Jurisprudência.

I - Tendo o devedor omitido, no âmbito do processo especial de revitalização, a existência de um credor cuja existência era sua conhecida, credor esse que por isso não foi citado nem participou no processo, verifica-se uma violação não negligenciável das regras procedimentais.

II - Tal implica a anulação da lista provisória de credores e dos atos processuais subsequentes.

I – A pena de multa resultante da substituição da pena de prisão não superior a um ano (art. 43 nº 1 do Cod. Penal), não pode ser, por sua vez, substituída por prestação de trabalho a favor da comunidade.

II – Se o condenado provar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, pode ser suspensa a pena principal de prisão, subordinando-se a suspensão ao cumprimento de deveres ou regras de conduta de conteúdo não económico ou financeiro (arts. 43 nº 2 e 49 nº 3 do Cod. Penal)

I – No crime de injúria, a análise da verificação do ilícito não se pode circunscrever ou limitar à valoração isolada e objetiva das expressões proferidas, exigindo-se que as mesmas sejam apreciadas em função do circunstancialismo de tempo, de modo e de lugar em que foram proferidas, tendo ainda em conta as realidades relacionadas com o contexto sociocultural e a maior ou menor adequação social do comportamento.

II – A expressão “tu batias na tua mãe”, proferida pela arguida, no quadro de uma situação de discussão verbal e de profundo litígio com a assistente, sendo seguramente uma forma (mal) utilizada de a arguida afirmar os seus pontos de vista, não atinge o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não reveste uma carga ofensiva de tal forma evidente que a faça alcançar o patamar da tipicidade e justifique a atribuição de dignidade penal.

I – No caso de comparticipação criminosa, o direito da testemunha se recusar a depor, devido aos laços familiares que tem com um arguido (art. 134 do CPP), é extensível aos demais arguidos, mesmo que com eles não tenha qualquer laço de parentesco ou afinidade.

II – Porém, o arguido que tem laços de parentesco com a testemunha que se recusou validamente a depor quanto a ele, não pode invocar a ilegalidade do depoimento, se resultar da fundamentação da matéria de facto que o depoimento não serviu para formação da convicção do tribunal quanto à sua atuação, mas tão-só para a absolvição de outro arguido.

I – O direito à opinião goza de proteção independentemente da sua expressão ser valiosa ou sem interesse, certa ou errada, fundada ou sem fundamento, emocional ou racional.

II - Não integra o cometimento do crime de difamação a publicação dum escrito num jornal, em resposta a textos anteriores do assistente, publicados noutro jornal, no qual o arguido, referindo-se ao assistente, usou as expressões “do seu provincianismo mental, para não lhe chamar indigência”; “não é por se ter uma cabeça grande que se tem uma grande cabeça”, “fanfarrãozeco ressabiado, prenhe de complexos e frustrações”; “é a cretinice”; “a pobreza mental”.

I - Na óptica do Fundo, recorrente, a interpretação da lei - que leve à sua condenação em prestação superior à fixada para o progenitor que deixou de a pagar, motivando, assim, a sua chamada a substitui-lo – dá causa a uma inaceitável incongruência entre o disposto no artº3.º, nº1, da Lei 75/98, e no artº5.º, nº1, do DL 164/99, visto que, do primeiro, decorreria a intenção de propiciar, ao Fundo, o ressarcimento total de quanto prestasse em substituição do progenitor incumpridor. O primeiro diz que “compete ao Ministério Público ou àqueles a quem a prestação de alimentos deveria ser entregue requerer nos respectivos autos de incumprimento que o tribunal fixe o montante que o Estado, em substituição do devedor, deve prestar”, e o segundo que “o Fundo fica sub-rogado em todos os direitos do menor a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso”.

II – Não existe tal incongruência, face ao disposto nos nºs 2 e 3 daquele artº5.º, esbarrando, de qualquer modo, a interpretação preconizada pelo recorrente na dificuldade de demonstrar - designadamente face ao teor dos elucidativos passos do preâmbulo do DL 164/99, atrás citados – que o legislador não tenha admitido, em vista do direito fundamental em causa, que o Fundo pudesse vir a não ser, como, por certo, muitas vezes não será, totalmente ressarcido do que prestar em substituição do progenitor inadimplente.

