Jurisprudência.

I - Qualquer intervenção de um juiz num outro processo (de natureza civil, muito embora os factos desse outro processo sejam conexos com os factos em discussão num determinado processo penal) não constitui impedimento.

II - Uma tal situação (participação do juiz em processo anterior de natureza civil) pode, isso sim (mas é coisa diferente), constituir fundamento de recusa, nos termos do preceituado no artigo 43º, nº 2, do

C. P. Penal, com o regime processual previsto no artigo 44º deste mesmo diploma legal (a recusa, por princípio, só pode ser requerida até ao início da audiência), e sendo tramitada e decidida nos termos previstos (especifica e detalhadamente) no artigo 45º do diploma legal em referência.

I – A admissão liminar do pedido de indemnização civil formulado pela assistente não impede a sua ulterior rejeição por extemporaneidade, na sequência de arguição tempestiva, por parte do arguido, da irregularidade da sua admissão.

I – Face à declaração fiscal dos arguidos, o Ministério Público não tem que fazer prova de que os elementos fornecidos pelos próprios arguidos correspondem à realidade fáctica.

II - Só tem, para efeitos de crime de abuso de confiança fiscal (em sentido amplo), que fazer prova de que os arguidos declararam e omitiram o dever de pagamento do devido.

III – Desta forma, se dá ao tipo penal em causa uma específica conformação, em que aquilo que são os pressupostos do ilícito criminal (contrato de trabalho e salário) se supõem certos e seguros em função da própria actividade declarativa das entidades patronais arguidas, que nem se vê necessidade de os incluir nos elementos objectivos do tipo. Tal reflecte-se, naturalmente, na concreta prova a produzir.

I - As considerações genéricas relativas à sinistralidade rodoviária invocadas pelo tribunal a quo, a propósito das necessidades de prevenção geral, nada esclarecem ou adiantam para a opção a tomar pelo juiz entre as duas penas principais previstas no tipo legal do art. 292º do

C. Penal, na medida em que são redundantes, por serem válidas para a generalidade dos crimes de condução em estado de embriaguez.

II - O que releva, na operação judicial de escolha da pena, são, antes, os factores presentes no caso concreto, que impliquem maiores ou menores necessidades ou exigências de prevenção geral.

III - Nada impede que a pena de multa principal, desde que criteriosamente determinada, possa constituir resposta credível e adequada ao cumprimento das finalidades da punição, mesmo quando o arguido tem antecedentes criminais. Essencial é que tal pena assegure a sua eficácia político-criminal.

IV - A substituição da multa por trabalho não é dogmaticamente uma pena de substituição em sentido próprio, precisamente porque não é decidida na sentença condenatória (ou em recurso da mesma), uma vez que depende de requerimento do condenado, o que pressupõe a prolação prévia de sentença condenatória do arguido em pena de multa principal.

I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para todos os efeitos de caracter patrimonial que interessem à insolvência circunscreve-se aos aspectos de carácter patrimonial que interessem à insolvência e tão só.

II - A declaração de insolvência não tem a virtualidade de extinguir a sociedade, a qual mantém a sua personalidade jurídica até que se proceda ao registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação.

I. É dano toda a ofensa dos bens e interesses juridicamente tutelados do lesado, sendo de caracterizar como dano patrimonial todo aquele que for susceptível de avaliação pecuniária.

II. Se a autora, em razão das lesões sofridas em acidente de viação, ficou incapaz, ao invés do que acontecia até então a despeito dos seus 77 anos de idade, de se bastar a si própria, assistir o marido enfermo e garantir a lida da casa, sofreu dano carecido de reparação.

III. A tal não obsta a circunstância de, em virtude da falta de meios económicos para tanto, não ter procedido à contratação de um terceiro para a assistir a si e a seu marido e substitui-la na lida da casa, sendo-lhe tais serviços prestados por familiar próxima, sem que haja demonstrado ou sequer alegado que tais serviços são remunerados.

IV. Neste caso, quer quanto ao período pretérito, quer para futuro, a indemnização deverá ser calculada com recurso ao critério do art.º 566.º do Código Civil, devendo ser atribuído à lesada o valor correspondente à remuneração devida pela prestação de tais serviços.

Num contrato de crédito ao consumo, pré-formatado pelo mutuante como contrato de adesão, não é susceptível de ser invocado abuso do direito do mutuário quando este lance mão da nulidade de tal contrato por violação de normas de interesse público atinentes à protecção do aderente.

