Jurisprudência.

I – A ação típica do crime de violência doméstica tanto se pode revestir de maus tratos físicos como psíquicos. No conceito de maus tratos físicos cabem as ofensas à integridade física; nos maus tratos psíquicos abrangem-se as humilhações, provocações, molestações e ameaças. Essencial é que os comportamentos assumam uma gravidade tal que justifique a sua autonomização relativamente aos ilícitos que as condutas individualmente consideradas possam integrar.

II – Integra a previsão do crime de violência doméstica o comportamento do arguido que, reiteradamente, dirigindo-se à sua mulher, algumas vezes na presença de terceiros, lhe chamou “puta”, “vaca”, “cabra”, “vadia”, lhe disse “tens amantes” e que se ela o deixasse lhe tirava as filhas e que a matava.

I – Posto que a relação locatícia e a comodatícia se fundam num dever de prestar, de natureza obrigacional, nem o locatário nem o comodatário, no exercício do seu direito pessoal de gozo do arrendado e da coisa comodatada, são havidos como possuidores, sendo antes simples detentores, nos termos do artº. 1253º., alínea a), do C.C..

II - Sem embargo, porque também estas situações de posse precária necessitam de tutela quando o seu exercício é impedido por actos de terceiro, concede-lhes a lei, a título excepcional, a possibilidade de usarem os meios de defesa próprios da posse (nº. 2 do artº. 1037º., e nº. 2 do artº. 1133º., ambos do C.C.) mesmo contra o senhorio e o comodante.

III – Porém, se estes meios de defesa, designadamente os embargos de terceiro, podem ser opostos ao senhorio e ao comodante, já só o poderão ser ao proprietário (que não seja o senhorio nem o comodante) se o contrato de arrendamento e o contrato de comodato lhe forem oponíveis.

IV – Considerado o disposto na alínea b) do artº. 671º., ex vi do artº. 759º., nº. 3, ambos do C.C., o promitente-comprador, ainda que tenha o direito de retenção derivado da entrega antecipada da coisa prometida-vender, não a pode usar sem o consentimento do promitente-vendedor.

V – Assim, carece de legitimidade substantiva para outorgar um contrato de arrendamento e ou de comodato da fracção autónoma prometida-vender, pelo que nem este nem aquele contrato são oponíveis ao proprietário (promitente-vendedor) que não deu o consentimento para o seu uso.

VI – Nestes termos, devem ser liminarmente rejeitados os embargos de terceiro deduzidos pelo arrendatário/comodatário contra o proprietário e o locador/comodante, em reacção à restituição àquele da posse, ordenada judicialmente, por o contrato de arrendamento e de comodato não lhe poder ser oposto, visto não ter consentido no uso da coisa e nem ter reconhecido o locatário e comodatário como tal.

I – Existem expressões, comunitariamente tidas como obscenas ou soezes, que objetivamente atingem o património pessoal das pessoas a quem são dirigidas, enxovalhando-as e humilhando-as.

II – Provando-se que o arguido, durante uma contenda física, apelidou o seu adversário de “filho da puta” e “cabrão”, ocorre o vício do erro notório na apreciação da prova (art. 410 nº 2 al. c) do CPP), se se considerar que agiu sem intenção de ofender a honra do visado, apenas “pretendendo expressar raiva e exaltação durante a contenda”.

1 - Com a redacção dos n.os 1 a 3 do artigo 2016º e 2016º-A do CC, introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, o princípio geral, em matéria de alimentos entre ex-cônjuges, é o do seu carácter excepcional, limitado e de natureza subsidiária, com base na regra de que “cada cônjuge deve prover à sua subsistência” e de que “o direito a alimentos pode ser negado, por razões manifestas de equidade”. 2 – Este direito a alimentos entre ex-cônjuges tem natureza temporária, não deve perdurar para sempre e, no espírito da nova lei, destina-se apenas a permitir uma reorganização da vida nos primeiros tempos subsequentes ao divórcio, prevalecendo a ideia de que cada cônjuge deve prover à sua subsistência, depois do divórcio. 3 – Por outro lado, não pode a prestação alimentar sacrificar o mínimo necessário à vida normal do cônjuge devedor. 4 - Não se verifica o pressuposto da disponibilidade da prestação alimentar, a cargo do autor, se este tem um rendimento disponível (considerando o seu rendimento líquido e o total das despesas fixas provadas, consigo e com seu filho deficiente) inferior ao salário mínimo nacional, quantia com que terá de fazer face às despesas escolares, de saúde, vestuário, transportes e colaboração doméstica, não contabilizados naquelas.

