Jurisprudência.

I - Resulta do artº. 662º. do actual C.P.C. um reforço dos poderes da Relação no que toca à reapreciação da matéria de facto. Podendo oficiosamente ordenar a realização de diligências, a Relação aprecia livremente as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção.

II – Só as servidões aparentes, isto é, as que se revelam por sinais visíveis e permanentes é que são susceptíveis de constituição por usucapião – artos. 1548º. e 1293º., alínea a), do C.C. – porquanto só eles tornam seguro que se não trata de um acto praticado a título precário, meramente tolerado pelo dono do prédio serviente.

III – A desnecessidade para o prédio dominante que permite ao dono do prédio serviente requerer a extinção da servidão constituída por usucapião (artº. 1569º., nº. 2, do C.C.), tem de ser objectiva, só podendo extinguir-se uma servidão que deixou de ter qualquer utilidade para o prédio dominante.

IV – É o dono do prédio serviente que tem o ónus de provar os factos que demonstrem a desnecessidade da servidão.

I – A leitura da sentença integra a audiência de julgamento e exige a presença do arguido.

II – O tribunal tem o poder de dar início à audiência de julgamento fora da presença do arguido, mas não o isenta do dever de o notificar pessoalmente da realização de qualquer sessão de julgamento suplementar, não prevista inicialmente.

III – Ocorre a nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119 do CPP, se a leitura da sentença for feita em data não prevista inicialmente, sem a presença física do arguido, que não foi notificado para esse efeito.

A protecção do direito fundamental à identidade pessoal que está consagrado no art. 26º, nº 1, da Constituição – onde se inclui o direito ao conhecimento da paternidade biológica e ao estabelecimento do respectivo vínculo jurídico – não exige a imprescritibilidade da acção de investigação de paternidade, exigindo apenas que o prazo concedido não impossibilite ou dificulte excessivamente o exercício maduro e ponderado do direito de propor essa acção. . O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.

I- A interpretação da declaração negocial constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº2, do mesmo preceito.

II- Se o declaratário conhecia e entendeu a declaração no sentido querido pelo declarante, nesse sentido é de interpretar a declaração.

III- Sendo que, para que se aplique a interpretação a que se refere o nº 1, do artigo 236, é necessário que não seja conhecida a vontade real do declarante e do declaratário, e que este não pudesse, servindo-se das circunstâncias que conhecia ou podiam ser conhecidas por um declaratário normal colocado na sua posição concreta, determinar a vontade do declarante.

III- Assim, se a vontade real do declarante resultar de modo directo da matéria de facto tida como demonstrada na decisão recorrida, apenas com recurso à impugnação da matéria de facto se poderá proceder à alteração do sentido da declaração, não se estando, assim, nestas situações, perante uma questão atinente à interpretação e integração da declaração negocial

1. Os progenitores de um menor, sucessiva e alternadamente obrigados a prestar alimentos a favor dele, não podem, havendo incumprimento, efetuar entre si compensação daqueles créditos. 2. Para além de não serem reciprocamente credor e devedor (nenhum deles é titulares do crédito), a compensação não opera no crédito por alimentos. Se, no caso, a admitíssemos, o menor ficaria prejudicado por falta de alimentos judicialmente fixados no seu interesse, com injustificado benefício dos pais obrigados, à margem da reavaliação das suas necessidades e das possibilidades dos últimos.

I- A deficiência, ou inexistência de gravação da prova constitui nulidade processual secundária, a arguir mediante reclamação, nos termos do artº 205º nºs 1 e 3 do CPC.

II- E deve considerar-se como tempestiva a arguição dessa nulidade, operada nas alegações do recurso de apelação.

1.- O despacho que ordena o desligamento de cumprimento de medida de coação de prisão preventiva e ligamento a outro processo para cumprimento da pena de prisão aplicada é um despacho de mero expediente e como tal irrecorrível. 2.- É que tal despacho apenas dá início à execução da condenação já transitada

I . Os vícios previstos no citado art.º 668º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível, relativamente aos vícios ora apontados.

