Jurisprudência.

I – Aquando da celebração de um contrato de seguro, o tomador do seguro tem o dever – sob pena de ver anulado o contrato – de responder com verdade às questões que expressamente lhe são colocadas pela seguradora, devendo ainda declarar – como decorrência do dever de proceder de boa fé – todo e qualquer facto ou circunstância que, apesar de não lhe ter sido perguntado expressamente, seja relevante para que a seguradora possa formar a sua decisão de contratar.

II – Estando em causa um contrato de seguro em que o risco se relaciona com o estado de saúde da pessoa segura, o desconhecimento da exacta doença ou patologia de que padece – por falta de diagnóstico médico – não dispensa o tomador do seguro do dever de declarar à seguradora a existência de um problema de saúde que sabe existir (ainda que desconhecendo a concreta doença ou patologia) e os sintomas que já se manifestam com alguma gravidade, como sejam as dores sistemáticas que vem sentindo, a perda de força muscular e a circunstância de se sentir, por força desses factos, incapaz de trabalhar.

III – Se, não obstante a verificação desse problema e a manifestação desses sintomas, o tomador do seguro não lhes faz qualquer referência aquando da celebração do contrato e responde às questões que lhe são colocadas de forma inexacta e como se tal problema não existisse, o contrato é anulável por efeito dessas declarações inexactas e por efeito da omissão de informação desses factos que, dada a sua relevância para efeitos de avaliação do risco, eram susceptíveis de influir na existência ou nas condições do contrato.

I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa.

II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova objecto do registo áudio – e nunca a rejeição in totum do recurso, por caducidade do direito é impugnação.

III - Sobre a água existente ou nascida noutro prédio podem constituir-se dois tipos de situações: o direito de propriedade, sempre que, desintegrando a água da propriedade superficiária, o seu titular possa usá-la, frui-la e dispor dela livremente; o direito de servidão quando, continuando a água a pertencer ao dono do solo, ou de outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente.

IV - A conclusão de que se está perante um ou outro daqueles direitos reais está na dependência estrita do respectivo título aquisitivo: se o direito for estabelecido em benefício de determinado prédio, se o titular dele tiver apenas a faculdade de afectar o aproveitamento da água, na estrita medida das necessidades de outro prédio, o caso será de servidão.

V - Se o direito adquirido incide apenas sobre a corrente constituída pelas águas sobrantes ou sobejas – àquelas de que o proprietário não careça - provindas de uma fonte, cuja água continua a pertencer ao dono desta, e ao adquirente apenas é concedido o direito de as aproveitar em função das necessidades de prédio diferente, estamos perante um direito real limitado e não face a uma transferência de domínio.

VI - O direito de propriedade adquirido sobre águas originariamente públicas deve entende-se sempre submetido ao princípio da inseparabilidade do prédio a que se destinam, com a correspondente impossibilidade do seu aproveitamento em prédio diverso.

VII - O critério fundamental da fixação da sanção pecuniária compulsória é constituído pela solvabilidade ou a capacidade económica do devedor, não devendo, porém, deixar se atender às vantagens e ao lucro obtido pelo devedor com o não cumprimento e a conduta anterior desse mesmo devedor – nomeadamente a resistência abusiva ao cumprimento – de modo a que seja possível formular um juízo de prognose sobre a sua conduta futura e a intensidade da sua resiliência ao cumprimento, em ordem a que a sanção seja adequada a vencer essa resistência e levar o devedor a optar, resignado ou não, pelo cumprimento.

I. O aval surge como garantia do cumprimento pontual do direito de crédito cambiário e o carácter autónomo da nova obrigação cartular nascida do aval confere-lhe imunidade em relação às incidências da relação subjacente.

II. Em linha com tal princípio, eventuais modificações da obrigação causal decorrentes da aprovação do plano no âmbito do processo de insolvência em que é visado o avalizado não se repercutem na obrigação cambiária do avalista (n.º 4 do art.º 217.º do CIRE).

III. À luz do citado preceito, e no que respeita aos direitos dos credores contra condevedores e garantes, são irrelevantes as modificações introduzidas pelo plano nos créditos sobre a insolvência, quer respeitem à sua existência e montante, quer ainda aos termos e prazos de pagamento, por ser a interpretação mais consentânea com as finalidades que presidiram à consagração da solução legal.

I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente, mas de modo automático, a suspensão do mesmo, que perdurará até o administrador exercer o direito potestativo de optar pela execução ou antes recusar o seu cumprimento, consoante estabelece o art.º 102.º do CIRE, norma de natureza injuntiva (cf. art.º 119.º do mesmo diploma).

II. Pode contudo o outro contraente fixar ao administrador um prazo razoável para exercer a sua opção, decorrido o qual se considera que o cumprimento é recusado (cf. o n.º 2 do dito art.º 102.º).

III. À vista do regime legal assim imperativamente desenhado, a declaração de resolução emitida pela autora nos termos do art.º 436.º, n.º 1 do CC e dirigida à insolvente não produziu quaisquer efeitos, não estando vedado ao juiz assim decidir se aquela pretende obter a condenação dos fiadores da devedora em indemnização fixada em cláusula penal, invocando como fundamento a resolução do contrato.

