Jurisprudência.

I - Visando a sentença de procedência de pedido de execução específica de contrato promessa suprir a declaração negocial do promitente relapso, ou seja, tem a acção de execução especifica por função produzir uma sentença substitutiva dos efeitos do contrato definitivo não voluntariamente celebrado, bem se compreende que, não podendo este último negócio ser celebrado [ por escritura pública, e em razão de impedimento legal ancorado em normativo que estipula o prévio cumprimento de concreta exigência legal ] pelas partes, também o Tribunal ( a fortiori e com fundamento no dever de obediência à lei ), porque sujeito às mesmas exigências/obrigações, impedido está de proferir decisão que produza os efeitos do contrato prometido, valendo como seu título constitutivo.

II - É que, e independentemente de qual seja o culpado, não podendo os promitentes celebrar o contrato definitivo, também o artigo 830º não pode funcionar, pois que, de outra forma estaria o tribunal - substituindo-se aos promitentes - a emitir uma vontade que nem sequer aqueles poderiam eficazmente emitir, sendo que, como é consabido, a decisão do tribunal acaba por produzir os efeitos do contrato prometido, valendo ( a se ) como seu título constitutivo.

1 - Em ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar a compropriedade e indicar as quotas de cada comproprietário, cabendo ao réu contestar a compropriedade, afirmando e demonstrando, ou que a proporção é outra, diversa da indicada na petição inicial, ou que não há compropriedade (porque nunca houve ou porque deixou de haver). 2 – Neste caso, cabe ao juiz decidir, de forma sumária (se tal se revelar possível), ou seguindo os termos do processo comum (se a questão não puder ser decidida sumariamente), se procede a alegação do réu, caso em que o processo finda, sendo a ação julgada improcedente (se se prova que não há compropriedade), ou se o réu decai, caso em que o processo segue para a fase de nomeação de peritos e conferência de interessados.

O tribunal criminal que condenou no pagamento da indemnização cível a liquidar posteriormente, é o competente para processar e conhecer do incidente de liquidação, renovando-se a instância no enxerto cível

1 - Da conjugação do nº 5 do art. 21º-A da Portaria 114/2008 de 6/02 (na redacção dada pela Portaria 1538/2008 de 30/12), com o art. 254.º nºs 2, 5 do CPC, a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita na data da expedição e não na data da elaboração, ou seja, presume-se efectuada no 3º dia posterior à data certificada pelo CITIUS como sendo a da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando aquele 3º dia corresponda a um dia não útil, ainda que tenha sido lida pelo notificado em data anterior. 2 - Embora tratando-se de presunção juris tantum, nos termos do art. 254º, nº 6 do CPC, apenas o notificado a pode ilidir provando que ocorreu em data posterior. Sumário do relator

Para que se possa considerar como verificado o fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração a que alude a al. d) do nº 1 do art. 238º do CIRE, não basta a mera apresentação extemporânea à insolvência, sendo ainda necessário que de tal apresentação extemporânea resulte prejuízo para os credores. O ónus da prova de tal prejuízo incide sobre o administrador da falência e sobre os credores, não sendo de presumir a existência de prejuízos como mero efeito da apresentação tardia à insolvência. Sumário do relator