1. Para efeitos do apuramento da capitação a que se refere o art.º 5º do DL n.º 70/2010, de 16.6, e estando em causa a intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM), em substituição do progenitor/devedor, o menor a que respeitam as prestações é que deve ser considerado como requerente. 2. Nos termos do art.º 4º do mesmo DL, o “agregado familiar” integra ou compreende, para além do requerente (menor), as pessoas que com ele vivam em economia comum (as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos), situação que poderá abranger, apenas, o(s) requerente(s) menor(es) e os respectivos avós consigo residentes, excluindo-se, por exemplo, o progenitor requerente no incidente de incumprimento da obrigação alimentar (suscitando a intervenção do FGADM) mas que integra outro agregado familiar.

1.- O processo particular de insolvência, previsto nos arts. 294º a 296º do CIRE, insere-se no Capítulo III, do Título XV, que tal como o Título XIV (que se inicia no art. 271º do mesmo diploma) respeita à execução do Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29.5. 2.- Nesse artigo 271º regula-se a competência internacional do tribunal português para o processo de insolvência principal caso o devedor tenha bens situados fora do nosso país mas dentro de outro estado da União Europeia, tendo em conta o disposto no art. 3º, nº 1, de tal Regulamento. Assim, de acordo com o texto deste normativo, se o centro dos interesses principais do devedor se encontrar localizado em Portugal, o tribunal nacional é competente para abrir e prosseguir esse processo de insolvência principal. Já no caso de o centro dos interesses do devedor se situar fora do nosso território mas dentro de outro Estado membro da U. Europeia então, de acordo com tal art. 3º, seu nº 2, do mesmo Regulamento, o tribunal português é competente para abrir e prosseguir um processo de insolvência relativo ao referido devedor se este possuir um estabelecimento em solo pátrio, sendo, porém, os efeitos deste processo limitados aos bens que se encontrem em Portugal. 3.- Este processo denomina-o o Regulamento de processo territorial, como resulta do citado art. 3º, seu nº 4, enquanto a nossa legislação nacional o denomina de processo particular, no referido Capítulo III do CIRE (art. 294º a 296º). 4.- Por sua vez, quando for aberto um processo de insolvência principal noutro Estado membro, ao abrigo do disposto no referido art. 3º, nº 1, qualquer processo de insolvência aberto posteriormente em Portugal, ao abrigo do nº 2, um processo territorial (ou particular), constitui um processo secundário, como resulta do mencionado art. 3º, nº 3, do Regulamento e da legislação portuguesa (arts. 272º, nº 1, e 296º, nº 1, do CIRE);. 5.- Finalmente, dispõe o mesmo Regulamento no seu art. 3º, nº 4, que nenhum processo de insolvência territorial/particular pode ser aberto antes da abertura de um processo principal de insolvência, salvo nas duas situações particularizadas nas suas a) e b). 6.- Não é possível convolar um processo de insolvência normal, iniciado por insolventes que se apresentaram à falência e na altura residentes em Portugal, sem bens localizados no estrangeiro, para processo particular de insolvência, previsto no art. 294º do CIRE, depois de declarada a falência e no âmbito do processado de exoneração do passivo, se entretanto, entre a apresentação à insolvência e a sentença que a declarou, ambos emigraram para a Alemanha e aí passaram a residir e trabalhar, tanto mais que não têm qualquer estabelecimento em Portugal. 7.- A violação pelo tribunal a quo do princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, gera uma nulidade processual, a arguir, em devido tempo, perante esse tribunal, e não a arguir em recurso, perante o tribunal ad quem. 8.- Só é possível defender que o tribunal tem de autorizar previamente a mudança de residência dos insolventes, ao abrigo do art. 36º, c), do CIRE e de um dever de colaboração dos mesmos, para efeitos de apreciação liminar de exoneração do passivo, à sombra do art. 238º, nº 1, g), do mesmo código, depois da sentença ter declarado a insolvência e de ter fixado a residência aos mesmos, não antes, quando estes se apresentaram à insolvência e mudaram a residência entretanto, mas antes de tal sentença de insolvência. 9.- É inconstitucional a referida interpretação do art. 36º, c), do CIRE e do mencionado dever de colaboração, que exige a prévia autorização do tribunal aos insolventes para mudarem de residência, depois desta ter sido fixada na sentença que declarou a insolvência, designadamente em caso de os mesmos emigrarem para a Alemanha, por violação do art. 44º da

C. Rep. Portuguesa. 10.-Não há violação do dever de informação dos devedores insolventes, nos termos do art. 83º, nº 1, a), do CIRE, para os efeitos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, a coberto do art. 238º, nº, 1, g), do mesmo código, se os autos não mostram que foi solicitada informação aos mesmos, pelas entidades referidas naquele preceito, no decurso do processo de insolvência, e à qual os insolventes não tenham respondido.

