Jurisprudência.

I – Não pode confundir-se a tempestividade do recurso que versa sobre a reapreciação da prova gravada com a sua improcedência por falta de um ou outro requisito processual atinente.

II – Uma vez que a recorrente formulou pedido de reapreciação da prova gravada, sempre beneficiará da prorrogação de prazo de 10 dias, ainda que na respectiva apreciação se venha a concluir que não se mostram integralmente observados os respetivos trâmites processuais e com esse fundamento venha a improceder.

III – O julgador, na formação da respectiva convicção, há-de sempre pautar-se por critérios de razxoabilidade e normalidader da vida e, com eles, fazer uma apreciação cuidada e crítica dos relatos que lhe são feitos pelas testemunhas, conjuga-los com os documentos oferecidos e valorá-los em conformidade com o que tem como mais curial.

IV – O dono da obra pode sustar o pagamento do preço concomitantemente com o exercício dos direitos consignados no artº 1221º do Código Civil, ou seja, eliminação dos defeitos ou nova construção.

I - Com a partilha visa-se tornar certo um direito sobre o conjunto dos bens que integram um património autónomo. A partilha não está subtraída à dicotomia classificativa entre negócios onerosos e negócios gratuitos e pode ser objecto de impugnação pauliana.

II - A partilha, envolvendo para cada um dos interessados a cedência do direito indiviso sobre a totalidade dos bens, em troca do direito exclusivo àqueles que lhe são adjudicados, quando acompanhada da declaração formal da obrigatoriedade do pagamento de tornas pelo excesso recebido, por parte de um dos interessados, a favor do outro ou outros, reveste a natureza de acto oneroso, constituindo as tornas a receber a contraprestação em dinheiro da parte dos bens que um dos interessados podia exigir, mas a que renuncia a favor de outro.

III - Não podendo existir no inventário onde foram partilhados os bens, declaração de tornas a favor do R. a prestar pela A., tornas essas que seriam devidas atento o valor real dos bens, pois que os valores dos bens que foram considerados no inventário são assaz diferentes dos valores reais, inflacionados no caso dos bens atribuídos à R. e desvalorizados no caso do bem atribuído ao R., não pode a partilha ser considerada um negócio oneroso, não sendo necessário o requisito da má fé para a procedência da impugnação.

I - Não se encontra prescrita a acção cambiária contra o avalista, constando na livrança dada a execução a data de vencimento de 22.04.2013 e tendo a acção executiva dado entrada em 19.07.2013.

II - Não se encontrando prescrita a acção cambiária com base no título de crédito, não está o exequente obrigado a concretizar no requerimento executivo a relação subjacente à emissão da livrança.

I - a tabela médica tem um valor indicativo, importante, mas não único na fixação do valor da indemnização, nomeadamente no âmbito do seguro de responsabilidade civil automóvel.

II – A incapacidade permanente parcial sofrida pelas vítimas no acidente de viação constitui um dano patrimonial.

III – Na privação de uso de veículo, basta ao lesado alegar essa privação, cabendo à entidade responsável pela reparação do acidente a prova de que não ocorreu privação ou que esta é imputável ao lesado.

IV – Provando-se que a vítima de acidente de viação trabalhava na altura do acidente, mas não se tendo provado o montante da retribuição, é de aplicar o disposto no art.º 64.º n.º 8 do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21.08, e fixar a indemnização com base no salário mínimo nacional vigente ao tempo do acidente.

I. Se o recorrente mostra na sua alegação pretender a reapreciação da prova gravada, não deixa de lhe aproveitar o acréscimo de 10 dias ao prazo para alegar, mesmo que o recurso da matéria de facto venha a ser rejeitado por ter sido inobservado o dever de indicação dos concretos pontos de facto considerados mal julgados.

II. Constitui título executivo a sentença homologatória de transacção judicial, ainda que a transacção implique a constituição, modificação ou extinção de direitos diversos do objecto em litígio.

Tendo sido arbitrada uma quantia única relativa aos danos para vários beneficiários, sem qualquer destrinça de valores quanto aos danos patrimoniais e não patrimoniais, na acção por acidente de viação em consequência de transacção, homologada por sentença e não logrando a autora, seguradora, demonstrar se foram aí contemplados os danos futuros (danos patrimoniais indirectos) e em que montante, improcede a pretensão da seguradora de desoneração do pagamento e reembolso da pensão fixada no acidente de trabalho.

1- Na desconsideração da personalidade jurídica há um desrespeito pelo princípio da separação entre a pessoa colectiva e os seus membros ou, dito de outro modo, desconsiderar significa derrogar o princípio da separação entre a pessoa colectiva e aqueles que por detrás dela actuam. 2- Existe assim, na desconsideração, um atingimento da pessoa jurídica diferente da visada. Será directa, se se ultrapassar a sociedade para atingir os sócios e indirecta (ou invertida) se partindo-se dos sócios, se atingir a sociedade.

