Jurisprudência.

Devem ser incluídas em cúmulo jurídico também as penas de prisão cuja execução haja sido suspensa, salvo situações em que o prazo de suspensão já tenha decorrido e a pena deva ser declarada extinta pelo cumprimento da pena de substituição).

1.- O juiz ao fundamentar a necessidade de aplicação de pena de prisão efectiva, afastando a suspensão da sua execução e optando, fundamentadamente, pelo seu cumprimento em prisão por dias livres, está necessariamente a afastar o regime de prestação de trabalho a favor da comunidade, assim como a substituição da pena de prisão por multa; 2.- Assim, implicitamente, foi ponderado que a aplicação da pena de multa de substituição bem como da prestação de trabalho a favor da comunidade não eram adequadas a alcançar as finalidades da punição.

1.- Há lugar a cúmulo jurídico de penas e à aplicação de uma pena unitária no caso de conhecimento superveniente do concurso, quando o agente praticou dois ou mais crimes antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e a situação só vem a ser conhecida depois do trânsito em julgado da primeira condenação. 2.- O momento a atender para efeitos da verificação da existência de concurso de crimes que imponha a aplicação, nos termos das normas citadas, de uma pena única, é portanto, o do trânsito em julgado da primeira condenação. E assim: - Se todos os crimes foram praticados antes do trânsito da condenação por qualquer deles, encontram-se todos numa relação de concurso a ser objecto do mesmo cúmulo jurídico, a sancionar com uma pena única; - Se alguns dos crimes foram cometidos antes do trânsito da condenação por qualquer deles, e outros foram cometidos depois desse trânsito, há que distinguir: a) os primeiros juntamente com o crime objecto da primeira condenação transitada integrarão o mesmo cúmulo jurídico, a sancionar com uma pena única; b) os segundos portanto, os cometidos a partir da primeira condenação transitada, integrarão outro cúmulo [ou outros cúmulos] a sancionar com outra pena única, verificados que sejam os mesmos pressupostos, ou manter-se-ão autónomos, no caso contrário; c) nas situações referidas em a) e b), as penas únicas mantêm-se autónomas e são cumpridas sucessivamente.

I - A situação de o menor entre 14 e 18 anos estar “confiado” ao agente “para educação ou assistência”, prevista no n.º 1 do artigo 172.º do CP, também pode resultar de uma relação de facto, ainda que de curta duração.

II - Encontrando-se a menor de 14 anos regularmente institucionalizada em determinado Lar de Infância, por força de medida de promoção e protecção de acolhimento institucional que lhe foi aplicada, e tendo essa instituição autorizado a mesma a deslocar-se, nas férias de Páscoa, a casa de sua avó e tios, pessoas a cujos cuidados ficou entregue, deverá entender-se estar verificada, nesse período, a referida situação, de a menor àqueles estar confiada para educação ou assistência.

I - No âmbito da criminalidade tributária, a questão da afectação das verbas devidas ao Estado ao pagamento de outras despesas da sociedade, designadamente salários de trabalhadores, não releva ao nível da ilicitude mas pode relevar ao nível da culpa, pois os fins ou motivos do agente interessam ao juízo da culpa.

II - Não configura insuficiência da matéria de facto provada para a decisão (vício do art. 410.º do Código de Processo Penal) a circunstância das razões do arguido não terem integrado o tema da prova, quando esses factos foram invocados apenas em recurso, não o tendo sido anteriormente, nem na contestação, nem no julgamento.

III - O pagamento parcial da dívida fiscal já após consumação do crime não releva para “conversão” do ilícito penal em ilícito de mera ordenação social.

I - O que é ofensivo da honra e consideração alheia não é aquilo que o é para o concreto ofendido, mas sim o que é considerado como tal pela generalidade das pessoas de bem de um certo país e no contexto sócio-cultural em que os factos se passaram, de forma a que a sociedade não lhe fique indiferente, reclamando a tutela penal de dissuasão e repressão desse comportamento.

II – Não primando pela cortesia ou dever de respeito que deve nortear as relações entre os cidadãos (incluindo entre os contribuintes e agentes da administração fiscal), a conduta do arguido não ultrapassa o âmbito da crítica – do serviço de finanças e do seu dirigente – crítica que é legítima, no contexto em que se insere, enquanto manifestação de indignação/desabafo, face à atuação daquele serviço de finanças.

III – Por conseguinte, as expressões usadas pelo arguido na mensagem eletrónica enviada para o Gabinete do Sr. Ministro das Finanças, inseridas no RAI, não podem considerar-se, objetivamente, ofensivas da honra e consideração do assistente, pois que,de acordo com o sentimento da generalidade das pessoas de bem, não é razoável considerar-se que tais expressões, no contexto em que foram proferidas, mereçam qualquer juízo de censura por parte da comunidade e, por isso, sejam susceptíveis de pôr em causa a honra ou consideração devida ao assistente.