I. Não sendo pacífico o entendimento do que sejam estes “factos conhecidos do Tribunal por virtude do exercício das suas funções”, parece que “Na melhor interpretação, o art.º 514.º, n.º 2 do CPC constitui manifestação do princípio geral da eficácia do caso julgado ou do valor extraprocessual das provas”.

II. Não deve ser caracterizado e conhecido como tal o facto, declarado pelo réu perante o ISS para efeitos de obtenção de protecção jurídica, do seu filho e tomador do seguro integrar o seu agregado familiar, em ordem a considerá-lo para efeitos de preenchimento de excepção peremptória não invocada.

III. Se o réu assim declarou em requerimento de protecção jurídica, que fez juntar aos autos com o (único) propósito de lhe não ser exigido comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, tal declaração não supre a falta de alegação dos factos integradores da excepção nem constitui meio de prova bastante para que se dê como provado que vive em economia comum com o tomador do seguro, a tal obstando o consagrado ónus da alegação e o ainda o princípio do contraditório.

1.-O que releva para o efeito de aplicação do art. 317 alª c) do C.C. é a natureza dos serviços em causa e não a qualidade da pessoa (singular ou sociedade), que presta, ou a quem os serviços são prestados. 2.-Sendo o crédito derivado de serviços que substancialmente se enquadram no exercício duma profissão liberal, resulta indiferente que, no caso, estes tenham sido prestados a uma sociedade ou a uma pessoa singular, pois que, quer da letra quer do espírito da norma resulta que o critério de subsunção ao preceito em análise se define unicamente pela natureza dos serviços em causa, e não da entidade que os recebe, ou da entidade que os presta.

A acção declarativa especial instituída pelo Dec. Lei nº 269/98 de 01/09 é adequada para exigir o pagamento de honorários por serviços prestados e de despesas efectuadas ao abrigo de um contrato de mandato celebrado com um advogado.

I. Salvaguardando a penhora de 1/3 do salário do executado ordenada nos autos a intangibilidade do valor correspondente ao SMN, a redução por aquele requerida só pode encontrar guarida na disposição do n.º 6 do artigo 738.º do NCPC.

II. À luz do mencionado normativo, é possível ao executado obter a redução da parte penhorável dos seus rendimentos, e mesmo a isenção, ainda que neste caso por período que não pode exceder 1 ano. Tal faculdade, excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado requerente que alegar e provar que as necessidades suas e do seu agregado familiar merecem sobrepor-se ao interesse do credor na satisfação do seu crédito, cuja origem e montante são igualmente factores a sopesar.

III. Se o apelante não fez prova de uma situação que justificasse a aplicação deste regime excepcional, posto que, amputado o seu salário da fracção penhorada e ainda assim fica garantida a satisfação das suas necessidades com alimentação, deslocações e telecomunicações, bem como as despesas fixas com electricidade e gás, únicas de que fez prova, não há que decretar a pedida redução da penhora.

1. Resulta da previsão dos art.ºs 890º e 891º, do CPC de 1961 (na redacção conferida pelo DL n.º 226/08, de 20.11) e 35º da Portaria n.º 331-B/2009, de 30.3, que a venda por propostas em carta fechada é publicitada por meio de editais, anúncios e inclusão em página informática de acesso público. 2. Tendo o agente de execução publicitado a venda (por propostas em carta fechada), designadamente, com a publicação dos editais e anúncios e a notificação de todos os interessados na sua realização, e, perante a indisponibilidade do acesso directo à página informática a que se refere o art.º 35º, n.º 1, da Portaria 331-B/2009, de 30.3, procedido ao registo da venda em página informática disponibilizada pela Câmara dos Solicitadores para a qual a página oficial directamente encaminha os utilizadores, não se poderá concluir pela preterição de formalidade essencial na divulgação da diligência e, assim, pela existência de nulidade, nos termos do disposto no art.º 201º, n.º 1, do CPC.

I – A perda de objetos apresenta-se como uma espécie de medida de segurança, que opera somente nos casos em que existe o perigo de repetição de cometimento de factos ilícitos através do instrumento, advindo a perigosidade não do instrumento em si, mas da sua ligação com o agente;

II – Uma arma, por si só, por sua natureza, não põe em perigo a segurança das pessoas, da moral ou da ordem pública, nem oferece sério risco de ser utilizada na prática de crimes. Só é perigosa quando e se manejada.

III – Não deve ser declarada perdida a favor do Estado uma arma detida licitamente pelo arguido, apreendida num inquérito instaurado por crime de violência doméstica, em que a investigação pouco avançou para além da participação, por, após pedido da ofendida, ter sido decidida a suspensão provisória do processo.