Jurisprudência.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A falta de indicação dos pontos da matéria de facto que, na ótica do Recorrente, foram incorretamente julgados pela 1ª instância, implica a rejeição do recurso no que diz respeito à impugnação da matéria de facto.

II. A conjugação do nº 1 com a alínea c) do nº 2 do artigo 662º do Código de Processo Civil determina que, quando considere indispensável a ampliação da matéria de facto ou repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da mesma, a Relação proceda, respetivamente, à sua ampliação e alteração quando do processo constem todos os elementos que o permitam.

III. Por força do disposto no artigo 26º da Lei nº 41/2015 de 3 de Junho, o contrato de empreitada para realização de obras particulares tem de ser celebrado por escrito contendo, no mínimo, a identificação completa das partes outorgantes, dos alvarás, certificados ou registos das empresas de construção intervenientes, do objeto do contrato, incluindo as peças escritas e desenhadas existentes, a indicação valor do contrato, o prazo de execução, a forma e os prazos de pagamento, quando o seu valor ultrapasse 10 % do limite fixado para a classe 1, o qual, de acordo com a Portaria nº 119/2012 de 30 de Abril, ascendia a € 117.000, sob pena de nulidade invocável apenas pelo dono da obra ou pelo subempreiteiro.

IV. Em consonância com os artigos 221º e 394º do Código Civil as alterações a esse contrato, designadamente, no que concerne ao prazo, devem ser igualmente reduzidas a escrito, não se admitindo a produção de prova testemunhal para a sua demonstração.

V. A cláusula penal prevista no artigo 811º nº 1 do Código Civil dirige-se à reparação de danos mediante a fixação antecipada da indemnização em caso de incumprimento definitivo ou de simples mora do devedor, correspondendo à denominada cláusula de liquidação prévia do dano.

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil):

I. Os Juízos Cíveis são materialmente incompetentes para condenar as RR. a reconhecer que cometeram ilícitos criminais e que violaram direito da concorrência, no caso, o artigo 102.º do TFUE.

II. Nas ações populares a legitimidade processual ativa decorre da verificação simultânea de dois pressupostos: um de natureza formal, relacionado com a qualidade pessoal do demandante, e outro de índole material, relativo ao interesse em causa na demanda.

III. Naquela primeira vertente, enquanto pressuposto formal, exige-se que o demandante seja um cidadão no gozo de direitos cívicos ou uma associação ou fundação, com relação quanto aos interesses em discussão na ação popular.

IV. Enquanto pressuposto material, importa que os interesses em discussão na ação popular não respeitem a determinadas pessoas, antes se refiram a bens constitucional e legalmente protegidos, relativos à comunidade enquanto tal, próprios de todos e de cada uma das suas pessoas, necessariamente de natureza supra individual, aí se compreendendo o que vem sendo entendido como interesses difusos propriamente dito, interesses coletivos e interesses individuais homogéneos.

V. A isenção de custas de quem exerce o direito de ação popular não abrange os procedimentos e incidentes anómalos suscitados por aquele em tal ação.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. No caso de dúvidas sobre o sentido dos fundamentos de facto de uma sentença, a interpretação da matéria provada deve partir do pressuposto que a decisão não enferma de vício ou lapso, a menos que este seja patente dos seus termos;

II. Por consequência, na análise de dois factos provados cujo sentido não é imediatamente unívoco, deve privilegiar-se aquele que confere autonomia e campo de aplicação a ambos, em detrimento de um sentido que levasse a considerar que são, parcial ou totalmente, coincidentes ou repetidos;

III. A fundamentação de facto no ordenamento português deve ser sustentada a partir de critérios de substanciação, explicitando o teor da realidade naturalística ou física, a partir da qual se efetua a qualificação jurídica e, portanto, não por meio da apresentação de conceitos jurídicos;

IV. Uma imperfeita substanciação não invalida, porém, que se retire do fundamento apresentado o seu efetivo conteúdo factual;

V. A vontade real de contraentes de contrato-promessa é uma questão de facto e a sua adequada substanciação pode ser estabelecida por inferência, a partir da apresentação individualizada de um termo jurídico ou conclusivo constante do elenco dos factos provados;

VI. Estabelecida a vontade real dos contratantes em negócio formal, não se opondo a razão da forma ao teor da vontade manifestada, é com esse sentido que a declaração negocial valerá.

