Jurisprudência.

I - Estando o arguido, na prática, impedido de proceder à entrega do IVA, em virtude de um arresto dos ativos da sociedade (entre eles as contas bancárias da mesma), não pode considerar-se que o aquele, ao não cumprir as suas obrigações fiscais, nesse momento e por esse motivo, tenha atuado voluntariamente (e sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei).

II - Não havendo punição (não sendo, pois, necessário proceder às operações de escolha da pena, de determinação da medida concreta da pena, ou de determinação da taxa diária da pena de multa eventualmente a aplicar), carece de relevo a omissão na sentença de factos relativos à situação económico-financeira dos arguidos, omissão que, por conseguinte, não configura a existência de qualquer nulidade.

I - O momento relevante para aferir se o prazo prescricional se apresenta decorrido, para efeito de procedimento por crime de abuso de confiança contra a segurança social, é o do termo do prazo legal para entrega da prestação devida, não obstante a punibilidade dos factos esteja sujeita à condição objectiva de que tenham decorrido mais de 90 dias sobre esse mesmo termo.

II – A data da consumação do ilícito não é alterada por via da consagração daquela condição, funcionando esta, apenas, como causa de restrição da pena, por afastamento pelo legislador das necessidades da aplicação desta.

I – A existência de divergências entre os depoimentos (e/ou as declarações) produzidos por pessoas que presenciaram uma mesma fatualidade não é necessariamente sintoma do caráter inverídico do respetivo conteúdo, podendo ser, bem pelo contrário, demonstrativa da sua natureza não estereotipada e da sua espontaneidade.

II - Nada obsta, por princípio, a que a convicção do tribunal se forme exclusivamente com base no depoimento de uma única testemunha ou nas declarações de um único assistente (ou de um único demandante) ou de um único arguido. Esse depoimento e estas declarações, como qualquer meio de prova oral, estão sujeitos ao princípio da livre convicção, consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal.

III - Acreditar o tribunal (quer este tribunal ad quem, quer o tribunal a quo) na versão, naquilo que é essencial, do assistente, é uma questão de convicção e entronca no princípio da livre apreciação da prova.

I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão supõe a existência de factos – alegados ou resultantes da discussão da causa – relevantes para a decisão e que, devendo ser averiguados, não o foram.

II - O crime de incêndio, p. e p. pelo art.º 272.º, n.º 1, al.ª a) do CP, exige a criação de “… perigo para a vida ou para a integridade física de outrem ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado”. Sendo o acórdão completamente omisso quanto à factualidade que integra este elemento objetivo do tipo, sem tais factos, não se pode dizer que estejam preenchidos todos os elementos que integram o crime de incêndio pelo qual o arguido foi condenado.

III - Por outro lado, não constando tais factos da acusação, não se pode dizer que estejamos perante uma insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto no art.º 410 n.º 2 al.ª a) do CPP, pois que a insuficiência da matéria de facto para a decisão só ocorre quando essa matéria – em falta - faça parte do objeto do processo, delimitado pela acusação, pela defesa e demais factualidade que ao tribunal seja lícito conhecer.

IV - A entender-se de modo diferente violar-se-iam de modo flagrante os direitos de defesa do arguido, que seria confrontado com factos novos – relevantes (tão relevantes que sem eles não se mostram preenchidos os elementos que integram o crime) - relativamente aos quais não teve oportunidade de se defender.

I - O facto de, sem prévia e formal liquidação da pena, por parte do Ministério Público, o Juiz ter procedido, motu proprio, a tal liquidação, não configura a nulidade insanável prevenida na al. b) do art. 119.º doCPP.

II - Em última instância (por via da homologação judicial prevenida no invocado n.º 4 do artigo 477.º do CPP), é ao juiz que cabe apreciar se a liquidação levada pelo Ministério Público enferma de qualquer erro de cálculo ou procedimento.

III – Os recursos não servem para dirimir questões jurídicas – mesmo que se trate da questão de saber se, à míngua de prévia liquidação, por parte do Ministério Público, o Juiz pode, por sua própria iniciativa, proceder à liquidação da pena.

IV - Não se vendo afectado ou necessitado de tutela qualquer direito do Ministério Público, este carece de interesse em agir – artigo 401.º n.º 2 do CPP.

I - A publicitação da decisão condenatória num jornal de expansão local ou nacional, a expensas do infrator, não faz parte da sanção (propriamente dita), não é matéria de condenação, sendo apenas uma decorrência normal da condenação pela prática da contraordenação em causa nestes autos, conforme art. 9.º, nº 4, do D.L. n.º 156/2005, de 15/09.

