de propriedade e judicialmente decretada. Sumário do relator

I- Embora o formulário de requerimento executivo, a que alude o artigo 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, não contenha um campo específico para o exequente indicar o seu pedido, o certo é que ele decorre directamente da espécie de execução que se pretende instaurar, bem como da própria liquidação que é apresentada.

II- A causa de pedir no processo de execução consiste no próprio título executivo, documento onde constam as razões do pedido. Sumário do relator

I – A cessão de créditos está na livre disponibilidade das partes vinculadas por uma obrigação de natureza pecuniária e sem prévia dependência do consentimento do devedor, desde que entre este e o cedente não esteja consensuado ou convencionado que essa cessão ou cedência dos créditos que aquele (devedor) tem de cumprir perante este (cedente/credor) mereça restrição/consentimento.

II – O contrato de crédito ao consumo, integra a categoria dos chamados contratos de adesão e sujeita-se, por isso mesmo, ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais a que se refere o DL 446/85 de 25.10.

III - No âmbito desse regime, compete à entidade que implementa as Cláusulas Contratuais Gerais, o dever de informar a outra parte, de acordo com as circunstâncias, dos aspetos compreendidos nas cláusulas cuja aclaração se torne necessária, bem como de prestar todos os esclarecimentos solicitados por esta última (artº6º do citado DL 446/85).

IV - Este regime de favor em relação ao aderente tem por alcance garantir que ele fica ciente do significado do que é clausulado e das suas implicações, com vista a garantir uma contratação livre, responsável, esclarecida e de boa fé.

V - Este escopo protecionista da lei das Cláusulas Contratuais Gerais não dispensa o consumidor de conduta diligente, zelosa e cuidada que a boa fé aconselha e exige, pelo que também não onera o promotor das cláusulas de adesão com incumbências de tutela sobre o mesmo consumidor que o resguardem de negligência ou descuido. Sumário da relatora

1 – Do despacho que em sede liminar obste ao prosseguimento da execução e conduzindo à extinção parcial da instância, cabe recurso de apelação, a subir em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos das disposições combinadas dos artºs 922º - A, 691º n.º 2 al. n), 691º - a n.º 2 e 691º n.º 1 todos do CPC. 2 – As dívidas do insolvente e de dívidas da massa insolvente, são realidades distintas pelo que, quanto a estas, o único óbice à instauração de execução para sua cobrança coerciva é o impedimento circunscrito ao período de três meses seguintes à data da declaração de insolvência, podendo por isso a massa insolvente ser demandada em sede processo executivo caso este seja o adequado à situação concreta para o credor obter o seu crédito. Sumário do relator

I- O prazo processual suspenso, nos termos do art.º 24.º, n.º 5, da Lei n.º 34/2004, recomeça o seu decurso com a notificação da nomeação ao patrono nomeado.

II- A posterior notificação ao requerente da nomeação não tem relevo.

III- Caso o patrono não tenha diligenciado por contactar com o requerente, não existe justo impedimento para a apresentação tardia de um articulado. Sumário do relator

1 - O alargamento do prazo de renovação do contrato, por períodos sucessivos de 5 anos, concedido pelo DL 524/99 de 10 de Dezembro, constitui uma situação mais favorável ao arrendatário do contrato celebrado ao abrigo Lei 46/90 de 22 de Agosto. Pelo que nos termos das disposições conjugadas da al. d) do nº3 do art. 29 da Lei 46/90 de 22 de Agosto e do art. 2º do DL 524/99 de 10 de Dezembro, o alargamento do prazo introduzido no nº3 do art. 5 do DL 385/88 de 25 de Outubro é aplicável ao contrato trazido aos autos. 2 - O DL 385/88 de 25 de Outubro, não contém qualquer dispositivo que atribua força executiva ao documento particular de denúncia do contrato de arrendamento rural e, consequentemente, não define os respetivos requisitos de exequibilidade. 3 - A denúncia efetuada no âmbito do DL 385/88 de 25 de Outubro, constitui um mero documento particular emitido pelo senhorio destinado a operar a caducidade do contrato, mas tal não significa que o arrendatário fique inibido de discutir se havia lugar à denúncia. 4 – Aplicando-se o regime do

DL. 294/2009 de 13 de Outubro aos contratos de arrendamento existentes à data da sua entrada em vigor apenas a partir do fim do prazo do contrato, ou da sua renovação em curso, não é possível lançar mão do art. 33 daquele diploma legal com denuncia feita pelo senhorio ao abrigo do regime do DL 385/88 de 25 de Outubro. Sumário da relatora

A autoridade do caso julgado, embora pressupondo a existência de uma decisão transitada em julgado, não se confunde com a excepção do caso julgado. Esta destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo a tríplice identidade de sujeitos, objecto e pedido. Aquela – a autoridade de caso julgado – importa a aceitação de uma decisão proferida em acção anterior, que se insere, quanto ao seu objecto, no objecto da segunda, visando obstar a que a relação ou situação jurídica material definida por uma sentença possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença, não sendo exigível a coexistência da tríplice identidade, prevista no art. 498º do Código de Processo Civil.

Para deferimento do pedido de contribuição para as despesas domésticas, se houver uma separação de facto entre os cônjuges, deverá o requerente alegar e provar – para além dos demais requisitos – que aquela separação não procede de culpa sua, constituindo esse um facto constitutivo do seu direito (vide artigo 1675.º, n.ºs 2 e 3, do Código Civil). Sumário do relator

I. A subscrição de procuração pela qual o mandante confere ao mandatário amplos poderes forenses e os poderes especiais para confessar, transigir ou desistir em qualquer causa em que o mandante seja parte ou interessado, consubstancia uma relação de mandato forense.

