Jurisprudência.

Não se mostra cumprido o dever comunicação e informação, referidos nos art.ºs 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, quando o contratante que submete as cláusulas a outrem não as envia com antecedência nem entrega aos aderentes um exemplar do contrato, para que possam tomar conhecimento efetivo do alcance das mesmas.

I – O actual CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26/06, dispõe no artº 640º, nº 1 que ao recorrente da decisão proferida sobre a matéria de facto assiste o ónus de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida sobre os pontos impugnados.

II – Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, também incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso... – nº 2, al. a).

III – Essa indicação deve ser feita, como é possível fazer e há muito se vem fazendo, por referência aos momentos constantes da gravação.

IV – O nº 5 do artº 349º do CT refere-se a uma compensação global e fim de contrato de trabalho em termos tais que aquela configura uma espécie de “preço do despedimento negociado”.

V – Trata-se de uma presunção legal no sentido de que ao ser estipulada uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, em caso de cessação do contrato de trabalho por acordo, a lei retira a ilação de que no respectivo montante já vão incluídos e liquidados os restantes créditos do trabalhador.

I – Com a cessação do contrato de trabalho, ainda que a mesma venha a ser declarada nula ou ilícita, desaparece o vínculo de subordinação do trabalhador, que adquire plena autonomia podendo sem qualquer pressão dispor livremente dos seus direitos de natureza pecuniária, face ao que é de afastar a aplicação, ao caso, do artº 74º do CPT.

II – Extinguindo-se o contrato de trabalho por caducidade, sendo que só poderia ser objecto de renovação extraordinária a que se refere a Lei nº 3/2012, de 10/01, não tem esse trabalhador direito a qualquer indemnização, como resulta do disposto no nº 2 do artº 344º do CT.

I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma autorização (visto prévio) concedida no Estado de destino (Portugal, no caso concreto).

II - Trata-se de uma exigência ligada à necessidade de garantir controlo quantitativo e qualitativo das armas que circulam no espaço europeu.

III - A arma de fogo curto, de fabrico artesanal, imitando um instrumento de marcenaria, insusceptível de legalização - integrada por três partes distintas; a primeira, um cabo em madeira, em forma de pêra, tendo acoplada uma segunda, em tubo, onde funciona um mecanismo de percussão anelar lateral; a última, substanciando o cano de enroscar, no qual se introduzem as munições - carregada mediante a introdução manual da munição na câmara, apta a utilizar munições de calibre 6mm “Flobert”, podendo também disparar munições 22 “short” e 22 “Long Rifles”, sendo classificável como arma da classe A) - als. d) e m) do n.º 2 do artigo 3.º, da Lei n.º 5/2006, cabe na previsão da al. c) do n.º 1 do artigo 86.º do mesmo diploma legal.

1.- Os órgãos de polícia criminal que tiverem recebido declarações, cuja leitura não for permitida, ou quaisquer pessoas que, a qualquer título, tenham participado na sua recolha, não podem ser inquiridas sobre o conteúdo daquelas; 2.- Porém, já assim não é quando os agentes da autoridade obtêm conhecimento dos factos por modo diferente das declarações do arguido reduzidas a auto; 3.- Assim, uma testemunha - agente da PSP - que em audiência de julgamento depõe relatando o que lhe foi transmitido pelo “futuro” arguido, não profere um depoimento indireto, antes sendo algo que aquele ouviu diretamente da sua boca, de viva voz; 4.- E um tal depoimento constitui prova que é legalmente admissível, sendo valorado dentro da livre apreciação pelo Tribunal, nos termos do art. 127 CPP.

1.- Com introdução do n.º 2 do art.190.º do Código Penal, através da Reforma de 1995 - « Na mesma pena incorre quem, com intenção de perturbar a vida privada, a paz e o sossego de outra pessoa, telefonar para a sua habitação.» - e, posteriormente, com acrescentamento ao mesmo da expressão « ou para o seu telemóvel» através da Reforma de 2007, o legislador quis abranger todas as formas possíveis de comunicação tecnicamente permitidas através de telefone, sejam fixos ou móveis, incluindo a palavra escrita para os telefones móveis, que com a sua receção emitem um som de aviso. 2.- Uma vez que “telefonar” significa comunicar pelo telefone e que resulta dos factos dados como provados que o arguido, a partir do seu telemóvel enviou para o telemóvel do ofendido, as mensagens cujo teor consta da mesma factualidade, e que ao assim atuar quis e conseguiu perturbar a vida privada, a paz e o sossego do ofendido, conhecendo e querendo a realização daqueles factos antijurídicos e agindo com consciência da ilicitude, preencheu com a sua conduta todos os elementos constitutivos dos crimes de perturbação da vida .

O reconhecimento do arguido efetuado em audiência não está sujeito aos requisitos exigidos pelo artº 147º do CPP.

I - A imposição de fundamentação, de facto e de direito, ao despacho de não pronúncia, por aplicação conjugada dos artigos 283, nº 3, e 308, nº 2, do

C. P. Penal, só deve considerar-se cabalmente satisfeita, com a articulação e/ou a enumeração, clara, expressa, discriminada e autónoma, de cada um dos factos que se consideram indiciados e não indiciados, pois só desse modo se permitirá, por um lado, uma efetiva possibilidade de exercício do direito de recurso por parte dos sujeitos processuais que se sintam afetados com a decisão, e, por outro lado, um real e verdadeiro controlo (e possibilidade de sindicância) por parte do tribunal de segunda instância.

