Jurisprudência.

I - A imputabilidade diminuída do arguido não conduz necessariamente à atenuação especial da pena, podendo mesmo, dependente das qualidades pessoais do agente reflectidas no acto, levar à respectiva agravação.

II - Não obstante a imputabilidade do arguido se revelar diminuída, perante o acervo factual dado como provado, evidenciando: um grau muito elevado de ilicitude, quer em função do modo de execução do crime - ofensa à integridade física grave, p. e p. pelo artigo 144.º, al. b), do CP -, traduzido em pancadas com um ferro [de 1,50 metros] no corpo da vítima, designadamente na cabeça, que persistiram mesmo após esta já se mostrar caída no chão, quer em virtude das muito expressivas consequências ao nível das lesões provocadas - as quais determinaram a necessidade de intervenções cirúrgicas - e que, até 30.10.2012, demandaram um período de doença fixável em 723 dias, com afectação da capacidade para o trabalho geral, com as inerentes dores; a inevitável superioridade em função da diferença de idades entre ofendida e arguido, o qual não se mostrou minimamente sensível ao facto de a vítima ser sua mãe, tão pouco num momento em que a mesma já estava prostrada no solo - logo com uma capacidade de defesa fortemente afectada -, a imagem global dos factos é de tal modo grave - patenteando o arguido qualidades altamente desvaliosas face ao direito -, que não consente um juízo de especial atenuação da pena.

I - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 380.º, n.º 1, alínea b), do CPP, o erro ou lapso manifesto - ostensivo, perceptível a qualquer pessoa de medianos conhecimentos - cuja eliminação não importe modificação essencial há-de decorrer do pensamento do julgador, a averiguar única e exclusivamente no contexto específico da sentença.

II - Não obstante estar escrito no dispositivo da sentença «mais se condena o arguido em 8 (oito) meses de inibição de conduzir veículos automóveis», constando nos factos provados da mesma peça processual: • «Todavia, apesar de suficientemente advertido das proibições que lhe foram aplicadas no âmbito do referido processo e de que a sua carta se encontrava apreendida à ordem daquele processo, no dia 18 de Setembro de 2011, pelas 3h30m, o arguido conduzia o ciclomotor com a matrícula FV(...), na Rua Direita, (...)»; • «Após a paragem do referido veículo, foi ordenada ao arguido (…) a realização do teste de alcoolemia, que este recusou»; e na fundamentação de direito: «O art. 69º nº 1 al. c) do CP estabelece ainda (…). Ora, considerando os antecedentes criminais do arguido, nos termos do art. 69º do CP, ficará proibido de conduzir veículos automóveis durante um período de 8 meses»; é manifestamente eloquente o pensamento do julgador, dirigido ao ciclomotor referido e à proibição de conduzir decorrente da descrita conduta do arguido.

III - Nesta perspectiva, situamo-nos perante erro material, cuja eliminação, no sentido de a pena acessória abranger todo e qualquer veículo motorizado, não importa modificação essencial do decidido.

I - Não se concorda que a agravação prevista na alínea h) do art. 24.º do Dec. Lei n.º 15/93, de 22.01, seja taxativa com o sentido de funcionar automaticamente, só atendendo ao local onde a infracção é cometida e desprezando a avaliação de outros elementos valorativos, sem os quais, afinal, a avaliação da especial gravidade do tipo e da culpa do agente a tanto inerente, como suportes para agravação da sanção, ficaria restrita a ponderação de factor que, sem mais, pode não reflectir motivo para esse efeito.

II - Sê-lo-á, sim, taxativa, com o sentido de que, a par de outras circunstâncias modificativas aí previstas, o é na perspectiva de uma enumeração não exemplificativa e que se esgota no preceito em análise.

