Jurisprudência.

I – Não pode ser julgada extinta a execução proposta por um credor dos insolventes posteriormente ao encerramento do processo de insolvência ao abrigo do disposto no artigo 88º, nº 3, do CIRE.

II – Podia questionar-se nesse caso se a exequente estava impedida de ver ressarcido o seu crédito, uma vez que o art. 233º, nº 1, al. c), do CIRE, a propósito dos efeitos do encerramento da insolvência, estabelece que «[o]s credores da insolvência poderão exercer os seus direitos contra o devedor sem outras restrições senão as que constem do eventual plano de insolvência e plano de pagamentos, bem como a sentença de verificação de créditos ou a decisão proferida em ação de verificação ulterior em conjugação, se for o caso, com a sentença homologatória do plano de insolvência.»

III – Daquele preceito decorre que quando o processo de insolvência é encerrado, o título executivo a ser utilizado por qualquer credor, cujos créditos estejam relacionados e reconhecidos no processo de insolvência, para exercer os seus direitos contra o insolvente incumpridor passa a ser a sentença homologatória do plano de pagamento, bem como a sentença de verificação de créditos.

IV – Inexistindo no processo elementos que permitam verificar em que termos foi graduado e reconhecido o crédito da exequente no processo de insolvência, não pode dizer-se que esse crédito, que não foi pago, originou um título executivo diferente da livrança dada à execução, e que esta não pode agora servir como suporte para a exequente fazer executar o seu crédito.

I. Apenas se se verificar uma qualquer constatação objetiva ou confissão de reconhecimento da impossibilidade na celebração da escritura definitiva, que se reconduza ou exprima uma declaração categórica, séria e inequívoca de não poder cumprir, é que se poderá concluir pela verificação de uma situação de incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel.

II. E tão-somente demonstrada uma situação dessas é que se tornarão dispensáveis as prévias interpelação admonitória e/ou a fixação judicial de prazo para a celebração da escritura definitiva, uma vez que, nesta situação, já se estará perante uma impossibilidade de cumprir, e não apenas perante uma simples “difficultas praestandi“.

III- E isto porque aquela declaração, por parte do promitente vendedor, desde que exprima uma vontade de não querer ou não poder cumprir, em termos não equívocos ou categóricos e definitivos, equivale a incumprimento, legitimando, portanto, a resolução.

IV- Para fixar o sentido e alcance da decisão contida na parte final da sentença, coberta pelo caso julgado, não basta considerar a parte decisória, cabendo também tomar na devida conta a fundamentação.

V- Assim a inconsistência dos factos alegados e integrantes da causa de pedir, para a consubstanciarem, considerada na primeira ação, do incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre os promitentes, por força da autoridade do caso julgado dessa decisão, fica impedido o promitente-comprador de, com base nesses mesmos factos, fazer valer a pretensão que deduziu naquela ação, nos presentes autos.

VI- Pois, a assim se não entender, estar-se-ia a permitir que se voltasse a discutir na presente ação os mesmos factos que foram já discutidos, apreciados e julgados no âmbito do primitiva ação, e tidos como inconsistentes, imprestáveis ou e inidóneos para integrarem a causa de pedir, do incumprimento definitivo do contrato promessa.

I- As ações de impugnação de deliberação resultante de Assembleia de Condóminos, devem ser intentadas contra o condomínio representado pelo seu Administrador;

II- A irregularidade ou omissão de convocatória da assembleia de condóminos tem como consequência a anulabilidade das deliberações resultantes da mesma assembleia.

Tendo sido declarada fortuita a insolvência, esta decisão judicial torna-se vinculativa no processo, pelo que o pedido de exoneração do passivo restante não pode ser indeferido com base no disposto no art.º 238.º, n.º 1, al. e), do CIRE.

I - É da competência dos tribunais comuns e não dos tribunais administrativos conhecer e julgar a acção em que a demandante, na qualidade de subempreiteira de obra pública e beneficiária (entidade confortada) de cartas de conforto subscritas pela dona da obra (câmara municipal) a favor da sociedade empreiteira, acciona tal mecanismo de garantia de pagamento, pedindo a condenação da demandada (a dita câmara municipal, enquanto entidade confortante) no pagamento de parte do preço da subempreitada, por incumprimento da mesma empreiteira.

II - O contrato de subempreitada celebrado entre uma empresa construtora e outra sua congénere, a quem foi entregue uma empreitada de obra pública por uma câmara municipal, não é um contrato administrativo, por não se discutir qualquer relação jurídica administrativa, mas uma relação obrigacional subjacente a normas de direito privado.

III - Os tribunais administrativos carecem de competência para julgar a acção em que aquela subempreiteira (entidade confortada) pede a condenação duma câmara municipal (entidade confortante), ainda que dona da obra publica, invocando o cumprimento da garantia associada a cartas de conforto no âmbito do contrato de subempreitada.

I - O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores, conferido pela alínea b) do nº 1 do artº 333º do CT não abrange os imóveis onde os trabalhadores prestaram trabalho destinados a transação, por não se poder considerar que integram o estabelecimento comercial do insolvente.

II - Apenas gozam desse privilégio os imóveis que integram o estabelecimento onde os trabalhadores exerceram a sua atividade, os quais, no caso dos trabalhadores da construção civil poderão ser a sede, os estaleiros, armazéns, escritórios e locais de venda.

