Jurisprudência.

I. São requisitos da insolvência culposa, nos termos do n.º 1 do artigo 186º do CIRE, a actuação (acção ou omissão), com culpa (dolo ou culpa grave), do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo, e o nexo causal entre a actuação e a criação, ou agravamento, da situação de insolvência.

II. Demonstrando-se que a actuação do devedor ou dos administradores da insolvência preenche algumas das alíneas do n.º 2, a lei considera criada, ou agravada, a situação de insolvência e funciona a presunção absoluta ou juris et jure e, assim, inilidível, de que a insolvência é culposa.

III. Caso ocorra alguma das circunstâncias previstas no n.º 3 a situação é diferente, pois, presume-se a existência de culpa grave dos administradores (presunção ilidível), susceptível de preencher o primeiro dos enumerados requisitos do nº1, mas não o segundo, não se dispensando a prova do nexo causal entre a actuação (presumida) gravemente culposa e a criação, ou agravamento, da situação de insolvência.

IV. Para os efeitos da qualificação da insolvência, nos termos do artigo 186º do CIRE, releva tanto a conduta dos administradores de direito como dos de facto da insolvente.

V. Da normas do artigo 188º do mesmo Código, relativas à tramitação do incidente, não resulta a obrigatoriedade de intervenção de todos os administradores da insolvente - de facto e de direito -, como se de uma situação de litisconsórcio se tratasse, mas tão só daqueles que segundo o Administrador da insolvência ou o Ministério Público devam ser afectados pela qualificação da insolvência como culposa, que a lei manda citar para se oporem, querendo. Sumário do relator

i. Demonstrando-se que, em 10 de fevereiro de 2011, a arguida desenvolvia numa moradia sua propriedade, atividades de apoio social a pessoas idosas através do fornecimento de alojamento coletivo de utilização temporária ou permanente, fornecimento de alimentação, cuidados de saúde, higiene e conforto mediante o pagamento de uma contrapartida monetária, e que, naquela data, tal se verificava em relação a quatro pessoas idosas, três hóspedes e um quarto que era pai do seu genro, em face do disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 133-A/97 de 30-05 e da Norma I do Despacho Normativo n.º 12/98, publicado no DR – 1ª Série-B de 25-02.1998, não pode deixar de se considerar essa moradia como um estabelecimento de lar de idosos, carecendo, como tal, do necessário licenciamento para nela poder ser exercida atividade de apoio social a idosos que a arguida aí estava efetivamente a desenvolver naquela data; ii. A circunstância de, porventura, apenas se dever concluir que, àquela data, aí se encontravam hospedadas apenas três pessoas idosas a quem era prestado apoio social pela arguida mediante uma contrapartida monetária, isso não significa, que o estabelecimento em causa, por essa circunstância, já não devesse ficar sujeito a fiscalização ao abrigo dos referidos diplomas. Bem pelo contrário, até para se poder aquilatar das condições oferecidas aos utentes aí hospedados de forma a verificar-se se o estabelecimento em causa era ou não adequado para o efeito de prestação de apoio social a pessoas idosas e se, nessas circunstâncias, se encontrava a funcionar mediante observância das normas legais contidas nos referidos diplomas. Sumário do relator

É da competência dos tribunais administrativos o julgamento da causa em que o Instituto de Gestão e Reabilitação Urbana, I.P. (IHRU) pede a resolução do contrato de arrendamento de habitação social (que tem exigências e pressupostos de atribuição específicos à luz dos princípios de direito público) e condenação na restituição do prédio arrendado e pagamento de rendas vencidas e vincendas. Sumário da Relatora

Na fase das negociações do Plano de Revitalização, compete ao administrador judicial provisórioverificar se os intervenientes nas mesmas actuam de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro (n.º10 do art.º 17º-D do CIRE), em que relevam os princípios da negociação visando a obtenção de acordo entre devedor e credores, da boa fé e da busca da solução que satisfaça todos os envolvidos, da cooperação e da transparência na actuação do devedor.

I - Para se firmar uma unidade resolutiva é necessário poder afirmar que o agente actuou de forma a não ter de renovar a sua motivação delitiva.

II – São fundamentalmente três os requisitos do crime continuado: - o bem jurídico violado sucessivamente pelo agente tem de ser o mesmo, ainda que as infracções criminais por si cometidas se reportem a mais do que um tipo legal de crime aquilo a que o Prof. Eduardo Correia chamou a unidade do injusto do resultado; - a execução criminógena tem de ser homogénea, ou seja, praticada sob o mesmo núcleo, em que a essência dos actos delitivos se enquadrem em idênticos procedimentos e com tais propósitos delituosos, aquilo a que, nos mesmos termos, foi denominado, respectivamente, a unidade do injusto objectivo da acção e a unidade do injusto pessoal da acção ; - tal execução ter-se-á de desenrolar no quadro de uma situação exterior ao agente, de forma a se poder dizer que lhe era cada vez menos exigível se comportar de acordo com o direito.

III - A essência do crime continuado está na diminuição considerável da culpa, em virtude da persistência de uma situação exterior, exógena ao agente, que facilita a actividade delituosa e a continuação da antijuricidade. Não basta, portanto, uma mera diminuição da culpa para se poder falar em crime continuado. O que é fundamental, é que as múltiplas actividades criminosas tenham sido determinadas na disposição exterior das coisas, as quais, facilitam a repetição, sendo cada vez menos exigível ao agente que actue de acordo com os comandos legais.

IV – Há concurso efetivo de infrações nos casos em que o dano serve apenas como meio de cometimento de um crime de furto, por violar um bem juridico distinto e a conduta danosa não se mostrar compreendida na valoração da ilicitude social típica do crime de furto, já qualificado por outra circunstância.