II . A garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência ( …) Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto ( …).” – Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 14/3/2006, in www.dgsi.pt.

III. Deve a declaração de Resolução do Administrador da Insolvência, prevista no art.º 123º do CIRE, ser devidamente fundamentada, devendo traduzir os factos em que, em concreto, se traduz a prejudicialidade do ato.

IV. “ O artº 121º do CIRE estabelece o regime do que designa como resolução incondicional em benefício da massa insolvente. A resolubilidade dos actos gratuitos funda-se na sua prejudicialidade, inerente á sua categoria de liberalidade: diminuem o património de quem os pratica e, como tal, diminuem a satisfação dos credores” - Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE, anotado, pg.434.

I. A causa, não obstante se considerarem confessados os factos articulados pelo autor por falta de contestação, tem de ser julgada conforme for de direito.

II. Mas uma sentença deve obedecer, na sua elaboração, ao estatuído no nº 3 do art.º 607º do CPC, que manda discriminar os factos que o julgador considera provados, o que implica naturalmente uma prévia selecção dos factos articulados pelo autor.

III. Só depois devendo a causa ser julgada conforme for de direito.

1. Por força do artº 5º, nº3, do Dec. Lei nº 446/85, de 25.10 (diploma relativo às Cláusulas Contratuais Gerais), na redação introduzida pelo Dec. Lei n 220/95, de 31.01, o ónus de prova da comunicação adequada e efetiva cabe ao contratante que submeta a outrem tais cláusulas. 2. No âmbito de um contrato de seguro de vida, incidindo esse dever de informação sobre o tomador do seguro ou a seguradora, também sobre estes recai não só o dito ónus de prova como também de alegação. 3. A seguradora, enquanto credora das obrigações que o segurado assume no referido contrato, incluindo a do pagamento do prémio, não se pode alhear dos termos e condições em que os segurados aderem ao seguro de grupo e lhes prestam ou não o dever de informação sobre o seu conteúdo. 4. A falta do dever de informação reflete-se no próprio contrato de adesão, na sua conexão com a seguradora, afetando a falta de informação a relação jurídica entre segurado-tomador de seguro, entre segurado-seguradora ou entre tomador de seguro-seguradora (eventual direito de regresso), não deixando a seguradora de responder perante o segurado pela ausência dessa informação por parte do tomador do seguro. 5. Num contrato de seguro do ramo vida, regulado pelo Decreto de 21 de Outubro de 1907 (artº 33º), a falta de pagamento do prémio não implica a automática resolução do contrato, dependendo esta, primeiramente, da notificação da seguradora ao devedor para efetuar esse pagamento dentro do prazo mínimo de oito dias.

I - No processo de insolvência é obrigatória a apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, quer nos casos de apresentação do devedor, quer quando seja outro legitimado a requerê-la (art.º 27.º do CIRE).

II – Sucede, no entanto, que embora os elementos e documentos referidos na alínea d) do n.º 2 do art.º 23.º do, CIRE, devam ser indicados na petição inicial ou a ela juntos, o requerente que não seja devedor, tem a faculdade de, não lhe sendo possível obter tais elementos, solicitar que os mesmos lhe sejam facultados pelo devedor.

III – Assim, e por decorrência, se o requerente não facultar os aludidos elementos e documentos, mesmo que sem qualquer justificação válida, deve, ainda assim, o juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, ordenando a notificação do devedor para suprir a omissão.

IV- E, pelas mesmas razões, não deve indeferir-se liminarmente o pedido de declaração de insolvência do credor ou de outro legitimado com o fundamento de que este, depois de ser notificado do despacho para suprir a falta dos ditos elementos, nada fez ou invocou injustificadamente a impossibilidade de os obter.

V- É que, devendo apenas o pedido ser liminarmente indeferido se os elementos em falta forem essenciais, isto é, se a permanência do vício for insuprível, impedindo o prosseguimento do processo por, para tal, faltarem as necessárias condições legais, isso assim não sucede, nessas situações.

I - O exame médico efetuado no âmbito de um processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal.

II - O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ser interpretado no sentido de se aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas.

III - Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito.

