Jurisprudência.

I – Os créditos resultantes da prestação de cuidados de saúde prestados por instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde prescrevem no prazo de 3 anos, contados da data da cessação da prestação dos serviços que lhes deu origem (artº 3 do Decreto-Lei nº 218/99, de 15 de Junho).

II - Aquele prazo era, no direito imediatamente anterior, de 5 anos e contava-se da data em que cessou o tratamento (artº 9 do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro).

III - A conclusão de que o prazo da prescrição considerado se conta do termo do tratamento do lesado - e não separadamente de cada acto de cuidado de saúde singular – não é apenas um significado possível da lei, mas o que melhor corresponde à sua letra.

IV - Para que o lesante se constitua num dever de indemnizar, fundado numa culpa negligente, é necessária, além constatação da violação objectiva de um dever de cuidado, a imputação objectiva do dano à violação desse dever.

V - Se produção do dano é o resultado de uma concorrência efectiva de causas ou riscos ou perigos, imputáveis a sujeitos diferenciados, e essa concorrência foi essencial para a verificação do dano, este deve ser objetivamente imputado a ambos, com a consequente constituição de uma obrigação de indemnizar subjectivamente complexa.

I – Configura-se o arresto (artigos 391º e segs. do CPC), no plano processual, como antecipação da penhora em vista da ulterior necessidade de adjectivação executiva, assegurando cautelarmente a conservação da garantia patrimonial do credor.

II – Existe, neste sentido, uma sobreposição funcional entre a garantia cautelar mediante arresto e a execução.

III – Assim, a colocação de uma questão de competência internacional para o decretamento de um arresto por um tribunal português deve ser resolvida em termos idênticos à da competência internacional para a acção executiva.

IV – A circunstância de a realização coactiva da prestação, por via da acção executiva, dever incidir sobre bens existentes no estrangeiro coloca uma questão de competência internacional dos tribunais portugueses, quando o alcance executivo pretendido incida sobre bens situados no estrangeiro, o mesmo valendo quando se pretende que esse alcance opere, cautelarmente, mediante arresto.

V – A adjectivação executiva está submetida ao princípio da territorialidade, no sentido de referenciação ao monopólio que cada Estado possui quanto ao desencadear de medidas coactivas (executivas) no seu território.

VI – Embora um direito, como objecto de uma penhora, no quadro de uma acção executiva (e isto vale para o arresto de um direito), seja de difícil localização espacial, deve entender-se referida essa localização ao “lugar de cumprimento da obrigação” quando se trata de determinar o local relevante para a adopção de medidas coactivas sobre o devedor respeitantes a esse direito, designadamente quanto à realização da prestação envolvida a um terceiro não credor (quanto à realização da prestação devida a um credor do credor).

VII – Assim, num quadro exterior à União Europeia e ao chamado “espaço Lugano”, onde são convocadas fontes específicas de Direito convencional relevantes em matéria de competência internacional, deve considerar-se internacionalmente incompetente um Tribunal português para decretar o arresto de um direito cujo lugar de cumprimento da obrigação se situe no estrangeiro.

VIII – Vale esta conclusão num quadro de bilateralização da competência internacional, no sentido em que, se os Tribunais portugueses se consideram exclusivamente competentes, por via da projecção interpretativa do artigo 63º, alínea e) do CPC, para execuções (arrestos) incidentes sobre bens situados em Portugal, devem referenciar essa competência como exclusiva de um Tribunal estrangeiro quando a execução (arresto) pretende alcançar um bem situado no estrangeiro.

1 - O estado de coma comporta vários graus - profundo, intermédio e leve – sendo que, atenta a Escala de Coma de Glasgow, cientificamente elaborada e acolhida na prática hospitalar, apenas no primeiro existe, por banda da vítima, completa insensibilidade à dor e inconsciência da sua situação infortunística. 2- Destarte, assiste ao fenecido jus à compensação por danos não patrimoniais ante-morte, se se provar, através de uma adequada exegese dos elementos probatórios dos autos, que ele, antes de morrer, não se encontrava em coma profundo, mas apenas em coma intermédio ou leve, pois que nestes inexiste tal insensibilidade e inconsciência. 3 - Mostram-se adequadas, ou, no mínimo, admissíveis, - em si mesmas e comparativamente com os parâmetros compensatórios hodiernamente fixados pela jurisprudência-, as compensações de 80 mil euros pelo dano morte e de 30 mil euros por danos não patrimoniais da sua mãe, atinentes a um jovem de 20 anos e com forte ligação afectiva a esta.

