Jurisprudência.

I- A suspensão automática do processo de execução hipotecário relativo às dívidas decorrentes do crédito à habitação, no âmbito do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, (Lei 58/2012) apenas se poderá verificar se a instituição bancária mutuante deferir o requerimento do mutuário no sentido de ser abrangido por aquele regime.

II- E não cabe ao tribunal onde corre termos a execução hipotecária, sindicar o mérito da decisão de indeferimento da instituição de crédito no âmbito da Lei 58/2012, pois que, como decorre do seu art.º 39.º n.º 6, é para o Banco de Portugal que o mutuário/consumidor pode reclamar relativamente ao cumprimento do regime em causa, sem prejuízo das sanções previstas no art.º 36.º

III- O “ato tácito” traduz-se, no direito administrativo, em poder interpretar-se para certos efeitos e em certas circunstâncias previstas na lei a passividade ou o silêncio de um órgão administrativo como significando o deferimento ou indeferimento de uma pretensão formulada pelo interessado, quando a Administração tem a obrigação de se pronunciar, com vista a proteger o interessado contra uma tal passividade.

IV- Todavia, à omissão de resposta escrita e fundamentada, por parte da instituição bancária, ao requerimento do mutuário para aplicação Regime Extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil, não pode ser conferido o valor de deferimento tácito, pois que, atuando o banco no âmbito exercício da sua normal atividade, não pratica atos de prossecução de interesses públicos, que tornasse inadmissível que lhe fosse permitido não responder aos cidadãos, sem que estes tivessem forma de defender os seus direitos.

I- O exame pericial realizado no âmbito de um processo civil para determinar as sequelas e respetivas consequências advindas em decorrência de acidente de viação, é um exame médico-legal.

II- Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito, e apenas serão efetuadas colegialmente, designadamente, sempre que o julgador o determinar de forma fundamentada.

III- Contudo, quando realizadas com a intervenção de três peritos, não são efetuadas por peritos indicados ou nomeados nos termos do artº 468º do CPC, mas sim por peritos médicos do quadro do IML ou contratados e, ainda, por docentes e investigadores do ensino superior no âmbito de protocolos para o efeito celebrados.

- Não tendo sido gravada a prova oralmente produzida em audiência a qual juntamente com a prova documental oferecida serviu de fundamento na formação da convicção do julgador, sendo que aqueles documentos, só por si, são insusceptíveis de impor decisão diversa da recorrida, não se verificam os pressupostos de modificação da decisão de facto nos termos do artº 712º nº 1 als. a) e b) do CPC. Sumário da relatora

I - As alterações nos factos que se traduzem em meras especificações de pormenor sem relevância na qualificação jurídica não integram alteração substancial; já as situações de crime alternativo (ou de alternatividade de crime) constituem alteração substancial de factos.

II - O crime de abuso de confiança não exige a licitude da entrega ou do recebimento da coisa, nem que o “entregador” desta ao agente seja o próprio ofendido.

III - Tendo duas apropriações ocorrido num contexto de encadeamento de acção que não permite afirmar uma duplicidade de sentidos de ilicitude, inexistindo circunstâncias concludentes para o afastamento da unidade de crime que o preenchimento de um só tipo permite indiciar, deve concluir-se ter sido um único o crime “efectivamente cometido”.

I - O cumprimento da pena acessória de proibição não se inicia com o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas sim com a efectiva entrega ou apreensão do título de condução.

II – Essa entrega ou apreensão terá de incidir, para o efeito, em título de condução válido.

I - Tem vindo a constituir jurisprudência constante dos Tribunais Superiores asserção de que a ameaça formulada pelo agente activo só preenche a tipicidade do n.º 1 do art. 153.º do CP quando consubstanciar a cominação de um mal futuro, cuja realização depende exclusivamente da vontade do agente activo e não de algum comportamento do agente passivo ou de um terceiro.

II - Os propósitos anunciados pelo arguido à assistente, nas situações descritos nos pontos 7 e 8 são inequivocamente incondicionados, não tendo o arguido formulado qualquer exigência cuja satisfação fosse de molde a suster a concretização da ameaça.