I - As normas jurídico-penais, a par da valoração objetiva da conduta humana, têm uma função de determinação, de imperativo, para agir como contramotivo no momento da resolução.

II - Deste modo, haverá tantas violações de norma quantas vezes ela se tornar ineficaz nessa função determinadora da vontade.

III - Mesmo que a atuação do agente se traduza numa pluralidade naturalística de ações, executadas em momentos separados no tempo, existe um só crime desde que aquelas estejam subordinadas a uma única resolução criminosa, sendo de esclarecer que a existência de certa conexão temporal que ligue os vários momentos da conduta do agente é um índice importante da unidade de resolução, mas não é decisivo, havendo que atender a todo o circunstancialismo fáctico revelador da forma como se desenvolveu a atividade criminosa do agente para então se chegar à aludida determinação de vontade, concreta, determinada, e não a qualquer uma resolução abstrata e geral.

III – A figurado crime continuado, constitui uma exceção à regra do concurso em caso de pluralidade de infrações, consentida graças à concorrência de determinados requisitos mitigadores enunciados no n.º2 do art. 30.º do Código Penal, a saber: - plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico; - homogeneidade da forma de execução, o chamado injusto objetivo da ação; - lesão do mesmo bem jurídico, isto é, a unidade de injusto de resultado; - unidade do dolo, ou seja, uma linha psicológica continuada que reflete o injusto pessoal da ação; - situação exterior propiciadora da execução e susceptível de diminuir consideravelmente a culpa.

IV - Não se verificando “qualquer condicionalismo exterior que propiciasse a repetição dos abusos sexuais infligidos pelo arguido à filha, conduzindo a que, a cada crime, fosse menos exigível que se comportasse de maneira diversa, e assim diminuindo a sua culpa”, não se pode falar em crime continuado.

I – São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a) - o emprego de astúcia pelo agente; b) - o erro ou engano da vítima devido ao emprego da astúcia; c) - a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; d) - o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro resultante da prática dos referidos atos; e) - a intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo.

II - Um dos elementos do crime de burla é, pois, que o erro ou engano da vítima sejam provocados pelo agente (com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo) mediante o emprego de astúcia.

III - Se num primeiro momento a postura da arguida, ao arrogar-se dona do artefacto em ouro que pretendia alienar, não passa de uma mentira, num segundo momento a sua postura, assumindo por escrito que era a dona de tal objeto, configura já alguma habilidade, no sentido de convencer a funcionária – como convenceu, de que ela era, de facto, a dona de tal objeto, razão que determinou o pagamento do seu preço.

IV - Não era exigível à assistente, de acordo com a postura de um bonus pater familiae, que tivesse feito outras diligências para comprovar a proveniência lícita do objeto, o que seria e é incompatível com o normal funcionamento do mercado e o princípio da confiança e boa fé que devem nortear as relações comerciais entre as pessoas.

I - Com a alteração legislativa operada pela Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, que alterou o art. 79.º, n.º2, al. d) do DL 298/92, de 31 de Dezembro, desapareceu a necessidade de prévia autorização de um tribunal superior para levantamento do sigilo bancário no âmbito de uma investigação em processo penal.

II - O pedido de informação proveniente de autoridade judiciária, formulado no âmbito de um processo penal, seja qual for o crime que se investigue, constitui agora causa justificativa para a quebra do sigilo profissional por parte das pessoas a ele obrigadas, nos estritos limites do pedido formulado pela autoridade judiciária, traduzindo-se, por outro lado, em dever de colaboração com o tribunal.

I - O Tribunal não deve, por via de regra, emitir juízo de prova sobre os factos com interesse meramente instrumental, devendo, porém, tomá-los em consideração, se for caso disso, para o efeito da formação de sua convicção, relativamente aos factos com relevo para a decisão.

II - Nesta ordem de ideias, o Tribunal «a quo», ao ter-se abstido de emitir juízo de prova sobre o facto referenciado no ponto 1 das conclusões da motivação do recurso, não deixou de conhecer qualquer questão cuja cognição lhe fosse exigível.

III - A arguição da inconstitucionalidade de uma norma de direito infraconstitucional, em sede de recurso, tem como pressuposto lógico que a decisão recorrida tenha aplicado tal norma jurídica.

IV - Em caso de condenação pela prática de crime contra o património, que o peculato também é, para além de vulnerar valores de outra natureza – em particular, quando assume uma dimensão económica significativa – a satisfação das finalidades da punição aconselham vivamente a que, por via de regra, a suspensão da execução da pena de prisão deva ser subordinada à condição resolutiva de pagamento da indemnização devida ao ofendido.

