Jurisprudência.

I - Enquanto condóminos e nas relações entre si, os ditos estão sujeitos, de um modo geral, quer quanto às respectivas fracções quer quanto às partes comuns, às limitações impostas aos proprietários e aos comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício – artº 1422º, nºs 1 e 2, al. a) do

C. Civil.

II - Nessa linha de deveres/direitos cabe a cada condómino, além do mais, defender a sua fracção de eventuais agressões ou de possíveis danos resultantes de comportamentos dos demais condóminos nas próprias fracções, por aplicação do disposto no artº 1346º do

C. Civil, designadamente de produção de trepidações e de outros quaisquer factos semelhantes, sempre que tais factos importem um prejuízo substancial para o uso das fracções afectadas e não resultem da utilização normal da fracção de que emanam. E isto até pela razão de ser e conteúdo do direito de propriedade de cada condómino, resultante do artº 1305º do

C. Civil.

III - Do que resulta que um condómino, no âmbito do exercício de proprietário da sua fracção, deve adoptar comportamentos especialmente respeitosos em relação aos demais donos das fracções do condomínio, sendo-lhe especialmente vedado prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício e, acrescentamos nós, a integridade e boa conservação das demais fracções, sob pena de abuso de direito.

IV - Quando um dado condómino não zele por estes princípios e não respeite os direitos dos demais condóminos, levando a cabo obras na sua fracção que lesem as demais fracções, em manifesto desrespeito pelas referidas regras e limites, pode cair na previsão do artº 493º, nº 1 do

C. Civil, disposição que também impõe aos condóminos o dever de vigiar as suas fracções, mormente tendo em conta os direitos dos demais condóminos, sendo-lhe especialmente vedado prejudicar estes.

V - Donde resulta que um condómino que viole tal dever responde pelos danos que causar aos restantes condóminos, presumindo-se existir culpa desse condómino.

VI - Presumindo a culpa do Réu-condómino, pela falta de vigilância a que votou a realização de obras na sua fracção, deve responder pelos danos causados na fracção dos Autores, nos termos conjugados dos artºs 493º, nº 1; 1305º; 1346º e 1422º, nºs 1 e 2, al. a), todos do

C. Civil.

I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2 da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (com correspondência no artº 24º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto), a competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes, até, as modificações de facto e de direito posteriores, excepto, quanto a estas últimas, se for suprimido o órgão a que estava afecto ou lhe for atribuída competência de que antes carecia (cfr. t.b. artº 60º do NCPC).

II - O art. 4º, nº 1, als. g) e i) do ETAF atribuiu competência aos tribunais administrativos e fiscais para apreciar (e decidir) a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público e dos sujeitos privados em relação aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público.

III - Mesmo em relação às entidades de direito privado, é lhes aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado desde que estejam em causa acções ou omissões levadas a cabo “no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”.

IV - Sucedendo à “EP-Estradas de Portugal”, a “EP - Estradas de Portugal, S.A.” é uma sociedade anónima de capitais públicos, que se rege pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, constante do Decreto-Lei n.° 558/99, de 17 de Dezembro. (artºs 1º, nº 1, 2º e 3º, do Decreto-Lei n° 374/2007, de 7 de Novembro).

V - Derivando a responsabilidade extracontratual por que a ré é demandada das suas legais atribuições, a relação material apresentada à lide pela autora é uma relação materialmente administrativa.

I – De harmonia com a orientação jurisprudencial prevalecente, o prédio urbano construído, pelos cônjuges, terreno de um só deles, deve ser considerado uma benfeitoria e como tal deve ser descrito no inventário consequente à extinção, por divórcio, da comunhão de bens entre eles.

II - No regime de bens de comunhão de adquiridos considera-se bem próprio do cônjuge, por força da titularidade de bens próprios, o proveniente de acessões, sem prejuízo da compensação, devida pelo cônjuge proprietário, ao património conjugal comum ou ao outro cônjuge, conforme o caso.

I- Uma acção de reivindicação proposta contra uma sociedade que veio a ser declarada insolvente não é prejudicada ou afectada pelo processo de insolvência.

II- Assim, a respectiva instância não se extingue por inutilidade superveniente da lide. Sumário do relator

A presunção legal estabelecida no n.º 3 do art.º 186.º, CIRE, limita-se a um juízo de culpa e não a um nexo de causalidade entre a conduta culposa e a criação ou agravamento da situação de insolvência. Sumário do relator

1 – Declarada suspensa a instância ao abrigo do disposto no artº 279º com referência ao artº 276º n.º 1 al c) do CPC, fixando-se no despacho o prazo de 30 dias durante o qual a suspensão ocorria, findo esse prazo a suspensão tem-se automaticamente por cessada. 2 – Cessada a suspensão impõem-se ao Juiz ordenar o prosseguimento dos autos realizando a tramitação adequada, e não aguardar qualquer iniciativa das partes até decorrer o prazo de deserção da instância. 3 – Havendo sucessão de leis no tempo, há que ter em atenção, na estipulação de prazos mais curtos pela lei nova, que embora esta seja aplicável aos prazos que já estiverem em curso, o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar – artº 297º n.º 1 do

CC. Sumário do Relator

I- A instalação de um equipamento de GPS em viatura atribuída pelo empregador ao trabalhador para uso total, constitui, sem autorização deste, uma ingerência inadmissível na sua vida privada.

