Jurisprudência.

O acórdão nº 174/2014 do Tribunal Constitucional (que decretou “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º,n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n.º20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32º, n.ºs 1 e 2, da Constituição”) não obsta a que, verificados os demais pressupostos, continuem a ser julgados em processo sumário os crimes puníveis com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.

Sendo a Ré uma entidade privada que foi chamada a colaborar com a Administração na execução de tarefas administrativas (abastecimento de água e saneamento públicos) através de um contrato administrativo (in casu, de concessão), com a sua actividade regulada e sujeita a disposições e princípios de direito administrativo, pelo que as suas acções e omissões se devem integrar e ser reguladas por disposições e princípios de direito administrativo e assim, considerando que os Autores pretendem ser ressarcidos com vista a receberem uma indemnização em razão de uma invocada responsabilidade extracontratual da Ré em consequência de uma actividade por ela desenvolvida na qualidade de concessionária do abastecimento de água e saneamento públicos (mais especificamente na actividade de construção das infra-estruturas destinadas àqueles fins), conclui-se que a sua eventual responsabilização, por actos e omissões decorrentes dessa sua actividade, se insere no âmbito de aplicação do artº 1°, n° 5 da Lei 67/2007 e, consequentemente, são os tribunais administrativos os competentes para conhecer do pleito (artº 4°, n° 1, alínea i) do ETAF).

O condómino não pode opor ao condomínio a excepção de não cumprimento, quando este dele exige o pagamento da sua quota-parte do custo de obras que contratou com um terceiro, que têm por objecto as partes comuns do edifício, com o fundamento de que os trabalhos foram executados de forma defeituosa.

1 – A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, em processo de insolvência, nos termos do artigo 130.º do CIRE, integra-se na tramitação regular da verificação de créditos e é abrangida pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. 2 – Pelo que não pode, assim, o impugnante vir a ser responsabilizado pelas custas.

1 – Devendo a indemnização por dano patrimonial futuro corresponder a um capital produtor do rendimento de que a vítima ficou privada e que se extinguirá no termo do período provável da sua vida, determinado com base na esperança média de vida, com o que se pode fazer uso a fórmulas matemáticas, deve o montante indemnizatório ser fixado por recurso á equidade e com ponderação de variantes dinâmicas que tenham por base também as concretas circunstâncias de vida do lesado. 2 – É adequado o valor indemnizatório de 7.500,00€ se a vítima, de 20 anos, auferindo 550,76€ por mês, ficou afetada de IPG de 3 pontos, com sequelas compatíveis com o exercício da sua atividade profissional habitual, mas implicando esforços suplementares. 3 – É adequado o valor indemnizatório de 22.500,00€, atribuído a um sinistrado de 20 anos que sofreu fratura do fémur direito e escoriações diversas, tendo sido submetido a 3 (três) intervenções cirúrgicas, se deslocou cerca de 20 vezes a uma unidade hospitalar para consultas e exames em diversas especialidades, designadamente, ortopedia, sujeitou-se a tratamento de fisioterapia que se prolongou por 3 (três) meses, com cerca de 40 sessões, apresentando marcha com ligeira claudicação, cicatriz cirúrgica supratrocantérica com 10cm, cicatriz na face externa da raiz da coxa com 5cm, cicatriz na face externa da raiz da coxa com 2cm e cicatriz na face externa da coxa no terço inferior com 7cm e sente mais dificuldade em subir e descer escadas e dificuldade em dobrar-se e ajoelhar-se, sendo que as cicatrizes que evidencia o inibem de expor essas partes do seu corpo e de ir à praia.

I – O dever de fundamentação das sentenças, sendo imposto pela Constituição, está concretizado no artº. 205º. do C.P.C.. No entanto, só integra a nulidade prevista na alínea b) do nº. 1 do artº. 615º. do mesmo Cód. a absoluta ausência de indicação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.

II - Com a Lei 22/2013, de 26/02/2013, face ao que dispunha o artº. 2º. da Lei 32/2004, na nomeação do administrador da insolvência deixou de ser considerado o critério da especialidade e passaram a subsistir apenas os critérios de aleatoriedade da escolha e da equitabilidade.