V – A eventualidade de vir a ser permitido ao condenado eximir-se ao cumprimento de uma pena privativa de liberdade sem que lhe seja exigida, na medida que se mostre razoável, nas condições concretas do caso, a reposição do prejuízo infligido ao ofendido, assim lhe proporcionando, de algum modo, o ensejo de beneficiar economicamente da conduta ilícita, não se mostra compatível com as exigências de prevenção, geral e especial, da prática de crimes.

VI - Por outro lado, a circunstância de o arguido se ver obrigado, a fim de evitar ser sujeito à privação efectiva da sua liberdade, a reparar, por meio do seu próprio esforço as consequências nefastas do seu comportamento, contribui para aprofundar o efeito pedagógico da pena substitutiva.

VII - Finalmente, a reparação do mal do crime encerra em si a potencialidade de um efeito benéfico de pacificação social.

VIII - A isto acresce que não têm fundamento as críticas dirigidas ao condicionamento da suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento da indemnização, no sentido de tratar, no fundo, de uma forma de «prisão por dívidas», proibida pela Constituição e por instrumentos de direito internacional convencional, que o Estado Português subscreveu e ratificou, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

IX - Na verdade, não está em causa, nesses casos, o cumprimento de qualquer dívida contratual ou emergente de qualquer das realidades jurídicas, que, nos termos da lei civil, podem ser fonte de obrigações, mas sim a responsabilidade civil resultante da conduta criminosa, podendo dizer-se que o dever de indemnizar não é mais, nesta hipótese, que uma das consequências jurídicas do crime, tal como a pena principal ou a pena acessória.

X - Tendo o arguido sido condenado pela prática de um crime contra o património, o Tribunal deve tomar em consideração, no condicionamento da suspensão da execução da pena, entre outros, o aumento que o património dele possa ter experimentado em consequência do facto criminoso, devendo ainda contar com a possibilidade de o condenado vir a obter os fundos necessários ao pagamento da indemnização, por via alternativa à sua actividade profissional ou laboral, como seja o recurso ao crédito o apoio de terceiros ou a venda de bens.

I - Os certificados a que se referem os arts. 11º e 12º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, são os requeridos por particulares para fins de emprego, público ou privado, ou para outros fins.

II - A medida prevista no art. 17.º, n.º1 da citada Lei n.º 57/98, visa evitar a estigmatização de quem sofreu uma condenação por crime sem gravidade muito significativa (pena não superior a um ano de prisão ou pena não privativa da liberdade) e as eventuais consequências negativas que daí poderão resultar, ao ponto de não conseguir trabalho ou o exercício de uma profissão que exijam ausência de quaisquer antecedentes criminais, pelo que tal norma contribui para a reintegração social do condenado.

III - São apenas dois os requisitos de que depende a determinação de não transcrição: - requisito formal: a condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade: - requisito material: das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes. Portanto, há que fazer um juízo de prognose quanto ao comportamento futuro do arguido.

I- Enferma de nulidade insanável o despacho que declarou extinto o procedimento contra-ordenacional com base numa alegada retirada de acusação por parte do Ministério Público sem que este tivesse proferido qualquer decisão formal nesse sentido, não obstante ter promovido a realização de diligências com tal finalidade.

I – A notificação da decisão administrativa ao arguido, efetuada através de carta registada com aviso de recepção, produz os seus efeitos na data em que é aposta no aviso de recepção a assinatura do destinatário ou do seu representante legal.

I – O legislador penal previu um sistema, com etapas sucessivas, para o pagamento da multa: a) pagamento voluntário no prazo legal, art. 489.º do CPP; b) pagamento diferido ou pagamento em prestações (art. 47.º, nºs 3 e 4 do CP, 489.º nº 3 e 491º nº 1 do CPP); c) e a substituição da multa por dias de trabalho, art. 48º do CP e 490.º do CPP.

II - A pena de prisão subsidiária é uma pena sucedânea da multa e por isso, só é aplicável quando não se obtenha o pagamento nos termos legais e não for substituída por dias de trabalho devidamente cumpridos.

III – Constitui nulidade insanável a não audição do arguido sobre as razões por que não prestou o trabalho em substituição da pena de multa, a fim de, se aferir se actuou ou não com culpa.

I - A apreciação das exigências de prevenção especial implica a avaliação dos resultados de condenações anteriores no comportamento do condenado.

II - A sentença é uma peça processual auto-suficiente que deve tendencialmente dispensar remissões ou consultas para/ao processo, impondo-se a transcrição dos antecedentes criminais do arguido nos factos provados sempre que estes se revelarem como determinantes na pena a fixar. III -Em caso de condenação de menor de 21 anos, o regime previsto no art. 4.º do Dec. Lei n.º 401/82 é de ponderação legal obrigatória.