I – É da competência dos tribunais judiciais – e não dos tribunais administrativos e fiscais – a preparação e julgamento de uma acção em que o pedido principal é o de condenação dos RR. a reconhecer que os AA. são donos e legítimos proprietários de determinado prédio, por o haverem adquirido por usucapião e por beneficiarem da presunção decorrente do registo do mesmo a seu favor.

II – São instrumentais e dependentes – e, por isso, irrelevantes para efeito da determinação da competência – os demais pedidos formulados, nomeadamente os de declaração de que: (1) o prédio vendido em execução fiscal não corresponde ao prédio dos AA.;(2) houve um lapso no processo executivo ao identificarem o prédio penhorado como parte do prédio pertencente aos AA.; (3) para o caso de ser entendido que o prédio vendido na execução fiscal constitui uma duplicação de parte do prédio dos AA., que tal prédio não existe e que houve uma venda de bens alheios, feita, aliás, de má fé e, por isso, nula e de nenhum efeito para os AA.

I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função de determinadas características da mesma e da pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal contrato) uma compra de coisa determinada (“todos os pinheiros” do prédio) correspondendo ao tipo contratual previsto nos artigos 887º e segs. do CC (venda de coisas determinadas sujeitas a contagem pesagem ou medição), assumindo este, por via dos intervenientes, natureza subjectivamente comercial, nos termos do artigo 2º, segundo trecho, do CCom.

II – Tal contrato não corresponde à designada venda por conta peso ou medida prevista no artigo 472º do CCom, que se refere a vendas genéricas, em que o conteúdo da obrigação é apenas determinado pelo género, e que corresponde no CC às obrigações genéricas previstas nos artigos 539º e segs..

III – Se o preço da coisa vendida como sujeita à ulterior pesagem foi fixado “por medida” (aqui um tanto por tonelada) o regime de acertamento final do preço, pressuposto neste tipo de vendas, decorre do trecho final do artigo 887º do

CC: a dívida do comprador corresponde ao preço proporcional ao peso real das coisas vendidas, entendendo-se que a vontade negocial das partes se formou relativamente à exacta quantidade peso ou medida efectivamente recebida pelo comprador.

IV – Tem aplicação neste caso, no que respeita à adjectivação do direito ao acertamento do preço, o prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 890º, nº 1 do

CC.

V – Esta caducidade do direito ao acertamento do preço impede que o comprador, que pagou preço em excesso em função do valor real da madeira determinado na pesagem, obtenha a devolução desse excesso com base em enriquecimento sem causa do vendedor.

VI – Com efeito, os mecanismos de acertamento do preço previstos na compra e venda de coisas sujeitas a contagem, pesagem ou medição (neste caso o trecho final do artigo 887º do

CC) funcionam, por referência ao enriquecimento sem causa, como atribuição de outros efeitos ao enriquecimento, nos termos do artigo 474º do

CC.

VII – A caducidade do direito ao acertamento do preço, nos termos do artigo 890º, nº 1 do CC, opera um efeito de convalidação do contrato nessas condições, mesmo com a diferença de preço relativamente ao peso real das coisas vendidas.

VIII – Todavia, verificando-se que o comprador (no contrato referido em

I) com atrasos no corte das árvores provocou danos ao vendedor, indisponibilizando-lhe o terreno para o uso alternativo por este pretendido, o valor em excesso do preço recebido pelo vendedor compensará esses danos, com base na ideia de compensatio lucri cum damno, entendido como factor de delimitação da indemnização, em função de incrementos patrimoniais desencadeados no quadro do próprio evento originador do dano e da obrigação de indemnizar.

O prazo de caducidade de 90 dias estabelecido no artigo 1844.º, n.º 2, al. a), do CC, para intentar a acção de impugnação de paternidade presumida, pelos seus ascendentes, em caso de morte do marido, não corre a partir desse decesso, se o respectivo titular não tiver conhecimento do seu direito, mas desse efectivo conhecimento (artigo 329.º CC). Sumário do Relator

Nas contas solidárias com dois titulares, qualquer dos dois pode sacar cheques sem autorização ou mesmo conhecimento do co-titular, sendo solidária a responsabilidade de ambos os signatários perante o portador, que tem o direito de proceder contra esses titulares, individual ou colectivamente (art. 44º da Lei Uniforme Relativa ao Cheque e 512º do CC). Sumário do Relator

A violação do prazo de três meses estabelecido no art.º 796.º, Cód. Proc. Civil, não tem por consequência, se alguma, a extinção da instância por impossibilidade da lide. (Sumário elaborado pelo Relator)