II- A circunstância da viatura ser propriedade do empregador que admitiu que a mesma seja utilizada, em termos pessoais, pelo trabalhador, não acarreta qualquer limitação à privacidade do mesmo, pois a vida pessoal ou privada deste, no período extralaboral, é algo que não pode ser limitado pela vontade do empregador ou pela criação de circunstâncias, por este, que levassem a tal limitação. Essa limitação só poderia ocorrer mediante autorização do trabalhador.

III- Não já justa medida possível ou proporcionalidade razoável que deva fazer prevalecer um direito de propriedade respeitante a um bem material sobre um direito pessoal, que comporta em si o valor da dignidade humana.

IV- A decisão tomada pelo empregador de substituir as chaves de um armazém onde o autor tinha o seu posto de trabalho, sem que tivesse dado cópia das novas chaves ao autor, levando a que o mesmo já não tivesse acesso ao armazém antes das 9h e depois das 18h, como tinha anteriormente a tal decisão por ter em seu poder as chaves, é uma decisão de gestão empresarial e patrimonial, sendo que a determinação do horário de acesso ao seu posto de trabalho, pelas novas circunstâncias criadas, é uma decisão que se enquadra no poder de direção do empregador.

V- A retirada de funções de natureza administrativa a um Chefe de Vendas, mantendo este a responsabilidade pelas vendas e a gestão e coordenação do trabalho de dois vendedores, não significa qualquer diminuição da categoria profissional, uma vez que se mantém o conteúdo funcional essencial de tal categoria.

VI- A instalação do equipamento de GPS na viatura atribuída para uso total, sem que se tenha demonstrado que, por essa via, o trabalhador foi controlado no período extralaboral, não é suficiente para que se considere que a atuação do empregador, apesar de ilícita, tornou imediata e praticamente impossível a manutenção da relação laboral, pelo que não se verifica a justa causa de resolução do contrato de trabalho. Sumário da relatora

O regime de substituição do progenitor carenciado pelo FGADM na prestação de alimentos não se aplica ao filho maior. Sumário da relatora

i. No que concerne à gravação da prova produzida em audiência de discussão e julgamento – quer esta seja requerida por qualquer das partes ou seja determinada oficiosamente pelo tribunal –, ocorrerá nulidade processual, porquanto influi no exame e decisão da causa, a verificação de uma omissão na gravação de depoimento – falta ou impercetibilidade total ou parcial desta – quando, em sede de recurso e em face de impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto, o depoimento em causa seja considerado relevante para o julgamento dos factos colocados em crise. Tem, no entanto, de se verificar uma omissão em termos de falta ou de impercetibilidade total ou parcial da gravação efetuada, de forma a não se conseguir entender o que, no essencial, foi transmitido pela testemunha sobre os factos a que foi chamada a depor; ii. Mostra-se inválida por ilegal, uma vez que claramente ofensiva do princípio de irredutibilidade da retribuição que resulta do disposto no art. 129º, n.º 1 al. d) do Código do Trabalho, a subtração de telemóvel de serviço com o plafond mensal de chamadas para uso profissional e pessoal de que beneficiava a A./apelada, levada a cabo pela “G.... Ldª” e mantida pela aqui R./apelante. Sumário do relator

- Quem pretenda que lhe seja judicialmente reconhecido o direito de preferência, na qualidade de proprietário confinante, terá que alegar e provar, de acordo com as regras sobre a repartição do ónus da prova, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito indicados no nº 1 do artº 1380º do CC, ou seja, existirem dois prédios confinantes que pertençam a proprietários diferentes, que um deles (o confinante ou vendido) tem uma área inferior à unidade de cultura e bem assim que à data da compra o réu adquirente não era dono de nenhum prédio confinante com aquele que adquiriu. - Sendo a petição inicial totalmente omissa quanto a este último facto, o tribunal não pode considerar que o mesmo foi implicitamente alegado com a descrição que o autor faz dos elementos que caracterizam o prédio vendido em que se inclui as suas confrontações, as quais sempre teriam que ser alegadas pois a confinância do seu prédio com o vendido constitui outro pressuposto do exercício do direito. - Não tendo alegado aquele concreto facto, constitutivo do direito que pretende fazer valer, a petição inicial sofre do vício de ineptidão que tem como consequência a nulidade de todo o processo e a absolvição do R. da instância (artºs 264º nº 1, 498º nº 4, 193º nº 2 al. a) e 288º nº 1 al. b) todos do CPC). Sumário da relatora