I – Nos crimes de resultado, entre a acção e o resultado deve mediar uma relação de causalidade, ou seja, uma relação que permita, no âmbito objectivo, a imputação do resultado produzido ao autor da conduta que o causou. O determinante, para esta questão, não é propriamente um problema de culpa, mas, sim, um problema de causalidade, pois que, o relevante é saber se esses factos são consequência do facto por si praticado, se o evento danoso é atribuível à sua actuação.

II - A existência de nexo causal entre a acção ou omissão do agente e o resultado produzido, se é condição necessária da imputação objectiva, não o é suficientemente; é ainda necessário que o evento seja objectivamente previsível como consequência da violação do dever objectivo de cuidado, ou seja, da diligência objectiva, diligência que toma, em relação a cada espécie de crime, o sentido do cuidado exigido para evitar o mal desse crime.

I - A queixa é o momento processual através da qual o ofendido manifesta uma determinada intenção, um específico propósito, qual seja, o demandar criminalmente o arguido por determinados factos.

II – Ainda que a ofendida não tenha manifestado no início o desejo de proceder criminalmente contra o arguido pela prática de um crime de injúria, deve entender-se que houve queixa relativamente a este crime se, tendo o Ministério Público notificado o queixosa, na sequência de declarações por esta prestadas, para, para, em 10 dias, requerer a sua constituição como assistente, nos termos dos artigos 68.º, n.º 2 e 264.º, n.º 4 do Código de Processo Penal, sob pena de, não o fazendo o processo não poder prosseguir quanto ao indicado crime de injúria, aquela veio a constituir-se assistente e, posteriormente deduziu acusação particular contra o arguido pelos factos integrantes desse crime.

I - O trânsito em julgado de uma sentença condenatória delimita a conexão das condutas a considerar no concurso de crimes, ficando afastados do concurso os cometidos posteriormente.

II - Se depois de várias condenações transitadas em julgado se mostrar que o arguido praticou, anteriormente a elas, outros crimes e se uma das penas de prisão que lhe foi aplicada estiver em condições de integrar dois cúmulos jurídicos distintos, não podendo as penas com que pode ser cumulada cumular-se entre si, essa pena deve ser integrada no cúmulo que diga respeito aos factos ocorridos no período temporal onde se integra esse crime. Neste caso, o tribunal competente para a realização do cúmulo jurídico é o tribunal da última condenação em relação às penas a cumular.

I – A criminalização da violação de segredo visa proteger o bem jurídico individual privacidade e também o bem jurídico supra-individual prestígio e confiança em determinadas profissões.

II - A factualidade típica, isto é, os factos que se devem verificar para se poder afirmar estarmos perante o tipo legal de crime, são os seguintes: 1) Terá que se tratar de um segredo, isto é: a) Tratar-se de factos conhecidos de um número circunscrito de pessoas (que não sejam do conhecimento público ou de um círculo alargado de pessoas ou que não seja um facto notório); b) Que haja vontade de que os factos continuem sob reserva e c) Existência de um interesse legítimo, razoável ou justificado na reserva; 2) Terá que ser um segredo alheio (do paciente ou de terceiro); 3) Obtido no exercício da profissão: “só é segredo médico aquilo que o médico sabe de outra pessoa, apenas porque é médico;” “não é segredo penalmente relevante aquilo que o agente conhece em veste puramente “privada”.

I - Preenche o crime de abuso de confiança fiscal a omissão de pagamento do IVA atinente a uma operação comercial, mesmo que o adquirente dos respetivos bens ou serviços não os tenha ainda pago ao sujeito passivo.

I - Não é possível configurar um contrato de arrendamento como um acto de disposição de bens. Em princípio será um acto de administração ordinária, embora, no caso concreto e face ao período estipulado, assuma contornos que extravasam esse carácter ordinário, mas seguramente sempre no âmbito de vínculos obrigacionais.

II - Por conseguinte, dar de arrendamento não integra o conceito de disposição de bens, pelo que a conduta do insolvente não se mostra contemplada na al. d) do n.º 2 do art.º 186.º, do CIRE.

Para a procedência dos embargos de terceiro, nas situações em que não está em causa a defesa da posse, basta ao embargado (alegar e) provar factos de onde se extraia que o embargante, apesar de ter a propriedade dos veículos penhorados inscrita a seu favor, não é efectivamente seu proprietário.

Se, numa acção judicial, se discute o direito de preferência, do arrendatário, na venda do arrendado a terceiro, e, noutra, intentada posteriormente, (se discute) a subsistência desse arrendamento, justifica-se, segundo o artº272.º, nº1, do actual CPC, que se suspenda a instância nesta, até decisão final da primeira, visto que, a procedência desta determinará a inutilidade superveniente daquela, resultando, da suspensão, evidente economia processual e dos restantes meios envolvidos.

Os tribunais administrativos são competentes, em razão da matéria, para julgarem a acção de responsabilidade civil extracontratual em que são demandadas sociedades de direito privado que, no âmbito da concessão de uma obra de construção de parte de uma auto-estrada, alegadamente, causaram os danos que os autores querem ver reparados.

A decisão que julgou procedente a impugnação à lista de credores reconhecidos, por suposta falta de resposta dos titulares desses créditos, tinha que lhes ser notificada, pois toda a decisão dos tribunais tem de ser notificada aos intervenientes por ela prejudicados – artºs 229º e 259ºdo CPC ou 220º do NCPC e artºs 134º nº 4 a 136º e 17º do CIRE.