I – Antes da entrada em vigor do Novo

C. P. Civil, para efeitos de determinação das datas das notificações electrónicas, existiam duas presunções: – a contida no art.º 254º, n.º 5, do

C. P. Civil de que a notificação por transmissão electrónica de dados se presume feita na data da expedição e, – a contida no n.º 5 do art.º 21º-A da Portaria 1538/2008, de 30 de Dezembro, que presume que a expedição é feita no terceiro dia posterior ao da elaboração da notificação, ou no primeiro dia útil seguinte a este, quando o final do prazo termine em dia não útil.

II - No que respeita a notificações, o art.º 248º do Novo

C. P. Civil, universalizando o regime da notificação electrónica, incorpora a presunção que constava do nº 5 do art.º 21º-A da Portaria nº 114/2008, de 6 de Fevereiro, nada resultando da mesma que a notificação se considere ou presuma efectuada no dia em que o correio electrónico for lido, mas tão somente que a mesma se considera efectuada no 3º dia posterior ao da sua elaboração no sistema informático.

III - Assim, mantêm-se o mesmo sentido da lei anterior, segundo o qual as presunções da notificação só podem ser ilididas pelo próprio mandatário notificado para alargamento do prazo, provando que não foram efectuadas ou que ocorreram em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis, não podendo essa ili­são ser efectuada pelo critério da leitura da peça processual, critério que não encontra qualquer apoio no texto da lei.

IV – Em caso de impugnação da matéria de facto, a especificação dos concretos meios probatórios constantes da gravação deve ser acompanhada, sob pena de imediata rejeição do recurso nessa parte, da indicação exacta das passagens da gravação em que se funda o seu recurso – art.º 640º, n.º 2, a), do Novo

C. Processo Civil.

V - Deste modo, não basta ao recorrente atacar a convicção que o julgador for­mou sobre cada uma ou sobre a globalidade das provas, para provocar uma alteração da decisão da matéria de facto, mostrando-se necessário que cumpra os ónus de especifica­ção impostos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 640º do Novo

C. P. Civil, devendo ainda proceder a uma análise critica da prova, de molde a demonstrar que a decisão proferida sobre cada um dos concretos pontos de facto, que pretende ver alterados, não é possível, não é plausível ou não é a mais razoável.

VI - A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, introduziu profundas alterações no modelo do divórcio, tendo abolido qualquer relevância da culpa na causação das circunstâncias que determinaram uma ruptura definitiva das relações conjugais justificativa do divórcio.

VII - O “divórcio sem consentimento de um dos cônjuges”, substituindo o ante­rior “divórcio litigioso”, eliminou a relevância da ocorrência de um ilícito conjugal culposo, centrando a sua justificação exclusiva na verificação de uma ruptura definitiva das relações conjugais, revelada por qualquer circunstância, que além das situações objectivas tipificadas nas alíneas a), b) e c) do art.º 1781º do

C. Civil, pode ser subsumida pelos tribunais na cláusula geral constante da alínea d) do mesmo artigo.

VIII - Esta erradicação da culpa não residiu apenas no abandono das “causas subjectivas” do divórcio, mas também na desconsideração total de tal factor nos efeitos do divórcio.

IX - Por estas razões, no processo de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge não se determina, nem gradua, a culpa dos cônjuges, nem há lugar à aplicação de quais­quer penas civis, ficando as discussões sobre a culpa e indemnizações fora desse processo.

X - O Tribunal Constitucional já se pronunciou pela conformi­dade constitucional do divórcio assente em causas meramente objectivas, designada­mente no seu Acórdão n.º 255/2006 que, decidindo sobre a constitucionalidade da alteração do art.º 1781º, a), levada a efeito pela Lei n.º 47/98, de 10 de Agosto, que encurtou para três anos o prazo da duração da separação de facto como fundamento objectivo de divórcio.

Pretendendo o exequente fazer valer, no processo de execução que instaurou contra o devedor, a garantia real do seu crédito e constatando-se que o bem sobre o qual incide essa garantia havia sido transferido para terceiro em momento anterior à propositura da execução, pode o exequente recorrer ao incidente de intervenção principal provocada para fazer intervir o aludido terceiro (que poderia ter demandado inicialmente) tendo em vista o prosseguimento da execução contra o devedor e contra o titular do bem onerado com a garantia real.

I – Tem uma redação genérica e conclusiva o facto em que se considera provado que os arguidos “vendiam droga ao domicílio, usando para o efeito um veículo automóvel da marca BMW”, pois não são "factos" suscetíveis de sustentar uma condenação penal as imputações genéricas em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a motivação, mas um conjunto fáctico não concretizado.

II – Estando provado apenas, em concreto, que durante três meses um automóvel foi utilizado oito vezes para a venda de meia grama de droga não é possível estabelecer uma ligação funcional e instrumental entre a atividade de tráfico de droga e o uso do veículo que justifique a declaração de perda deste a favor do Estado.