II - Essa publicitação só ocorre, como é evidente, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, e pode até ser objeto de despacho (que a determine) posterior a tal decisão condenatória, não necessitando sequer de constar da decisão condenatória propriamente dita.

III - A esta luz, a ordem de publicitação da decisão, constante da sentença revidenda, não viola o princípio da proibição da reformatio in pejus (artigo 72º-A do RGCO).

IV – Tendo a recorrente praticado a infração contraordenacional em causa nos presentes autos a título doloso (ainda que na forma de dolo eventual), não se pode considerar ser reduzida a sua culpa, para efeitos de aplicação da sanção de admoestação.

I - Embora os analisadores quantitativos meçam a concentração da massa de álcool por unidade de volume na análise do ar alveolar expirado (TAE), os mesmos contêm uma unidade de leitura em gramas de álcool por litro de sangue (TAS), fazendo esta conversão de forma automática, não tendo que constar do talão o fator de conversão.

II - Os agentes de autoridade (no caso, um militar da G.N.R., afeto ao “Destacamento de Trânsito de Faro”) não têm de fazer prova, caso a caso, da formação que possuem para manuseamento e conservação dos aparelhos utilizados na medição de álcool no sangue.

III - Por outro lado, não tendo essa questão sido suscitada pela arguida em fases anteriores do processo (de molde a poder ser averiguada, sujeita a contraditório e objeto de produção de prova), a sua arguição em sede de recurso é manifestamente extemporânea.

IV - Finalmente, é totalmente desajustado (e inconsequente) a arguida, não tendo solicitado a realização de contraprova, não tendo comparecido na audiência de discussão e julgamento, nem tendo apresentado (antes do presente recurso) uma qualquer versão dos factos que permita duvidar do exame feito, vir agora (em sede de recurso) questionar as qualificações e a formação do agente de autoridade que a submeteu ao teste de alcoolemia.

V - Afastada a inimputabilidade da recorrente e perante a taxa de alcoolemia revelada (2,11 g/l), é de concluir, sem dúvidas ou hesitações, que a recorrente não podia ignorar que a ingestão de bebidas alcoólicas (numa quantidade necessariamente muito significativa), e a subsequente condução de um veículo automóvel, a fariam incorrer em responsabilidade criminal, tendo atuado consciente e voluntariamente.

VI - Perante o regime legal vigente e desde que se trate de condenação à face do Código Penal, só pode ser suscetível de suspensão a pena de prisão até cinco anos, e nunca a pena de multa, nem a pena acessória de proibição de conduzir.

Revela erro notório na apreciação da prova a sentença que apresenta como provados factos da acusação contra resultados da prova pericial e suportados apenas em prova indirecta.

1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos tipos aí referidos, 203 e 205 nº 1, ou seja, furto (não qualificado) e abuso de confiança (não agravado). Só nesses casos o procedimento criminal depende de acusação particular, nomeadamente, quando se verificar a relação de parentesco aí prevista; 2.- Apresentando a assistente queixa contra os arguidos imputando-lhes factos suscetíveis de integrar os crimes de furto qualificado e abuso de confiança face aos valores em causa que integrarão o conceito de valor consideravelmente elevado, quer o furto, quer o abuso de confiança não se reduzem ao tipo de crime particular, apesar da relação de parentesco entre os arguidos e a assistente. 3.- A lei ao tipificar o crime de infidelidade e ao exigir acusação particular quando houver a relação de parentesco, referida no nº 1 do art. 207 do CP, entre agentes e vítima, terá que ser esta a titular direta de interesses patrimoniais em relação aos quais houve violação dos deveres, no exercício de administração; 4.- Não estando em causa a administração de interesses patrimoniais diretos da assistente, embora de forma indireta possam estar em causa interesses patrimoniais seus, devido à sua qualidade de sócia, mas apenas a sociedade e administração do seu património, esta é que é a titular dos interesses patrimoniais cuja administração pelos agentes foi violadora dos deveres que lhes incumbiam.

I – O art. 468º do nCPC não é aplicável às perícias requisitadas a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial, designadamente às perícias médico-legais.

II - As perícias médico-legais, ainda que colegiais, devem ser realizadas pelas delegações do IML, sendo os peritos designados por este organismo, conforme regulamentado pela Lei nº 45/2004, de 19/8.