III - Daqui se extrai que na nomeação do administrador da insolvência a única vinculação do juiz é à observância daqueles dois critérios – a aleatoriedade, porque dela resulta a independência no tratamentos dos interesses muitas vezes conflituantes, não só entre os credores e o devedor, mas também entre os diversos credores, e a equitabilidade não só por uma questão de justiça relativa se não também de concretização do princípio da igualdade.

IV – Muito embora caiba exclusivamente no âmbito da competência do juiz a nomeação do administrador da insolvência, podendo aceitar ou não a sugestão que lhe é apresentada na petição inicial, se esta sugestão for acompanhada de fundamentação consistente, não a aceitando, o juiz deve, ainda que de forma sucinta, explicar as razões da sua escolha.

Em face da presunção estabelecida no artº 623º do nCPC, a regra constante do artº 342º, nº 1 do CC inverte-se (cfr. artº 344º, nº 1 do CC), cabendo ao condenado no processo crime / réu no processo cível infirmar a prova efectuada naquele processo dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime.

.Apenas sobre os imóveis que constituem fisicamente o suporte organizacional da actividade empresarial da falida e que contribuem de forma ordenada e permanente para a sua actividade de construção civil, pode incidir o privilégio imobiliário especial a que alude o art. 333º do CT e já não aqueles outros imóveis que lhe advêm como resultado da actividade de construção que lhe é própria ou que lhe pertencem mas estão afectos a outra actividade.

I – Estando pendente uma acção pode nela intervir um terceiro que tenha interesse em que a causa não seja decidida favoravelmente a uma das partes, e pode também intervir um terceiro que tenha interesse em ser abrangido pelo caso julgado da decisão.

II - Assim, na intervenção principal o terceiro associa-se a uma das partes primitivas – autor ou réu – e assume o estatuto de parte principal.

III - Na intervenção acessória a posição do interveniente é a de um mero auxiliar na defesa do réu tendo em vista o seu interesse indirecto na improcedência da pretensão do autor.

IV - Esta espécie de intervenção tem como pressuposto a ausência de legitimidade, seja activa, seja passiva, para a acção e destina-se às situações em que ocorre a existência de uma relação jurídica material conexa com a controvertida, da qual resulta a responsabilidade do chamado para com o réu pelo dano que a perda da demanda consubstancia.

V - É o réu, requerente do pedido de intervenção, que tem o ónus de alegar os factos que permitam ao juiz formular um juízo de prognose favorável à viabilidade da acção de regresso.

1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão daquele título, ordenar o cumprimento do disposto no nº 2 do art.º 824º do novo Código de Processo Civil e dar sem efeito a venda ao abrigo do subsequente art.º 825º, nº 1, al. b), do mesmo código. 3. Uma vez adjudicados os bens, como emissão do título de transmissão, só uma situação especial de invalidade da adjudicação, de entre as previstas nos art.ºs 908º, 909º e 864º, nº 11, do Código de Processo Civil, poderá justificar a ineficácia daquele ato.

I - Actualmente, e perante o que dispõe o artº. 466º. do C.P.C. vigente, é inequívoco que as declarações de parte sobre factos que lhe sejam favoráveis devem ser apreciadas pelo tribunal, segundo a sua livre convicção.

II - Considerado o disposto no artº. 292º. do C.P.C. (artº. 302º. do anterior Cód.) a admissibilidade das provas em quaisquer incidentes inseridos na tramitação de uma causa apenas conhece os limites expressamente estabelecidos no artº. 294º. (artº. 304º., do anterior Cód.), cabendo na expressão usada pelo legislador na parte final do nº. 1 do artº. 293º. (parte final do nº. 1 do artº. 303º., do anterior Cód.) “requerer os outros meios de prova”, pelo carácter genérico dos seus termos, todos os meios de prova legalmente admissíveis, no que se inclui o depoimento de parte.