Sumário:

I – Até ao momento da citação o Autor é livre de alterar a conformação por si efetuada, mediante modificação dos sujeitos ou do objeto da ação, sem prejuízo da não retroatividade dos efeitos da proposição que se reportem apenas à nova petição que apresente.

II – A citação do Réu fixa, assim, os elementos definidores da instância, que só podem ser posteriormente alterados se a lei geral (art.ºs 264.º, 265.º e 588.º n.º 1, todos do Código de Processo Civil) ou uma lei especial o permitir.

III – A ampliação do pedido nos termos previstos no artigo 265.º n.º 2 do Código de Processo Civil está sujeita a dois limites, de tempo e de qualidade ou nexo: a ampliação é inadmissível depois de encerrada a discussão na primeira instância; a ampliação há de ser o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, ou seja, a ampliação há de estar contida virtualmente no pedido inicial.

IV – Atento aquele limite de qualidade ou nexo, a causa de pedir deve manter-se com total identidade ou, quando muito, deve-se integrar no mesmo complexo de factos que a consubstanciam, não sendo permitido acrescentar novos factos essenciais stricto sensu.

V – O Autor pode ampliar o pedido nos termos permitidos pelo n.º 2 do artigo 265.º do Código de Processo Civil baseado em factos complementares ou concretizadores que resultem da instrução da causa (art.º 5.º n.º 2 b) do citado diploma legal), posto que o faça até ao encerramento da discussão em primeira instância.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 do

C. P. Civil):

I – O prazo de três anos a que alude o art.º 1096.º n.º 1 do Código Civil, relativo à renovação automática de contrato de arrendamento habitacional com prazo certo, é supletivo, pelo que pode ser afastado por convenção entre senhorio e arrendatário.

II – Da leitura do art.º 1097.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, extrai-se que a lei permite ao senhorio em contrato de arrendamento habitacional com prazo certo opor-se à renovação automática do mesmo, bastando para tal que o comunique ao arrendatário (declaração recetícia), sem necessidade de alegar o motivo ou motivos inerentes à sua tomada de decisão.

III – Tal manifestação de vontade expressa tem de ser comunicada ao destinatário nos prazos que o n.º 1 do art.º 1097.º do Código Civil fixa (reportados, nos termos do seu n.º 2, ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação) e que variam consoante a durabilidade da relação contratual inicial ou renovada, sob pena de a declaração de oposição à renovação automática do contrato não produzir o efeito pretendido.

Sumário (da responsabilidade do Relator, nos termos do artigo 663º, nº 7, CPC): I\ A executada só pagou as rendas na 2.ª metade de 2024, pelo que o fundamento de resolução do contrato de arrendamento, falta de pagamento de rendas, verificado por sentença de 22/02/2022 estava necessariamente certo, já que, por outro lado, a executada não alegava nada, nem nada se provou, no sentido de a falta de pagamento das rendas não lhe ser imputável. II\ A executada/ré não entregou, dentro do prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do pedido de nomeação de patrono (art. 24/4 da Lei 34/2004), pelo que aquele prazo não se interrompeu, e não se provou que a falta de entrega tenha ocorrido por erro, erro que, a existir, teria de correr por sua conta e não evitaria a falta de interrupção do prazo. III\ Um erro próprio (presumidamente culposo) não é um caso de força maior (uma impossibilidade que não é imputável ao próprio) e é a executada que tinha que alegar e provar um caso de força maior, para afastar a sua presumida culpa na falta da prática do acto (arts. 729/-d e 696/-e do CPC e 799/1 do CC).