III - Compreendendo-se a dificuldade de compatibilizar a existência de uma considerável diminuição da ilicitude com a situação de tráfico de estupefacientes em estabelecimento prisional, todavia, não se descortina obstáculo a que à mesma se confira a devida relevância penal, já que, afastado o tipo desse art. 24.º, a análise quanto à subsunção ao art. 25.º do mesmo decreto-lei é unicamente efectuada por referência ao tipo fundamental do seu art. 21.º.

I - O lesado demandante civil não pode cumular na sua esfera patrimonial a indemnização paga pelo arguido responsável civil e o subsídio por doença adiantado pela Segurança Social.

II - Responsável civil será sempre o arguido lesante, pois o Instituto da Segurança Social procede ao adiantamento do subsídio, mantendo o direito legal ao reembolso e a ser ressarcido das quantias pagas provisoriamente.

I - Integra uma “alteração substancial de factos” a substituição operada nos factos da acusação, que inicialmente descrevem um episódio de vida em que o arguido é devedor de IVA, que devia cumprir e ter cumprido determinados procedimentos de natureza fiscal cuja omissão é factualmente imputada, objectiva e subjectivamente, com referência a normas do CIVA que se indicam como tendo sido violadas, factos que surgem depois na pronúncia já descritos e tratados como respeitando afinal a outro imposto, o IRS, processado e liquidado de modo diverso, que a pronúncia passa então a descrever factualmente.

II - A identidade de valor das prestações tributárias e de período temporal abrangido, é, neste contexto, insuficiente para manter a identidade do facto processual, sendo-o também a semelhança das provas oferecidas na acusação e na pronúncia, pois uma coisa são os factos, outra, a sua demonstração. [1]

I - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2014 (Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 23 de setembro de 2014) ainda deixa espaço para a existência de irregularidades, enquanto vícios processuais menores: «que não inviabilize a percepção do significado das declarações oralmente prestadas».

II - O prazo de três dias para arguição da irregularidade iniciar-se-á «com a entrega do respectivo suporte técnico, caso a mesma haja sido requerida; caso não tenha sido requerida a entrega do suporte técnico, aquele prazo conta-se a partir da data do encerramento da audiência em que foi efectuada a deficiente documentação das declarações oralmente prestadas».

III - Ao arguente de uma nulidade ou irregularidade deste tipo cabe indicar qual ou quais as partes da prova oral concretamente prestada estão em causa, já que o recorrente esteve presente na audiência de julgamento – pessoalmente e/ou representado por advogado – e sabe o que ali ocorreu, não cabendo ao tribunal presumir que existem deficiências e que qualquer deficiência de gravação, de qualquer declaração ou depoimento, é suporte possível de recurso.

IV - Aplicando ao caso as regras, adaptadas, de impugnação factual especificadas nos números 3 e 4 do art. 412.º do Código de Processo Penal, incumbe ao recorrente dar indicação precisa do local das gravações deficientes ou fazer a sua transcrição.

V - Se mais do que deficiente gravação, o depoimento transcrito revela deficiência de comunicação do arguido, que deixa de se fazer entender, por ter passado a falar mais baixo ou ter dirigido a voz para longe da fonte de captação de som, não existe qualquer nulidade ou irregularidade.

I. Acusado arguido da prática de crime de violência doméstica, se em julgamento se provarem antes factos integrantes de um dolo de injúria e, em função da alteração, se concluir pela realização de crime particular, inexistindo assistente e acusação particular deve o julgador proceder à comunicação prevista no art. 359º do CPP, mas sem auscultar os sujeitos processuais sobre o acordo na continuação do julgamento pelos novos factos.

II. A hipotética aquiescência da defesa na continuação do julgamento pelos novos factos, que integram crime de natureza particular, não legitima o tribunal a conhecer de mérito, mas a comunicação da alteração dos factos ao Ministério Público valerá como denúncia para que ele proceda pelos novos factos dando, oportunamente, cumprimento ao art. 285º, nº 1 do CPP. [1]

I - O instituto do justo impedimento tem por finalidade, exclusiva e restrita, desbloquear situações de incumprimento forçado por circunstâncias insuperáveis, que seria infundado desabonar. Mas, apenas, isso, nada mais.