III - O tipo criminal da ameaça configura-se, no plano da imputação subjectiva, como um crime doloso, sendo suficiente, para que o dolo se considere reunido, a consciência, por parte do agente activo, da aptidão da comunicação por ele feita a causar no agente passivo medo ou qualquer dos efeitos previstos no nº 1 do art. 153º do CP.

IV - Embora as condutas integradoras do crime de incêndio se tenham desenrolado numa sequência sensivelmente ininterrupta, num espaço de tempo inferior duas horas, é possível discernir nelas, claramente, duas «resoluções criminosas»: uma que impele o arguido a atear o primeiro incêndio, que foi extinto pelos bombeiros, e outra que o leva desencadear o segundo fogo depois da extinção do primeiro, o que foi antecedido do consumo de bebidas alcoólicas, por parte dele, aparentemente, como forma de vencer qualquer última resistência à passagem à acção.

V - Poder-se-ia dizer que o arguido teria actuado sob o impulso da primeira resolução criminosa se ele tivesse feito algo no sentido de manter activo o primeiro fogo por si ateado, contrariando a acção desenvolvida pelos bombeiros nesse sentido, por exemplo, ateando novos focos ou espalhando no local quantidades suplementares de material combustível, mas nada disso sucedeu.

VI - Uma vez extinto o primeiro incêndio, teve o arguido de refazer «ex novo» o processo resolutivo, mas uma vez teve ensejo de ponderar a censurabilidade do acto que ia cometer e as razões que lhe impunham que o não cometesse e, novamente, a norma legal, que prevê e pune o crime de incêndio revelou a sua ineficácia, em relação a ele.

I – A admissibilidade da instrução pedida pelo arguido, questionando apenas a componente jurídica da acusação, deverá ser avaliada casuisticamente, em função do efeito jurídico que a alteração do enquadramento jurídico-criminal dos factos permita alcançar, imediata ou mediatamente, tomando como horizonte irrecusável a não sujeição do arguido a julgamento.

II – Deverá ser admitida a abertura da instrução que tenha em vista apenas a alteração da qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido, se a procedência dessa alteração é de molde criar um pressuposto jurídico-material indispensável a que o arguido, mediante a intervenção de outros factores, nomeadamente a desistência de queixa, logre alcançar a extinção do procedimento criminal, sem chegar a ser submetido a julgamento.

I – A questão da determinação da pureza da droga coloca-se em vista à determinação do consumo médio individual.

II – A determinação da dose média individual, com referência ao princípio activo do estupefaciente, mostra-se relevante para se determinar a prática de crime de consumo ou de crime de traficante- consumidor e, mesmo, de contra-ordenação.

III - As quantidades referidas pela Portaria n.º 94/96, de 26.03, devem equivaler a um juízo pericial e analisadas em sede factual, e não a um desvirtuar da previsão legal pela alteração do tipo incriminador.

II - Por isso, haverá que interpretar a sua previsão de forma restritiva no âmbito do tipo incriminador já definido, unicamente para efeitos de definição dos graus de ilicitude e culpa.

I - Os crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a segurança social protegem diferentes bem jurídicos e encontram-se entre si numa relação de concurso efectivo.

II - É legalmente admissível a concessão de um prazo de pagamento da indemnização condicionante da suspensão da pena superior ao prazo de duração da própria suspensão.

III - Permitir que o arguido pague no prazo alargado que o art. 14.º do RGIT lhe concede, sem ampliar o período de suspensão da prisão que o art. 50º, nº 5, do Código Penal prevê, mantém a pena suspensa na sua matriz de “tempo de prisão igual à duração da suspensão” e permite, simultaneamente, a aplicação do prazo ampliado previsto naquele art. 14.º.

IV - O art. 57.º, n.º 2, do Código Penal deve, para o efeito, ser interpretado no sentido de abranger também os casos em que o processo terá de aguardar o decurso do prazo para pagamento da indemnização referida nesse art. 14º, quando concretamente superior ao período de suspensão da pena.