Em caso de reapreciação da matéria de facto, e não se apresentando as provas inequívocas no sentido de confirmar o erro da apreciação, não deverá modificar-se a decisão que a 1ª instância tomou sobre a factualidade da acção, assim preservando o múnus e o esforço de quem contactou directamente com as provas e mediou a sua produção. Sumário do relator

1 – Na prova de factos de conteúdo essencialmente técnico deve dar-se primazia à prova pericial efetuada por peritos com conhecimentos na matéria, não obstante outros elementos probatórios, designadamente testemunhais poderem indicar em sentido divergente. 2 – Por isso, assumindo natureza bastante técnica a questão a prevalência na sua abordagem deve ser dada aos técnicos, não devendo o Julgador, sem qualquer justificação plausível e preponderante, desconsiderar o que tecnicamente é tido como real e adequado ao caso que é submetido a apreciação.. 3 – No âmbito de contrato de seguro de acidentes pessoais que cobre a morte ou invalidez permanente da pessoa segura “em consequência de acidente garantido pela apólice”, é definido como acidente pessoal “o acontecimento provocado por causa súbita, externa, e violenta, alheia à vontade da pessoa segura e do beneficiário que produza lesões corporais, invalidez permanente ou morte”, a exterioridade do evento relativamente ao corpo afasta os danos sofridos sem intervenção de forças exteriores, como a doença, pois só se o evento não tiver como causa doença preexistente ou predisposição para o evento que se manifestou é que terá relevância para efeitos da cláusula vertida na apólice. - Em face do disposto no artº 563º do CC o facto que atuou como condição do dano deixa de ser considerado como causa adequada, para efeitos indemnizatórios, quando para a sua produção tiverem contribuído, decisivamente, circunstâncias anormais, extraordinárias ou anómalas, que intercederam no caso concreto. - Por isso, mesmo que existisse um esforço acrescido decorrente da atividade que potenciou o eclodir do evento não se poderia deixar de considerar que esse esforço acrescido, sem a predisposição decorrente da doença, não seria apto para produzir o resultado (morte), pelo que nessa medida, também, não se poderia responsabilizar a demandada pela obrigação de indemnizar a coberto do contrato de seguro. Sumário do Relator

I - Se a lei atribui ao juiz o poder de decidir sem sujeição a limites ou condicionalismos, confiando a decisão da matéria exclusivamente ao seu prudente arbítrio, estaremos perante um poder discricionário.

II – O despacho proferido ao abrigo da norma do art. 531 do Código de Processo Civil é-o no uso legal de um poder discricionário, cabendo no entanto ao juiz fundamentar a sua decisão (art. 154 do Código de Processo Civil). Sumário da relatora

I- Tendo a ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento sido iniciada por meio do requerimento inicial da providência cautelar de suspensão do despedimento, prosseguindo esta, aplicam-se-lhe as normas previstas no artigo 98º-F e seguintes do Código de Processo do Trabalho, com a especialidade consagrada nas disposições conjugadas dos artigos 36º, nº4 e 98º-F, nº3, ambos do Código de Processo do Trabalho.

II- Apresentando o trabalhador defesa por exceção na contestação, a lei processual laboral confere à empregadora o direito de resposta no artigo 98º-L, nº4 do Código de Processo do Trabalho.

III- Requerendo a parte a realização de Perícia, sobre a mesma recai o ónus de indicar logo o respetivo objeto, enunciando as questões de facto que pretende ver esclarecidas através do requerido meio de prova, sob pena de rejeição do requerimento.

IV- Numa ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em que está em apreciação um alegado comportamento de um trabalhador através de um computador que lhe estava atribuído, num determinado dia, que possibilitou o acesso de terceiros à rede interna da empregadora, o requerimento do trabalhador com vista à realização de uma Perícia para apurar a prática normal de utilização dos computadores na empresa, não só não satisfaz o ónus previsto no artigo 475º, nº1 do Código de Processo Civil como o visado seria irrelevante para a boa decisão da causa, daí dever ser rejeitada a Perícia requerida. Sumário da relatora

No âmbito do procedimento cautelar para entrega de bem objecto de locação financeira, a antecipação do juízo sobre a causa principal nos termos do nº 7 do artº 21º do DL 149/95 de 24/06, na redacção dada pelo DL 30/2008 de 25/02, apenas respeita à matéria que na providência se apreciou e julgou provisoriamente – a imediata entrega do bem ao requerente. sumário da relatora