Jurisprudência.

I - As nulidades insanáveis, enquanto espécie do género invalidades processuais, não se confundem com o vício de inexistência jurídica, produzindo efeitos jurídicos no processo se e enquanto não forem declaradas, não podendo mais sê-lo após o trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao procedimento.

II - A nulidade insanável por falta de audição do arguido nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPP, pode ser invocada perante o tribunal competente para a execução e deve ser oficiosamente conhecida por aquele, antes de proferida decisão sobre a revogação da suspensão da pena ou da PTFC e mesmo depois de proferida tal decisão, enquanto a mesma não transitar em julgado.

III - Na verdade, a nulidade insanável prevista na al. c) do art. 119.º do CPP, por falta de audição prévia do arguido nos termos do art. 495.º, n.º 2, do CPP, não constitui vício próprio da decisão de revogação, pelo que não se coloca a questão de saber se o tribunal esgotara o poder jurisdicional respectivo ao proferir a decisão revogatória. É exterior e prévia àquele despacho, constituindo a invalidade da decisão revogatória mero efeito da declaração de nulidade nos termos do art. 122.º do CPP.

IV - Tanto do ponto de vista gramatical, como sistemático e teleológico, não há nenhuma razão para que a referência do art. 119.º do CPP a qualquer fase do procedimento deva ser entendida como reportando-se unicamente às fases preliminares (inquérito e instrução) e à fase de julgamento do processo penal. Antes, abrange igualmente as nulidades insanáveis verificadas na fase de execução do processo penal, nomeadamente as respeitantes às normas do CPP que disciplinam a execução das penas não privativas da liberdade.

I - A notificação do despacho que procede à revogação da substituição da pena de prisão por prestação de trabalho a favor da comunidade (substituição essa decretada em sentença transitada em julgado antes da vigência das alterações ao

C. P. Penal operadas pela Lei nº 20/2013, de 21/02) deve ser realizada, para além de ao respetivo Defensor, por contacto pessoal com o arguido notificando, nos termos previstos no artigo 113º, nº 1, al. a), do

C. P. Penal.

I - Declarada em sede de julgamento a ilegitimidade do Ministério Público, por ter deduzido acusação por crime de natureza particular, e tendo sido determinada a extração de certidão de todo o processado, que deu origem a novo processo, nada impede a sanação neste dos vícios que o anterior processo enfermava, nomeadamente a falta de comunicação ao ofendido para a obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar para esse efeito.

I - Nos casos de responsabilidade civil emergente de crime, identificam-se razões de ordem formal e material que justificam o conhecimento da causa cível no processo penal, como sucede com a relevância dos elementos penalmente típicos na quantificação da indemnização, apuráveis à luz de princípios de direito e de prova próprios do direito processual penal.

II - Nada obsta, e não colide com a natureza e o fundamento do processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência, assim se garantindo a salvaguarda da igualdade dos credores perante a insuficiência de património do devedor.

III - Esta solução não contraria o AUJ n.º 1/2014, pois o pedido cível deduzido em processo penal não corresponde a uma acção declarativa no sentido e para os efeitos constantes desse Acórdão.

IV - Este não se pronunciou sobre o pedido cível deduzido em processo-crime, não sendo neste identificáveis as homologias comuns aos direitos e processos civil e laboral. Decidir-se que o juiz da insolvência pode reconhecer os créditos de trabalhadores não significa decidir que deve também conhecer do crime e dos seus elementos típicos.

I - O n.º 1 do artigo 426.º-A do Código de Processo Penal (na versão da Lei n.º 52/2008) prevê duas hipóteses e uma ressalva: a primeira hipótese é a regra geral de que o novo julgamento “compete ao tribunal que tiver efectuado o julgamento anterior”, caso tal seja possível; se tal não for possível aplica-se a segunda hipótese: o novo julgamento compete “ao tribunal que se encontre mais próximo, de categoria e composição idênticas às do tribunal que proferiu a decisão recorrida”. O impedimento é a ressalva, por aplicação do art. 40.º do mesmo Código.

II - Os dois conceitos (impedimento e competência) não se confundem. Uma coisa é a atribuição de competência a uma entidade judicial orgânica, outra a pessoa do ou dos juízes intervenientes.

