Jurisprudência.

I – Nos termos do disposto no artº 498º do

C. Civil, o direito (crédito) de indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (nº1);

II - O prazo ordinário de prescrição previsto no artº 309º é residual, ou seja, só tem aplicabilidade aos casos em que a lei, expressamente, não tenha fixado prazo diverso, mas existe na lei norma expressa, que mais não é do que a contida no artº 498º, aplicável em termos de prescrição do direito à indemnização nos casos de responsabilidade civil extracontratual.

III - O artº 498º do

C. Civil é também aplicável à sub-rogação, não obstante a sua expressa referência ao direito de regresso entre responsáveis.

IV - Não obstante intensa jurisprudência contraditória que durante algum tempo versou sobre a questão de saber se nos casos do direito de reembolso efectivado não pela via da constituição de um direito de regresso nas relações internas entre devedores solidários, mas pela via da sub-rogação legal, seria, ou não aplicável o nº 2 do artº 498º do CC, os mais recentes arestos, nomeadamente do STJ, têm sido praticamente unânimes no sentido da aplicabilidade do citado preceito aos referidos casos, pela via analógica, com o argumento de que também na sub-rogação só a contar do pagamento está quem paga nas condições de poder exercer contra o obrigado da prestação o respectivo direito.

V - A argumentação que se vem utilizando, associada ao teor do nº 1 do artº 498º do CC, leva-nos a concluir que o prazo prescricional aplicável se conta sobre o primeiro dos pagamentos efectuados no caso de prestações reiteradas no tempo, não sendo necessário aguardar pelo último deles.

I – Para que ao contrato de compra e venda seja aplicável o regime jurídico específico da venda de bens de consumo, é indispensável a prova – que vincula o comprador –, desde logo, de que o adquirente tem a qualidade de consumidor.

II - O ónus da prova quando da existência e da gravidade do defeito da coisa prestada – i.e. a existência de um vício ou a sua desconformidade com aquilo que foi acordado, ou no caso da responsabilidade do produtor, a falta de segurança daquela coisa – tanto no contexto da responsabilidade contratual do vendedor como da responsabilidade objectiva do produtor, vincula o comprador.

III - O encargo prova de que o demandado é o produtor da coisa prestada recai, também, sobre o demandante.

I – O artigo 38º do DL nº 76-A/2006, de 29/03, indica de modo taxativo as entidades que podem, no respeito pelas leis notariais, reconhecer assinaturas, autenticar documentos particulares e traduções.

II - É inaplicável o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 189º do EOA na medida em que a prática dos actos, por advogado–estagiário, que a lei acomete aos solicitadores, é supervisionada e orientada pelo respectivo patrono.

III - A autenticação de documento de confissão de dívida feita por advogado–estagiário viola o disposto no artigo 38º do DL nº 76-A/2006, de 29.3, e o nº 3 do artigo 363º do CC, este na interpretação de que para além dos Notários as entidades taxativamente enunciadas naquele decreto-lei têm idênticas competências em sede de reconhecimentos e autenticação no respeito pelas leis notariais.

1. O dever do mandatário traduz-se, como é genericamente reconhecido, numa obrigação de meios e não de fins ou resultados, não tendo o mesmo a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender de forma cuidada os interesses do mandante, segundo as regras da arte e direcionado ao ganho do processo. 2. Com a omissão do R., que não interpôs recurso de decisão desfavorável aos AA., fica afastada a possibilidade destes verem reapreciada a decisão, frustrando-se qualquer expectativa que pudessem ter no ganho da acção, no que se traduz a “perda da chance” ou a “perda da oportunidade” do ganho da causa. 3. O artº 563 do C.Civil vem consagrar a chamada teoria da causalidade adequada, ao dispôr que a obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. 4. A avaliação dos danos indemnizáveis tem de passar assim por um juízo de prognose póstuma, ou seja, por uma avaliação sobre as probabilidades de êxito da pretensão dos AA. naquele processo. Só há lugar à obrigação de indemnizar por perda da chance, se há uma probabilidade elevada de ganho da acção. 5. Decidindo a sentença recorrida, o que os Recorrentes não questionaram, que não haveria uma probabilidade séria e consistente na chance dos AA. conseguirem a procedência dos embargos, forçoso se torna concluir que a omissão do R. não foi causa adequada da sua perda da oportunidade em obter ganho de causa.

