Jurisprudência.

I- A posse incide sobre bens concretos e determinados.

II- Os actos de posse sobre uma passagem existente num prédio alheio hão-de incidir sobre uma concreta e determinada faixa ou parcela desse prédio.

III- Não estando identificado na sentença o caminho por onde se exerce o direito de passagem, deve o tribunal de recurso ordenar a ampliação da matéria de facto, nos termos do art.º 662.º, n.º 2, al. c), Cód. Proc. Civil, em ordem a se apurar a sua concreta localização. Sumário do relator

Em processo de inventário, é soberana a deliberação da Conferência de Interessados sobre a aprovação do passivo relacionado, devendo a sentença que homologa as operações da partilha limitar-se a respeitá-la – afinal nos termos da previsão dos artigos 1353.º, n.º 3 e 1354.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Sumário do relator

I- A legislação processual civil prevê os bens absolutamente impenhoráveis, os bens relativamente impenhoráveis e os bens parcialmente impenhoráveis.

II- Estes últimos não estão abrangidos pela previsão do art.º 46.º, n.º 2, CIRE, pelo que, em princípio, nada obsta à apreensão de 1/3 do salário do insolvente e desde que respeitado o limite mínimo.

III- No entanto, e como o incidente de exoneração do passivo restante é incompatível com a apreensão de parte do salário para a massa insolvente (uma vez que tal implica a duplicação da perda de rendimentos do insolvente), deve afastar-se a aplicação da figura da apreensão do rendimento quando o tribunal decida favoravelmente o pedido de exoneração do passivo restante. Sumário do relator

I- O art.º 685.º-B, n.º 2, Cód. Proc. Civil, tal como o actual art.º 640.º, n.º 2, al. a), impõe dois ónus ao recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto: a indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o recurso ou, caso isto não seja possível, a transcrição dos excertos dos depoimentos que o recorrente considere relevantes.

II- Se a alegação de recurso em parte alguma indica ou transcreve os trechos dos depoimentos relevantes, e apenas se limita a considerações genéricas sobre os depoimentos e a razão de ciência das testemunhas, deve manter-se a matéria de facto tal como fixada na 1.ª instância. Sumário do relator

I- A alegação e prova da existência de uma prática reiterada de um determinado comportamento na empregadora, que não contrarie os princípios da boa fé, compete àquele que invocar o direito baseado nessa fonte (uso laboral).

II- Se um trabalhador passa a exercer apenas uma parte das funções do diretor comercial, em acumulação com as funções de chefe de vendas que anteriormente exercía, não se verifica uma situação de trabalho igual em quantidade, natureza e qualidade, em relação às funções exercidas pelo anterior diretor comercial que justifique a atribuição da remuneração que este auferia, em função do princípio constitucional “trabalho igual, salário igual”.

III- Reclamando o trabalhador que tinha direito a receber determinados valores pecuniários, a título de comissões de vendas, sobre o mesmo recai o ónus de alegar e provar a verificação dos pressupostos que lhe conferem tal direito, enquanto factos constitutivos desse direito. Sumário da relatora

O princípio do contraditório, na vertente do direito à prova exige que às partes seja, em igualdade, facultada a proposição de todos os meios de prova potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos (principais ou instrumentais) da causa. Não se afigura impertinente a junção aos autos pelos RR. de documentos camarários comprovativos da instauração de contra-ordenação relativa à construção de um armazém, alegadamente ilegal, levada a efeito pela A. na propriedade do R., construção de cujo dispêndio pretende ser paga, com fundamento em enriquecimento sem causa. Sumário da relatora

Em matéria de graduação de créditos e face à declaração, com força geral obrigatória, da inconstitucionalidade do artigo 751.º do Código Civil – pelos doutos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 362/2002 e 363/2002, de 17 de Setembro, publicados na Série I-A do DR de 16 Outubro de 2002 –, os créditos garantidos por privilégio imobiliário geral (verbi gratia, contribuições devidas à Segurança Social) deixaram de ter prioridade sobre os créditos hipotecários. Sumário do relator