III – A atribuição de competência pode fazer surgir a questão do impedimento, mas este nunca pode reflectir-se naquela.

I - A suspensão provisória do processo visa uma solução de consenso na resolução de um concreto problema penal, regra geral, de pequena e média criminalidade, onde o legislador permite que o M.P., avaliadas as circunstâncias em causa, se decida por um arquivamento, ainda que condicionado ao cumprimento, por parte do arguido, de determinadas regras de conduta ou injunções.

II - A pedra de toque do aludido consenso está, nos termos do artº 281.º do CPP, para a exigência de haver concordância do arguido assistente e do juiz de instrução.

III - Todavia, se as concordâncias do arguido e do assistente à proposta de suspensão provisória do processo são, inteiramente livres e apenas condicionadas aos seus próprios interesses, já o mesmo não sucede com a que é exigida ao juiz de instrução, na medida em que esta radica nos pressupostos da sua função com juiz dos direitos, liberdades e garantias.

IV - Como se diz no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ, proferido em 18/1109, no Proc. 270/09.9YFLSB, em que foi Relator o Conselheiro Santos Cabral, a concordância do JIC é, nesses termos « … vinculada, e preenche uma função de controlo que é de interesse público. Trata-se pois de um poder-dever, e não pode, portanto, deixar de ser uma decisão fundamentada»

V - Ora esse interesse público que condiciona o juízo de concordância ou não concordância do JIC em relação à proposta do M.P. de suspensão provisória do processo, abarca, necessariamente, todos os elementos que a constituem, quer formais, quer materiais, desde a existência de indícios de crime e respectiva punibilidade, à dimensão e natureza das injunções e regras de conduta promovidas, cabendo-lhe ainda aferir, em concreto, se as mesmas atentam contra a dignidade pessoal do arguido ou atingem o núcleo dos seus direitos fundamentais.

VI - Mas a norma em causa (als. e. e f. do nº1 do artº 281.º do CPP), igualmente exige que o JIC apure se os autos revelam uma inexistência de um grau elevado de culpa e se é previsível que as injunções propostas responderão, eficazmente, perante as exigências de prevenção geral e as demandas de prevenção especial.

VII - Estes conceitos, de natureza algo aberta, como acertadamente se diz no mencionado aresto de fixação de jurisprudência, exigem uma avaliação jurisdicional, de ponderação do grau de culpa, de aferição do juízo de censura, de apreciação da própria dimensão do desvalor social da acção e das necessidades em sede de prevenção especial, que não só justificam como impõem que o JIC, no âmbito da sua vinculação pública como juiz dos direitos, liberdades e garantias, não dê a sua concordância à proposta de suspensão provisória do processo, quando entender que algum daqueles vectores não se mostra suficientemente verificado, o que, naturalmente, consubstanciará a ausência de preenchimento da totalidade dos pressupostos exigidos pelo artº 281 do CPP.

VIII – Não enferma, pois, da nulidade insanável, prevista na al. e) do art. 119.º do CPP, o despacho do juiz de instrução que não deu o seu acordo à suspensão provisória do processo por ter como insuficientes as injunções propostas por referência ao quadro global das exigências de prevenção geral e especial.

1.Para o cálculo dos honorários de advogado deve prevalecer o trabalho despendido com a questão. E neste deverá atender-se, essencialmente, à complexidade da questão, e à necessidade do seu acompanhamento, ao trabalho intelectual desenvolvido no estudo de preparação e de intervenção ao longo do processo. Os outros pontos enunciados no artigo 100 do Estatuto da Ordem dos Advogados deverão ser apreciados de forma secundária, face ao trabalho e complexidade da causa. 2. Os juros de mora devem contar-se a partir da prolação da sentença de primeira instância quando esta fixar o montante e nele intervier um juízo actualizador, ao abrigo do acórdão uniformizador de jurisprudência 2/2002.

1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho, mas sim o encerramento definitivo do estabelecimento. 2 – O acto de cessação de contratos de trabalho, após a declaração de insolvência, traduz-se num acto de gestão e administração da massa insolvente, sendo esta responsável pelas dívidas que daí surjam, com a extinção dos contratos de trabalho, que devem ser pagas nos termos do artigo 51 n.º 1 al. c) e 172 n.º 1, 2 e 3, ambos do CIRE.