II - O tribunal de recurso não pode apreciar e decidir sobre um despacho de não pronúncia se o mesmo for omisso (na totalidade ou em parte essencial) quanto à narração dos factos indiciários. Esta não descrição da matéria fáctica determina a nulidade de tal despacho, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 308º, nº 2, e 283º, nº 3, al. b), do

C. P. Penal.

I - No processo de formação pelo Tribunal dos juízos, que, nos termos das disposições legais aplicáveis, têm de estar na base da determinação da medida da pena privativa de liberdade e da suspensão da respectiva execução, sempre terá um papel relevante, ainda que não necessariamente determinante, a consideração daquilo a que vulgarmente se chama as «condições pessoais» do condenado, as quais podem englobar, entre outros aspectos, o seu enquadramento familiar, a sua inserção laboral, a sua situação económico-financeira, o seu nível de escolaridade e de formação profissional, eventuais problemas de saúde física e psíquica, existência de hábitos de consumo de estupefacientes, álcool ou substâncias semelhantes e, se for esse o caso, os esforços que tenha empreendido no sentido de superar essas adições.

II - O dever de averiguação dos factos atinentes às condições pessoais dos arguidos impõe-se ao Tribunal, independentemente de alegação pelos sujeitos processuais.

I - De harmonia com o disposto no nº 2 do art. 117.º do CPP, a impossibilidade de comparência a ato processual, se for devida a causa imprevisível, tem de ser comunicada ao Tribunal, mais o respetivo motivo, até à hora designada para realização daquele, dispondo o nº 3 do mesmo artigo que faltoso terá de apresentar os meios de prova das razões alegadas para a falta de comparência, nos três dias úteis seguintes.

I – A notificação por via postal simples para a morada constante do TIR, da decisão que determina o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa que por aquela foi substituída, viola o disposto nos artsº 113.º, nº1, al. c), 196.º, nº3, al. c) e 214.º, nº1, al. e), todos do CPP, este último, na redação anterior à alteração legislativa de 2013, aplicável aos autos e ainda, o artº 32.º, nº1, da CRP.

1.- O processo de listagem de créditos, previsto no art.17º-D do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, diferencia-se do processo de verificação e graduação de créditos, previsto nos arts.128º e seguintes desta lei, por razões da celeridade do Processo Especial de Revitalização e do objectivo daquela listagem, essencialmente a definição do quórum deliberativo neste processo. 2.- O processo do PER tem limitações processuais e, no caso dos créditos impugnados e da conversão dele em processo de insolvência, nada obstaculiza a que se siga depois o processo dos arts.128º e seguintes referido, na fase de saneamento, instrução e julgamento, para a decisão, mais aprofundada e suportada em adequadas garantias das partes, daquelas impugnações.

1. O título executivo enquanto elemento formal necessário à execução, representado pelo documento onde consta a obrigação, não se confunde com a causa de pedir da mesma execução, que será o facto jurídico concreto do qual emerge a pretensão apresentada. 2. Uma vez provada a realização de um mútuo, ainda que nulo por falta de observância da forma legal, não faz sentido remeter o exequente para uma nova acção declarativa, com vista ao reconhecimento de um direito, que já está reconhecido pelo devedor no documento apresentado como título executivo. 3. A nulidade por vício de forma do negócio que esteve na origem do crédito alegado pelo Exequente não determina a inexequibilidade do título executivo, à luz do que dispõe o artº 46 nº 1 al. c) do C.P.C., na redacção anterior à Lei 41/2013 de 26 de Junho, não se confundindo a força executiva do documento com a sua força probatória legal.

I. A declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, sendo embora a lei a este respeito omissa, há-de ser fundamentada, ou seja, deve conter a indicação dos concretos fundamentos que legitimam o exercício do direito potestativo de resolução, impondo-se ao Sr. administrador que invoque os concretos factos que, na sua perspectiva, são idóneos a motivar a resolução do acto;

II. Não relevam para indagar do bom fundamento da resolução quaisquer factos ali não invocados, pois só aqueles poderão ser discutidos na acção de impugnação da resolução que pelos interessados na manutenção do acto venha a ser proposta.

I – Em caso de dissídio entre laudos periciais sobre expropriação deve o tribunal dar preferência ao subscrito pela maioria, mormente se formada pelos 3 peritos nomeados pelo tribunal;

II – A implantação de sobreiros em parcela expropriada, se bem que dotados de tutela jurídica quanto ao seu corte ou arranque (conversão), nos termos do DL n.º 169/2001, de 25.5, com a redacção dada pelo DL n.º 155/2004, de 30.6, não é incompatível com a capacidade construtiva do terreno considerado apto para construção pelo respectivo PDM;

III – Também a servidão non aedificandi resultante da confinância da parcela, com área superior a 2,5 ha, a uma estrada nacional não retira essa capacidade construtiva;

IV – Uma e outra situação apenas condiciona a implantação das respectivas construções.