IV - Serão efetuadas colegialmente, quando o julgador o determinar de forma fundamentada.

V - Quando realizadas com a intervenção de três peritos, não são efetuadas por peritos indicados ou nomeados nos termos do artº 468º do CPC, mas sim por peritos médicos do quadro do IML ou contratados e, ainda, por docentes e investigadores do ensino superior no âmbito de protocolos para o efeito celebrados.

I – O dano biológico sofrido pelo lesado, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, quer o mesmo seja enquadrado nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial.

II – A indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo autor, traduzido em limitação funcional (6 pontos de IPG), deverá compensá-lo, apesar de não imediatamente refletida no nível salarial auferido, enquanto fonte atual de possíveis e eventuais acréscimos patrimoniais, quer da acrescida penosidade e esforço no exercício da sua atividade profissional presente, de modo a compensar as deficiências funcionais que constituem sequelas das lesões sofridas, garantindo assim um mesmo nível de produtividade e rendimento auferido.

III - Como tem sido entendido de forma uniforme, o valor de uma indemnização por danos não patrimoniais, deve visar compensar realmente o lesado pelo mal causado, donde resulta que o valor da indemnização deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico.

A norma do artº 185º CIRE permite, a contrario, a interpretação de que, nas demais ações, a qualificação atribuída é vinculativa, prevalecendo o caso julgado formado pela decisão de qualificação da insolvência, ainda que decidida nos termos do Art.º 188.º n.ºs 4 e 5 do CIRE.

I - Assiste à parte notificada simultaneamente com a sentença para se pronunciar sobre a condenação como litigante de má-fé, o direito de juntar documentos para infirmar os factos que lhe são imputados como integradores de litigância de má fé.

II - A parte contrária que se limitou a impugnar tais documentos, não tendo pugnado pela sua inadmissibilidade, não pode em sede de recurso vir requerer que os mesmos não sejam admitidos.

III - Tais documentos passam a integrar o processo e podem ser valorados em sede de recurso.

IV - Tendo o A. configurado a relação jurídica controvertida assente no seu direito de propriedade sobre determinado bem, direito que é posto em causa pela parte contrária, não incumbe ao julgador o dever de ordenar a intervenção do invocado titular desse direito e muito menos a final, confrontado com a falência da prova do A.

V - Para que a parte que pretende juntar a sua posse à posse dos anteriores possuidores para efeitos de usucapião, beneficie da acessão na posse, tem que alegar factos caracterizadores do animus e do corpus dos anteriores utilizadores do bem e invocar como é que adquiriram a posse.

VI - Não é suficiente para ilidir a presunção de culpa que recai sobre a concessionária de uma autoestrada, a prova de que esta realiza patrulhamentos permanentes e regulares à sua concessão, bem como a manutenção e a conservação das estruturas daquela via e que no dia do acidente, previamente a este, os colaboradores da concessionária efetuaram diversos patrulhamentos a toda a extensão da concessão, tendo passado várias vezes no local do sinistro sem que hajam destetado qualquer animal.

VII - Para que se pudesse considerar afastada a responsabilidade da ré concessionária, no caso de danos provocados pelo embate de um veículo automóvel num animal, a R. teria que ter provado, o que não provou nem sequer alegou, que o cão se introduziu na autoestrada por um meio que não podia ter evitado, como por exemplo, por ter sido ali propositadamente colocado, ou ter saltado do carro onde era transportado e que tais atos se tinham passado há pouco tempo, de modo que não lhe permitiu, apesar das patrulhas, ter localizado e eliminado o perigo.

VIII - Não sendo conhecido o modo como o animal se introduziu na autoestada que pode ter diversas origens, e que não é só através das vedações, podendo entrar por exemplo pelas portagens, ou pelos nós de acesso, é a favor do lesado/utente, e não da concessionária que a respetiva dúvida tem que ser decidida.

IX - Tendo apenas o A. logrado provar que na ocasião do acidente sentiu pânico quando avistou o canídeo, este estado de alma por si só sentido pelo autor, não reveste gravidade suficiente para efeitos de atribuição de uma indemnização por danos morais.