I - A hipoteca é uma garantia real que confere ao credor o direito de se pagar do seu crédito pelo valor de certos bens com preferência sobre os demais credores do devedor.

II - Com base na prática corrente bancária vem sendo admitida a designada “hipoteca global”, também designada “hipoteca genérica”, que é uma hipoteca voluntária em que se convenciona que o devedor a constitui para todas e quaisquer dívidas que tenha assumido ou venha a assumir (dívidas futuras) com o credor, independentemente da sua causa, apenas se exigindo que no contrato conste um critério minimamente objectivo para determinação da prestação garantida ou a garantir, nomeadamente quanto aos limites dos montantes dos créditos garantidos.

I – Se, em processo de regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram (mediante transacção) fixar alimentos que entram pela maioridade, a que o tribunal deu força de sentença condenatória (homologatória da transacção), há muito transitada, há que respeitar o caso julgado.

II - Tendo o exequente uma sentença condenatória transitada em julgado a reconhecer-lhe o direito aos alimentos após a maioridade, não se vê como negar-lhe o direito a seguir, desde logo, a via executiva em detrimento de o compelir ao calvário de uma nova lide judicial.

III – A questão da verificação dos pressupostos do art.º 1880.º, do Código Civil, ou seja, se o exequente mantém ou não o direito aos alimentos em função da sua formação profissional, é para apreciar em sede de oposição à execução, com fundamento na al. e), do n.º 1, do art.º 814.º, do CPC, concretamente por ser ou não inexigível a obrigação exequenda.

I – Porque o recorrente (devedor) não interveio no contrato de factoring, porque reconheceu a cessão de créditos, mas sobretudo porque à data da resolução do factoring estava já consumada a cessão de créditos, com a consequente modificação subjectiva da relação jurídica, a resolução do factoring não tem qualquer efeito na sua dívida ao aqui recorrido (factor).

II - O benefício do factoring com recurso é que o factor não corre o risco de incumprimento por parte do devedor, na medida em que o aderente presta garantias da solvência do devedor.

III - Pretendendo-se através do imposto de selo tributar a utilização do crédito, não tem o devedor, em factoring, que pagar tal imposto porque não utilizou qualquer crédito. O contrato de factoring é um meio de financiamento do aderente, que recebe determinado valor pela cessão dos seus créditos.

A circunstância de alguém ter "dificuldade em assinar a escritura" ou de "não ter uma escrita clara e perceptível" não permite, só por si, que, sem mais, os outros percebam o seu estado psíquico, designadamente que (eventualmente) se encontra incapaz de "entender ou querer".

Mesmo numa situação de sobrevivência, o progenitor não guardião deverá contribuir com uma pensão de alimentos para o seu filha menor, determinada segundo critérios de equidade.

1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos menores, satisfazendo as despesas relacionadas com o seu crescimento e desenvolvimento, participando, com iguais direitos e deveres, na sua manutenção, ainda que não seja, necessariamente, idêntica a forma do cumprimento desta obrigação. 2 - O tribunal deve, tal como lhe é pedido, definir se o menor tem direito a alimentos e de acordo com as respectivas necessidades, atribuir um montante, tendo em consideração os factos provados e com recurso a critérios de equidade. Se o obrigado à prestação tem ou não possibilidade de proceder à prestação alimentar fixada é questão a apurar em execução de sentença e que poderá depois desencadear o recurso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores.

1 – Num processo de execução, estando em curso diligências de penhora requeridas pelo exequente e não tendo este sido notificado da sua impossibilidade, para indicar outros bens, não pode a execução ser julgada extinta, pelo simples decurso do prazo de três meses a que se refere o artigo 750.º, n.º 1 do CPC. 2 – Aliás, no Novo Código de Processo Civil, não só não há lugar à prolação de uma sentença de extinção da execução, como se verifica que o processo pendente é extinto, automaticamente, na sequência de comunicação electrónica do agente de execução, sem intervenção do juiz.