Jurisprudência.

1. Nos termos do nº3 do art.º 88º do CIRE, não constitui causa de extinção das acções executivas pendentes o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE. 2. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE, não ocorre a absoluta inutilidade ou impossibilidade da execução podendo vir a ocorrer o prosseguimento da acção executiva.

I- O articulado superveniente, tendo por desiderato permitir que a sentença venha a corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão, serve tão só para carrear para os autos os factos essenciais a que alude o artº 5º, nº1, do CPC;

II - Desde que tempestivamente apresentado, o articulado superveniente só poderá ser liminarmente rejeitado pelo Juiz caso a factualidade nova nele vertida, e obviamente tendo sempre em consideração as várias soluções plausíveis da questão de direito, manifestamente nenhum interesse têm para a boa decisão da causa.

III - No âmbito do articulado superveniente , e desde que respeitadas as observações referidas em I e II, nada obsta à alteração simultânea do pedido e da causa de pedir, apenas sendo de exigir que o objecto da acção mantenha ainda assim algum nexo com o pedido inicial e com a originária causa petendi.

1. Com a redacção do 155º do NCPC a gravação tem um outro significado e amplitude que não tinha anteriormente. 2. Desde logo, em vez de se falar em gravação da prova, fala-se em gravação da própria audiência final, isto é, de toda a audiência final. Além disso a gravação reporta-se a todas as audiência finais, ou seja audiência de acções, sejam elas de processo comum ou especial (art.º 546º do CPC) incidentes e procedimentos cautelares. 3. Depois a gravação ocorre por imposição legal e em todos os casos, quer dizer, sem necessidade de requerimento e independentemente da questão do recurso. 4. Com este novo regime é previsível que as audiências finais decorram de modo bem mais célere e fluído, pois deixa de haver lugar á tradicional documentação em acta e na própria ocasião, de requerimentos, respectivas respostas e despachos.

1 - Prescrevem no prazo de dois anos os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais e pelo reembolso das despesas correspondentes. 2 - Trata-se de prescrição presuntiva que se funda na presunção de cumprimento, presunção essa que só pode ser ilidida por confissão do devedor. 3 – Considera-se confessada a dívida se o devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento. 4 – Se o devedor nega a existência da dívida, impugna o seu montante ou alega o pagamento de quantia inferior à reclamada, está a praticar actos incompatíveis com a presunção de cumprimento, não podendo aproveitar-se daquela prescrição.

I – De harmonia com o disposto no nº4 do artº 24 da Lei que regula o Apoio Judiciário (Lei 34/2004, de 29 de Julho), a comunicação ao processo, por parte do requerente, da formulação do pedido de apoio judiciário só é formalmente exigida quando, na pendência de uma acção judicial, se pretenda a nomeação de patrono, já que é precisamente o conhecimento dessa intenção que permite a suspensão de qualquer prazo que então esteja a correr. Nos demais casos, cabe à Segurança Social a obrigação de comunicar aos autos a decisão final dos pedidos de apoio judiciário que lhe tenham sido apresentados no âmbito de processos pendentes, ou ao tribunal, caso o entenda conveniente, apurar do eventual deferimento definitivo desses pedidos.

- Só se verifica a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito, nos termos do artº 615º nº 1 al. b) do CPC, quando ocorre a absoluta falta de fundamentação e não quando esta se mostra, deficiente, incorrecta ou incompleta. - No processo de insolvência devem ser apreendidos para a massa insolvente todos os bens penhoráveis do devedor, o que inclui um terço da parte líquida dos vencimentos salários, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência. - Tendo sido ordenada a apreensão de 1/5 (um quinto) do vencimento líquido do devedor insolvente, não inferior ao salário mínimo nacional não ocorre a violação do disposto no nº 2 do artº 46º do CIRE - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artº 239º nº 3 al. b) do CIRE, deve considerar-se excluído do rendimento disponível o montante tido por razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e respectivo agregado familiar. - Cabe ao juiz a tarefa de, caso a caso e atentas as circunstâncias específicas de cada credor, apurar e concretizar o referido montante. Sumário da relatora

I – Rejeitada a acusação deduzida pelo Ministério Público contra o arguido, com o fundamento de que os factos dela constantes não integravam (todos) os elementos típicos do tipo de ilícito criminal, cujo cometimento lhe era imputado, e declarado extinto o procedimento criminal, não pode o Ministério Público, que não recorreu de tal decisão, deduzir nova acusação contra o mesmo arguido e pela prática dos factos e crime que haviam sido objecto da acusação precedente.