i.A colocação de separadores de cimento em contínuo delimitando a obra em causa em relação à via de trânsito da EN 377 com circulação automóvel, bem como a proibição de transposição desses separadores transmitida aos trabalhadores, incluindo ao aqui autor, e ainda as indicações que lhes foram dadas sobre a circulação dentro da obra e sobre os locais de entrada e saída da mesma, prendiam-se, claramente, com regras de segurança no trabalho impostas pelo empregador ou pelo empreiteiro geral da obra e que tinha a seu cargo a segurança desta, regras e indicações que o autor, bem como os demais trabalhadores a laborar na obra, deveriam respeitar, designadamente por força do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 17º da já mencionada Lei n.º 102/2009 de 10-09; ii. Estando a obra em causa suficientemente delimitada no que respeitava à via de circulação rodoviária EN 377 que se mantinha em uso, mediante a colocação de separadores entre esta e a obra, separadores esses em cimento e em contínuo com 0,85 m de altura e havendo a proibição, expressamente transmitida aos trabalhadores entre eles o aqui autor/apelante, de transposição desses separadores e dispondo o autor/apelante de sanitários e de um ponto de água potável a cerca de 300 metros do local onde laborava, não se pode concluir haver a ré/patronal, ou quem, em obra, tinha o encargo de velar pelas condições de segurança, higiene e saúde no trabalho, violado as regras que, nesse âmbito, se lhe exigia que cumprisse; iii. Não fora o manifesto desrespeito do autor/apelante em relação a regras de segurança que lhe haviam sido transmitidas pelo seu empregador ou pelo empreiteiro geral da obra onde laborava no dia do acidente e que deveria cumprir, saindo do perímetro desta sem o conhecimento e sem autorização dos seus superiores hierárquicos, transpondo os separadores em cimento aí colocados e que, como medida de segurança, delimitavam a obra em relação à via de trânsito que se encontrava aberta à circulação automóvel e que era uma via de tráfego intenso e, seguramente, não teria ocorrido o atropelamento de que acabou por ser vítima em 6 de agosto de 2010; iv. A matéria de facto provada, permite concluir que o autor/apelante efetuou o atravessamento da referida via de trânsito de uma forma perfeitamente inopinada para a condutora do veículo atropelante, já que não obstante pela distância percorrida pelo veículo entre o local de atropelamento e o local da sua imobilização se poder concluir que aquele circulava dentro do limite de velocidade permitida para o local, ainda assim a sua condutora não logrou evitar o embate no aqui autor. Ao assim proceder, assumiu o autor/apelante uma atitude temerária em alto e relevante grau, atuando com negligência grosseira, conduta que não se pode deixar de entender como motivadora, em exclusivo, da verificação do sinistro, mostrando-se, portanto, verificados os pressupostos descaracterizadores do acidente em causa como acidente de trabalho previstos na segunda parte da alínea a) e na alínea b), ambas do n.º 1 do art. 14º da LAT em vigor; v. Se, perante a matéria de facto provada e o direito que lhe seja aplicável, se dever concluir estar-se perante um acidente descaracterizado como acidente de trabalho, na medida em que insuscetível de reparação em termos dos danos dele emergentes, não faz sentido concluir-se pela verificação de um acidente de trabalho – reparável, bem entendido, face à contradição que isso encerra – e menos ainda condenar-se a entidade patronal ou a seguradora a reconhecer o acidente como acidente de trabalho; vi. A norma do n.º 4 do art. 122º do Código de Processo do Trabalho não encerra em si qualquer lacuna ao nada estabelecer em relação à situação de reembolso das importâncias adiantadas em caso de sentença absolutória. Trata-se, antes, de uma clara opção do legislador baseada na natureza marcadamente alimentícia do tipo de prestação em causa. Contudo, ainda que se entendesse existir uma lacuna na lei a necessitar de ser preenchida pelo intérprete com recurso a situações análogas legalmente previstas, essa analogia deveria efetuar-se com o procedimento cautelar de prestação provisória de alimentos e não com o procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória como defende o apelante, aplicando-se, portanto, ao caso o disposto nos artigos 399º a 402º do Código de Processo Civil, com referência ao disposto no art. 2007º do Código Civil. Sumário do relator

Em sede de ação de impugnação de paternidade, a consequência da inversão do ónus da prova deve aplicar-se nos casos em que, tal recusa impossibilita a prova do facto a provar pela contra parte, por não ser possível consegui-la por outros meios.

Tendo uma decisão judicial definido já a titularidade do direito de propriedade de um particular sobre certa parcela de terreno, não pode a parte que viu denegada a sua pretensão a essa propriedade, vir discutir ulteriormente tal direito de propriedade com fundamento, desta feita, em tratar-se de bem do domínio público. A tanto se opõe o caso julgado formado na primeira ação.

O crédito do Fundo de Garantia Automóvel emergente de falta dolosa de seguro obrigatório, não está abrangido pela exoneração do passivo restante, pois que cabe na previsão do art. 245.º, nº 2 al. b) do CIRE

Não deixa de estar em condições de testar aquele que, embora afetado de deficiência cerebral ou mental, mostra possuir a capacidade de entender o alcance do seu ato e de o querer praticar.

I. Não tendo a parte logrado provar o animus, mas logrando provar a prática de atos materiais sobre a coisa, presume-se o animus, porque a presunção não foi ilidida pela contraparte, a quem incumbia alegar e provar factos que pudessem ser enquadrados em qualquer das alíneas do artº 1253º do

CC.