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – Interposto recurso de saneador-sentença proferido ao abrigo do disposto no art. 595.º, n.º 1, alíneas a) e b), do CPC, improcedem as conclusões da alegação de recurso atinentes à violação do princípio do contraditório, se, como é o caso, se mostram completamente desprovidas de conteúdo útil, não tendo sido indicado nenhum momento concreto da tramitação dos autos em que o juiz a quo não tivesse cumprido o contraditório devido, nem sido invocado que se está perante uma decisão surpresa.

II – Tendo em atenção o sentido que a expressão “decisão” tem no art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, não se verifica a causa de nulidade aí prevista se, como também é o caso, os fundamentos do Saneador-sentença recorrido não estão em oposição com o seu segmento decisório, seja no tocante à decisão que julgou verificada a exceção dilatória de ilegitimidade processual do 1.º Réu, absolvendo-o da instância, seja quanto à decisão que julgou procedente a exceção perentória de prescrição, absolvendo do pedido os outros dois Réus.

III – Tão pouco se verifica uma omissão de pronúncia conducente à nulidade do Saneador-sentença [cf. arts. 615.º, n.º 1, al. d), e 608.º, n.º 2, ambos do CPC] pela circunstância de não ter sido dada relevância ao pedido de apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, que o Autor requereu em 2013. Com efeito, cumpria conhecer a exceção de prescrição que foi arguida, incluindo a interrupção do prazo de prescrição decorrente do pedido de apoio judiciário, mas o Tribunal a quo não deixou de tomar posição sobre essa matéria, não atribuindo nenhuma relevância substantiva, para esse efeito, ao pedido de AJ requerido em 2013, antes considerou aplicável o disposto no art. 33.º, n.º 4, da Lei n.º 34/2004, nos termos do qual a ação se considera proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono, elegendo como relevante para o caso a circunstância de, face à informação prestada pela Segurança Social em 25-10-2024, o Autor ter submetido o seu requerimento de proteção jurídica para a finalidade de propor a presente ação declarativa de condenação em 04-04-2017.

IV – Ante as alegações feitas pelo Autor na Petição Inicial, é de concluir que a presente ação se funda na previsão do art. 78.º (e não também do art. 79.º) do Código das Sociedades Comerciais, pois não se descortina nenhuma (alegada) atuação dos Réus, no exercício das suas funções de gerentes da sociedade (entretanto extinta), que tenha sido diretamente causadora dos danos invocados, antes advindo os danos invocados pelo Autor da circunstância de não ter visto satisfeito o seu crédito, no montante de 1.556.356$00 (acrescido de juros vencidos desde 06-01-1995) que foi reconhecido por sentença datada de 31-10-2001, alegando o Autor que “apesar de os RR. gerentes, terem conhecimento da situação e na sua gestão, não respeitaram a Douta Sentença, furtando-se à mesma e apesar de terem dinheiro depositado nos Bancos”, o que o obrigou a contrair empréstimos junto de três instituições bancárias, no total de 71.822 €, que não conseguiu pagar, tendo sofrido uma descapitalização desde 1994.

VI – Em face dessas alegações e do mais alegado, de forma genérica, quanto ao exercício das funções por parte dos Réus, não se podendo daí retirar que tenha sido a (suposta) má gestão daqueles, durante o limitado período de tempo em que exerceram a gerência da sociedade, a dar causa ao não recebimento pelo Autor do aludido crédito (reconhecido por sentença transitada em julgado) e demais danos daí decorrentes, não se apresentam aqueles Réus como sendo os titulares da relação material controvertida tal como configurada pelo Autor, verificando-se, pois, a exceção dilatória de ilegitimidade processual dos 1.º e 2.º Réus (apreciada oficiosamente no presente recurso quanto ao 2.º Réu, que não contestou a ação).