I – A pena para a falsidade do testemunho é diferente conforme a mentira seja dita antes ou depois da testemunha ser advertida das consequências penais a que se expõe. No julgamento o juiz é a entidade que faz essa advertência, normalmente durante a prestação do depoimento, quando existem indícios de que a testemunha pode estar a afastar-se da verdade.

II – Esta advertência implica que o juiz dê a conhecer que, pelo menos, acha plausível a falta de credibilidade do depoimento. Isso não pode ser considerado motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade relativamente à parte que arrolou a testemunha.

III – O facto do juiz ter confrontado uma testemunha com uma circunstância capaz de abalar a credibilidade do seu o seu depoimento não é fundamento para a sua recusa.

I - É aplicável aos serviços do Ministério Público, nas notificações do destino do inquérito, a norma que dispõe que “os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes”.

II - A notificação por via postal simples para a morada constante de TIR validamente prestado deve considerar-se regular mesmo que haja devolução por mudança de residência, por existir violação pelo arguido do dever de comunicação dessa mudança de residência.

III - Mas se os serviços do Ministério Público voltam a notificar o arguido para nova morada e a carta foi devidamente recepcionada, tal consubstancia uma válida notificação posterior que cria expectativas de direitos que não podem ser escamoteadas.

Para conhecer do pedido de indemnização, por alegado incumprimento de contrato de empreitada, deduzido pela empreiteira contra a dona da obra, entidade privada com um financiamento, do projecto, superior a 50%, por parte de um instituto público, é competente o tribunal administrativo e não o judicial, por força conjugada do disposto nos artigos 343.º do Código dos Contratos Públicos, 2.º, nº5, e 3.º, nº1, alínea b), do DL 59/99, e 4.º, nº1, alínea f), do ETAF.

1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o crédito decorrente de cláusula penal convencionada.

1- Não sendo expectável a aquisição das competências mais elementares dos pais biológicos para prover aos cuidados normais de uma filha com cerca de um ano de idade, falta de preparação que se apresenta crónica e motivou apoio social por várias entidades, ao longo de 15 anos, sem qualquer êxito, e justificou já a adoção de uma outra filha mais velha, deve aquela criança ser entregue para adoção. 2- Naquele quadro circunstancial não se justifica melhor averiguação das condições de vida da avó da menor que já teve necessidade de apoio da Segurança Social, vive na Alemanha desde data recente, onde já teve trabalho e agora está desempregada e que, pese embora tenha manifestado vontade de acolher a neta, não colaborou como podia e devia com o processo, deixando incerta a sua motivação, a sua determinação e, assim também, o futuro da criança, sendo preferível a adoção.

1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de mediação, contanto que seja causa adequada (ainda que não única) da conclusão e perfeição do negócio visado. 3- Concorre para a conclusão e perfeição da compra e venda a mediadora que, tendo sido contratada para prestar serviços com esse fim, conduz o interessado na compra à subscrição do contrato-promessa de compra e venda e vê depois, unilateral e indevidamente ser revogado o contrato de mediação pelo seu cliente que, afinal, com uma nova mediação, vem a celebrar a escritura pública de compra e venda com o mesmo promitente-comprador. 4- Sob pena de preclusão, toda a defesa deve ser invocada na contestação. 5- Estabelecido por acordo das partes, no contrato de mediação, que a remuneração do mediador se vence aquando da celebração da escritura pública do contrato visado, a obrigação de pagamento vence-se na data em que o cliente celebra esse contrato, sem necessidade de interpelação. 6- Não protela o vencimento de juros de mora o facto da condenação ocorrer por quantia inferior à que é pedida na ação e a iliquidez é meramente subjetiva e irrelevante, quando o devedor está em condições de saber o que deve.

1. É conhecida a vantagem da colaboração dos avós na educação e formação dos netos, pela proximidade, carinho, proteção, acompanhamento e conforto que normalmente lhes dispensam, reforçando laços familiares. 2. À semelhança do que ocorre nos dissentimentos entre os pais por incumprimento das responsabilidades parentais, também nos litígios que os oponham (ou algum deles) aos avós relativamente à violação do direito ao convívio, se impõe a prova do incumprimento relevante para efeito do art.º 181º, nº 1, da O.T.M., sendo imprescindível a ilicitude do facto e a culpa do faltoso, para além de que não basta qualquer incumprimento pontual ou ocasional das responsabilidades, devendo ser reiterado e grave. 3. O menor, atualmente com cerca de 10 anos de idade, ansioso e com desvio de comportamento, que vem beneficiando, por isso, de acompanhamento psicológico, e que recusa o convívio com os avós para além da mera saudação com um beijo, caso nada justifique tal recusa, deve ser “seduzido” para o reforço dessa convivência, sem ameaça nem pressão, de modo a reestabelecer com eles o normal relacionamento familiar, livre e esclarecido, com laços de amizade e solidariedade.

Considerando os precisos termos em que a Meritíssima Juiz ordenou a realização da partilha, que não foram postos em crise, tem que se entender que nas "liberalidades feitas em vida", a que se reporta o n.º 1 do artigo 2173.º CC, cabem tanto as que estão sujeitas a colação, como as que não estão.