Jurisprudência.

1 - Com o arbitramento de reparação provisória assumiu-se que, para a tutela eficaz de certos direitos como o de indemnização é, por vezes, insatisfatória a resposta condicionada ao natural decurso da tramitação das ações que visam obter o seu reconhecimento. 2 - Contudo, em face dos maiores riscos que comporta a atribuição provisória de montantes pecuniários, o legislador limitou-se a tutelar antecipadamente os danos que determinem para o lesado uma situação de carência de meios económicos “situação de necessidade”, tendo os outros danos que aguardar pela decisão final a proferir na ação principal. 3 – Para apurar tal montante deve ter-se em conta o indispensável ao sustento, habitação e vestuário, por paralelismo com a definição de alimentos.

1 - A prestação social a cargo do FGADM deverá atender ao montante fixado na prestação alimentícia anterior cujo pagamento não foi efectuado pelo progenitor obrigado, e ainda às necessidades específicas do menor, está sujeita a um tecto máximo e deverá ser fixada após nova avaliação do agregado familiar e da sua capacidade económica. 2 - O F.G.A.D.M. não se substitui aos devedores originais, pois apenas se limita a intervir subsidiariamente no sentido de pagar a “nova prestação” quando estes não o façam, com o que ficam sujeitos a reembolsar o que aquele pagar. 3 - Apesar de se tratar de uma “nova prestação”, na fixação do seu montante deverá necessariamente começar por se tomar por referência a prestação a que o devedor incumpridor está obrigado e o seu montante, e só justifica ir para além deste quando houver as necessidades que o exijam. 4 - Apesar da possibilidade de essa nova prestação poder ser superior à que se encontra em falta por incumprimento do devedor, apenas com base nesse incumprimento não se justifica que seja fixada em montante superior.

I- A ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento tem natureza urgente, pelo que qualquer prazo processual previsto no regime jurídico aplicável a este processo especial é contínuo e não se suspende durante as férias judiciais.

II- Terminando o prazo de 15 dias para o trabalhador apresentar a sua contestação, mesmo com o acréscimo do prazo previsto no artigo 139º nº5 do Código de Processo Civil, nas férias judiciais, não há fundamento para a transferência do prazo para o primeiro dia útil seguinte ao fim das férias, nos termos previstos no artigo 138º, nº2 do Código de Processo Civil.

III- As férias judiciais não constituem “encerramento dos tribunais”, para efeitos da transferência do prazo judicial prevista no aludido artigo 138º, nº2, pois nesse período os tribunais não encerram as suas portas, uma vez que continuam a prestar serviço em processos de natureza urgente e continuam a realizar-se atos processuais urgentes. Sumário da relatora

1 - No âmbito do Processo de Revitalização o Administrador Judicial provisório tem o dever de incluir na lista de créditos os créditos a que o devedor aluda expressamente no seu requerimento de revitalização ou que constem nos documentos que o suportem e que foram apresentados por imposição do estatuído no artº 24º n.º 1, ex vi do artº 17º - D n.º 1 do CIRE. 2 - A um credor que não reclame créditos, mas que conste da Lista de credores apresentada pelo requerente de revitalização, deve conceder-se o direito de impugnar a Lista de créditos apresentada pelo Administrador Judicial provisório quando se verifique a sua exclusão desta Lista. Sumário do Relator

Existindo a necessidade de verificar os movimentos bancários realizados entre as partes envolvidas em negócio alegadamente simulado – como elemento de prova idóneo a desvendar essa simulação – deve levantar-se o sigilo bancário a que a instituição financeira, à partida, estaria obrigada (art.º 417.º, n.º 4, CPC). Sumário do relator

Apenas se um bem/saldo de conta bancária de Câmara Municipal estiver especialmente afectado à realização de fins de utilidade pública – a verificar de acordo com as circunstâncias do caso concreto – é que ficará isento de penhora, na previsão do artigo 823.º, n.º 1, do anterior CPC (actual artigo 737.º, n.º 1). Sumário do relator

I – É legalmente admissível a apreensão para a massa insolvente da parte do salário, pensões ou outros rendimentos do insolvente que não sejam impenhoráveis.

II – A apreensão para a massa insolvente de tais quantias em nada briga com o instituto de exoneração do passivo restante, uma vez que este só opera em momento subsequente ao encerramento do processo, ao passo que a apreensão se mantém até àquele encerramento.

Nos termos conjugados dos artigos 841.º, nº1, alínea a), do CC, e 1030.º, nº1, do anterior CPC, a discussão, entre dois credores, acerca da propriedade do prédio a que corresponde a renda mais elevada, cujo pagamento constitui obrigação da autora (que tomou de arrendamento um prédio a cada um dos credores), deve considerar-se motivo relativo à pessoa do credor, quando a autora não tiver culpa no aparecimento dessa discussão, e seja duvidoso qual dos credores tem direito a essa renda.

I- Na fixação equitativa dos montantes indemnizatórios a atribuir aos lesados, em sede de acidentes de viação, não estão os Tribunais vinculados à aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/08, de 26 de Maio, alterada pela Portaria nº 679/09, de 25 de Junho, a qual apenas se reporta a um conjunto de regras e princípios que permite agilizar a apresentação extrajudicial de propostas razoáveis destinadas a indemnizar o dano corporal.

II- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais do lesado, haja ou não afetação da capacidade de ganho do lesado, constitui um dano ressarcível, impondo-se sempre o ressarcimento autónomo desse dano biológico.

III- A indemnização a arbitrar deverá ser aferida por um critério de equidade, tendo em conta, designadamente, a percentagem da incapacidade e as características das sequelas sofridas, a idade dos lesados, o tipo de atividade por eles exercida e as remunerações auferidas, a idade de reforma da vida laboral ativa, a própria esperança média de vida da população portuguesa e o acerto resultante da entrega do capital de uma só vez.

IV- Estando em causa, relativamente a lesado menor, a atribuição de indemnização por incapacidade para o exercício da generalidade das profissões, para efeito de determinação de indemnização por danos patrimoniais futuros será de atender ao valor do rendimento médio acessível a um jovem dotado de formação profissional média, salário que, em termos de normalidade e previsibilidade, é de situar em não menos de € 1.000,00 mensais, tendendo a subir ao longo da vida.

1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2. A ocultação prevista no art. 186º, nº 2, a), do CIRE basta-se com uma atuação que, alterando a situação jurídica do bem - por ex: retirando-o das instalações da insolvente e guardando-o em local desconhecido - impeça ou dificulte a sua identificação, acesso ou acionamento pelo credor.

I - Não pode ser deferida a revisão de sentença estrangeira que não cumpra o requisito do art.º 980.º alínea e) do CPC.

II - Tal norma reporta-se á violação das leis de ordem pública processual, não se devendo confundir com a violação das normas de ordem pública material a que se refere o requisito da alínea f) da mesma norma.

I - A herança é uma universalidade jurídica de bens, pelo que cada interessado não tem uma quota-parte em cada um de todos esses bens mas uma quota referida àquela universalidade, ao conjunto de todos os bens, só pela partilha se determinando aqueles em que se concretiza a quota-parte ou quinhão de cada interessado.

II – Assim, o que ficou atribuído ao insolvente foi a possibilidade de poder exercer naquela universalidade jurídica um seu direito próprio perante os restantes interessados no quinhão hereditário que possui na herança, ilíquida e indivisa, aberta por óbito do seu pai, legitimando-o, se e quando assim o entender, a dar os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram tal herança.

III - Enquanto se não constatar a efectiva titularidade de algum bem concreto que constitui o acervo da herança, os protegidos com esta venda não desfrutam do atinente direito sobre certo e determinado bem da herança.

IV- Não incidindo a apreensão dos autos de insolvência sobre o imóvel que integra o quinhão hereditário do insolvente, mas sobre o direito àquele quinhão, não funciona a preferência que para o Banco apelante resulta da hipoteca que oportunamente constituiu sobre aquele imóvel, já que na liquidação dos autos nunca poderá ser vendido o imóvel em questão (art.º 174

I. Não existe disposição legal que atribua força executiva às Actas de Reuniões de Juntas de Freguesia.

II. O que vale dizer, que as Actas de Reuniões de Junta de Freguesia não obedecem às condições de exequibilidade consignadas nas alíneas b) e d) do nº 1 do artº 703º do CPC, pelo que não constituem títulos executivos.

O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos no nº 1 do artº 4º do DL 67/2003, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito nos termos gerais, não estabelecendo a lei uma hierarquização dos direitos do comprador, exigindo em primeira linha que lance mão do direito à reparação/substituição, e apenas, em segunda linha, do direito à redução do preço/resolução do contrato. .Não age em abuso de direito ao requerer a resolução do contrato de compra e venda, o comprador que, desde Agosto de 2010, se vem queixando de sucessivos problemas com a embraiagem do veículo que adquiriu novo e que é de gama média/alta e que as duas substituições da embraiagem e reprogramação, levadas a cabo pela vendedora não conseguiram eliminar, não estando obrigado a aceitar uma terceira substituição da embraiagem. .A desvalorização do veículo ocorrida entre a data da citação e a data da sentença corre por conta do vendedor, não podendo o A. ser penalizado pela demora inerente a um processo judicial, que implica o cumprimento de diversas fases processuais, a instrução, o julgamento e a interposição e decisão de recursos. A 1ª R. há muito que poderia ter procedido à restituição do preço ao A., evitando uma maior oneração, e não o fez. Afigura-se adequada a indemnização no montante de 1.000,00 euros por danos morais arbitrada ao comprador que, em virtude da desconformidade do veículo que adquiriu com o contrato de compra e venda, se sente desgostoso por ter amealhado dinheiro para adquirir um veículo que apresenta anomalia que não era expectável atento o valor que o mesmo custou e a marca do mesmo que é divulgada como marca de qualidade e que se sente agastado com a situação pelas visitas, telefonemas e emails para as RR. com vista a resolver uma situação que 4 anos volvidos se mantém.

A impugnação da lista provisória de créditos a que alude o artigo 17º-D, nº 3, do CIRE, não está sujeita ao pagamento de taxa de justiça.