Jurisprudência.

I - Constatando-se a coincidência da vítima em dois processos [PCC n.º 814/12.9JACBR e PCC n.º 53/13.1JACBR], a contemporaneidade entre os factos julgados e «sentenciados» no primeiro por Colectivo presidido pelo requerente da escusa e os em questão no segundo, bem como a similitude da respectiva natureza, decorrendo das actas juntas [PCC n.º 814/12.9JACBR], haver, então, sido determinado pelo Colectivo que a perícia à menor tivesse em conta as declarações por esta prestadas para memória futura em ambos os processos e bem assim as avaliações psicológicas destes constantes com vista a permitir uma «avaliação global e profunda do depoimento da menor», e resultando da fundamentação da decisão de facto a relevância decisiva que as ditas declarações [suportadas pelos elementos de avaliação pericial em questão], assumiram na formação da convicção do Tribunal e, deste modo, na decisão que conduziu à condenação do arguido, vindo as mesmas [declarações para memória futura] arroladas como prova no âmbito do PCC n.º 53/13.1JACBR, mostra-se fundamentadamente comprometida a intervenção do requerente no julgamento a efectuar nestes autos.

II - No contexto descrito, estando inexoravelmente afectada a dimensão objectiva da imparcialidade do juiz, tem plena justificação o deferimento do pedido de escusa.

É competente, em razão da matéria, para declarar a extinção das penas de prisão efetiva aplicadas nos autos aos arguidos, no regime em vigor, o tribunal de execução das penas e não o tribunal da condenação.

A Lei n.º 112/2009, de 16/9, ao consagrar no artigo 28.º, a natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica e a aplicação do regime previsto no n.º 2 do artigo 103.º do Código de Processo Penal, quis que os prazos de atos processuais, nomeadamente a interposição de recurso, corressem em férias, como estipula o artigo 104.º, n.º 2 do Código de Processo Penal.

1. A expressão “autor” usada no n.º 2 do artigo 1348.º do CC, tanto se aplica ao “autor da obra”, se for empreiteiro, como ao “dono da obra”, no sentido de proprietário das obras, ficando ambos vinculados à obrigação de indemnizar os proprietários vizinhos pela ocorrência de danos, por causa de tais obras e ainda que tenham sido tomadas todas as precauções julgadas/tidas por necessárias. 2. A expressão “proprietário” constante do n.º 2 deste preceito também abrange, por interpretação extensiva, o dono do estabelecimento comercial instalado no prédio afectado pelas escavações no prédio contíguo, porque, não obstante este seja considerado como um possuidor em nome alheio relativamente à coisa locada, goza do direito a exigir do lesante (seja o locador ou um terceiro) uma indemnização pelo prejuízo causado pela perturbação do respectivo gozo, faculdade que lhe é reconhecida pelo disposto nos artigos 1037.º, n.º 2; 1277.º e 1284.º, n.º 1, todos do Código Civil.

I – Ao contrário do que acontece na situação prevista no art. 1335º, nº 1, do C.P.C., a decisão proferida no âmbito do incidente de reclamação contra a relação de bens que remete os interessados para os meios comuns não determina, só por si, a suspensão da instância no processo de inventário até que a questão seja decidida nos meios comuns; nessa situação apenas poderá ser equacionada a possibilidade de suspensão da instância nos termos gerais e, portanto, desde que já se encontre pendente a acção destinada a resolver as questões relativamente às quais os interessados haviam sido remetidos para os meios comuns e desde que exista entre essa acção e o inventário o nexo de prejudicialidade que é exigido pelo art. 279º, nº 1, do anterior CPC – ou 272º, nº 1, do actual CPC – como pressuposto dessa suspensão.

II – Se a causa que se encontra pendente tem como único objecto determinar a existência de outros bens a partilhar que não foram relacionados no inventário, a decisão que ali venha a ser proferida não afecta e não interfere com a partilha dos demais bens que aqui venha a ser efectuada, determinando apenas a necessidade de realizar uma partilha adicional; por essa razão não é possível concluir pela existência de uma relação de prejudicialidade que justifique a suspensão da instância no processo de inventário, até à decisão a proferir naquela acção.

III – O funcionamento do direito de retenção, concedido pelo art. 754º do CC, pressupõe a existência de uma obrigação de entrega de coisa certa e determinada (sobre a qual irá incidir o direito de retenção) e pressupõe que o crédito do titular daquele direito se reporte a despesas feitas por causa da coisa que está obrigado a entregar ou de danos por ela causados; consequentemente, não poderá ser configurado um qualquer direito de retenção sobre o valor das tornas a depositar em processo de inventário e relativamente a créditos que, reportando-se a alimentos e a compensação devida pela utilização da casa de morada de família, não têm com essas tornas a específica conexão que é legalmente exigida.

