Jurisprudência.

I. A consolidação na ordem jurídica da decisão punitiva consubstancia o marco que separa a aplicação da amnistia própria da amnistia imprópria.

II. Antes dessa consolidação, há lugar à primeira (que atinge – retroativamente, portanto - a infração); após a consolidação opera a segunda (que apenas impede a execução futura da sanção).

III. No caso dos autos, a decisão punitiva nunca se consolidou, mercê da tempestiva propositura da ação.

IV. Assim, impõe-se a aplicação da amnistia própria, ou seja, com eficácia ex tunc, determinando a eliminação retroativa da infração e dos efeitos jurídicos da sanção.

V. Em consequência, a reconstituição da situação jurídica efetua-se nos mesmos termos que decorreriam da anulação do ato punitivo.

I. Encontra-se suficientemente fundamentado o ato que indefere o pedido de autorização de residência aduzindo para tanto que o requerente não satisfaz o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007 por sobre si impender “uma medida cautelar, nos termos do artigo 3.º do Regulamento n.º 2018/1860”.

II. A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente, por não corresponder a uma atuação vinculada da Administração, o indeferimento da autorização de residência;

III. Existindo uma indicação no SIS para efeitos de regresso, apenas nas situações em que a AIMA – enquanto entidade administrativa do Estado-Membro de concessão - pondere conceder ou prorrogar um título de residência, deverá consultar o Estado-Membro autor da indicação, conforme consignado no artigo 9.º, n.º 1 ou, se a decisão de regresso não se mostrar acompanhada de proibição de entrada, informar nos termos n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de novembro de 2018;

IV. Quando está em causa o requisito da “ausência de indicação no SIS”, impõe-se que a entidade administrativa não só conheça as razões e motivos da indicação, como também, à luz da situação individual e concreta do Autor, avalie o seu enquadramento nos casos de “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou nas razões excecionais previstas no artigo 123.º ex vi artigo 77.º, n.º 7 da Lei n.º 23/2007, de 04/07;

V. Só depois de realizada essa atividade instrutória, analisando a situação individual e concreta do requerente, incluindo os fundamentos e razões que subjazem à indicação no SIS, a entidade administrativa pode concluir se a não verificação do requisito da “ausência de indicação no SIS” determina o indeferimento do pedido ou se considera a concessão porque estamos apenas perante a “permanência ilegal por excesso do período de estada autorizada” ou pondera essa concessão nos termos do artigo 123.º da Lei n.º 23/2007, de 04/07;

VI. A obrigação de consulta prévia a que se reporta o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2018/1860 não se destina a que o Estado-Membro da concessão afira da regularidade (ou proporcionalidade) da inserção da medida cautelar por referência à infração que a tenha determinado;

VII. A circunstância de o requerente se ter mantido em Portugal ao abrigo de manifestação de interesse, não é apta a criar-lhe a confiança no deferimento do seu pedido, pois que tal situação apenas se mantém até que seja proferida a decisão do pedido de autorização de residência e esta depende do preenchimento dos requisitos previstos na lei.

I - Nos termos da disposição do artigo 615.º, n.º 1, alínea, do CPC, é nula a sentença quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo que ao tribunal apenas se impõe a apreciação das questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, com exceção daquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, nos termos do que determina o n.º 2, do artigo 608.º, do CPC.

I - Atendendo a que um dos parâmetros de avaliação a considerar na entrevista profissional era a experiência profissional dos concorrentes, a apreciação efectuada pelo júri do concurso quanto à experiência profissional do autor não consubstancia, como este refere, o estabelecimento de um critério ad hoc.

II - Considerando que, nos termos do artigo 10.º, n.º1, da Portaria n.º248/2021, de 11 de Novembro, a entrevista profissional visa obter informações sobre comportamentos directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, a avaliação no parâmetro experiência profissional não pode deixar de ter em consideração as funções que o concorrente irá desempenhar caso venha a ocupar uma das vagas postas a concurso.

III - Assim, na situação dos autos, o júri do concurso podia avaliar o percurso profissional do autor com base nas funções que o mesmo, caso viesse a ocupar um dos lugares postos a concurso, iria desempenhar na Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações da Polícia Judiciária.