VII – Invocada pela Ré a prescrição, deve essa exceção ser apreciada à luz do disposto nos artigos 174.º, n.ºs 1 e 2, do Código das Sociedades Comerciais, 323.º do CC e 33.º da Lei n.º 34/2004, de 29-07, impondo-se considerar, ante os factos com eventual relevância jurídica em que o Autor estriba a sua pretensão nos presentes autos, que, à data em que o Autor requereu o pedido de apoio judiciário para instauração da presente ação - data em que a mesma se considera instaurada -, já se tinha completado, ainda no ano 2016, o prazo de prescrição em apreço, sendo irrelevante, conforme também considerou o Tribunal a quo, a circunstância de lhe ter sido concedido apoio judiciário no âmbito de outro(s) procedimento(s) administrativo(s).

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I. A regra é a de que os embargos de executado não suspendem a execução e que, para tal poder ocorrer, o embargante terá de prestar caução.

II. Considerando que o legislador pretendeu que a suspensão da execução, em consequência do recebimento dos embargos de executado, constitua uma situação excecional e não a regra, é de colocar uma particular exigência na admissibilidade da suspensão da execução com fundamento nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 733º do CPC.

III. A suspensão da execução ao abrigo do disposto no art.º 733º, n.º 1, c), do CPC, exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a impugnação, nos embargos, da exigibilidade e/ou liquidez da obrigação exequenda; e a existência de um juízo judicativo positivo sobre a suspensão da execução sem prestação de caução.

A decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do Ministério Público não é susceptível de recurso.

Sumário (da inteira responsabilidade da relatora)

I - A reprodução quase integral do relatório social, com menção reiterada a juízos de valor, conclusões, antecedentes criminais, processos de inquérito pendentes e depoimentos/declarações, constitui procedimento desconforme e a suprimir e, eventualmente e em tese, susceptível de integrar os vícios decisórios previstos nas alíneas a) e b) do art. 410.º do CPP.

II - O controlo da decisão sobre a matéria de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência, não pode aniquilar a livre apreciação da prova pelo julgador, sustentada na imediação e na oralidade.

III - Assim, quando o recorrente se limita a fazer a sua própria análise crítica da prova para concluir que o essencial dos factos que o responsabilizam deveria ter sido considerado não provado, nenhuma consequência pode ter tal opinião, ainda que respeitável, pois que compete apenas ao juiz - e a nenhum outro sujeito processual - o ofício de julgar.

IV - O art. 34.º-B Lei n.º 112/2009 de 16.09 impõe, como regra, que, no caso de condenação do agente por crime de violência doméstica em pena de prisão cuja execução foi suspensa, a mesma será sempre subordinada ao cumprimento de deveres, ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento através do regime de prova.

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil):

I. Para a prova da propriedade de bens do domínio hídrico, a que alude o art.º 15º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, tem a Autora, não só de demonstrar que o imóvel estava na propriedade particular quando se estabeleceram as presunções de dominialidade – isto é, tem de demonstrar que o terreno cuja propriedade privada reclama já era propriedade privada antes de 31 de dezembro de 1864 ou, tratando–se de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 1868, demonstração que se fará mediante prova de que a propriedade privada em causa foi adquirida por título legítimo antes daquele marco temporal – , como também que nessa condição se manteve até à data atual; ou seja, a presunção de dominialidade terá de ser afastada relativamente a toda a “história” do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois das datas referidas nesse diploma, e por qualquer motivo admissível, no domínio público.

II. A demonstração da propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de ser feita documentalmente, conforme prevê o art.º 15º, n.º 2, da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro. E não tendo o legislador tomado posição quanto ao tipo de documentos admissíveis para efeitos de prova, tal prova documental pode realizar-se através de quaisquer documentos e não apenas do justo título de aquisição, podendo os particulares lançar mão de todos os documentos de que disponham para demonstrar os factos dos quais decorra que os prédios reivindicados eram objeto de propriedade privada desde data anterior aos marcos temporais mencionados naquela Lei.

Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil):

I. A inversão do título da posse supõe a substituição de uma posse precária ou em nome de outrem, por uma posse em nome próprio.

II. A atuação de quem inverte o título da posse tem de traduzir-se em atos positivos materiais ou jurídicos que revelem a intenção de passar a agir sobre a coisa como titular do direito real que anteriormente considerava pertencer a terceiro.

III. O carácter ostensivo ou público dessa atuação em relação à pessoa em nome de quem o inversor detinha a coisa é fundamental, pois, só com o conhecimento, aquela estará em condições de manifestar a sua oposição.

IV. Em última instância, o sujeito passivo da litigância de má fé é o Tribunal na medida em que a utilização maliciosa e abusiva ou, pelo menos, temerária, do processo traduz sempre uma interferência inadmissível na administração da Justiça, um desrespeito que ofende, diminui a autoridade e dignidade da atividade jurisdicional pondo em causa a sua credibilidade.

(Da responsabilidade da Relatora)

I - O tribunal a quo aplicou ao ora recorrente a medida de coação de prisão preventiva, referindo ser esta, por ora, a única medida de coação que se mostra adequada e proporcional aos factos em causa e à personalidade dos arguidos (…) inadequadas todas as outras, o que se determina em conformidade com os princípios constantes dos arts. 191.º, 192.º, 193.º, 195.º, 196.º, 202.º, n.º 1, als. a) e b) e 204.º, n.º 1, al. c), todos do Cód. Processo Penal.

II - Admite, porém, a possibilidade de, futuramente, lhe vir a ser aplicada a medida de OPHVE, utilizando no despacho expressões como poderá e em abstrato, o que sempre implicaria uma nova análise dos respetivos pressupostos e não apenas a verificação das condições de exequibilidade. Se assim não fosse, o tribunal a quo teria aplicado ao arguido a medida de coação de OPHVE, caso tal se mostrasse viável, aguardando o recorrente em prisão preventiva até estarem preenchidas todas as condições para o início da OPHVE.

III – O recurso não foi interposto do despacho que aplicou a medida de coação de prisão preventiva ao recorrente, mas do despacho que determinou que continuasse a aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a esta medida de coação

IV - O Ministério Público já deduziu acusação contra o ora recorrente imputando-lhe a prática, enquanto coautor, na forma consumada e em concurso efetivo, de: - cinco crimes de homicídio qualificado; - dez crimes de ofensas à integridade física qualificadas; - um crime de incêndio; - um crime de roubo qualificado, consumado; - quatro crimes de roubo qualificado, na forma tentada; - três crimes de dano qualificado.

V - O recorrente tem apenas 22 anos de idade e não tem antecedentes criminais. Está, porém, acusado da prática de 24 crimes de extrema gravidade e crueldade, de criminalidade especialmente violenta, conforme disposto no artigo 1.º, alínea l), do Código de Processo Penal. A sua atuação ainda se torna mais grave por ter sido praticada em contexto de grupo, tendo atuado de forma gratuita contra desconhecidos, num contexto de rivalidade clubística.

VI - A medida de coação de OPHVE não atenua de forma séria o perigo de continuação da atividade criminosa e de perturbação grave da ordem e da tranquilidade públicas, pois o recorrente poderá, através, nomeadamente, de meios de comunicação e informáticos, promover ações como as que estão em causa nestes autos, mesmo confinado a determinada habitação. Estes perigos são reais atenta a personalidade evidenciada pelo recorrente (e coarguidos) e as circunstâncias que rodearam a prática dos factos.

VII - Impõe-se concluir que é de manter a medida de coação de prisão preventiva, por não se verificarem circunstâncias, quer de facto quer de direito, que justifiquem a revogação ou a alteração da medida de coação.

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):

I – A repetição de pedido de revisão da mesma sentença estrangeira, já anteriormente apreciado e decidido por acórdão transitado em julgado, integra a exceção dilatória de caso julgado, impedindo novo conhecimento do mérito (arts. 576.º, 577.º, al. i), 580.º e 581.º, CPC).