II - O simples estado gripal a que alude o atestado junto pelo mandatário da assistente, e o impedimento deste se ausentar do domicílio, não pode considerar-se impossibilidade absoluta de praticar o ato, comunicar com o mandante ou substabelecer o respetivo mandato.

O crime de ameaça agravada, previsto e punido pelo art. 155.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, e o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo art.145.º, alínea a), do mesmo Código, revestem natureza pública.

I - O simples relato dos factos no auto elaborado pela PSP e, posteriormente, o teor dos depoimentos dos ofendidos colhidos durante o inquérito, desacompanhados de manifestação inequívoca de vontade no sentido de que o arguido fosse alvo de perseguição criminal pela prática dos factos susceptíveis de integrarem crimes de injúria agravada, que lhe vieram a ser imputados na acusação deduzida pelo M.P., não são suficientes para conferir a este legitimidade para a promoção do processo relativamente àqueles ilícitos.

II – Falta, assim, um pressuposto processual que obstaculiza o conhecimento desses ilícitos.

I - A verdade em direito é uma convicção prática firmada em dados objectivos que, directamente ou indirectamente, permitem a formulação de um juízo de facto.

II - Daqui decorre que não é decisivo, para se concluir pela realidade da acusação movida a um qualquer arguido, que haja provas directas e cabais do seu envolvimento nos factos, ou que o arguido os assuma expressamente. Condição necessária, mas também suficiente é que os factos demonstrados pelas provas produzidas, na sua globalidade, inculquem a certeza relativa, dentro do que é lógico e normal, de que as coisas sucederam como a acusação as define.

III - Quando a base do juízo de facto é indirecta, importa constatar, em primeiro lugar, uma pluralidade de elementos, em segundo lugar, que tais elementos sejam concordantes e, em terceiro lugar, que, tendo em conta uma observação de acordo com as regras da experiência, os indícios afastem, para além de toda a dúvida razoável, a possibilidade dos factos se terem passado de modo diverso daquele para que apontam.

I – Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo de identidade e residência.

II - Dado o conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar o arguido a identificar-se e a referir a sua residência e a não se ausentar desta por determinado prazo sem o comunicar às autoridades, visando-se assegurar que aquela pessoa, em relação à qual estão a decorrer investigações de ordem criminal, não desapareça sem as autoridades saberem.

III - A ausência de prova de factos relacionados com as condições económicas, pessoais e modo de vida do arguido não configura o vício da insuficiência da matéria de facto quando a conduta do arguido, ao mudar da residência indicada, ausentando-se para o estrangeiro e faltando injustificadamente ao julgamento, impossibilitou a recolha de informações e a elaboração de relatório social, não obrigatório, mas solicitado oficiosamente pelo tribunal.

I. O art.º 241.º do Código Civil consagra o postulado de que a simulação, em si mesma, não prejudica o valor do negócio dissimulado, que tanto pode ser válido como eficaz, devendo o seu valor ser apurado segundo o seu próprio mérito, se tivesse sido celebrado sem simulação.

II. Não obstante as divergências doutrinárias, vem sendo jurisprudencialmente aceite que, no caso em que o negócio dissimulado é uma doação encoberta por uma compra e venda, aquele é válido, porquanto, foi formalizado por escritura pública, forma adoptada para a celebração do negócio simulado, assim resultando igualmente observada a forma legalmente exigida para o negócio dissimulado de doação (art.ºs 241.º, 875.º e 947.º, n.º 1, do Código Civil).

III. A impugnação pauliana é um meio conservatório de garantia patrimonial distinto da acção anulatória, e à sua instauração não obsta a nulidade do negócio, solução consagrada no art.º 615.º do Código Civil.

IV. O negócio impugnado por meio da acção pauliana, via de regra, não enferma de qualquer vício genético sendo, em si mesmo, válido e eficaz; não obstante, e verificados os pressupostos que enuncia, a lei permite o constrangimento do direito do adquirente em ordem a satisfazer o interesse do credor tutelado, mas apenas na medida do interesse deste.