As providências com incidência no passivo do devedor – designadamente a modificação dos prazos de vencimento das obrigações – previstas em plano de recuperação aprovado e homologado em processo especial de revitalização referente à subscritora de uma livrança não aproveitam aos respectivos avalistas e, como tal, não obstam à instauração e prosseguimento da execução onde lhes é exigido o pagamento da quantia titulada na livrança.

1. O tribunal superior tem de guiar-se pelas conclusões da alegação para determinar, com precisão, o objecto do recurso, sendo que, tudo o que conste das conclusões sem corresponder a matéria explanada nas alegações propriamente ditas, não pode ser considerado e não é possível tomar conhecimento de qualquer questão que não esteja contida nas conclusões das alegações, ainda que versada nas alegações. 2. No recurso da matéria de facto, incumbe ao recorrente o cumprimento da alínea b) do n.º 1 do art.º 685º-B, do CPC de 1961/640º, n.º 1, alínea b), do CPC de 2013, indicando expressamente os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 3. Sob pena de rejeição da impugnação da decisão de facto, o recorrente deverá indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição (n.º 2 do mesmo art.º do CPC de 1961/n.º 2, alínea a), do mesmo art.º do CPC de 2013).

I. Atingida a maioridade, a legitimidade para executar a decisão que lhe atribuiu alimentos enquanto menor cabe ao filho titular do respectivo direito, então já capaz de o exercer.

II. Verificada a inércia do filho maior, poderá o progenitor que suportou encargos, por via do incumprimento do outro, para além do que era devido, promover a cobrança coerciva das prestações vencidas e não pagas durante a menoridade do filho comum, dando à execução a sentença que fixou os alimentos.

III. No entanto, porque o título de transmissão é a sub-rogação, há-de o progenitor sub-rogado alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da transmissão do crédito, a fim de permitir ao progenitor executado que, no pleno exercício do contraditório, possa deduzir oposição à execução, aqui podendo impugnar a legitimidade do exequente, sendo-lhe permitido discutir o montante do crédito sub-rogado, mediante a eventual alegação das circunstâncias extintivas, modificativas ou extintivas.

1. - No aval colectivo ao mesmo devedor, configuram-se dois níveis de relações jurídicas: a relação dos co-avalistas com o portador e a relação dos avalistas entre si. 2. – Nas relações dos co-avalistas com o portador ou nas relações com o avalizado e obrigados precedentes, os direitos, obrigações e pressupostos da acção, são os definidos para o aval singular, sendo a obrigação de natureza estritamente cambiária. Caso um dos co-avalistas pague a letra ou livrança pode exercer acção cambiária contra o avalizado e obrigados precedentes (arts. 32º §3º, 43º da LULL) 3. - Na relação dos co-avalistas entre si não há nexo cambiário e a obrigação é regulada pelo direito comum. 4. - Se um dos co-avalistas pagar a letra ou livrança não pode executar os demais co-avalistas, erigindo como título executivo a letra ou livrança avalizadas. 5. O direito do avalista que paga a letra de câmbio é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito que lhe tenha sido transmitido ou que haja sucedido, porque não há sub-rogação. 6. O termo “sub-rogado” inscrito no art. 32º §3º da LULL está aí impropriamente empregue, por erro de tradução.

I. Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem.

II. Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito em conta corrente (caucionada), no qual foi lançado a crédito o montante disponibilizado, assim anulando o movimento inicial a débito de igual valor, por não ser de lhe reconhecer a natureza de documento de quitação ou liberatório, antes correspondendo, tal como foi esclarecido pela prova testemunhal produzida, a mero acerto contabilístico.

III. Fixada embora a força probatória do documento nos termos do art.º 376.º do CC, não está vedada a produção da prova testemunhal, em ordem a permitir a interpretação do contexto em que o mesmo documento foi produzido (I. Não cumprem o ónus de alegação do facto extintivo pagamento os executados/opoentes que se limitam a afirmar que nada devem.

II. Não faz prova do cumprimento o extracto emitido pelo Banco exequente relativo a contrato de abertura de crédito em conta corrente (caucionada), no qual foi lançado a crédito o montante disponibilizado, assim anulando o movimento inicial a débito de igual valor, por não ser de lhe reconhecer a natureza de documento de quitação ou liberatório, antes correspondendo, tal como foi esclarecido pela prova testemunhal produzida, a mero acerto contabilístico.

III. Fixada embora a força probatória do documento nos termos do art.º 376.º do CC, não está vedada a produção da prova testemunhal, em ordem a permitir a interpretação do contexto em que o mesmo documento foi produzido (art.º 393.º, n.º 2 do mesmo diploma legal). do mesmo diploma legal).