I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro, se no momento da ocorrência do acidente o veículo entregue para reparação é conduzido pelo garagista -por si ou por intermédio de um seu comissário- é aquele que tem a sua direcção efectiva e não o respectivo dono;

II. Sendo o garagista sujeito da obrigação de indemnizar, não tendo celebrado contrato de seguro, recaímos no âmbito da previsão do art.º 21.º do DL 522/85, competindo ao FGA a satisfação da indemnização que for devida, dada a inexistência de seguro válido.

1. Uma parte comum do edifício pode ser fruída apenas por um dos condóminos quando a ela só se aceda através de uma das fracções ou sótão ou águas furtadas que esteja unicamente em comunicação com determinada fracção ou fracções autónomas. A “afectação material” que é dada a essa parte comum do edifício em benefício de apenas um dos condóminos é relevante para a sua fruição mas não para a respectiva aquisição ou pertença ao beneficiário do respectivo uso, permanecendo esse espaço como parte comum do edifício, não obstante tal uso exclusivo. 2. É permitido a todos os condóminos o acesso ao vão do telhado para reparação de telhas ou colocação de equipamentos necessários e ainda que o acesso se faça pelo interior de uma das fracções, constituindo esse acesso uma verdadeira servidão de passagem. 3. O condómino que tenha um cão como animal de companhia na sua fracção tem de rodear-se de cautelas, por forma a não causar prejuízos intoleráveis, ou “para além do razoável” aos demais condóminos, que têm o direito a usufruir da fracção onde residem em condições de salubridade. Deve, assim, evitar que o cão urine e defeque na varanda causando maus cheiros, levando-o ao exterior da habitação para que este o faça sem ser na varanda, e não sacudir as mantas onde o mesmo repousa, de forma a que os pêlos do dito caiam para a varanda da fracção vizinha.

1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 3. Quando o recorrido requer a ampliação do âmbito do recurso, no que respeita à matéria de facto, também tem de respeitar os requisitos legais atinentes à impugnação da matéria de facto, nos termos combinados dos arts. 636º, nº 2, e 640º, nº 3, do NCPC, nomeadamente especificando os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados ou indevidamente desconsiderados e qual a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tais pontos de facto, sob pena de rejeição; 4. Constituída a propriedade horizontal por negócio jurídico – declaração unilateral do construtor do edifício -, nos termos do art. 1417º, nº 1, do CC, fica efectuada a divisão do mesmo, com a virtualidade de constituir desde logo tal edifício em fracções jurídicas próprias e independentes, deixando o proprietário de ter um direito único sobre todo o edifício e passando a ter tantos direitos quantas as fracções autónomas; neste aspecto, o título constitutivo da propriedade horizontal tem eficácia imediata, ao proceder à autonomização das fracções do edifício. 5. Mas a declaração negocial unilateral do proprietário do edifício, embora qualificada pela lei como título constitutivo do condomínio, não pode originar, só por si, uma situação plena e acabada de propriedade horizontal, pois esta figura pressupõe uma pluralidade de condóminos diversos, nos termos do art. 1414º do

CC. 6. Assim, quanto a tudo o mais que de uma situação de propriedade horizontal decorre – sujeição de determinadas partes do edifício ao regime de compropriedade, eleição do administrador destas partes comuns, limitações ao uso das fracções autónomas, etc. -, a eficácia do título fica dependente da alienação de, pelo menos, uma das fracções autónomas, já que só nessa altura surgirá a pluralidade de condóminos, pressuposto essencial do regime da propriedade horizontal (citado art. 1414º). 7. A declaração em que o proprietário exprime a vontade de sujeitar o edifício ao regime da propriedade horizontal tem de considerar-se, portanto, nesta medida e para o efeito, um negócio necessariamente sujeito à condição (condicio iuris) da alienação de uma das fracções autónomas do edifício, significando isto que o condomínio só nasce após a primeira alienação de uma das fracções autónomas do prédio constituído em propriedade horizontal. 8. Tendo o construtor/vendedor celebrado nessa qualidade o contrato para a prestação de serviços relacionados com a conservação do elevador de edifício, previamente constituído em propriedade horizontal, mas antes do nascimento do condomínio, que entretanto se constituiu, o mesmo agiu como representante sem poderes (art. 268º, nº 1, do CC), podendo, todavia o condomínio ratificar tal negócio jurídico. 9. Deve considerar-se haver ratificação, sendo o condomínio responsável pelo pagamento das dívidas resultantes da conservação dos elevadores, por os ascensores serem parte presumidamente comum do prédio, e os elevadores beneficiarem os condóminos que os usam.