III – Num incidente de reclamação à relação de bens em processo de inventário, regulado nos artos. 1348º. a 1350º., e ainda, concretamente quanto às provas, no nº. 2 do artº. 1344º., todos do C.P.C. anterior, tem perfeito cabimento a audição dos herdeiros por serem eles quem tem o conhecimento directo e, muitas vezes, pessoal dos factos.

1.- A chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais, um documento; 2.- São elementos constitutivos do tipo base da falsificação ou contrafação de documento (art. 256º, nº 1 do

C. Penal): [Tipo objetivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça constar falsamente de documento facto juridicamente relevante, e) use documento falsificado ou contrafeito, f) por qualquer meio, faculte ou detenha documento falsificado ou contrafeito; [Tipo subjetivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; - O dolo específico, a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. 3.- Não basta que conste da acusação que o agente agiu com intenção de causar prejuízo ou de obter um benefício ilegítimo, para nela se ter por contemplado o dolo específico do crime em questão. Esta fórmula traduz apenas e só um juízo conclusivo, cuja validade de imputação fica dependente da possibilidade de ser densificado através de outros factos constantes da acusação. 4.- Tendo o arguido colocado no veículo uma outra chapa que não correspondia à matrícula atribuída àquele veículo, o benefício ilegítimo visado pelo arguido foi o de circular com o ciclomotor na via pública, circulação que não podia fazer com aquela chapa, posto que não se encontra matriculado, traduzindo-se o engano das autoridades num mero pressuposto para alcançar aquele benefício.

1.- Em caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo oposto ao seu arbitramento expressamente, por via do disposto no art. 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9. 2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática de um crime de violência doméstica, não se pronuncia sobre tal questão, é nula, por omissão de pronúncia.

A responsabilidade subsidiária prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) supõe a existência de um facto ilícito culposo do gerente que seja causa adequada do dano que para a Administração Fiscal constitui a não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa. Ou seja, terá de ser por culpa do gerente que o património da sociedade se tornou insuficiente para o pagamento da multa, responsabilidade essa que não se confunde com a responsabilidade pela prática do crime a que se apelava para a aplicação do regime de solidariedade.

I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma-se com a lesão dos interesses patrimoniais confiados ao funcionário - operada ao nível do próprio negócio jurídico, em função dos termos do seu conteúdo que são lesivos para os identificados interesses -, ainda que o agente não atinja o exaurimento do seu plano de obter a participação económica pretendida.

II - Estando demonstrado que o arguido, ao contratar, em representação de uma IPSS - da qual era presidente de direcção -, a co-arguida, teve intervenção em acto jurídico, cuja prática, em função da desnecessidade do cargo, produziu lesão aos interesses que se encontravam ao seu cuidado, agindo com uma finalidade lucrativa - no caso, em benefício da co-arguida, sua filha - traduzida em participação económica, assim criando um dano para a imagem da administração, para o interesse público na sua boa gestão, transparência e legalidade, cuja defesa, em razão da concreta função assumida, no todo ou em parte, sobre ele impendia, utilizando as faculdades/poderes que lhe estavam confiados para alcançar participação económica de carácter patrimonial - a saber: o montante dos salários devidos por força do contrato de trabalho -, foram indubitavelmente atingidos os bens jurídicos que o tipo de crime do artigo 377.º do CP visa tutelar, porquanto se evidencia um “quinhoar nos interesses que subjazem ao negócio jurídico em causa, tomando parte nele, numa lógica de colheita interesseira de proventos”.

III - Sendo incontestável, à luz da alínea c) do n.º 1 do artigo 386.º do CP, a qualidade de funcionário em que interveio o arguido - presidente da direcção de uma IPSS reconhecida como pessoa colectiva de utilidade pública -, e decorrendo do acervo factual provado uma actuação em co-autoria com a co-arguida - pessoa a quem a almejada participação económica ilícita se destinava; beneficiária, portanto, da acção, de acordo com a intenção do intraneus (o funcionário) -, por força do disposto no artigo 28.º, n.º 1, do referido diploma legal, impõe-se a extensão à co-arguida, não funcionária (extraneus), da qualidade detida pelo arguido.