II. A Lei nº 54 de 1913 mantém-se em vigor, não tendo sido revogada pelo artº 3º da lei preambular do Código Civil (DL 57344, de 25.11.1966), estando salvaguardada na parte final do artº 1304º do CC, e aplica-se aos imóveis que integram o domínio privado do Estado.

III. Pertencem ao domínio privado do Estado os bens dos institutos que integram a administração indireta do Estado, não dotados de personalidade e capacidade judiciária próprias, pelo que o prazo necessário para a usucapião é acrescido de metade.

IV. O prazo relevante para efeitos de usucapião é o que decorreu desde o início dos actos de posse até à data da escritura de justificação do acto que se pretendeu impugnar.

V. A aplicação de um prazo maior que o estabelecido para a usucapião quando estão em causa bens de particulares, não viola o princípio de igualdade, consagrado no artº 13º da CRP, como defendem os recorrentes, pois a diferença de tratamento encontra assento na natureza do bem em causa que é pertença de um coletivo e da menor relação de proximidade do Estado com os seus bens, por contraposição aos particulares.

VI. Procedendo a impugnação da escritura de justificação do imóvel, constitui venda de coisa alheia a subsequente permuta e posterior venda do mesmo imóvel, por terem não terem sido celebradas por quem detivesse a propriedade sobre o prédio transmitido, pelo que os negócios jurídicos são nulos, devendo a nulidade, ainda que não invocada, ser conhecida e declarada pelo Tribunal, por ser de conhecimento oficioso.

VII. O terceiro a que o nº 2 do artº 291º do CC se reporta é o sub-adquirente posterior à celebração do primeiro contrato afetado de nulidade por ilegitimidade substantiva.

VIII. Ainda que o A. na ação de impugnação de justificação não tenha expressamente pedido a declaração de nulidade das transmissões subsequentes à justificação, mas apenas invocado a sua nulidade, impondo-se a declaração de nulidade por força do disposto no artº 286º do CC, deve a ação de justificação ser considerada para os efeitos dos nºs 1 e 2 do artº 291º do CC.

I. Sendo facultado ao credor/requerente, ao devedor e à comissão de credores a possibilidade de indicar ou sugerir quem deve desempenhar as funções de administrador da insolvência, caberá, no entanto, ao juiz decidir, o qual poderá não seguir ou afastar essa mesma sugestão.

II- Mas, e em todas as situações, quando o juiz decidir não acolher a indicação de pessoa para administrador da insolvência que é feita pelo credor/requerente, pelo devedor ou pela comissão de credores, ao abrigo da faculdade conferida pelos artigos 52º nº 2 e 32º nº 1, do CIRE, e nomeia uma terceira pessoa, deve, em virtude da exigência de fundamentação decorrente do estabelecido nos artigos 154º nº 1, 613, nº 3 e 607º nº 4, do C.P.C., fundamentar esse não acolhimento e as razões que o levaram a nomear aquela terceira pessoa, sob pena de nulidade prevista na alínea b), nº 1, do artigo 615º, do mesmo diploma legal.

III- Isto porque, a Lei Ordinária e a Constituição impõem a obrigação de fundamentação das decisões judiciais, desde logo, porque ela permite analisar a lógica do processo de decisão e constitui um verdadeiro factor de legitimação do poder jurisdicional, contribuindo para a congruência entre o exercício desse poder e a base sobre a qual repousa e que é o “dever de dizer o direito no caso concreto”, e nessa medida, é garantia de respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões.

I – O rendimento do trabalho excluído da cessão aos credores é a parte suficiente e indispensável a suportar, condigna e economicamente, a existência do devedor e do seu agregado familiar, preenchida prudentemente pelo juiz, sem descurar o interesse dos credores, exemplificada na lei com um limite máximo de três vezes o salário mínimo nacional – artº 239º nº3 al.b) CIRE.

II – A sua fixação deve pautar-se por princípios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de cariz constitucional, com “proibição do excesso” (artº 18º nº2 CRP).

III – O montante que há-de excluir-se do rendimento disponível a ceder ao fiduciário, em termos de necessidade razoável para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar não tem de equivaler ao rendimento mensal mínimo garantido.

Tendo sido proferida decisão a qualificar a insolvência como fortuita, por não se ter apurado "nenhum comportamento do devedor integrador da qualificação da insolvência como culposa", essa decisão é vinculativa, impondo-se no processo, obstando a que se indefira o pedido de exoneração, justamente com o mesmo fundamento.