I – Cessado um contrato de trabalho, o direito a uma dada categoria profissional e os créditos de um dado trabalhador decorrentes das diferenças entre os salários efectivamente recebidos e aqueles que o deveriam ter sido correspondem, justamente, a direitos que tendo existência necessária não são, todavia, de exercício necessário.

II – Nessa medida, tais direitos não estão abrangidos pela faculdade legal excepcional consagrada no artº 74º do CPT.

III – As razões subjacentes à fixação de um salário mínimo nacional e à sua actualização não impõem que idêntica actualização seja operada relativamente às retribuições mínimas fixadas convencionalmente em montantes superiores aos do salário mínimo nacional.

IV – Se um dado CCT prevê para uma dada categoria profissional uma remuneração mínima convencional que excede a remuneração mínima mensal garantida e em relação à qual não se registam os fundamentos subjacentes à fixação do referido salário mínimo, não se vislumbra qualquer fundamento legal ou de natureza argumentativa que imponha actualizações daquela remuneração convencional igual à que legalmente se consagre relativamente à remuneração mínima legalmente garantida.

Se a audiência de julgamento começou e atingiu o seu termo sem qualquer adiamento, tendo sido proferida sentença condenatória, e, posteriormente, porque a gravação de um dos meios de prova, oralmente produzido, não se mostrava audível, foi ordenada a repetição do julgamento e elaborada nova decisão final, a este caso não é aplicável o disposto no artigo 328.º, n.º 6, do CPP.

I - A notificação prevista no n.º 1 do artigo 31.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17-04, apenas deve ser efectuada às partes que tenham pago quantias no decurso do processo, e não também às partes que nada hajam despendido no âmbito do mesmo.

I - Para as últimas existe a disposição expressa do art. 25.º, nº 1, do RCP (regulamento das custas processuais).

Na ausência de comprovação, pelo condenado, perante o tribunal da 1.ª instância, das invocadas - tão só em sede de recurso - insuficiências de natureza económica, determinantes de faltas de entrada no estabelecimento prisional visando a execução da prisão por dias livres, após cumprida a exigência normativa plasmada no n.º 4 do artigo 125.º, n.º 5, do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL), impõe-se seja observado o disposto na parte final da referida norma, ou seja, o cumprimento da prisão em regime contínuo.

I - À luz do disposto no artigo 162.º, n.ºs 1 e 6, do Código da Estrada, a apreensão nele referida, fundada em falta de seguro, apenas cessa quando for efectuada, perante a administração, prova da efectivação da transferência da responsabilidade civil decorrente da utilização do veículo;

II - Até esse momento a ordem de não circulação dada ao condutor e depositário constituído do veículo continua legalmente válida, sendo a sua violação adequada ao preenchimento do crime de desobediência p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, se verificados os demais elementos do tipo.

Se a audiência - em qualquer forma de processo, incluindo a de processo sumário -, se inicia, validamente, sem a presença do arguido e é, depois, interrompida, tem aplicação neste caso o disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. a), e 333.º, n.º 3, ambos do CPP, segundos os quais o arguido mantém o direito de prestar declarações até ao encerramento do julgamento.

II - A falta de notificação do arguido - não apenas do seu defensor - e a sua ausência no circunstancialismo descrito integra a nulidade insanável prevista no artigo 119.º, al. c), do CPP.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 115/2009, de 12-09-2009, que criou o CEPMPL (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade), a competência, material, para a emissão de mandados de desligamento/ligamento de condenado, pertence ao TEP (Tribunal da Execução das Penas), e não ao tribunal da condenação.

1. Uma interpretação do art.º 505º, do CC, que admita a concorrência entre a responsabilidade pelo risco e a imputação do acidente ao lesado, sujeitando a indemnização à ponderação prevista no art.º 570º, do CC, fica necessariamente afastada quando o acidente seja exclusivamente devido ao sinistrado, sem qualquer contribuição causalmente adequada dos riscos próprios do veículo. 2. A própria doutrina que vem defendendo uma interpretação actualista das normas que, no Código Civil, regulam a matéria da responsabilidade pelo risco no domínio dos acidentes de viação (em particular, os art.ºs 503º, 505º e 570º), continua a admitir que a responsabilidade objectiva deve ser excluída quando o acidente for imputável unicamente ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo, e que, se em caso de dúvida deve prevalecer a concorrência entre risco do veículo e facto do lesado, existindo prova certa e segura do facto da vítima ou de terceiro (ou de força maior) como causa única e exclusiva do acidente, já não haverá lugar ao dito concurso (culpa/risco). 3. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida (art.º 640º, do CPC de 2013).