Nas partes comuns do edifício não são permitidas inovações capazes de prejudicar a utilização, por parte de algum dos condóminos, tanto das coisas próprias como das coisas comuns, pelo que quando assim seja, nem com o voto de maioria qualificada se pode fazer a inovação contra a vontade de qualquer condómino que se tenha por lesado (artº 1425º n.º 2 do CC, na redação aplicável). Sumário do Relator

1 - A notificação efectuada ao mandatário por transmissão electrónica presume-se efectuada no 3º dia seguinte ao da sua elaboração no sistema informático Citius, ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o não seja (artº 248º do NCPC). 2 - Não fazendo tal normativo qualquer alusão à leiturado documento, mas apenas à data da sua elaboração,tal leitura não tem a virtualidade de ilidir a presunção de conhecimento no terceiro dia útil seguinte. 3 - A presunção em apreço mostra-se estabelecida em favor do destinatário da notificação, apenas podendo ser ilidida para alargamento do prazo e não para a sua redução. Sumário da Relatora

1 – Alegando o devedor/requerente da insolvência, ter pendente contra si um processo executivo para cobrança de crédito a cujo pagamento se obrigara em prestações e indicando o valor desse crédito, daí se infere que todas as prestações se venceram, nos termos do art. 781º do CC, não devendo a petição ser liminarmente indeferida com o fundamento de que o devedor não alegou qual o montante de cada prestação; 2 – Mas, se ainda assim, dúvidas subsistirem, não deve o requerimento inicial ser indeferido liminarmente, devendo, ao invés, o juiz colher “ex officio” as informações que repute pertinentes, ao abrigo do princípio do inquisitório, ínsito no art. 11º do CIRE. Sumário do Relator

1 - Não prevendo a lei qualquer efeito extintivo da execução no caso de se verificar incumprimento do prazo referido no nº 1 do artº 796º do CPC, tal prazo configura-se como uma declaração introduzida pelo legislador, com vista à implementação de urgência no procedimento dirigido aos intervenientes processuais, em especial ao agente de execução. 2 - Não pode, pois, a sua violação constituir fundamento de extinção da instância. 3 - Não estando atribuída qualquer competência para declarar a extinção da execução, quer à secretaria, quer ao juiz, cabe residualmente ao agente de execução, por força do artº 719º, nº 1, a decisão da extinção, atribuição que resulta igualmente do disposto no nº 3 do artº 849º do NCPC. Sumário da Relatora

I - Atingida uma certa fase processual, a anulação do julgamento, do acórdão condenatório ou, reenvio total ou parcial para novo julgamento, não faz com que se recue para a fase processual anterior, no que concerne à determinação dos prazos máximos de prisão preventiva.

II - A confirmação em sede de recurso ordinário, prevista no n.º 6 do artigo 215.º do CPP, não tem de ser uma condenação definitiva, é acórdão confirmativo de condenação em 1ª instância, embora não tivesse ainda sido objeto de trânsito em julgado. A norma tem em vista apenas um determinado patamar do iter processual e esse foi, sem dúvida, alcançado.

III - a razão de ser da lei é a de que a existência de uma decisão do tribunal de 1ª instância e de um tribunal de 2ª instância, no mesmo sentido, constitui fundamento suficiente para alargar o prazo da prisão preventiva. Alargamento necessário para evitar a extinção automática de uma medida, de natureza cautelar, por efeito da interposição de sucessivos recursos. Tendo em vista ainda que, tendo duas instâncias decidido no mesmo sentido, sai reforçada a probabilidade de acerto, justificando, por isso, o alargamento do prazo da medida de natureza cautelar.

I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime.

II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante uma pessoa já identificada, a testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão.

III - Assim, a prova por reconhecimento propriamente dita é autónoma, sujeita ao formalismo especial do art. 147.º e seguintes, do CPP, enquanto que a identificação realizada por uma testemunha e/ou declarante, no decurso da suas declarações, no decorrer da audiência de julgamento, integra depoimento oral, que obedece à regra geral da livre convicção e apreciação da prova.

I - O recorrente apenas pode reclamar para o presidente do tribunal a que o recurso se dirige, do despacho que não admitir ou do que retiver o recurso. Não o pode fazer quando é fixado efeito diferente do pretendido.

II - Tendo sido admitido o recurso e fixada subida imediata, não se verifica nenhuma das circunstâncias que podiam servir de base à reclamação. O recurso foi admitido e não ficou retido.

III - Em processo penal, o efeito fixado no despacho que admite o recurso não vincula o tribunal superior, como preceitua o art. 414, n.º 3, do CPP.

IV - A reclamação, sendo apresentada perante o tribunal recorrido, é dirigida ao presidente do tribunal para onde se recorre, competindo a este qualquer decisão a incidir sobre a mesma, desde a inadmissibilidade até à procedência ou improcedência.