II. Os poderes gerais e especiais atribuídos ao mandante são poderes forenses, para agir em Juízo, que não incluem poderes de representação extrajudicial, que não tenham a ver com a condução e resolução da lide, como a prática de actos extrajudiciais em nome do mandante para que sejam exigidos poderes de representação específicos, no caso a resolução de contratos.

III. Na situação de representação, o representante age, de modo expresso e assumido, em nome do representado, dando a conhecer aos interessados o facto da representação. O destinatário da conduta tem, então, o direito, nos termos do n.º 1 do artigo 260º do Código Civil, de exigir que o representante, dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não produzir efeitos.

IV. Se o destinatário da conduta não exigir a comprovação dos poderes de representação aceitou o representado a praticar o acto, o qual produz efeitos na sua esfera jurídica. Sumário do relator

- Quando esteja em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação, a Relação deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no seu juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos, depoimentos e relatórios periciais, complementados ou não pelas regras da experiência, isto, naturalmente, cumprido que seja o ónus de impugnação que recai sobre o recorrente e que está concretizado no artº 640º do NCPC. - Não pode a Relação alterar a decisão sobre a matéria de facto quando esta fundamentando-se em prova testemunhal e documental produzida, o recorrente não questione os depoimentos em que se funda aquela decisão limitando-se a indicar como concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, meros documentos particulares impugnados na sua autenticidade. - Só quando o processo fornece elementos de prova seguros de que a parte actuou com a consciência de não ter razão é que deve ser censurada como litigante de má fé. Sumário da relatora

I. Para preenchimento do conceito normativo de acidente de trabalho tal como emerge do nº 1 do artº 8º da Lei nº 98/2009 de 4/09 é necessário, além do mais, que se prove a ocorrência de um acidente em sentido naturalístico, isto é, de um acontecimento ou evento súbito, inesperado e exterior à própria vítima.

II. A presunção a que alude o artº 10º, nº 1 da referida Lei abrange apenas a existência de nexo causal entre o acidente e a lesão ocorrida, não se estendendo à própria configuração do acidente de trabalho, ficando a prova deste subordinada às regras gerais.

III. Sendo a morte do sinistrado causada por miocardiopatia dilatada, que é uma doença progressiva que se processa ao longo dos anos, sem que se tenha apurado a causa desta, nem resultando averiguado que na prestação de trabalho o sinistrado esteve sujeito a qualquer circunstância suscetível de desencadear aquela perturbação, não sendo possível configurar qualquer evento súbito e de natureza exógena à própria vítima que a pudesse determinar, fica inviabilizado o preenchimento do conceito de acidente de trabalho. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir o direito de propriedade se ocorrer inversão do título de posse (“interversio possessionis”) – art. 1263º d) do Código Civil – ou seja, se, a partir de certo momento, passarem a exercer o domínio, contra quem actuava como dono, com a intenção, agora, de que o oponente actua, inequivocamente, como titular daquele direito.

II) – Não basta a mera alegação de que houve intenção de inverter o título de posse e afirmar que essa intenção foi plasmada na actuação dos detentores precários; importa, isso sim, que essa “inversão”, inequivocamente, seja direccionada contra a pessoa em nome de quem detinham, através de actos públicos deles conhecidos, ou cognoscíveis, sob pena de tal actuação não ter relevância jurídica, porque desconhecida daqueles que poderiam reagir a essa proclamada inversão do título possessório, o que seria de todo violador das regras da boa-fé.

III) – Tal como a posse relevante para usucapião (a par de outros requisitos, deve ser pública), também a oposição exercida pelo detentor precário tem de ser ostensiva em relação àquele em nome de quem possuía, sendo que, como observa Orlando de Carvalho, in “Introdução à Posse”, RLJ, Ano 123°, nº3792 (1990-1991), a respeito da posse pública, esta não deixa de ser pública quando não é propriamente conhecida de toda a gente, é-o acima de tudo, quando é conhecida do interessado directo ou indirecto – “trata-se de uma relação mais com o próprio interessado do que com o público em geral”. Sumário do relator

I- O objecto do recurso é a sentença recorrida e contra ela devem ser aduzidos os argumentos que imponham a sua revogação.

II- Se o conteúdo da alegação em nada afasta a decisão nem os seu fundamentos, deve ela ser mantida.

III- No processo cautelar de suspensão de deliberação social, e dados os termos do art.º 397.º, n.º 2, Cód. Proc. Civil, a existência de ilegalidades da deliberação não implica a sua suspensão.

IV- Caso tenha sido, neste tipo de processo, interposto um recurso de um despacho interlocutório, sem que se ataque a própria decisão de não suspensão, deve o recurso, como um todo, ser julgado improcedente. Sumário do relator

Tendo os AA., peticionado a condenação de certa pessoa no pagamento de uma indemnização por, com utilização abusiva de procuração, ter vendido certo bem que era deles e não lhes ter entregue o respectivo preço. E tendo essa pessoa sido condenada a pagar tal indemnização. Não podem os mesmos AA. vir posteriormente intentar outra acção com vista à anulação da escritura de venda daquele bem, porquanto tal pedido é incompatível com o deduzido na primeira acção e ofende a autoridade do caso julgado formado com a primeira decisão. Este facto constituiu excepção inominada, devendo os RR. ser absolvidos da instância. Sumário do relator