I – O fundamento constante do ato de cessação de funções de presidente do conselho de administração de empresa pública, por se entender conveniente promover a recomposição integral do conselho de administração no sentido de lhe garantir a necessária unidade e coesão no desempenho das funções executivas e no respetivo compromisso de gestão, ao mesmo tempo que se favorece maior coerência e capacidade de resposta institucional à unidade de saúde, configura uma demissão por mera conveniência, passível de indemnização ao gestor demitido, nos termos do artº 26º, nº3, do Dec. Lei nº 71/2007, de 27.03.

II – Trata-se de uma relação jurídica bifacial entre, por um lado o Estado e a empresa, e, por outro, o gestor público, que consubstancia um contrato de mandato, podendo ser exigível a referida indemnização à empresa mandante, a quem aquele prestou serviços, independentemente de o ato de cessação de funções ter advindo de outra entidade estatal – a entidade nomeante.

Faltando a arguida justificadamente à audiência de julgamento e tendo sido dispensada a sua presença, esta mantém o direito a ser ouvida até ao encerramento da audiência, mas para poder exercer esse direito, deve o defensor requerer a sua audição.

A alínea b) do n.º 1 do artigo 170.º do CE, introduzida pela Lei n.º 72/2013, constitui norma interpretativa.

I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º 2 do artigo 495.º do CPP, circunscreve-se aos casos de suspensão da execução da pena acompanhada da imposição de quaisquer condições cuja observância deva ser apoiada e fiscalizada pelos serviços de reinserção social.

II - Não obstante, o tribunal pode determinar a audiência presencial quando considerar que se mostra necessária, ainda que se trate do fundamento previsto na al. b) do n.º 1 do art. 56.º do CP.

Tendo ficado provado que os arguidos “pretendiam fazer seus os objetos e dinheiro que se encontravam no interior do estabelecimento”, não se pode entender que eram todos mas, apenas os que lhes interessassem e os que pudessem levar, pelo que não se apurando em concreto os valores dos bens que tentaram furtar, tem que em seu favor funcionar o benefício da dúvida e, consequentemente, a tentativa de furto simples.

1.- Pratica ato sexual de relevo, e assim o crime de abuso sexual de crianças, o arguido que: - de forma repetida e continuada, acariciou as costa do menor de 14 anos de idade, passando a sua mão no sentido descendente e ascendente até ao pescoço, a cabeça e as coxas, deslocando a extremidade dos dedos da mão para o interior das mesmas; - durante cerca de uma hora, enquanto a criança estava sentada no meio dos bancos da frente do veiculo, com uma perna esticada para a frente em cima da consola central do mesmo, e a outra para trás, e parcialmente virado na direção do arguido, este acariciou o corpo da referida criança, designadamente no pescoço, nos braços e nas pernas, dava-lhe beijos no pescoço e metia a mão do menor no interior da sua camisa, ao nível do peito e com ela ia acariciando-se; - introduzindo parte do seu corpo, através de uma janela da porta traseira do veículo onde se encontrava o menor, durante cerca de 10 minutos acaricia o corpo deste no peito e na parte inferior do tronco; - no hipermercado, abraça e acaricia o corpo do menor, fazendo-lhe festas no rosto, agarrando-o pela cintura, ou puxando-lhe o corpo contra o dele. 2.- Preenche o crime de pornografia de menores o arguido que guarda no seu computador imagens de crianças do sexo masculino, nuas e em poses de exibição dos órgãos sexuais.

I - Os impedimentos previstos nos artºs 34º e 35º do REGULAMENTO (CE) N.º 44/2001 de 22.12.2000, para o reconhecimento e execução das decisões, têm de ser apreciados caso a caso, e, porque contendentes com o fito neste pretendido - manutenção e desenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça através da livre circulação das decisões baseada na confiança recíproca-, ser tidos por excecionais e restritivamente atendidos.

II – Não se subsume na exceção da ordem pública internacional do Estado Português – artº 34º nº1 - a alegação de que a sentença do Tribunal Italiano não fixou elementos que permitam a liquidação da obrigação de juros, pois que tal apenas se reporta ao mérito do decidido, insindicável pelo tribunal conferente do aexeqatur – artºs 38º e 41º do Regulamento – e é atinente a meros interesses privados das partes.

i. Fundamentando a autora a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, a ausência de causa terá de ser não só alegada, como provada, de harmonia com o critério geral estabelecido no art.º 342.º, por aquele que pede a restituição. ii. Não bastará, para esse efeito, que não se prove a existência de uma causa de atribuição; é preciso convencer ainda o Tribunal da falta de causa, mesmo que demonstrada a deslocação patrimonial. iii. Tendo a autora alegado em acção prévia que os serviços prestados à ré o haviam sido no âmbito da celebração de um contrato, que não logrou provar, daqui não se segue que a eventual vantagem que daí decorra para a demandada fique sem causa, a legitimar o recurso ao instituto do enriquecimento sem causa.

Hoje (desde o DL 32/2003, entretanto substituído/revogado pelo DL 62/2013), em transacções entre comerciantes/empresas (nas definições constantes do art. 3.º dos referidos diplomas), há uma regra supletiva legal, “especial”, que é a de que, nada dizendo o contrato sobre o prazo de pagamento, a obrigação de pagar o preço se vence automaticamente, sem necessidade de interpelação, passados 30 dias desde a data de recebimento da factura; não valendo assim a regra geral do art. 805.º/1 do CC, segundo a qual, nada dizendo o contrato, a obrigação de pagar o preço só se vence após a interpelação do credor e não se podendo também dizer/decidir que o ónus da prova da existência do prazo está do lado de quem o invoca e que sem se provar o prazo os juros são devidos apenas desde a citação.