V. Visto o teor do art.º 13.º do Código Comercial, a prática de actos de gerência pelo sócio de uma sociedade, ainda que se trate do único sócio, não lhe confere a qualidade de comerciante.

VI. Não detendo o cônjuge que contraiu a dívida a qualidade de comerciante, a comunicabilidade terá de resultar do preenchimento da previsão da al. c) do n.º 1 do art.º 1691.º do Código Civil.

VII. O proveito comum do casal em que assenta a responsabilidade de ambos os cônjuges deve, nos termos da predita alínea, resultar directamente do acto constitutivo da dívida, e não constituir um efeito indirecto ou mediato do mesmo; afere-se à luz da finalidade visada pelo cônjuge que a contrai, independentemente do resultado concreto que venha a produzir.

VIII. A prestação de aval pelo cônjuge em letra aceite pela sociedade de que é sócio e único gerente não permite, só por si, que se conclua pelo proveito comum, se não se demonstrou, mesmo atendendo à relação causal, que dela decorre um benefício directo para o casal.

I – No direito português, o fornecimento pelo empreiteiro das materiais necessárias à execução da obra não impede, em regra, a qualificação do contrato correspondente como de empreitada.

II - O direito – potestativo - de resolução do contrato de empreitada, fundado no mau cumprimento da obrigação de prestação de obra, tem uma natureza subsidiária, dado que o dono da obra apenas o poderá actuar se os defeitos não foram eliminados ou não for realizada de novo a obra e, em qualquer caso, desde que os defeitos tornem a obra inadequada para o fim a que se destinava.

III - A simples mora do empreiteiro na eliminação dos defeitos – contanto que o dono da obra não tenha objectivamente, perdido o interesse na prestação - é insuficiente para o investir no direito de resolver o contrato.

IV - A ausência definitiva de verificação da obra ou de comunicação só valem como aceitação da obra, no caso de incumprimento definitivo do dever de verificar ou de comunicar o resultado da verificação, i.e., no caso de o dono da obra ter sido admonitoriamente interpelado, para, em prazo razoável, cumprir aqueles deveres, ou depois de o empreiteiro ter perdido o interesse no cumprimento, avaliado objectivamente.

V - É admissível a oposição exceptio do contrato não cumprido – que se resolve numa excepção dilatória material e tem por efeito apenas o de a acção não poder ser desde logo julgada procedente - à prestação defeituosa.

VI - A apreciação da prova vincula a um conceito de probabilidade lógica – de evidence and inference, i.e., segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, portanto, segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto obtêm a partir das provas disponíveis.

VII - A prova por meio de inspecção ou reconhecimento judicial é frequentemente idónea para convencer o juiz, de modo extraordinariamente simples, da existência ou inexistência de um facto e de exercer, na decisão da questão de facto, um papel absorvente.

I – Da previsão directa do artigo 834º, nº 2 do CPC (actual artigo 751º, nº 3) resulta admitir-se, através da penhora de imóveis, algum excesso de valor destes, relativamente à quantia exequenda, quando seja de presumir que a penhora de bens de outra natureza, designadamente móveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de seis meses.

II – Com esta base, por identidade de razão, tendo-se procedido à penhora de imóveis cuja venda executiva, presumivelmente, não permita satisfazer o crédito exequendo em concreto no prazo de seis meses (por razões de valor desses imóveis ou por estarem onerados), deve aceitar-se o reforço da aptidão executiva à satisfação do crédito exequendo, através da penhora de bens móveis, mesmo que estes excedam o valor do referido crédito.

III – A antevisão do valor do crédito exequendo a considerar no juízo de adequação, em vista do valor dos bens a penhorar, deve reportar-se ao valor que seja previsível vir a ser satisfeito em concreto ao exequente, nas situações de concorrência deste na execução com outros credores.