1. Configura erro-vício na modalidade de erro sobre o objecto do negócio, nos termos do art.º 251 do CC, a falsa representação pelo comprador de certo prédio urbano, licenciado para o exercício da actividade de restauração, de que esse imóvel, não beneficiando de rede pública de saneamento, dispunha de uma fossa séptica que se localizava numa área de logradouro que se veio a revelar que não fazia parte do prédio. 2. Esse erro é essencial se se provar que o comprador não teria em absoluto adquirido o prédio se soubesse que o mesmo não dispunha dessa fossa séptica. 3. Há lugar à anulação do negócio, nos termos dos art.ºs 251 e 247 do CC, se das circunstâncias concretas apuradas se concluir que o vendedor não podia ignorar a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro. 4. Julgada procedente uma acção em que um terceiro reivindicava do comprador a faixa de terreno em que se situava a aludida fossa séptica, deve considerar-se que a cessação do erro a partir da qual se começou a contar o prazo de propositura da acção de anulação, nos termos do art.º 287, nº 1, do CC, se verificou apenas com o trânsito em julgado da sentença aí prolatada.

i. Pressuposto do direito de exigir o acesso à via pública através do prédio do vizinho é, conforme resulta do disposto no artigo 1550.º do Código Civil, a situação de encrave (absoluto ou relativo).

II. A insuficiência da ligação à via pública (encrave relativo) afere-se à luz daquelas que são as necessidades normais de acesso, estando naturalmente relacionadas e sendo determinadas por aquela que é a afectação do prédio e exploração que dele é feita.

III. Também aqui, só quando não seja possível ao proprietário do prédio encravado adequar a ligação sem excessivo incómodo ou dispêndio é que poderá exigir que a comunicação se faça pelo prédio rústico vizinho. iv. Enquanto facto constitutivo do direito potestativo à constituição da servidão legal, recai sobre o autor o ónus de alegar e provar a factualidade relevante em ordem à demonstração de tal excessivo incómodo ou dispêndio (v.g. concretizando, por um lado, o rendimento proveniente da exploração do prédio e, por outro, as despesas em que terá de incorrer). v. Não cumpre a previsão legal um qualquer dispêndio ou incómodo, exigindo a lei um claro excesso, que torne inexigível o sacrifício do dono do prédio dominante e justificado o encargo que irá ser criado sobre o prédio vizinho.

1 - A enunciação dos temas da prova não obsta a que devam ser considerados, máxime na sentença, todos os factos necessários às várias soluções plausíveis da questão de direito. 2 - No âmbito da Convenção CMR, o transportador, é presuntivamente, e salvo se provar caso fortuito ou de força maior, responsável pelos prejuízos causados nos termos e com os limites previstos no artº 23º. 3 - Estão abrangidos por tal dever de indemnizar as despesas provocadas pela mercadoria perdida/estragada, vg. as que, por imposição de autoridade, foram necessárias para a fiscalizar, carregar, guardar e depositar, exceto se se provar incumprimento do expedidor. 4 - A falta imputável ao transportador equivalente ao dolo, que, nos termos do artº 29º, exclui tal limite indemnizatório, é qualquer uma que lhe permita a imputação de um juízo de culpa, lato sensu, o que se verifica, vg. se a mercadoria se perdeu por incêndio provocado pelo sistema de travagem do veículo.

i. Celebrado contrato de locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos e com os limites que constam do contrato originário, a manutenção do substrato pessoal obsta à resolução do contrato com fundamento na ilicitude da cedência.

II. Ainda a admitir que a locação de estabelecimento mantém, no que se reporta à pessoa do locatário, a natureza de contrato intuitu personae, enquanto não ocorrer cedência da quota inexiste violação contratual fundante do direito à resolução, por não se verificar prejuízo para o credor, revestindo o incumprimento, nesta medida, escassa relevância (art.º 802.º, n.º 2).