IV - O facto de o Presidente do júri do concurso ser superior hierárquico de uma das concorrentes não integra um dos casos de impedimento elencados, de forma taxativa, no artigo 69.º do CPA, sendo que, por outro lado, a mencionada relação hierárquica, enquanto tal, não só não integra um dos fundamentos de escusa e suspeição elencados, de forma exemplificativa, no artigo 73.º do mesmo Código, como não pode, sem mais, e tendo presente a cláusula geral que consta daquela norma, ser considerada uma circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da conduta ou decisão do Presidente do júri.

I. Não há que apreciar a impugnação do julgamento sobre a matéria de facto se a mesma não for suscetível de alterar a decisão da causa.

II. A violação de um direito fundamental poderá ocorrer sem que tenha sido violado o seu conteúdo essencial.

III. Não será qualquer erro na contagem do tempo de serviço que poderá determinar a nulidade do respetivo ato por violação do conteúdo essencial do direito à segurança social

I. Como já afirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo, «[a] inutilidade superveniente da lide ocorre quando, após o início de um processo, a pretensão do autor deixa de ter interesse jurídico ou prático, resultando na extinção da instância», o que sucederá «quando se verifica que o prosseguimento da mesma é absolutamente inútil, por não trazer benefícios a nenhuma das partes»;

II. Não se descortina – sob uma perspetiva objetiva – como possa a colocação obtida em 2015 implicar a perda de interesse num processo que versa sobre uma colocação pretendida em 2014, independentemente até de ter ocorrido na mesma ou em diversa representação diplomática.

III. Não será de acompanhar o tribunal a quo quando afirma que «[s]uscitada a inutilidade superveniente da lide, cabe ao autor demonstrar que, não obstante o(s) facto(s) ocorrido(s) na pendência da instância, mantém o interesse na lide, por da procedência da ação resultar para si uma utilidade imediata» .

IV. Ao Autor, ora Recorrente, nada cabia acrescentar ao que, objetivamente, já resultava da petição inicial, à luz da qual teria de ser ponderado o facto superveniente.

V. Para julgar extinta a instância teria de ser o tribunal a quo a demonstrar que a pretensão do ora Recorrente deixou de ter o referido interesse jurídico ou prático, não podendo transpor para este processo uma declaração efetuada em processo distinto.

VI. No âmbito da responsabilidade civil a causa de pedir é complexa e nela se integram os danos.

VIII. Era ónus do Recorrente alegar os respetivos danos, independentemente, até, do eventual desconhecimento da integral extensão desses danos.

VIII. O despacho de aperfeiçoamento tem em vista suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, pelo que tem um pressuposto: existe matéria de facto alegada, embora insuficiente ou imprecisa.

IX. Não há lugar à prolação de despacho de aperfeiçoamento quando a matéria de facto, pura e simplesmente, não foi alegada.

I. Nos termos do artigo 28.º-B do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, a passagem de certidão, nos termos dos nºs 1 e 2, b), depende de ter ocorrido formação de deferimento tácito ou ocorrência de outros efeitos positivos associados ao silêncio das entidades competentes. II.Como refere o nº 6, alínea b) do mesmo preceito, é fundamento suficiente para obstar ao reconhecimento da formação do deferimento tácito, a existência de ato expresso de indeferimento aprovado e notificado no prazo legalmente estabelecido.

III. Se a Recorrente já foi notificada do indeferimento da sua pretensão (informando-a de que não ocorreu a formação de deferimento tácito) e, contudo, insiste que a Recorrida seja condenada a certifica-lo, tal pretensão apenas pode ser acautelada por via de uma ação administrativa, não de uma intimação para obtenção de informação ou certidão.

I - Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância – cfr. artigo 651º do CPC;

II - A acção administrativa prevista no artigo 104º e seguintes do CPTA visa dar satisfação aos pedidos de informação administrativa procedimental ou não procedimental, de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º da CRP, densificado nos artigos 82º a 85º e 17º, respectivamente, do CPA e na LADA;

III - Saber que tipo de informação administrativa está em causa depende, em primeira linha, dos termos em que é formulado [esse pedido], ou seja, da exposição dos factos relevantes para o suportar, das normas ao abrigo das quais é solicitado, a concreta informação ou documentação pretendida e o respectivo modo de acesso, na data a que se reporta;

IV - A indicação/identificação a posteriori de documentos que podem fazer parte dos solicitados ou mesmo corresponder a estes, não é idónea para o efeito de o tribunal, na acção de intimação instaurada ao abrigo do artigo 104º do CPTA, poder decidir se a Entidade requerida, no prazo que dispunha para satisfazer o pedido genérico que a Requerente lhe dirigiu, o recusou de forma injustificada, ou seja, sem invocar fundamento de restrição legal do direito à informação administrativa requerido;

V - O direito à informação administrativa e o correspondente dever de a prestar, reportam-se ao momento e aos termos em que o correspondente pedido foi formulado.