1- Decorrido o prazo legal das negociações com vista ao plano de recuperação e revitalização a que se refere o art.º 17º-D, nº 5, do CIRE, sem que o administrador judicial provisório junte o parecer a que está obrigado nos termos do art.º 17º-G, nº 4, no prazo de 10 que o tribunal lhe fixou para o efeito, pese embora o carater urgente do processo, não pode o juiz ultrapassar aquela omissão e declarar desde logo encerrado o processo negocial e extinto o PER, optando pelas consequências relativas a uma situação de não insolvência, nos termos do nº 2 do mesmo art.º 17º-G, em vez de uma situação de insolvência ao abrigo do nº 3 ainda daquele preceito legal. 2- De um modo geral, os prazos relativos aos atos do administrador judicial provisório não são perentórios, mas de ordenação e regulação, e a sua violação, assim como as faltas no dever de colaboração, geram responsabilidade, sob as diversas formas previstas na lei, conforme a gravidade e a censurabilidade da conduta, e não a desnecessidade de praticar o ato omitido que, em si mesma, seria uma via de desresponsabilização e uma fonte de prejuízo processual com afetação do interesse das partes e da realização da justiça.

I - O artº 1817º do Código Civil não viola os direitos constitucionais da paternidade biológica e do estabelecimento do respectivos vínculo jurídico, abrangidos pelos direitos fundamentais à identidade pessoal, previsto no artº 26º nº1 e o direito a constituir família, previsto no artº 36º nº1, ambos da Constituição da República Portuguesa e, consequentemente, não está ferido de inconstitucionalidade.

II – Em acção de investigação da paternidade, compete ao réu a prova do decurso do prazo de caducidade.

III - A recusa injustificada do réu em submeter-se a exames hematológicos terá de ser sancionada com a inversão do ónus da prova, nos termos do artº 344º, nº2, presumindo-se a paternidade.

I – O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal tem sempre que ser fundado na prática de um crime.

II – O poder de cognição do tribunal criminal é limitado pelo objeto do processo, que é delineado pelos factos e sujeitos referidos na acusação e/ou pronúncia se a houver. Salvo a possibilidade de alteração prevista na lei adjetiva, na sentença penal o tribunal só se pode pronunciar sobre os factos e as pessoas referidos naquelas peças processuais.

II – O tribunal penal é incompetente em razão da matéria para se pronunciar sobre um pedido cível fundamentado na inobservância pelos demandados (não arguidos) dos requisitos de que depende a validade de um contrato de concessão de crédito, se os demandados não tiverem tido qualquer participação na autoria dos factos relatados na acusação que sustentam a imputação ao arguido dos crimes de burla e falsificação de documento.

I- O regime legal da exoneração do passivo restante, em vez de definir os requisitos em resultado de cuja ocorrência o pedido deve ser admitido liminarmente, segue um percurso inverso, ou seja, por regra o pedido é admitido, sem mais, e só assim não sucederá (sendo indeferido) na hipótese excepcional de ocorrer alguma das situações taxativamente indicadas, no artigo 238, nº1, do CIRE.

II- Nestas situações, o indeferimento liminar a que a lei se refere não corresponde a um verdadeiro e próprio indeferimento liminar, mas a algo mais, uma vez que os requisitos apresentados por lei obrigam à produção de prova e a um juízo de mérito por parte do juiz.

III- Aqui o mérito está em aferir o preenchimento de requisitos substantivos que se destinam a perceber se o devedor merece ou não que lhe seja dada a oportunidade de se submeter a um período probatório que, no final, pode resultar num desfecho que lhe seja favorável, o qual depende totalmente da sua actuação.

IV- Pois que, apenas no final do período da cessão, será proferida decisão sobre a concessão ou não da exoneração, a qual, sendo concedida, determinará a extinção de todos os créditos que ainda subsistam a essa data, sem excepção dos que não tenham sido reclamados e verificados.

I – Para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental. Mas a lei não dispensa existência de um ato formal em que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que haja procedimento criminal por determinado facto. Esse ato formal consiste em «dar conhecimento do facto» ao Ministério Público ou a entidade com a obrigação legal de o transmitir àquele.

II - Não é necessário que o facto seja descrito com todos os pormenores, nem que sejam identificados os seus autores (que podem não ser conhecidos), mas tem de ser identificado o episódio a que a queixa se refere, para que não haja dúvidas sobre o que estava no espírito do queixoso quando tomou a decisão.