III - Por outro lado, se o legislador quisesse que a prestação a assegurar pelo Fundo não fosse outra senão a deixada de pagar, não fariam qualquer sentido o nº2 do artº2.º da Lei 75/98 (“Para a determinação do montante referido no número anterior, o tribunal atenderá à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor”), nem o nº3 do artº3.º do DL 164/99, somente se compreendendo tais normas num sistema em que é possível que a prestação do Fundo seja diferente (podendo ser inferior, sublinhe-se, atento o máximo de 4 UC fixado no artº2.º, nº1, da Lei 75/98, e acolhido no artº3.º, nº3, do DL 164/99) da fixada e deixada de pagar.

A execução da sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor inicia-se com a efetiva entrega ou apreensão da carta de condução e não automaticamente com o trânsito em julgado da sentença.

Uma faca de cozinha, com 12 cm de cabo e 20 de lâmina, sendo embora uma arma branca, é um objeto de uso comum, com aplicação definida, cuja detenção não é proibida, mesmo que a detenção ocorra na via pública, sem o detentor ter justificação para a sua posse.

I – A lei processual penal não é particularmente exigente no que respeita ao requisitos para a formulação do Pedido de Indemnização Civil (PIC), devendo, por força do art. 4 do CPP, ser observadas as normas do processo civil.

II – Satisfaz os requisitos exigíveis, o PIC, formulado na mesma peça processual em que foi deduzida acusação particular por crimes de injúrias, que se limita a pedir que “nos termos dos arts. 77 e ss do CPP, os arguidos sejam condenados a pagar aos assistentes pelos danos não patrimoniais sofridos…” os montantes que são discriminados, quando na acusação, para além dos factos que integram os elementos do tipo, se fez constar que os assistentes “se sentiram extremamente envergonhados, enxovalhados e difamados, tanto mais que tais expressões foram proferidas em voz alta, de modo a serem audíveis na vizinhança”

I – Aos advogados são asseguradas as imunidades necessárias ao exercício do mandato, não sendo ilícito o uso de expressões e imputações indispensáveis à defesa da causa. Entre o direito ao livre exercício do patrocínio forense e o direito ao bom nome e reputação dos visados, ter-se-á que ponderar as circunstâncias concretas do caso, para que o sacrifício de cada um dos valores seja apenas o necessário.

II – Atribuir a quem se imputa o incumprimento de uma dívida o epíteto de “caloteiro”, ou seja, de pessoa que contrai dívidas e não pode ou não tenciona pagá-las, sendo uma atitude descortês, tem ainda de ser considerado nos limites da adequação à defesa da causa.

III – Porém, é destituído de pertinência para a defesa dos interesses concretos de um credor em processo judicial, afirmar que o visado “vive de esquemas, não passa de um Chico esperto, que veio de Lisboa para enganar os parolos dos Arcos”, que “podia ter gasto a quantia exequenda nas meninas” e que é uma pessoa que efetua frequentemente “intrigas, trapaças ou manobras escondidas”.

O despacho que indefere a substituição da multa por dias de trabalho (art. 490 do CPP) não tem de ser notificado pessoalmente ao arguido, sendo suficiente a notificação ao seu advogado ou defensor, em especial sendo só estes que, em nome dele, e sempre sem a sua intervenção direta, subscrevem o requerimento que veio a ser objeto de indeferimento.

I – Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. Podendo oficiosamente ordenar a realização de diligências, a Relação aprecia livremente as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção.

II – Na cessão de créditos, a citação para a acção de condenação no pagamento do crédito cedido, proposta pelo credor cessionário, pode produzir o mesmo efeito jurídico que a notificação referida no nº. 1 do artº. 583º., do C.C. já que o que determina a produção dos seus efeitos em relação ao devedor é que tenha (efectivo) conhecimento da cessão.

A celeridade subjacente ao PER não é razão para apenas admitir, em sede de impugnação da lista provisória de créditos, prova documental, não estando vedada a produção de prova testemunhal acerca da mesma.

No âmbito do disposto no artigo 1225.º CC, a acção em que se pede a "eliminação dos defeitos" tem que ser instaurada no ano seguinte ao da denúncia dos mesmos, sendo para o efeito irrelevante se isso acontece antes ou depois de terem decorrido "cinco anos a contar da entrega" do bem.

É incompatível com a presunção de cumprimento decorrente do disposto no Artº 317º/c) do CC, a alegação da falsidade de apresentação da nota de honorários ou a da sua justeza, bem como a omissão da alegação do pagamento.