I – Não preenche o elemento objectivo do crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153.º do Código Penal, o facto de os arguidos terem dito ao ofendido que "o assunto não iria terminar ali, que iam para tribunal".

I - O artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11/01, prevê a possibilidade de recolha de imagens e de voz, por qualquer meio, sem consentimento do visado, mas tal recolha pode processar-se apenas em relação aos crimes previstos no catálogo do artigo 1.º da mesma lei (e desde que essa recolha seja previamente autorizada pelo juiz e por ele posteriormente controlada - no prazo e com as formalidades do artigo 188.º do

C. P. Penal -).

II - Esse catálogo (constante da Lei nº 5/2002, de 11/01) é mais apertado do que o do artigo 187.º, nº 1, do

C. P. Penal (relativo às escutas telefónicas), mas o crivo da “necessidade para a investigação” (artigo 6.º, nº 1, da lei em análise) é mais lasso do que o critério da “indispensabilidade para a descoberta da verdade” ou o critério de que “a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter” (critérios enunciados no artigo 187.º, nº 1, do

C. P. Penal).

III - Quer o crivo constante do artigo 6.º, nº 1, da Lei nº 5/2002, quer os critérios do artigo 187.º, nº 1, do

C. P. Penal, devem ser apurados em face do conjunto dos elementos de prova (dos indícios deles decorrentes) que existam no momento da prolação da decisão (pelo juiz), e não em face de meras invocações (ou alegações, ou suspeitas) constantes do requerimento do Ministério Público.

IV - Assim, o registo de voz e de imagem não deve ser determinado como primeiro meio de obtenção de prova, logo na abertura do inquérito, nem pode ser autorizado com base em meras denúncias anónimas ou a partir de fracos indícios da prática de um dos crimes do catálogo legal. [1]

I. Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43º, nºs 1 e 2 do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no nº 2 do artigo 49º, do Código Penal.

I – No processo inventário para separação de meações efetuada ao abrigo do artigo 825º do CPC, a declaração do credor de tornas de que já as recebeu em mão não tem força confessória, uma vez que esse facto não lhe é, em abstrato, necessariamente desfavorável, podendo-se configurar como uma forma expedita do dinheiro permanecer no casal, frustrando desse modo os direitos que o exequente possa ter sobre tal quantia.

II – Assim, é necessário o efetivo depósito das tornas mediante a constituição de depósito autónomo a realizar nos termos do artigo 9º, nº 1, da Portaria nº 491-A/2009, de 17 de Abril, sob pena de ser ordenada a venda do imóvel penhorado nos autos de execução.

Só a requerimento das entidades referidas no n.º 1 do art.º 243.º pode o juiz conhecer da recusa antecipada da exoneração fundada nos casos das alíneas a), b) e c) deste n.º 1.

A imposição da indicação discriminada dos factos sobre os quais há-de recair a prestação de declarações da parte, não impede que a parte requeira a prestação de declarações a toda a matéria.

I. O regime jurídico das empreitadas de obras públicas regula as relações entre as partes contratantes na empreitada, mas não contende diretamente com as relações jurídico-privadas que possam eclodir no decurso da execução da empreitada e que envolvam terceiros lesados.

II. A Rede Ferroviária Nacional REFER E.P.E., dona de obra em contrato de empreitada que celebrou, é passível de ser responsabilizada à luz do nº 2 do art. 1348º do CC, apesar de não ser a dona do local onde a obra foi executada.

III. Está submetida ao prazo indicado no nº 1 do art. 498º do CC a prescrição do direito indemnizatório do lesado contra a seguradora, decorrente de responsabilidade civil extracontratual, com quem o empreiteiro contratou seguro de responsabilidade civil a favor de terceiros.

III. A interrupção da prescrição pela citação ou notificação só aproveita ao credor que requereu tais atos judiciais contra o seu devedor, sendo irrelevante para o caso a circunstância da citação ou notificação ter acontecido na sequência da atividade processual de uma outra parte.

I. Sendo questões emergentes dos autos se ocorreu preenchimento abusivo de livrança e se os avalistas, podem, ou não, discutir o respetivo acordo de preenchimento, estão em discussão questões jurídicas cuja abordagem admite “várias soluções plausíveis da questão de direito”, e, subsistindo, relativamente a essas questões, matéria controvertida e relevante à decisão, nomeadamente a invocada matéria de excepção alegada pelos oponentes no requerimento inicial executivo, o estado do processo não admite o conhecimento do mérito da causa em sede de despacho saneador