- Decorrendo o prazo estabelecido em sede assembleia de credores para a verificação da condição sem que se preencham todos os requisitos necessários, a decisão do tribunal não pode deixar de ser a de rejeição da homologação do plano aprovado pelos credores, exactamente com fundamento na falta de preenchimento das condições necessariamente precedentes à homologação. - Dependendo a homologação do plano da condição de alteração do PDM de Beja até ao dia 30/09/2013, não pode considerar-se verificada a condição se até à data fixada não se mostrar completo o procedimento de alteração do PDM com a respectiva aprovação pela assembleia municipal e publicação no Diário da República, mas apenas na fase final o processo de revisão. Sumário da relatora

I- As presunções judiciais não podem ser utilizadas para obter uma resposta contrária àquela que o tribunal deu a respeito de um concreto facto.

II- Quando o tribunal se pronuncia expressamente sobre um determinado facto (como não provado), o mecanismo probatório da presunção não pode torná-lo provado. Sumário do relator

- As providências cautelares têm por fim evitar a lesão grave e dificilmente reparável proveniente da demora na tutela da situação jurídica ou seja, para obviar ao “periculum in mora". - A instrumentalidade do procedimento cautelar pode acarretar a antecipação dos resultados da acção principal, o que se explica pela necessidade de evitar o agravamento do dano. Sumário da relatora

I) - Resulta do disposto no artº. 135º, nº. 3 do CPP, aplicável “ex vi” do artº. 519º, nº. 4 do CPC, que o Tribunal Superior pode decidir pela prestação de testemunho com quebra do segredo profissional sempre que esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade e a necessidade de protecção de bens jurídicos.

II) - Não se justifica o levantamento do sigilo profissional, se da análise do processado não resulta que estivesse vedado à parte que arrolou o Sr. Advogado como testemunha, e sobre a qual incide o ónus probatório relativamente a determinada matéria, a possibilidade de o concretizar, tendo em conta os demais elementos de prova constantes dos autos. Sumário da relatora

Não deve ser rejeitada a reclamação de créditos garantida por hipoteca sobre um imóvel penhorado nos autos de execução, quando se vem a verificar que a penhora incide apenas sobre o direito a ½ do imóvel de um dos executados, por entretanto o direito do outro executado (à outra metade do imóvel) haver sido vendido noutra execução. Sumário da relatora

I- O caso julgado constitui exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância.

II- Os efeitos do caso julgado material projetam-se no processo subsequente necessariamente como exceção de caso julgado, em que a existência da decisão anterior constitui um impedimento à decisão de idêntico objeto posterior, ou como autoridade de caso julgado material, em que o conteúdo da decisão anterior constitui uma vinculação à decisão do distinto objecto posterior.

III- A autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obsta a que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo neste caso a coexistência da tríplice identidade mencionado no artigo 498º do Código de Processo Civil.

IV- O efeito preclusivo do caso julgado determina a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida definida em anterior decisão definitiva.

V- E, por sua decorrência, ficam irremediavelmente precludidos todas as objeções e meios de defesa que teria sido possível opor ao conteúdo decisório de ação declarativa, que não poderão ser deixados em aberto, para uma ulterior utilização, em razão de critérios de oportunidade e conveniência, no âmbito de incidentes ou enxertos declaratórios posteriormente desencadeados e, designadamente, no âmbito de execução instaurada por parte de quem nela obteve ganho de causa.

1.- A operação definitória do valor quantitativo da taxa diária da pena de multa a cominar – localizável no intervalo compreendido entre € 5,00 e € 500,00 – pressupõe a prévia indagação, tendencialmente precisa, da real/contemporânea situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais; 2.- Sendo a sentença absolutamente omissa quanto a tais legais premissas, fica manifestamente inquinada pelo vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto tida por adquirida (provada), prevenido sob a al. a) do n.º 2 do art.º 410.º do

C. P. Penal.

A não realização da contraprova, no caso em que existe declaração de vontade do visado em sentido contrário - corporizada em documento elaborado por órgão de polícia criminal, com a qualificação de autêntico (artigos 363.º, n.º 2, e 369.º, n.º 1, do CC), em relação ao qual não foi suscitada falsidade -, remete para o princípio in dubio pro reo, por não poder considerar-se provado qual o valor da TAS de que o arguido era portador, impondo-se, em consequência, declaração de absolvição.