1. O imóvel que se encontra penhorado nos autos executivos e que neles é posto em venda não corresponde, em termos de interpretação literal, a uma coisa litigiosa nos termos e para os efeitos da “proibição” da aquisição de coisa ou direito litigioso à luz do regime constante das disposições conjugadas dos arts. 579º e 876º do C.Civil. 2. Tendo presente a proibição constante da al.d) do art. 95º do Estatuto da Ordem dos Advogados – no qual mais concretamente se prescreve que, nas relações com o cliente, é dever do advogado “não celebrar, em proveito próprio, contratos sobre o objecto das questões confiadas” – na situação do mandatário judicial que adquiriu para si próprio, através de arrematação em hasta pública, bens imóveis do Executado que representava, nos autos contra o mesmo movidos, e em que tal venda teve lugar, está basicamente em causa saber se se verificou uma situação de conflito de interesses (particulares) para tal mandatário judicial. 3. Em geral, há um conflito de interesses se a plena satisfação de um interesse acarretar o sacrifício, parcial ou total, de outro. 4. Sendo que a priori tal não sucede quando está em causa uma venda pelo Tribunal através de arrematação em hasta pública. 5. Pelo que apenas se divisam interesses particulares a tutelar, designadamente no contexto da relação de mandato forense e face aos deveres deontológicos do Exmo. Advogado aqui recorrente.

VI – Face ao que não se pode aplicar à situação ajuizada, que é uma lacuna do sistema, por interpretação extensiva a “proibição”, por razões de ordem pública, que resulta das disposições conjugadas dos arts. 579º e 876º do C.Civil.

1.- A responsabilidade tributária subsidiária (regulamentada no art. 24 da LGT) efectiva-se através do chamado processo de reversão fiscal (art.23 nº1 LGT). 2.- Nos termos do art.88 do CIRE, a declaração de insolvência determina a suspensão automática da execução pendente contra o insolvente, mesmo as execuções fiscais, conforme art. 180 do CPPT. 3.- Atento o princípio da auto-suficiência do processo de insolvência e dada a natureza e finalidade do apenso de verificação de créditos, é aqui a sede própria para se conhecer da existência do crédito contra o insolvente (reclamado pela Fazenda Nacional), designadamente quanto pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária.

Na impugnação da lista provisória de créditos em sede de PER, não obstante o dever de cooperação para a descoberta da verdade que também recai sobre o impugnante, é perante o credor reclamante - vg. porque a impugnação se assume como incidente do jaez da acção de simples apreciação negativa e por a lista definitiva ter efeitos na subsequente insolvência -, que impende a essencialidade probatória, por via de regra apenas documental, sobre a existência do crédito.

1.-Considera-se sempre culposa a insolvência do devedor quando os seus administradores, de direito ou de facto, tenham ocultado, no todo ou em parte considerável, o património daquele, disposto dos seus bens em proveito pessoal ou de terceiros ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada, e estes actos tenham sido realizados nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. 2.-Este requisito temporal mostra-se também preenchido no caso de alguns dos actos terem sido praticados já na pendência do processo. 3.-Os administradores implicados são as pessoas que têm a seu cargo a condução geral do património determinado. 4.-O limite indemnizatório legal, previsto no art.189º, nº2, e), do CIRE, é fixado no montante dos créditos não satisfeitos e não no valor dos actos culposos apurados em concreto.

1.- Em providência cautelar intentada por uma sociedade contra um Município em que aquela pede que este se abstenha de executar a garantia bancária e o seguro de caução que lhe foram prestados pelos co-requeridos, em virtude de ter sido celebrado contrato de empreitada entre ambos, com base em abuso de direito e má fé no seu accionamento, o tribunal competente em razão da matéria para dirimir tal litígio é o tribunal comum e não o administrativo. 2.- Trata-se de figuras de direito privado, sujeito a regras dessa natureza, em que o Município age na veste de sujeito de direito privado, destituído de qualquer ius imperii, não tendo tais negócios jurídicos sido objecto de acto administrativo, nem as partes contratantes o submeteram a um regime de direito administrativo, nem o regime substantivo das relações entre as partes contratantes é regulado por normas de direito público, circunstâncias referidas no art. 4º, nº 1, f), do ETAF, que poderiam fazer cometer o litígio aos tribunais administrativos.