I – A mera circunstância de uma servidão de passagem não ser já absolutamente necessária (em virtude de o prédio dominante dispor de outro acesso à via pública) não é bastante para que se declare a sua extinção por desnecessidade, sendo que o que releva para esse efeito é a circunstância de a servidão em causa não proporcionar já qualquer utilidade que, sendo relevante e digna de protecção, seja susceptível de trazer ao prédio dominante uma mais valia significativa, em virtude de as utilidades por ela proporcionadas poderem ser alcançadas por outra via.

II – A servidão extingue-se, por desnecessidade, se ela tiver perdido aptidão para proporcionar ao prédio dominante qualquer utilidade concreta que não possa ser alcançada por outra via ou quando a utilidade que dela ainda possa advir é insignificante ou irrisória quando comparada com o encargo imposto ao prédio serviente; não ocorre, porém, tal desnecessidade e consequente extinção se a servidão puder ainda proporcionar ao prédio dominante uma utilidade que, não podendo ser obtida por outra via, é relevante por facilitar o uso normal e regular do prédio e por proporcionar uma comodidade que, de outro modo, não poderia ser obtida e cuja eliminação seja susceptível de determinar um incómodo significativo ou relevante.

III – À luz desses critérios, não se extingue, por desnecessidade, uma servidão de passagem, a pé, através de uma faixa de terreno que dá acesso ao logradouro do prédio dominante, quando este prédio apenas dispõe de um outro acesso à via pública que implica a utilização de escadas e que não dispensa a passagem pelo interior da habitação para aceder ao logradouro.

1 – O homebanking sendo um serviço prestado ao cliente, compete à entidade bancária diligenciar pela segurança desse serviço, de modo a que o seu utilizador não fique privado dos valores depositados pelo abusivo acesso a terceiros, sem a sua autorização ou consentimento, competindo ao cliente observar as regras de segurança que lhe tenham sido comunicadas e aquelas que, segundo um padrão de normalidade, o comum utilizador sabe que devem ser observadas, designadamente a não divulgação de chaves de acesso e números de telemóveis associados à utilização por SMS. 2 – Os riscos da falha do sistema informático utilizado, bem como dos ataques cibernautas ao mesmo, têm de correr por conta da entidade bancária, por a tal conduzir o disposto no artigo 796º, nº1 do

C. Civil, não se podendo imputar a culpa ao cliente/utilizador. Sumário do Relator

I) - Aplicando-se no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. artºs 549º, nº. 1 do NCPC e 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos artºs 640º e 662º do NCPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na vertente da impugnação da matéria de facto, ser rejeitado.

II) - A medida de “confiança a instituição com vista a futura adopção” prevista na alínea g) do nº. 1 do citado artº. 35º da LPCJP, só deve ser aplicada quando se revelem inadequadas as restantes medidas previstas naquele diploma e quando se verifique alguma das situações previstas no artº. 1978º, nº. 1 do Código Civil (cfr. artºs 38º-A, al. b) e 62º-A ambos da LPCJP).

III) - Para que se pondere a medida de apoio junto de familiares é necessário que estes se constituam como solução alternativa séria para o futuro do menor.

IV) - Perante uma situação em que os progenitores não têm capacidade para proteger os seus filhos e lhes proporcionar as condições essenciais ao seu crescimento, colocando em grave perigo a sua segurança, saúde, educação e desenvolvimento e tendo ficado demonstrado que não existe qualquer membro da família alargada das crianças que se mostre disponível e tenha capacidade para delas cuidar, deve encaminhar-se os menores para a adopção, aplicando a medida prevista no artº. 35º, nº. 1, al. g) da LPCJP. Sumário da relatora

I- As questões a que se refere o art.º 615.º, n.º 1, al. d), Cód. Proc. Civil, são as questões jurídicas que o tribunal tem que decidir.

II- A utilização de factos não alegados pelas partes não constitui excesso de pronúncia desde que o tribunal se limite à causa de pedir e ao pedido.

III- Tendo sido entregue uma quantia em dinheiro, em consequência de um contrato promessa de compra e venda de acções, e não estando ainda o contrato prometido realizado, existe a probabilidade séria da existência do crédito a que alude o art.º 392.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil. Sumário do relator