1. A aferição da quota de cessação por acordo faz-se por referência ao número de trabalhadores existente no mês anterior ao início do triénio, iniciando-se este regressivamente na data da cessação do contrato em causa; excedida a quota legal, constitui-se o empregador na obrigação de reembolsar a Segurança Social pelas prestações iniciais de desemprego efetivamente pagas: cfr. art. 10.º, n.ºs 4 e 5, art. 63.º e art. 88.º todos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro; 2. Nada infirma este entendimento, quando, sucedendo, como sucedeu no caso em concreto, que no início do triénio em causa a empresa não contratara ainda funcionários que permitisse aplicar o limite alternativo de 25%, sendo então aplicável, apenas e tão só, o limite dos três contratos: cfr. art. 10.º, n.ºs 4 e 5, art. 63.º e art. 88.º todos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro e art. 9º do Código Civil – CC; 3. Destarte, demonstrado que a trabalhadora beneficiária se encontrava fora dos limites estabelecidos no art. 10.º, n.º 4, e que apenas foi exigido o reembolso das prestações iniciais efetivamente pagas, não ocorre o invocado erro de julgamento de direito: cfr. art. 10.º, n.ºs 4 e 5, art. 63.º e art. 88.º todos do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro.

Sumário (da responsabilidade do relator):

I. Não se pode afirmar que é ilícita a imputação de despesas com ascensores a condóminos de frações destinadas a estacionamento e a comércio, quando se desconhece se as mesmas podem ser servidas pelos mesmos;

II. É ilícita, porque desproporcional ao valor relativo das frações, a cobrança de encargos comuns com áreas de estacionamento, quando se retira do respetivo cômputo um conjunto condóminos e, necessariamente, se aumenta a participação dos restantes;

III. A violação de normas legais de regulação específica do condomínio, seja relativa ao funcionamento dos seus órgãos ou a regras materiais a este aplicáveis, como as relativas a repartição de encargos, dá lugar a anulabilidade;

IV. A nulidade de atos do condomínio ocorrerá perante a violação de regras imperativas absolutas, como as referentes a direitos de terceiros ou a valores públicos de ordenamento do território;

V. Não sendo pedida a anulação de deliberações relativas a orçamentos comuns de anos anteriores, a repartição de despesas aprovada convalidou-se na ordem jurídica, não sendo suscetível de fundar um pedido de restituição de valores pagos em excesso.

Sumário (elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil):

I - Relativamente á indemnização prevista no nº. 2, do artº. 1273º, fixada, de acordo com a lei, pelo valor das benfeitorias, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa, deve corresponder, nos quadros do nº. 1, do artº. 479º, do Cód. Civil, ao valor daquilo que o titular tiver obtido á custa do empobrecido, estando a medida de restituição sujeita a dois limites – por um lado, o do custo da execução das benfeitorias (valor despendido), que neste caso consistirá em regra no empobrecimento do possuidor e, por outro, o do enriquecimento do titular do direito (valor actual no património do beneficiário) ;

II – Conforme imposto por tais regras, o crédito do empobrecido está, assim, duplamente limitado: não pode ultrapassar a medida do enriquecimento proporcionado ao beneficiado, nem a medida do empobrecimento suportado, pelo que o montante da obrigação de restituição/indemnização fundada na realização de benfeitorias úteis, insusceptíveis de levantamento, deve corresponder, na ponderação daqueles dois limites, ao valor do custo da execução dessas benfeitorias, ou ao valor do benefício que delas resulta para a parte beneficiada, consoante o que for mais baixo ;

III – Tal enriquecimento deve ser actual e não se mostrar totalmente exaurido ou invertido, de forma a poder afirmar-se que o beneficiado encontra-se numa situação de incapacidade de retirar qualquer proveito do resultado das benfeitorias introduzidas na coisa entregue.