I – Não constando da acusação as circunstâncias em que o arguido, na data e local em causa nos autos foi sujeito a fiscalização (nomeadamente se conduzia um veículo e na afirmativa qual o veículo, se tinha a qualidade de peão ou interveniente num acidente de viação, ou, se se propunha iniciar a condução), isto é, se se encontrava em qualquer uma das situações previstas no art. 152.º, nº 1, do Código da Estrada, faltam elementos para aferir da legalidade substancial e da legitimidade da ordem de sujeição a exame de pesquisa de álcool no sangue.

II – Essa omissão não pode ser suprida pelo tribunal, nomeadamente chamando à colação o disposto nos arts. 359º e 358º do CPPenal, que pressupõem uma alteração substancial ou não substancial dos factos que constam da acusação para crime mais grave ou menos grave, e não a inexistência de crime (em relação aos factos da acusação), sob pena de violação da estrutura acusatória do processo.

I - Como resulta até das mais elementares regras da experiência comum, há comportamentos humanos, sancionados penalmente, em relação aos quais não é possível (ou humanamente exigível) a concretização, quanto ao dia e à hora, de todos os atos que os integram.

II - É o que sucede no caso destes autos, em que ocorre uma imputação de um comportamento reiterado (durante um certo período de tempo, num local determinado, e por um motivo concretizado, o arguido desferiu “bofetadas” no ofendido - então menor de idade).

II - Foi, precisamente, para prevenir situações como as descritas que a norma do artigo 283º, nº 3, al. b), do

C. P. Penal, impõe que as concretizações nela previstas sejam feitas “se possível” (as circunstâncias de tempo relativas à prática dos factos devem ser narradas se possível, na medida do possível, e, obviamente, dentro daquilo que for razoável à luz dos princípios que norteiam o nosso processo penal).

III - Não padece de nulidade a acusação que balizou, suficientemente, o comportamento do arguido no tempo e no espaço,e que até indica, de forma clara, a motivação para o mesmo (o arguido atuou por o ofendido brincar sem cumprir as tarefas que lhe estavam destinadas).

I – Deve ser deferido o pedido de escusa de juiz que interveio em julgamento anterior, no âmbito do qual, a arguida no processo que agora lhe foi distribuido, fora ouvida como testemunha, por factos parcialmente idênticos aos que agora está acusada e que foram dados como provados naquele julgamento.

I – Tendo o arguido causado a morte do filho com dolo eventual, não pode ter-se a sua conduta como especialmente censurável ou reveladora de uma especial perversidade, para efeitos de integração no homicídio qualificado.

I - A nossa legislação penal não prevê um regime de sucessiva substituição de penas substitutivas, o que não significa que não preveja soluções para os casos em que a pena de substituição aplicada não venha a ser, por uma ou outra razão, cumprida.

II - A pena de multa, aludida no art. 43.º do Código Penal, é uma pena de substituição e não se confunde, tanto do ponto de vista político-criminal, como do ponto de vista dogmático, com a pena de multa principal, cujo regime particular vem definido nos arts. 47.º a 49.º do mesmo Código.

III - O não pagamento culposo dessa multa dentro do prazo que no caso seja concretamente aplicável preclude a possibilidade de evitar o cumprimento da pena de prisão.

IV- Se esse não pagamento não é culposo, a possibilidade de suspensão da prisão primitiva aplicada subsiste.

I - O procedimento judicial para escolha da espécie de pena, tanto na opção entre as penas principais, como nos casos de opção por pena de substituição, em sentido amplo e em sentido estrito, não é especificamente condicionado pela definição prévia da moldura legal aplicável por parte do legislador, nomeadamente em função de circunstância modificativa agravante.

II - Assim, não se verifica violação do princípio da proibição de dupla valoração se o tribunal atribui relevância àquela mesma circunstância, no caso, relativamente ao cometimento de crime com arma, ao ponderar sobre a suficiência e adequação da pena não privativa da liberdade para realizar as finalidades preventivas.