III - Sendo o crime semipúblico, é o referido ato formal de se “dar conhecimento do facto” que está na origem do processo e desencadeia a investigação, sem o qual esta não pode sequer começar.

Não é abusivo o exercício do direito de ação do A. que reclama o pagamento do capital do seguro contratado, não obstante ter deixado de, na vigência do contrato, pagar os prémios de seguro devidos, sem que a seguradora tenha resolvido o mesmo.

I - Tendo o devedor deixado de cumprir em 1993 três contratos de locação financeira cujo pagamento não retomou e cujo valor de capital era 60.560,57, este incumprimento revela a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, evidenciam a impotência para o obrigado de cumprir as suas obrigações, pelo que o início da situação de insolvência deve reportar-se a essa data.

II - Não tendo o devedor se apresentado à insolvência nos seis meses posteriores à situação de insolvência e tendo continuado a assumir obrigações que também incumpriu, sem estar demonstrado um aumento proporcional do seu património, a não apresentação tempestiva à insolvência implicou prejuízo concreto e efectivo para os credores que se viram confrontados com um aumento do passivo do devedor, minorando as hipóteses de ver ressarcidos os seus créditos.

III - O julgador está adstrito a decidir de acordo com os elementos constantes do processo e independentemente de terem ou não sido os credores a carrear para os autos os factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante.

O juiz não pode oficiosamente conhecer da recusa antecipada da exoneração nos casos das alíneas a), b) e c) do nº 1 do art. 243º do CIRE, só o podendo fazer a requerimento das entidades referidas naquele nº 1.

1. A doutrina e a jurisprudência têm divergido entre a possibilidade ou a impossibilidade da parte usar de prova testemunhal para a destruição dos efeitos da confissão, entendendo grande parte, porventura a maior parte, que essa prova deve ser admitida quando seja acompanhada de circunstâncias objetivas que tornem verosímil a convenção contrária ao documento que com ela se pretende demonstrar ou no caso de existir um começo de prova por escrito que a prova testemunhal vise completar. 2. Sendo esta uma questão complexa e duvidosa --- em que se debatem soluções jurídicas distintas, carecidas de melhor maturação e apuramento de factos controvertidos --- e tendo a A. requerido a notificação da R. devedora para juntar documentos bancários tendo em vista obter prova indiciária de que o pagamento do preço não foi efetuado, apesar da declaração confessória, mandam as regras da prudência e da segurança que não se profira saneador-sentença e que os autos prossigam a sua instrução, produção de prova e julgamento, seguindo-se a sentença.

I – Em processo penal, a declaração de perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida de segurança, operando somente nos casos em que existe perigo de repetição de cometimento de novos factos ilícitos através do mesmo instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento em si, mas da sua ligação com o agente. Se não há perigosidade criminal, deve proceder-se à restituição, assim se contrariando uma certa sacralização social do instrumento do crime.

II – Deve ser restituído o gasóleo apreendido como “meio de prova”, em processo em que não chegou a haver acusação, por ter sido decidida a suspensão provisória, se não se demonstrar que está corrompido ou adulterado.

1- O instituto da exoneração do passivo restante em processo de insolvência permite ao devedor que seja uma pessoa singular exonerar-se dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo respetivo ou nos cinco anos subsequentes ao encerramento deste. 2- É motivo de indeferimento liminar do incidente, a não apresentação nos seis meses seguintes á verificação da insolvência, com prejuízo para os credores e conhecimento da inexistência de perspetivas sérias de melhoria da situação económica. 3- Para preenchimento destes requisitos terá que se dar ênfase particular à conduta do devedor, devendo apurar-se se esta se pautou pela licitude, honestidade, transparência e boa-fé, no que respeita á sua situação económica, visando-se com tal exigência os comportamentos que façam diminuir o acervo patrimonial do devedor, que onerem o seu património ou mesmo aqueles que originem novos débitos, a acrescer aos que integravam o passivo que estava impossibilitado de satisfazer, sempre em desconformidade com uma atuação honesta. 4- Não basta a constituição de um débito no lapso temporal invocado para que se conclua pelo prejuízo resultante da violação do dever de apresentação. 5- O preenchimento do requisito enunciado na alínea e) do nº 1) do Artº 238º do CIRE pressupõe que os autos indiciem a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência. 6- Se a matéria fática não revelar dolo ou culpa grave, a simples violação de algum dever inerente ao processo de insolvência, não é suficiente para preenchimento do requisito enunciado na alínea g) do nº 1 do Artº 238º do CIRE.