1.- Só com a efectiva interposição do recurso e com a incidência do mesmo sobre o julgamento de facto, se pode considerar que o recorrente beneficia do prazo adicional de 10 dias previsto no nº 7 do art. 638º do Código Processo Civil. 2.- Desse modo, esse prazo de 10 dias nunca entra no cálculo do trânsito em julgado, pois que, o mesmo pressupõe sempre a interposição de recurso ao julgamento de facto.

1.- O privilégio imobiliário especial, previsto no art. 333 nº1 b) do Código do Trabalho, abrange todos os imóveis do empregador afectos à organização empresarial, não sendo de exigir especial conexão entre o trabalhador e o imóvel. 2.- Muito embora caiba (art.342 nº1

CC) ao trabalhador reclamante a alegação dos factos constitutivos do privilégio imobiliário especial (art.333 do Código do Trabalho de 2009), designadamente se o imóvel do empregador (apreendido em processos de insolvência) foi o local onde prestava a sua actividade laboral, pode, no entanto, na ausência de alegação, ser este facto adquirido processualmente, socorrendo-se o tribunal dos elementos constantes do processo ou proceder à sua indagação oficiosa. 3.- Se os credores/trabalhadores não alegaram expressamente tal facto nas respectivas reclamações e na relação definitiva o Administrador de Insolvência limitou-se a anotar genericamente que os créditos dos trabalhadores tem natureza privilegiada, nos termos do art. 333 CT, incidindo sobre a totalidade dos bens móveis e bens imóveis que venham a integrar a massa, verifica-se insuficiência de facto a implicar a anulação do julgamento (art. 662 nº1 c) CPC).

I – No processo especial de despejo, o mérito da causa deve ser julgado independentemente da realização da audiência de discussão e julgamento, se a questão puder logo ser decidi da, i.e., se o processo o permitir, sem necessidade de mais provas.

II - Ao subarrendamento – apesar de ser um contrato derivado ou subordinado –, como arrendamento que é, embora de segunda mão, aplicam-se as normas do arrendamento, por exemplo quanto aos direitos e obrigações do locador, podendo, por isso, extinguir-se, designadamente por resolução, por causas autónomas que só a ele digam respeito.

III - A resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio pode ser extrajudicial, designadamente quando o arrendatário se encontra em mora igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por sua conta.

IV - A mora de dois meses – de uma só renda que seja – é auto-suficiente, enquanto fundamento de resolução do contrato de arrendamento, dado que é própria lei que proclama, nessa eventualidade, a inexigibilidade da manutenção do arrendamento, não havendo, por isso, lugar a uma autónoma ponderação sobre a sua gravidade e consequências.

V - No caso de resolução do contrato actuada extrajudicialmente, fundada na falta de pagamento da renda, ao arrendatário é lícito proceder à purgação da mora – e à consequente ineficácia da declaração de resolução – se no prazo de um mês lhe puser termo, pagando, evidentemente, além das rendas em atraso, a indemnização correspondente a 50% do seu valor.

I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1 do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro (Lei do Jogo), quando esta imputação delitual se refere, na caracterização dela feita no articulado inicial, à omissão pela concessionária da implementação de medidas de controlo do acesso a um casino por esta explorado.

II – Funda-se esta atribuição de competência na conjugação dos artigos 4º, nº 1, alínea i) do ETAF com o nº 5 do artigo 1º da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro (Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado), tendo presente que “[o] direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ao Estado […]”, que o concessiona a sociedades anónimas mediante contrato administrativo (artigo 9º da Lei do Jogo), operando este contrato a transferência para essa entidade privada de prerrogativas de poder público referidas ao controlo do exercício da actividade de jogo de fortuna ou azar, cuja regulamentação corresponde à presença elementos de interesse e ordem pública (artigo 95º, nº 2 da Lei do Jogo).

1. A presunção prescritiva prevista no art. 317º, não tem por efeito libertar o devedor de proceder ao pagamento do crédito, mas tão só de o dispensar da prova de que procedeu a tal pagamento, transferindo para o credor a prova de que tal pagamento não ocorreu. 2. Numa interpretação actualista e funcionalmente adequada do art. 230º do CComercial, apenas a agricultura tradicional exercida por um sujeito e com meios escassos e rudimentares se encontra excluída do conceito de empresa, e já não a agricultura empresarial – no âmbito de um exercício profissional e com fins lucrativos. 3. A simples alegação de que se trata de um crédito resultante de fornecimento de produtos para alimentação de gado bovino e de que o devedor é um “agricultor”, é insuficiente para este se fazer valer da prescrição de dois anos previsto na al. b) do art. 317º do CC.