II – Há identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir quando, não obstante a requerente alegar diferente utilidade prática do reconhecimento, o objeto das ações consiste, em ambos os casos, na revisão e confirmação da mesma sentença estrangeira que declarou a união de facto.

III – O pedido de revisão configura-se como solicitação de que a sentença estrangeira produza efeitos em Portugal, sendo irrelevante, para a identidade do pedido, que a requerente invoque agora distintos efeitos jurídicos decorrentes da eventual confirmação.

IV – Tendo a primitiva ação de revisão sido julgada improcedente por decisão transitada em julgado, encontra-se precludida a possibilidade de renovação do mesmo pedido sob diferente configuração argumentativa, por força do princípio da estabilidade das decisões judiciais (arts. 619.º e 628.º CPC).

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC):

I – Atento o carácter temporário do contrato de arrendamento (cf. arts. 1022.º, 1025.º e 1026.º do CC), o prazo para a duração efetiva do contrato previsto no art. 98.º do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15-10, não se confunde com o prazo que, por via de regra, consta do contrato de arrendamento, conforme previa o art. 8.º, n.º 2, al. g), do RAU (nos termos do qual o contrato de arrendamento urbano deve mencionar, também, quando o seu objeto ou o seu fim o impliquem, o prazo).

II – No referido art. 98.º do RAU, não se exige que as partes qualifiquem ou intitulem o contrato de arrendamento, designando-o como contrato de duração limitada, mas sim que as partes convencionem, de forma inequívoca, um prazo para a sua duração efetiva e que isso mesmo conste de uma cláusula inserida no texto do contrato.

III – Discutindo-se nos autos se operou validamente a oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado a 1 de janeiro de 1994 - entre o primitivo senhorio, e o Réu, como arrendatário -, e não se conhecendo a vontade real das partes, impõe-se interpretar a declaração negocial vertida no contrato de arrendamento em apreço, de acordo com as regras consagradas nos arts. 236.º a 238.º do CC, ou seja, à luz do princípio da impressão do declaratário - segundo o qual, a declaração vale com o sentido que uma pessoa comum ou média lhe daria, se colocada na situação concreta do declaratário -, e considerando que o sentido interpretativo deverá ter um suporte legal mínimo por se estar perante um negócio formal (cf. art. 7.º, n.ºs 1 e 3, do RAU).

IV – Relevam, em particular, as seguintes circunstâncias de facto: o contrato em apreço mostra-se reduzido a escrito mediante o preenchimento à mão e a aposição de assinaturas num formulário elaborado em processador de texto com linhas em branco; apenas nas linhas do texto que se seguem à identificação das partes, antes mesmo da cláusula 1.ª, consta referência à celebração de “contrato de arrendamento para habitação, de duração limitada e no regime de renda livre, nos termos do Art. 98.º nºs 1 e 2 do R.A.U. aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro”; na cláusula 2.ª não consta de forma inequívoca, a estipulação de um prazo de duração efetiva do contrato, mas apenas que “O presente arrendamento é feito pelo prazo de seis meses renováveis com início a 01/01/94, e término em 31/06/94”. Perante isto, e considerando, por um lado, a previsão legal de uma duração mínima de 5 anos para os contratos de duração limitada (cf. art. 98.º, n.º 2, do RAU) e, por outro lado, o prazo supletivo (6 meses) previsto no art. 10.º do RAU, verifica-se, na perspetiva de um declaratário normal, uma ambiguidade que torna duvidosa a qualificação do contrato como um contrato de duração limitada.

V – Sendo, assim, aplicáveis ao contrato em apreço, as regras do contrato de duração indeterminada, conforme expressamente previsto no art. 26.º, n.º 4, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, não podia o mesmo ter cessado por oposição à renovação, que é uma forma de cessação do contrato exclusiva do contrato com prazo certo (cf. arts. 1095.º a 1098.º do CC).